Publicado no DOE - RJ em 20 out 2020
Modifica o anexo único da Portaria Sucief nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.
O Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições,
Considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 ;
Resolve:
Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019 , passa a vigorar com acréscimo do código abaixo:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ802428 | Convênio ICMS 51 de 2020 - Redução de Base de Cálculo | 01.10.2020 | Convênio ICMS 51/2020 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2020
ALINOR DE ALMEIDA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais
