Portaria CASACIV Nº 51 DE 10/05/2021


 Publicado no DOE - MA em 12 mai 2021


Altera a Portaria nº 042, de 24 de junho de 2020, que aprova protocolo específico de medida sanitária segmentada para o funcionamento de bares, restaurantes e afins, na forma em que especifica.


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O Secretário-Chefe da Casa Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, artigo 69 da Constituição Estadual,

Considerando a situação de pandemia pela COVID-19 vivenciada em todo mundo, declarada pela Organização Mundial de Saúde-OMS e pelo Ministério da Saúde, e que pelos Decretos Estaduais nº 35.672, de 19 de março de 2020 e nº 36.597, de 17 de março de 2021 foi declarada situação de calamidade pública no Estado do Maranhão;

Considerando as regras contidas no Decreto nº 36.531 , de 03 de março de 2021, Decreto nº 36.203 , de 30 de setembro de 2020, e suas alterações, que, respectivamente, dispõem sobre o funcionamento de atividades comerciais na Ilha de São Luís e consolida normas estaduais destinadas à contenção do Coronavírus.

Considerando as medidas sanitárias vigentes e a atribuição de competência ao Secretário-Chefe da Casa Civil para estabelecer, através de Portarias, regras adicionais de medidas sanitárias gerais e protocolos específicos de medidas sanitárias segmentadas, de observância pelos grupos de setores econômicos;

Considerando que as medidas tomadas pelo Governo do Estado do Maranhão vêm resultando na diminuição da taxa de letalidade da Covid-19, mostrando-se necessária a retomada gradual das atividades, com preservação da vida e promoção da saúde pública, em conformidade com as diretrizes contidas no Decreto nº 36.203 , de 30 de setembro de 2020, Decreto nº 36.531 , de 03 de março de 2021, no Decreto nº 36.705 , de 07 de maio de 2021.

Resolve

Art. 1º Os §§ 1º e 2º, do art. 1º, da Portaria nº 042, de 24 de junho de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º As medidas sanitárias segmentadas constantes desta Portaria, são de observância obrigatória, em todas as Regiões de Planejamento do Estado do Maranhão, e de aplicação cumulativa com as medidas sanitárias dispostas no Decreto nº 36.203 , de 30 de setembro de 2020 e na Portaria nº 34, de 28 de maio de 2020.

§ 2º Os prefeitos municipais poderão editar medidas mais restritivas, além das constantes desta Portaria, conforme previsto no Decreto nº 36.203 , de 30 de setembro de 2020" (NR).

Art. 2º O texto da Portaria nº 042, de 24 de junho de 2020, passa a vigorar acrescido do art. 2º-A, que terá a seguinte redação:

Art. 2º-A. "O funcionamento de bares, lanchonetes, restaurantes, praças de alimentação e similares localizados no território da Ilha de São Luís, em atendimento ao Decreto nº 36.531 de 03 de março de 2021 e suas alterações, não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da capacidade física do ambiente.

§ 1º Deve ser observado o horário de funcionamento constante do Decreto nº 36.531 de 03 de março de 2021 e das Portarias da Secretaria de Estado da Industria, Comércio e Energia.

§ 2º Fica autorizada, a partir de 15 de maio de 2021, a realização de apresentações musicais em bares, lanchonetes, restaurantes, praças de alimentação e similares, na Ilha de São Luís.

§ 3º A execução das atividades constantes deste artigo está condicionada, à observância das medidas sanitárias gerais e segmentadas contidas no Decreto nº 36.203 , de 30 de setembro de 2020, na Portaria nº 34, de 28 de maio de 2020 e nesta Portaria.

Art. 3º As regras dispostas nesta Portaria poderão ser revistas a qualquer tempo, em face da dinâmica observada pelas ações de fiscalização quanto ao atendimento dos protocolos pelos estabelecimentos, assim como dos dados epidemiológicos referentes à pandemia da COVID19.

Art. 4º O Secretário-Chefe da Casa Civil fará publicar no Diário Oficial do Estado, no prazo de até dois dias úteis, após a publicação desta Portaria, o texto consolidado da Portaria nº 042, de 24 de junho de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, EM SÃO LUÍS/MA, 10 DE MAIO DE 2021.

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil