Portaria MTP Nº 424 DE 07/10/2021


 Publicado no DOU em 8 out 2021


Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 19 - Explosivos.


Impostos e Alíquotas por NCM

O Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 48-A, caput, inciso VIII, da Lei nº 13.844, de 11 de junho de 2019,

Resolve:

Art. 1º A Norma Regulamentadora nº 19 - NR-19 - Explosivos - passa a vigorar com a redação constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Determinar, conforme previsto na Portaria SIT nº 787, de 27 de novembro de 2018, que a NR-19 e seus Anexos serão interpretados conforme o disposto na tabela abaixo:

Regulamento  Tipificação 
NR-19  NR Especial 
Anexo I  Tipo 2 
Anexo II  Tipo 1 
Anexo III  Tipo 1

Art. 3º Na data da entrada em vigor desta, ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - Art. 2º da Portaria SSMT nº 02, de 02 de fevereiro de 1979;

II - Portaria SIT/DSST nº 07, de 30 de março de 2007; e

III - Portaria SIT nº 228, de 24 de maio de 2011.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 03 de janeiro de 2022.

ONYX DORNELLES LORENZONI

ANEXO