Portaria CAT Nº 87 DE 23/11/2021


 Publicado no DOE - SP em 24 nov 2021


Altera a Portaria CAT 42/2021, de 5 de julho de 2021, que divulga a relação de estabelecimentos das entidades beneficentes e assistenciais hospitalares que fazem jus às isenções de que trata o Decreto nº 65.718, de 21 de maio de 2021, e dá outras providências.


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O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 3º do Decreto nº 65.718 , de 21 de maio de 2021, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica acrescentado, com a redação que se segue, o item 204A ao Anexo Único da Portaria CAT 42/2021 , de 5 de julho de 2021:

"

204A 60.990.751/0001-24 FUNDAÇÃO SÃO PAULO 93,5

" (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 28 de outubro de 2021.