Ato COTEPE/ICMS Nº 3 DE 13/01/2022


 Publicado no DOU em 14 jan 2022


Divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/2021.


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O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 206, de 9 de dezembro de 2021,
Considerando as solicitações recebidas das administrações tributárias, na forma do inciso I da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 206/2021, registradas no Processo SEI nº 12004.100019/2022-18, torna público:

Art. 1º A relação de produtores de B100, optantes pelo Tratamento Tributário Diferenciado - TTD, credenciados pelas Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças ou Tributação das unidades federadas, na forma do parágrafo único da cláusula primeira e da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 206, de 9 de dezembro de 2021, para apuração e pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão fica divulgada, na forma do Anexo Único deste ato.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

RENATA LARISSA SILVESTRE

Substituta

ANEXO ÚNICO

Unidade Federada: BAHIA  
ITEM  UF  CNPJ  RAZÃO SOCIAL  DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD  BASE LEGAL
BA  10.144.628/0003-86  Petrobras Biocombustíveis S/A  01.01.2022  Ato COTEPE/ICMS Nº 3 DE 13/01/2022
BA  13.463.913/0003-58  Oleoplan Nordeste Indústria de Biocombustível LTDA  01.01.2022 Ato COTEPE/ICMS Nº 3 DE 13/01/2022
3 BA 37.880.187/0001-75 BINATURAL BAHIA LTDA 01.01.2022 (Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 5 DE 14/04/2022)

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Unidade Federada: MATO GROSSO  
ITEM  UF  CNPJ  RAZÃO SOCIAL  DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD  BASE LEGAL
MT  08.684.263/0001-79  BIOPAR PRODUCAO DE BIODIESEL PARECIS LTDA  01.01.2022  Ato COTEPE/ICMS Nº 8 DE 27/01/2022
MT  08.387.930/0001-51  BIO OLEO INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOCOMBUSTIVEL LTDA  01.01.2022  Ato COTEPE/ICMS Nº 8 DE 27/01/2022
MT  02.003.402/0024-61  ADM DO BRASIL LTDA  01.01.2022  Ato COTEPE/ICMS Nº 8 DE 27/01/2022
MT  08.772.264/0001-75  BIO VIDA PRODUCAO E COMERCIO DE BIODIESEL LTDA  01.01.2022  Ato COTEPE/ICMS Nº 8 DE 27/01/2022
MT  06.315.338/0228-64  COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.  01.01.2022  Ato COTEPE/ICMS Nº 8 DE 27/01/2022
MT  02.734.023/0008-21  FIAGRIL LTDA  01.01.2022  Ato COTEPE/ICMS Nº 8 DE 27/01/2022
MT  00.080.671/0026-68  CARAMURU ALIMENTOS S.A.  01.01.2022 Ato COTEPE/ICMS Nº 8 DE 27/01/2022