Publicado no DOU em 15 out 2021
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 36/2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 05/2009.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira c/c parágrafo único da cláusula oitava-A do Convênio ICMS nº 5, de 03 de abril de 2009,
Considerando a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 07 de outubro de 2021, na forma do inciso I do parágrafo único da cláusula oitava-A do Convênio ICMS nº 5, de 03 de abril de 2009, e no Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público:
Art. 1º O item 23 fica incluído no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, com a seguinte redação:
| ITEM | UF | CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL | RAZÃO SOCIAL |
| 23 | BA | 41777706000141 | 179315648 | REFINARIA DE MATARIPE S.A |
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
