Portaria SEFA Nº 717 DE 13/10/2021


 Publicado no DOE - PA em 14 out 2021


Altera a PORTARIA nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.


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O Secretário de Estado da Fazenda, em exercício no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005,

Considerando o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar 87 , de 13 de setembro de 1996 e o § 17 do art. 39 da Lei 5.530 , de 13 de janeiro de 1989, que tratam da aplicação de preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, em condições de livre concorrência;

Considerando o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001,

Resolve:

Art. 1º A PORTARIA Nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO I

...... ...... ...... ...... ......
WEWISH BEBIDAS SAUDÁVEIS S.A. 001363-1 Tônica Clássica Orgânica alumínio ou lata descartável - até 289ml 3,03
WEWISH BEBIDAS SAUDÁVEIS S.A. 001364-9 Tônica Rosé Orgânica alumínio ou lata descartável - até 289ml 3,03
WEWISH BEBIDAS SAUDÁVEIS S.A. 001365-6 Tônica Clássica Orgânica Zero alumínio ou lata descartável - até 289ml 3,79
WEWISH BEBIDAS SAUDÁVEIS S.A. 001366-4 Tônica Rosé Orgânica Zero alumínio ou lata descartável - até 289ml 3,79
...... ...... ...... ...... .....(NR)

"

ANEXO II

..... ..... ..... ..... .....
Ambev S.a. 001362-3 fusion PET descartável - 500ml a 900ml 4,29
..... ..... ..... ..... ....." (NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do segundo dia subsequente à publicação.

Lourival de Barros Barbalho Junior

Secretário de Estado da Fazenda em exercício