O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõem os artigos 95 e 96 da Lei nº 7.799 , de 19 de dezembro de 2002 e o parágrafo único do artigo 19 e artigo 20 do Decreto nº 20.685 , de 23 de julho de 2004,

Considerando os termos do Decreto Estadual nº 36.531, de 03 de março 2021, que estabelece medidas de prevenção do contágio e de combate à propagação da transmissão da COVID-19, infecção humana causada pelo Coronavírus (SARS-Cov2) procedimentos e regras para fins de prevenção ao COVID19,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo para pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2021, estabelecido no Art.20 da Portaria nº 407/2020, referente aos veículos usados, para os seguintes prazos:

Art. 2º Prorrogar até o dia 31 de março de 2021, o prazo para pagamento antecipado do IPVA, relativo ao exercício 2021, em cota única, com desconto de 10% (dez por cento).

Art. 3º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial do Estado, e produzirá seus efeitos a partir de 03 de março de 2021.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís, 03 de março de 2021.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda