(Revogado pela Portaria CBMERJ Nº 1151 DE 10/05/2021):

Nota LegisWeb: Ver  Portaria CBMERJ Nº 1179 DE 11/04/2022, que altera esta Portaria.

Nota LegisWeb: Ver Portaria CBMERJ Nº 1125 DE 21/10/2020, que altera esta Portaria.

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que preceitua o inciso IV, do art. 3°, do Decreto n° 31.896, de 20 de setembro de 2002; tendo em vista o que preceitua o no art. 69 do Decreto n° 42, de 17 de dezembro de 2018, e o que consta no Processo Administrativo n° E-27/033/001/2019,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar, na forma do Anexo Único, as Notas Técnicas (NTs) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), regulamentando o Decreto n° 42, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico - COSCIP, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único - As Notas Técnicas, elaboradas e revisadas por comissões normativas do CBMERJ, constituem documentos técnicos que estabelecem os requisitos para o cumprimento do COSCIP, regulamentando as medidas de segurança contra incêndio e pânico, além de procedimentos administrativos para regularização e fiscalização das edificações e áreas de risco.

Art. 2° A Comissão Permanente de Assuntos Normativos (CPAN) deverá, sob coordenação do Estado-Maior Geral (EMG), avaliar a necessidade de atualização das NTs e, posteriormente, apresentar a nova proposta ao Cel BM Subcomandante Geral e Chefe do EMG no prazo máximo de 3 (três) anos.

§ 1° A CPAN terá caráter permanente e será composta por 3 (três) membros natos e 2 (dois) membros efetivos, sendo:

I - membros natos: 1 (um) oficial da 5ª Seção do Estado Maior Geral (BM/5), 1 (um) oficial da Diretoria Geral de Serviços Técnicos (DGST) e 1 (um) oficial da Diretoria de Diversões Públicas (DDP), integrantes do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico do CBMERJ, indicados pelo Chefe ou Diretor competente e designados pelo Cel BM Subcomandante Geral e Chefe do Estado-Maior Geral com publicação em boletim ostensivo;

II - membros efetivos: 2 (dois) oficiais do CBMERJ, designados pelo Cel BM Subcomandante Geral e Chefe do Estado Maior Geral com publicação em boletim ostensivo.

§ 2° A atualização de cada NT será realizada por uma comissão normativa específica, composta por oficiais do CBMERJ e designada pelo Cel BM Subcomandante Geral e Chefe do Estado-Maior Geral com publicação em boletim ostensivo.

§ 3° A qualquer tempo, em função de possíveis inovações técnicas, o Cel BM Subcomandante Geral e Chefe do Estado-Maior Geral poderá determinar a revisão ou atualização das NTs.

Art. 3° As Notas Técnicas aprovadas pela presente Portaria entrarão em vigor na data de suas publicações, revogando todas as disposições em contrário.

Parágrafo Único - A íntegra das NTs estará disponível no site eletrônico do CBMERJ (http://www.cbmerj.rj.gov.br/notas-tecnicas); na DGST; bem como em todos os outros meios de comunicação no âmbito do CBMERJ.

Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2019

ROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR

Comandante-Geral do CBMERJ

ANEXO ÚNICO