O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 73 da Lei nº 5.983 , de 27 de novembro de 1981, e no art. 3º da Lei nº 9.429 , de 8 de janeiro de 1994, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº PGE 4456/2019,

Decreta:

Art. 1º O parcelamento de crédito de origem não tributária inscrito em dívida ativa deve observar o disposto neste Decreto.

Art. 2º O crédito de origem não tributária inscrito em dívida ativa poderá ser pago parceladamente em até 60 (sessenta) prestações mensais.

§ 1º Quando o valor do débito, acrescido de multa e juros, for inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), o parcelamento poderá ser sumário, dispensada a apreciação e o deferimento expresso da autoridade competente.

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, não é necessária a apresentação de garantia, contudo não serão desconstituídos a garantia ou o depósito efetuados nos autos da execução fiscal ou de qualquer ação em que se discuta o crédito inscrito em dívida ativa.

§ 3º O parcelamento na modalidade sumária será automaticamente deferido com o pagamento da primeira prestação e dos valores devidos ao Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento (FUNJURE) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

§ 4º Em nenhuma hipótese o valor das parcelas poderá ser inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), não computadas as quantias devidas ao FUNJURE.

Art. 3º Além das quantias referentes às prestações, serão devidos ao FUNJURE 10% (dez por cento) do valor de cada prestação.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo será aplicado a todos os débitos de natureza não tributária inscritos em dívida ativa, remetidos ou não à cobrança judicial.

Art. 4º O não pagamento de montante equivalente a 3 (três) parcelas, assim como dos valores devidos ao FUNJURE, implicará em cancelamento automático do parcelamento e vencimento das prestações vincendas, a partir da data do vencimento da parcela em que for caracterizado o inadimplemento.

Art. 5º Nos casos de novo parcelamento do mesmo crédito inscrito em dívida ativa, assim como nos parcelamentos de valores superiores ao valor estabelecido no § 1º do art. 2º deste Decreto, o devedor deverá apresentar requerimento perante a Procuradoria-Geral do Estado ou a Secretaria de Estado da Fazenda, contendo:

I - a indicação do crédito a ser parcelado, bem como do número e da data da respectiva certidão de dívida ativa;

II - a quantidade de parcelas solicitadas;

III - o comprovante de pagamento da primeira prestação, correspondente ao número de prestações solicitadas;

IV - a garantia do crédito a ser parcelado, podendo consistir em seguro-garantia, fiança bancária, garantia real ou penhora efetuada nos autos da respectiva execução fiscal, a critério da autoridade indicada no art. 6º deste Decreto;

V - o comprovante de pagamento das custas e despesas judiciais, quando o crédito for objeto de execução fiscal já ajuizada, bem como o comprovante de pagamento das custas de cartórios extrajudiciais, quando o crédito for objeto de protesto ou notificação; e

VI - o comprovante de pagamento dos valores devidos ao FUNJURE, conforme o disposto no art. 2º deste Decreto.

§ 1º Serão indeferidos os requerimentos de parcelamento ou reparcelamento que não atendam aos requisitos de que tratam os incisos do caput deste artigo.

§ 2º Enquanto o órgão competente não proferir decisão quanto ao parcelamento de crédito, o contribuinte deverá recolher as prestações na forma solicitada, mensal e ininterruptamente.

Art. 6º São competentes para conceder o parcelamento de que trata o art. 5º deste Decreto:

I - em até 24 (vinte e quatro) vezes: o Procurador do Estado responsável pela cobrança da dívida ativa;

II - em até 42 (quarenta e duas) vezes: o Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal; e

III - em até 60 (sessenta) vezes: o Procurador-Geral do Estado.

Art. 7º O parcelamento, em qualquer das modalidades previstas neste Decreto, representa confissão

irretratável da dívida.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Fica revogado o Decreto nº 464 de 20 de novembro de 1995.

Florianópolis, 31 de julho de 2020.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Juliano Batalha Chiodelli

Paulo Eli

Alisson de Bom de Souza