Portaria MTP Nº 422 DE 07/10/2021


 Publicado no DOU em 8 out 2021


Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 05 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA.


Substituição Tributária

O Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155, 163 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 48-A, caput, inciso VIII, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019,

Resolve:

Art. 1º A Norma Regulamentadora nº 05 (NR-5) - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA passa a vigorar com a redação constante do Anexo.

Art. 2º Determinar, conforme previsto na Portaria SIT nº 787, de 27 de novembro de 2018, que a NR-5 e seu Anexo serão interpretados conforme o disposto na tabela abaixo:

Regulamento Tipificação
NR-05 NR Geral
Anexo I Tipo 2

Art. 3º Os editais de convocação de eleição publicados antes da entrada em vigor desta Portaria seguem o dimensionamento previsto na Portaria vigente da NR-5 à data de sua publicação.

Art. 4º Na data da entrada em vigor desta, ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - texto da NR-05, publicado no Anexo da Portaria SSMT nº 33, de 27 de outubro de 1983;

II - art. 2º da Portaria SSST nº 25, de 29 de dezembro de 1994;

III - Portaria SSST nº 08, de 23 de fevereiro de 1999;

IV - Portaria SSST nº 15, de 26 de fevereiro de 1999;

V - Portaria SSST nº 24, de 27 de maio de 1999;

VI - Portaria SSST nº 25, de 27 de maio de 1999;

VII - Portaria SIT/DSST nº 16, 10 de maio de 2001;

VIII - Portaria SIT/DSST nº 14, 21 de junho de 2007; e

IX - Portaria SIT nº 247, de 12 de julho de 2011.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 3 de janeiro de 2022.

ONYX DORNELLES LORENZONI

Anexo em contrução.