Portaria RFB Nº 16 DE 04/03/2021


 Publicado no DOU em 12 mar 2021


Disciplina as Sessões Virtuais no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil.


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O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o art. 63 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e o inciso III do art. 357 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 , no Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011 , e nos art. 52 a 56 da Portaria ME nº 340, de 8 de outubro de 2020 ,

Resolve:

Art. 1º A presente Portaria dispõe sobre a realização das sessões virtuais de julgamento de que trata o art. 52, parágrafo único, inciso II, da Portaria ME nº 340, de 8 de outubro de 2020 , no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ).

Art. 2º As sessões virtuais são uma modalidade de sessão de julgamento não presencial, realizada por meio de agendamento de pauta e com prazo para os julgadores postarem seus votos em ambiente virtual.

Parágrafo único. A ata de sessão virtual indicará que os processos foram julgados nessa modalidade de sessão.

Art. 3º Serão julgados preferencialmente em sessão virtual os processos que tratem das seguintes matérias:

I - sobre as quais o entendimento da Turma ou da Câmara Recursal seja reiterado;

II - cujo entendimento esteja expresso em atos normativos da RFB; ou

III - objeto de súmula vinculante para a Administração Tributária Federal.

Art. 4º Não poderá ser julgado em sessão virtual o processo:

I - de valor superior ao limite de alçada para proposição de recurso de ofício;

II - cuja infração tenha motivado representação fiscal para fins penais; ou

III - em que haja imputação de responsabilidade tributária a terceiros.

Art. 5º As sessões virtuais contemplarão as seguintes etapas e prazos definidos pelo Presidente da Turma ou da Câmara Recursal:

I - agendamento;

II - indicação de processos para pauta, no prazo de até dois dias úteis;

III - elaboração da pauta;

IV - inclusão, pelo relator, das informações relativas aos resultados de seu voto e disponibilização da respectiva minuta, no prazo de até dois dias úteis;

V - proferimento dos votos pelos demais julgadores, no prazo de até cinco dias úteis;

VI - apuração do resultado;

VII - elaboração e assinatura da ata.

§ 1º Caso a minuta do voto não seja disponibilizada pelo relator até o início do prazo para proferimento dos votos, o processo será retirado de pauta.

§ 2º Não há ordem de votação, relativamente aos processos incluídos em sessão virtual.

§ 3º O julgador que divergir do relator ou acompanhá-lo pelas conclusões deverá apresentar, ao proferir o voto, suas razões de decidir.

§ 4º O julgador poderá solicitar ao presidente da Turma ou da Câmara Recursal, de forma fundamentada, vistas ou retirada do processo de pauta.

Art. 6º Aplicam-se às sessões virtuais, subsidiariamente, as demais disposições da Portaria ME nº 340, de 2020 , relativas às sessões presenciais.

Art. 7º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor no dia 1º de abril de 2021.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO