O Presidente do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 , na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997 , nos arts. 1º , 2º , 4º e 5º , da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021 , no art. 2º, § 3º, inciso III , do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000 , no art. 5º, inciso III, e no art. 17, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, na deliberação da 9ª Reunião Extraordinária do Conselho, realizada em 21 de dezembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48300.000243/2021-22,

Resolve:

Art. 1º A Resolução CNPE nº 15, de 31 de agosto de 2021 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 1º Estabelecer em R$ 67.052.502.399,86 (sessenta e sete bilhões, cinquenta e dois milhões, quinhentos e dois mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos) o valor adicionado pelos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica condicionada à outorga de novos contratos de concessão cujo objeto é o conjunto de Usinas Hidrelétricas - UHEs constantes do Anexo I, que totalizam 26.089,6 MW de capacidade instalada, a ser concedido em função da desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, nos termos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021 .

§ 1º O valor adicionado pelos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica de que trata o caput foi calculado com a metodologia de fluxo de caixa descontado a partir dos parâmetros constantes do Anexo II.

§ 2º Do valor de que trata o caput, devem ser deduzidos os créditos, que após a atualização pelo Índice de Preços para o Consumidor Amplo - IPCA, na data-base de 1º de janeiro de 2022, resulta no montante de R$ 2.906.498.547,37 (dois bilhões, novecentos e seis milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos), relativos ao reembolso pelas despesas comprovadas com aquisição de combustível, incorridas até 30 de junho de 2017, pelas concessionárias que foram controladas pela Eletrobras e titulares das concessões de que trata o art. 4º-A da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009 , que tenham sido comprovadas, porém não reembolsadas, por força das exigências de eficiência econômica e energética de que trata o art. 3º, § 12, da referida Lei." (NR)

" Art. 2º Estabelecer em R$ 25.379.079.917,76 (vinte e cinco bilhões, trezentos e setenta e nove milhões, setenta e nove mil, novecentos e dezessete reais e setenta e seis centavos) o valor a ser pago pela Eletrobras ou por suas subsidiárias, distribuído na forma do Anexo III, de bonificação pela outorga de novos contratos de concessão de geração de energia elétrica cujo objeto é conjunto de UHEs constantes do Anexo I.

.....

§ 6º-A A metodologia de fluxo de caixa descontado, de que trata art. 1º, § 1º, considerou o valor total referente ao parâmetro denominado Custos de Capital por Investimentos em Melhorias (GAG Melhorias), não cabendo quaisquer indenizações relativas aos bens reversíveis de que trata o § 6º, inciso II.

.....

§ 10. A descontratação de energia elétrica contratada nos termos do art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 , será de vinte por cento por ano, com início em 1º de janeiro de 2023, de acordo com o cronograma do Anexo IV, com exceção das UHEs Tucuruí, Curuá-Una e Mascarenhas de Moraes, com disponibilidade de energia a partir da assinatura dos novos contratos de concessão.

.....

§ 13. Não estarão sujeitos à alocação de cotas de garantia física de energia e de potência para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional - SIN os montantes de energia correspondentes:

I - aos incisos I e II, do § 4º, do art. 22 , da Lei nº 11.943, de 2009 , observado o disposto no § 12, do art. 22 da Lei nº 11.943, de 2009 ; e

II - aos incisos I e II, do § 13, do art. 10 , da Lei nº 13.182, de 2015 , observado o disposto no § 12, do art. 10 da Lei nº 13.182, de 2015 .

§ 14. A assinatura dos novos contratos de concessão significa o reconhecimento, pelo concessionário, dos valores, termos e condições estabelecidas nesta Resolução."(NR)

" Art. 3º Estabelecer em R$ 32.073.001.926,43 (trinta e dois bilhões, setenta e três milhões, um mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e três centavos) o valor a ser pago pela Eletrobras ou por suas subsidiárias, distribuído na forma do Anexo V, à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.

§ 1º O pagamento de que trata o caput se dará com um aporte inicial de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), em até trinta dias contados do ato da assinatura dos novos contratos de concessão e com aportes anuais, com início em 2023, a ser realizado em abril de cada ano, pelo período de vinte e cinco anos, com base no cronograma de desembolso estabelecido no Anexo V.

..... "(NR)

" Art. 3º-A O concessionário se obrigará, sob pena de caducidade da concessão, a realizar as seguintes atividades para as UHEs do Anexo I:

I - desenvolver e apresentar à Aneel, no prazo de trinta e seis meses da data de assinatura do Contrato de Concessão, os Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica, incluindo os aspectos ambientais pertinentes, para identificação do Aproveitamento Ótimo, com avaliação dos custos e benefícios sistémicos de investimentos na modernização, repotenciação e hibridização de usinas concedidas à Eletrobras constantes do Anexo I, considerando as estruturas civis existentes, conforme instruções a serem definidas pela Aneel, cabendo ao Ministério de Minas e Energia estabelecer as diretrizes para a sua regulamentação; e

II - implantar o Aproveitamento Ótimo, caso seja economicamente viável, em até cento e trinta e dois meses da assinatura do Contrato de Concessão.

Parágrafo único. Os novos contratos de concessão, de que trata o caput do art. 2º, deverão conter cláusula no que tange à obrigação de que trata o caput." (NR)

" Art. 3º-B Esta Resolução poderá ser revista a depender da apreciação do mérito do processo TC 008.845/2018-2, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), na deliberação que o Plenário fará, conforme Acórdão nº 3176/2021 - TCU - Plenário" (NR)

Art. 2º Os Anexos I , II e III à Resolução CNPE nº 15, de 2021 , passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I, II e III desta Resolução.

Art. 3º A Resolução CNPE nº 15, de 2021 , passa a vigorar acrescida dos Anexos IV e V , na forma dos Anexos IV e V desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

ANEXO I

( Anexo I à Resolução CNPE nº 15, de 31 de agosto de 2021

" ANEXO I

(1) Potência considerada no cálculo da garantia física de energia definida na Portaria MME nº 544, de 30 de agosto de 2021." (NR)

ANEXO II

( Anexo II à Resolução CNPE nº 15, de 31 de agosto de 2021 )

" ANEXO II

Garantias Físicas de Energia Vigentes e Novas

Taxas, Encargos, Compensação

Custos Operacionais Regulatórios (GAG O&M), Custo Anual das Instalação Móveis e Imóveis (CAIMI), Custos de Capital por Investimentos em Melhorias (GAG Melhorias), Encargo de Uso do Sistema de Distribuição ou de Transmissão - EUSD/EUST (2) (3)

.

.

(2) Dados fornecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

(3) Preços atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para a data-base de 1º de janeiro de 2022.

Projeção de Preço da Energia no Ambiente de Contratação Livre e Hedge (Risco Hidrológico)

Perdas Elétricas e Indenização

Ofício nº 143/2021-DR/ANEEL, de 8 de junho de 2021.

(5) e (6) Preços atualizados pelo IPCA para a data-base de 1º de janeiro de 2022.

Extensão das Outorgas em Função da Repactuação do Risco Hidrológico

(7) Resolução ANEEL nº 2.919, de 3 de agosto de 2021, com exceção da UHE Itumbiara, com extensão homologada pelo Despacho ANEEL nº 608, de 10 de março de 2016 (1º período), e UHEs Tucuruí, Itumbiara (2º período) e Mascarenhas de Moraes com homologação realizada por meio da Resolução ANEEL nº 2.932, de 14 de setembro de 2021." (NR)

ANEXO III

( Anexo III à Resolução CNPE nº 15, de 31 de agosto de 2021 )

" ANEXO III

" (NR)

ANEXO IV

ANEXO V