Decreto Nº 33693 DE 25/07/2020


 Publicado no DOE - CE em 25 jul 2020


Prorroga o isolamento social no estado do Ceará, renova a política de regionalização das medidas de isolamento social, e dá outras providências.


Monitor de Publicações

O Governador do Estado do Ceará, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, e

Considerando o disposto no Decreto Legislativo nº 543, de 03 de abril de 2020 e no Decreto nº 33.510 , de 16 de março de 2020, que, respectivamente, reconhecem e decretam, no Estado do Ceará, estado de calamidade pública e situação de emergência em saúde decorrentes da COVID - 19;

Considerando a seriedade e o comprometimento com que o Estado vem pautando sua postura no enfrentamento da pandemia desde o seu início em território cearense, sempre primando pela adoção de medidas alinhadas às recomendações, relatórios e dados técnicos das equipes de saúde, todas, inclusive, respaldadas pelo Comitê Estadual de Enfrentamento da COVID-19;

Considerando que, a partir do Decreto nº 33.608 , de 30 de maio de 2020, além da prorrogação do isolamento social no Estado, passou-se a adotar, no âmbito estadual, a política de sua regionalização no Estado, com a previsão de medidas mais restritivas para municípios com dados da COVID-19 mais preocupantes;

Considerando que, em face de indicadores favoráveis da COVID-19 observados pelas autoridades da saúde, foi possível, com a necessária segurança, dar início ao processo gradual de liberação responsável das atividades econômicas e comportamentais no Estado, nos termos do Decreto nº 33.608 , de 30 de maio de 2020;

Considerando o disposto no Decreto nº 33.671 , de 11 de julho de 2020, que novamente prorrogou o isolamento social e de sua regionalização no Estado;

Considerando que, com o Decreto nº 33.684 , de 18 de julho de 2020, foi novamente prorrogado o isolamento social e sua regionalização no Estado, ocasião em que, após sinalização favorável da saúde, baseada nos dados epidemiológicos da COVID-19, foi dado prosseguimento à liberação responsável de atividades no Estado, desta feita em Fortaleza, nos municípios das Regiões da Saúde de Fortaleza e da Região Norte;

Considerando que, embora os dados da COVID-19 venham melhorando em diversos municípios cearenses, o cenário da pandemia em todo Estado ainda inspira cautela e atenção, não se podendo, no entendimento dos especialistas da saúde, prescindir, no atual estágio em que estamos do avanço da doença, do isolamento social e de sua regionalização como políticas públicas de enfrentamento da pandemia, comprometidas, acima de tudo, com a vida do cidadão,

Considerando que a Secretaria da Saúde, desde o princípio do processo de reabertura responsável das atividades econômicas e comportamentais no Ceará, vem acompanhando de perto os dados epidemiológicos da pandemia em todos os municípios e regiões do Estado, a fim de respaldar as decisões de governo acerca da manutenção ou liberação de novas atividades;

Decreta:

CAPÍTULO I - DO ISOLAMENTO SOCIAL

Art. 1º Até o dia 02 de agosto de 2020, ficam prorrogadas, no Estado do Ceará, as medidas de isolamento social previstas no Decreto nº 33.519 , de 19 de março de 2020, e suas alterações posteriores, sem prejuízo da observância ao disposto neste Decreto.

Art. 2º Na prorrogação do isolamento social, permanecem em vigor todas as medidas gerais e regras de isolamento social previstas no Capítulo II, do Decreto nº 33.608 , de 30 de maio de 2020, e no Decretos nº 33.617, de 06 de junho de 2020, nº 33.627, de 13 de junho de 2020, nº 33.631, de 20 de junho de 2020, nº 33.637, de 27 de junho de 2020, nº 33.645, de 4 de julho de 2020, nº 33.671, de 11 de julho de 2020, e nº 33.684, de 18 de julho de 2020, nos seguintes termos:

I - suspensão de eventos ou atividades com risco de disseminação da COVID - 19, conforme previsão no art. 3º , do Decreto nº 33.608 , de 30 de maio de 2020;

II - manutenção do dever especial de proteção em relação a pessoas do grupo de risco da COVID-19, na forma do art. 4º , do Decreto nº 33.608 , de 30 de maio de 2020;

III - manutenção do dever geral de permanência domiciliar mediante o controle da circulação de pessoas e veículos, nos termos dos arts. 5º e 6º , do Decreto nº 33.608 , de 30 de maio de 2020;

IV - suspensão da operação do serviço metroviário nas Regiões Metropolitanas do Cariri e Sobral;

V - controle do uso das áreas e equipamentos de lazer de condomínios verticais e horizontais e vedação à utilização desses espaços e equipamentos em condomínios preponderantemente de temporada ou veraneio, na forma e termos do § 3º, incisos I a VI, e § 4º, do art. 1º , do Decreto nº 33.617 , de 06 de junho de 2020 e do § 4º, do art. 1º , do Decreto nº 33.631 , de 20 de junho de 2020;

VI - vedação à entrada e permanência em hospitais, públicos ou particulares, de pessoas estranhas à operação da respectiva unidade, à exceção de pacientes, seus acompanhantes e profissionais que trabalhem no local;

VII - adoção pelas atividades e serviços liberados, inclusive os prestados por órgãos e entidades públicas, de meios remotos de trabalho sempre que viáveis técnica e operacionalmente.

§ 1º Na prorrogação do isolamento social, permanece em vigor o dever geral de proteção individual em todo o Estado consistente no uso obrigatório de máscara de proteção por aqueles que precisarem sair de suas residências, especialmente quando estiverem em espaços públicos ou privados acessíveis ao público, dentro de transporte público coletivo ou privado remunerado individual.

§ 2º Ficam dispensadas do uso obrigatório de máscaras de proteção as pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, conforme declaração médica, bem como no caso de crianças com menos de 3 (três) anos de idade, nos termos da Lei Federal nº 14.019, de 2 de julho de 2020.

§ 3º Continuam autorizadas a voltar ao trabalho as pessoas em atividades liberadas acima de 60 (sessenta) anos ou com fatores de risco da COVID-19 que tenham comprovação de imunidade ou de adoecimento há mais de 30 (trinta) dias, nos termos do Decreto nº 33.627 , de 13 de junho de 2020.

§ 4º O dever especial de proteção a que se refere o inciso II, do § 1º, deste artigo, em relação às pessoas de idade igual ou inferior a 60 (sessenta) anos, segue sendo aplicável somente aquelas que forem portadoras de cardiopatia grave, diabetes insulino dependente, de insuficiência renal crônica, asma grave, doença pulmonar obstrutiva crônica, obesidade mórbida, doenças neoplasias malignas, imunodeprimidas e em uso de medicações imunodepressores ou outras enfermidades que justifiquem, segundo avaliação e atestado médico, o isolamento mais restritivo, conforme previsão do § 6º, do art. 1º , do Decreto nº 33.631 , de 20 de junho de 2020.

§ 5º Durante o isolamento social, permanecerão autorizadas as seguintes atividades:

I - a operação do serviço de transporte intermunicipal de passageiros no Estado do Ceará, regular e complementar, desde que cumpridas todas medidas de sanitárias específicas para o setor, sem prejuízo do atendimento ao disposto no § 6º, do art. 1º , do Decreto nº 33.645 , de 4 de julho de 2020;

II - a circulação de pessoas, para a prática esportiva individual, em espaços públicos e privados acessíveis ao público, desde que observadas pelos frequentadores todas as medidas de proteção previstas neste Decreto, tais como uso obrigatório de máscara e distanciamento mínimo, vedando-se, em todo caso, qualquer tipo de aglomeração.

CAPÍTULO II - DA REGIONALIZAÇÃO DO ISOLAMENTO SOCIAL

Art. 3º Fica prorrogada, no período previsto no art. 1º, deste Decreto, a política de regionalização do isolamento social no Estado do Ceará, observadas as seguintes regras:

I - recomendação aos municípios da Região de Saúde do Cariri, conforme Anexo I, deste Decreto, para que adotem medidas de isolamento social mais restritivas;

II - sujeição dos demais municípios do Estado ao isolamento social na forma dos arts. 1º e 2º, deste Decreto.

§ 1º O disposto neste artigo não obsta o estabelecimento pelos gestores municipais, por ato normativo próprio, de barreiras sanitárias e outras medidas de maior rigor para enfrentamento da COVID-19, buscando atender a particularidades locais, segundo critérios epidemiológicos e fatores relacionados à disponibilidade de leitos para atendimento da população afetada pelo vírus.

§ 2º O Estado, por seus órgãos competentes, prestará aos municípios o apoio necessário para a implementação do isolamento social previsto na forma deste artigo.

CAPÍTULO III - DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E COMPORTAMENTAIS

Seção I - Das atividades no município de Fortaleza

Art. 4º O município de Fortaleza permanecerá na Fase 4 do Processo de Abertura Responsável das Atividades Econômicas e Comportamentais no Estado do Ceará.

§ 1º Em Fortaleza, continuarão liberadas as atividades nas formas e condições previstas nos Decretos nº 33.608, de 30 de maio de 2020, nº 33.617, de 06 de junho de 2020, nº 33.631, de 20 de junho de 2020, nº 33.645, de 4 de julho de 2020, e nº 33.684, de 18 de julho de 2020, observado o seguinte:

I - atividades e cadeias liberadas na Fase de Transição, conforme Tabela V, do Anexo II, deste Decreto;

II - atividades e cadeias liberadas na Fase 1, conforme Tabela IV, do Anexo II, deste Decreto;

III - atividades e cadeias liberadas na Fase 2, conforme Tabela III, do Anexo II, deste Decreto;

IV - atividades e cadeias liberadas na Fase 3, conforme Tabela II, do Anexo II, deste Decreto.

V - atividades e cadeias liberadas na Fase 4, conforme Tabela I, do Anexo II, deste Decreto.

§ 2º No município de Fortaleza, continuam vedado(a) s:

I - a realização de eventos, espetáculos e transporte aquaviário para passeios turísticos;

II - as aulas presenciais em universidades e nas escolas da rede de ensino público e privado do Estado, ressalvado o disposto no inciso IV, do § 4º, deste artigo;

III - o funcionamento de bares, cinemas, teatros e clubes, salvo, neste último caso, para as atividades previstas no inciso I, do § 3º, deste artigo.

§ 3º Os estabelecimentos para alimentação fora do lar não poderão disponibilizar aos clientes em atendimento música ao vivo nem transmissão de "lives", shows, jogos de futebol, lutas ou qualquer outro evento esportivo ou de entretenimento.

§ 4º No município de Fortaleza, passam a ser autorizado(a) s:

I - as atividades físicas em academias, clubes e estabelecimentos similares, desde que restrito o funcionamento a 30% (trinta por cento) da capacidade de atendimento, devendo ser observadas as medidas de segurança previstas no Protocolo Geral do Decreto nº 33.684 , de 18 de julho de 2020, bem como as medidas a constar de protocolo setorial a ser publicado no "site" da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho, devidamente homologadas pela Secretária da Saúde;

II - a celebração de cerimônias religiosas, a partir do dia 26 de julho de 2020, com ocupação de 100% (cem por cento) da capacidade do espaço e uma pessoa por cada 7m², atendidas as medidas de segurança definidas em protocolo específico para a atividade;

III - a utilização, em condomínios verticais ou horizontais, de espaços reservados a academias, desde que limitado o uso a 30% (trinta por cento) da capacidade do local;

IV - o funcionamento de parques temáticos, desde que observado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade de atendimento, bem como atendidas as medidas de segurança previstas no Protocolo Geral do Decreto nº 33.684 , de 18 de julho de 2020, bem como as medidas de segurança específicas para o setor a serem publicadas no "site" da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho, devidamente homologadas pela Secretária da Saúde;

V - o funcionamento de barracas de praia no horário de 9h às 23h, observados os Protocolos Geral e Setorial previstos para a atividade;

VI - a realização de aulas práticas por centros de formação de condutores, desde que atendido o Protocolo Geral previsto no Decreto nº 33.684 , de 18 de julho de 2020, bem como observadas as medidas a constar de protocolo específico a ser elaborado pelo setor;

VII - o funcionamento do comércio no horário de 9h às 17h, à exceção dos postos de gasolina, que retornarão ao funcionamento em horário normal, segundo as normas aplicáveis à atividade.

§ 5º No município de Fortaleza, continuam autorizadas:

I - a prática esportiva individual de corridas, vedados pelotões e aglomerações;

II - a prática esportivas individual e os serviços de assessorias esportivas;

III - a realização de jogos do Campeonato Cearense de Futebol, desde que sem torcida e realizados na Região de Saúde de Fortaleza, preferencialmente no Estádio Arena Castelão, observadas as medidas sanitárias previstas no Protocolo Setorial 16, constantes do Anexo III, do Decreto nº 33.684 , de 18 de julho de 2020;

IV - a realização de aulas práticas e laboratoriais por concludentes de cursos de graduação e pós-graduação de carreiras integrantes das cadeias a que se refere esta Seção, desde que inviável a utilização de meios remotos para esse fim e observadas todas as medidas sanitárias previstas no Protocolo Setorial 18, constantes do Anexo III, do Decreto nº 33.684 , de 18 de julho de 2020;

V - o atendimento presencial das lojas de agências de viagem, observado o Protocolo Setorial 8, conforme Anexo III, do Decreto nº 33.684 , de 18 de julho de 2020;

VI - o atendimento presencial, mediante prévio agendamento e procedimentos administrativos, nos Centros de Formação de Condutores, desde que seguidas as medidas previstas no Protocolo Setorial 8, conforme Anexo III, do Decreto nº 33.684 , de 18 de julho de 2020;

VII - a prestação de serviços voltada exclusivamente ao planejamento da organização de eventos, observado o limite da capacidade de atendimento presencial, o percentual de funcionários em trabalho simultâneo, bem como todas as medidas sanitárias específicas para o setor, vedada, em todo caso, a realização de eventos de qualquer natureza;

VIII - a produção artística e cultural sem público;

IX - atividades de cine "drive in", desde que realizadas em espaço amplo e observadas as medidas previstas no protocolos de medidas sanitárias.

§ 6º O desempenho de quaisquer atividades já liberadas deverá guardar absoluta conformidade com as medidas sanitárias previstas nos correspondentes protocolos gerais e setoriais, devidamente homologados pela Secretária da Saúde.

Seção II - Das atividades nos municípios da Região de Saúde de Fortaleza

Art. 5º Os municípios integrantes da Região de Saúde de Fortaleza permanecerão na Fase 3 do Processo de Abertura Responsável das Atividades Econômicas e Comportamentais no Estado do Ceará.

§ 1º Continuam autorizadas, nos municípios da Região de Saúde de Fortaleza, as atividades na forma e condições previstas nos Decretos nº 33.608, de 30 de maio de 2020, nº 33.631, de 20 de junho de 2020, e nº 33.645, de 4 de julho de 2020 e nº 33.684, de 18 de julho de 2020, observado o seguinte:

I - atividades e cadeias liberadas na Fase de Transição, conforme Tabela V, do Anexo II, deste Decreto.

II - atividades e cadeias liberadas na Fase 1, conforme Tabela IV, do Anexo II, deste Decreto;

III - atividades e cadeias liberadas na Fase 2, conforme Tabela III, do Anexo II, deste Decreto;

IV - atividades e cadeias liberadas na Fase 3, conforme Tabela II, do Anexo II, deste Decreto.

§ 2º A cadeia de alimentação fora do lar funcionará exclusivamente durante o dia, de 6h às 16h, observadas as medidas previstas no Protocolo Setorial 6, do Anexo III, deste Decreto.

§ 3º O funcionamento de barracas de praia, na Região de Saúde de Fortaleza, observará o horário de 9h às 16h, observados o Protocolo Geral e Setorial estabelecidos para a atividade.

§ 4º Nos municípios a que se refere o "caput", deste artigo, continuam liberadas as atividades previstas nos incisos III a VII, do § 5º, do art. 4º, deste Decreto.

§ 5º Nos municípios da Região de Saúde de Fortaleza, continuam autorizadas as seguintes atividades:

I - a prática esportiva individual de corridas, sendo vedados pelotões e aglomerações;

II - a prática esportiva individual e os serviços de assessorias esportivas desde que as atividades sejam praticadas em ambiente privado, não comercial, aberto ao ar livre (sem cobertura), observadas as demais condições e as vedações previstas no § 4º, do art. 4º , do Decreto nº 33.631 , de 20 de junho de 2020, à exceção da vedação prevista no inciso III, desses parágrafo.

§ 6º Os estabelecimentos para alimentação fora do lar não poderão disponibilizar aos clientes em atendimento música ao vivo nem transmissão de "lives", shows, jogos de futebol, lutas ou qualquer outro evento esportivo ou de entretenimento.

§ 7º O desempenho das atividades deverá guardar absoluta conformidade com as medidas sanitárias previstas nos correspondentes protocolos gerais e setoriais, devidamente homologados pela Secretária da Saúde.

§ 8º As atividades liberadas serão submetidas a contínuo monitoramento da Secretária da Saúde, sem prejuízo da rigorosa fiscalização por parte órgãos estaduais e municipais competentes quanto à observância de todas as medidas sanitárias previstas para o funcionamento.

Seção III - Das atividades nos municípios das Regiões de Saúde do Sertão Central e do Litoral Leste/Jaguaribe

Art. 6º Os municípios integrantes das Regiões de Saúde do Sertão Central e do Litoral Leste/Jaguaribe ingressarão na Fase 2, do Processo de Abertura Responsável das Atividades Econômicas e Comportamentais no Estado do Ceará, ficando liberadas, nessas localidades, as atividades na forma, condições e percentuais previstos na Tabela III, do Anexo II, deste Decreto.

§ 1º A liberação das atividades previstas neste artigo seguirá as regras previstas no Decreto nº 33.631 , de 20 de junho de 2020, e no art. 3º , do Decreto nº 33.617 , de 06 de junho de 2020, à exceção do disposto nos seus §§ 7º e 8º.

§ 2º Nos municípios das Regiões de Saúde do Sertão Central e do Litoral Leste/Jaguaribe, passam a ser autorizadas as seguintes atividades:

I - a prática esportiva individual de corridas, sendo vedados pelotões e aglomerações;

II - a prática esportiva individual e os serviços de assessoriais esportivas desde que as atividades sejam praticadas em ambiente privado, não comercial, aberto ao ar livre (sem cobertura), observadas as demais condições e as vedações previstas no § 4º, do art. 4º , do Decreto nº 33.631 , de 20 de junho de 2020, à exceção da vedação prevista no inciso III, desse parágrafo.

§ 3º Os estabelecimentos para alimentação fora do lar não poderão disponibilizar aos clientes em atendimento música ao vivo nem transmissão de "lives", shows, jogos de futebol, lutas ou qualquer outro evento esportivo ou de entretenimento.

§ 4º O desempenho das atividades liberadas será submetido a contínuo monitoramento da Secretária da Saúde, sem prejuízo da rigorosa fiscalização por parte órgãos estaduais e municipais competentes quanto à observância de todas as medidas sanitárias previstas para o funcionamento.

Art. 7º Nos municípios integrantes das Regiões de Saúde do Sertão Central e do Litoral Leste/Jaguaribe continuarão liberadas as atividades previstas na Fase de Transição e na Fase I do Processo de Abertura Responsável das Atividades Econômicas e Comportamentais no Estado, conforme disposto nos Decretos nº 33.608, de 30 de maio de 2020 e Decreto nº 3.645, de 4 de julho de 2020 (Tabela V e IV, do Anexo II, deste Decreto).

Parágrafo único. O desempenho das atividades deverá guardar absoluta conformidade com as medidas sanitárias previstas nos correspondentes protocolos gerais e setoriais, devidamente homologados pela Secretária da Saúde.

Seção IV - Das atividades nos municípios da Região de Saúde Norte

Art. 8º Os municípios integrantes da Região de Saúde Norte continuarão na Fase 1 do Processo de Abertura Responsável das Atividades Econômicas e Comportamentais no Estado do Ceará.

§ 1º Nos municípios de que trata este artigo, permanecerão liberadas as atividades da Fase de Transição do Processo de Abertura Responsável das Atividades Econômicas e Comportamentais no Estado, conforme termos, condições e percentuais previstos no Decreto nº 33.608 , de 30 de maio de 2020, e nº 33.684, de 18 de julho de 2020, observado o seguinte:

I - atividades e cadeias liberadas na Fase de Transição, conforme Tabela V, do Anexo II, deste Decreto.

II - atividades e cadeias liberadas na Fase 1, conforme Tabela IV, do Anexo II, deste Decreto;

§ 2º O desempenho das atividades deverá guardar absoluta conformidade com as medidas sanitárias previstas nos correspondentes protocolos gerais e setoriais, devidamente homologados pela Secretária da Saúde.

§ 3º As atividades liberadas serão submetidas a contínuo monitoramento da Secretária da Saúde, sem prejuízo da rigorosa fiscalização por parte órgãos estaduais e municipais competentes quanto à observância de todas as medidas sanitárias previstas para o funcionamento.

Seção V - Das atividades nos municípios das Regiões de Saúde do Cariri


Art. 9º Os municípios do Estado integrantes das Regiões de Saúde do Cariri continuarão na Fase de Transição do Processo de Abertura Responsável das Atividades Econômicas e Comportamentais no Estado, permanecendo, nessas localidades, liberadas as atividades nos termos, condições e percentuais do Decreto nº 33.608 , de 30 de maio de 2020, conforme discriminado na Tabela V, do Anexo II, deste Decreto.

§ 1º O desempenho das atividades deverá guardar absoluta conformidade com as medidas sanitárias previstas nos correspondentes protocolos gerais e setoriais, devidamente homologados pela Secretária da Saúde.

§ 2º As atividades liberadas serão submetidas a contínuo monitoramento da Secretária da Saúde, sem prejuízo da rigorosa fiscalização por parte órgãos estaduais e municipais competentes quanto à observância de todas as medidas sanitárias previstas para o funcionamento.

CAPÍTULO IV - DO MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES

Art. 10. As atividades econômicas e comportamentais liberadas e que assim permanecerão durante a prorrogação do isolamento social, nos termos dos arts. 4º a 9º, deste Decreto, deverão ser desempenhadas de acordo com todas as regras e condições estabelecidas para a respectiva operação.

Parágrafo único. A Secretaria da Saúde, de forma concorrente com os demais órgãos estaduais e municipais competentes, se encarregará da fiscalização do cumprimento do disposto no "caput", deste artigo, competindo-lhe também o monitoramento dos dados epidemiológicos, para fins de avaliação e permanente acompanhamento das medidas estabelecidas para abertura responsável das atividades econômicas e comportamentais.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Os municípios do Estado deverão, no combate à COVID-19, guardar estrita obediência ao disposto neste Decreto, sendo-lhes vedadas:

I - a adoção de medidas de isolamento social menos restritivas do que as estabelecidas no art. 3º, deste Decreto;

II - a liberação de outras atividades econômicas e comportamentais diferentes daquelas autorizadas nas respectivas localidades, nos termos deste Decreto.

Art. 12. Para atendimento aos fins deste Decreto, continuam autorizados, no Estado, os serviços de assessorias e consultorias imprescindíveis ao cumprimento pelas atividades liberadas das medidas sanitárias previstas nos protocolos gerais e setoriais correspondentes.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de julho de 2020.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 33.693 , DE 25 DE JULHO DE 2020 Municípios onde recomendada a adoção de medidas de isolamento social mais restritivas (Região de Saúde do Cariri)

REGIÃO DE SAÚDE DO CARIRI 17ª ICÓ (ADS) BAIXIO
    CEDRO
    ICÓ
    IPAUMIRIM
    LAVRAS DA MANGABEIRA
    ORÓS
    UMARI
  18ª IGUATU (ADS) ACOPIARA
    CARIÚS
    CATARINA
    IGUATU
    DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO
    JUCÁS
    MOMBAÇA
    PIQUET CARNEIRO
    QUIXELÔ
    SABOEIRO
  19ª BREJO SANTO (ADS) ABAIARA
    AURORA
    BARRO
    JATI
    BREJO SANTO
    MAURITI
    MILAGRES
    PENAFORTE
    PORTEIRAS
  20ª CRATO (ADS) ALTANEIRA
    ANTONINA DO NORTE
    ARARIPE
    ASSARÉ
    CAMPOS SALES
    FARIAS BRITO
    NOVA OLINDA
    POTENGI
    SALITRE
    SANTANA DO CARIRI
    TARRAFAS
    VÁRZEA ALEGRE
  21ª JUAZEIRO DO NORTE CARIRIAÇU
    GRANJEIRO
    JARDIM
    MISSÃO VELHA

ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 33.693 , DE 25 DE JULHO DE 2020

FASE 4 DO PROCESSO DE ABERTURA RESPONSÁVEL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E COMPORTAMENTAIS NO ESTADO

TABELA I    
FASE 4 TRABALHO PRESENCIAL DETALHAMENTO
ALIMENTAÇÃO FORA DO LAR 100% Restaurantes, lanchonetes, buffets, cantinas e afins com atendimento presencial com 50% da capacidade e funcionamento de 6h até 23h. Bares fechados. Barracas de praia com funcionamento de 9h às 23h.
ASSISTÊNCIA SOCIAL 100% Completa a cadeia ATIVIDADES RELIGIOSAS 100% Cerimônias religiosas seguindo protocolo, ocupação de 100% da capacidade e 1 pessoa por cada 7m2
COMÉRCIO DE PRODUTOS NÃO ESSENCIAIS 100% Completa a cadeia EDUCAÇÃO E C,T&I 100% Agente de propriedade industrial e Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas.
ESPORTE, CULTURA E LAZER 100% Produção artística e cultural sem público. Eventos permanecem vedados.
INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE APOIO 100% Serviços educacionais para formação de condutores
LOGÍSTICA E TRANSPORTE 100% Completa a cadeia
TURISMO E EVENTOS 100% Serviços turísticos em geral, exceto eventos, espetáculos e transporte aquaviário para passeios turísticos

FASE 3 DO PROCESSO DE ABERTURA RESPONSÁVEL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E COMPORTAMENTAIS NO ESTADO

TABELA II    
FASE 3 TRABALHO PRESENCIAL DETALHAMENTO
TÊXTEIS E ROUPAS 100% Completa Cadeia Inclusive shoppings
COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EDITORAÇÃO 100% Completa a cadeia fases anteriores
INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE APOIO 100% Completa a cadeia sem aglomeração
ARTIGOS DO LAR 100% Completa a cadeia fases anteriores
CADEIA AGROPECUÁRIA 100% Completa a cadeia fases anteriores
CADEIA MOVELEIRA 100% Completa a cadeia fases anteriores
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 100% Completa a cadeia fases anteriores
LOGÍSTICA E TRANSPORTE 100% Completa a cadeia comércio e reparação de bicicletas
COMÉRCIO E SERVIÇOS DE HIGIENE E LIMPEZA 100% Completa a cadeia fases anteriores
CADEIA AUTOMOTIVA 100% Completa a cadeia fases anteriores
COMÉRCIO DE OUTROS PRODUTOS 100% Completa cadeia de saneantes, livrarias, brechós, papelarias e caixões
ALIMENTAÇÃO FORA DO LAR 50% Restaurantes, lanchonetes e similares.
ATIVIDADES RELIGIOSAS 50% Celebrações religiosas com limitação de 50% da capacidade.

FASE 2 DO PROCESSO DE ABERTURA RESPONSÁVEL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E COMPORTAMENTAIS NO ESTADO

TABELA III    
CADEIAS TRABALHO PRESENCIAL DETALHAMENTO
INDÚSTRIA QUÍMICA E CORRELATOS 100% Cadeias já liberadas agora com funcionamento pleno
ARTIGOS DE COUROS E CALÇADOS 100%  
CADEIA METALMECÂNICA E AFINS 100%  
SANEAMENTO E RECICLAGEM 100%  
CADEIA ENERGIA ELÉTRICA 100%  
CADEIA DA CONSTRUÇÃO 100%  
COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EDITORAÇÃO 40% Agências de publicidade, marketing, edição e design
INDÚSTRIAS E SERVIÇOS DE APOIO 40% Organizações associativas, contabilidade, direito, e serviços de apoio administrativo.
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 40% Consultoria em TIC, software house, assistência técnica.
ASSISTÊNCIA SOCIAL 40% Defesa de direitos sociais, e serviços de assistência social sem alojamento
ALIMENTAÇÃO FORA DO LAR 40% Restaurantes na forma do Protocolo Setorial 6, item 1.1.
ATIVIDADES RELIGIOSAS 20% Celebrações religiosas com 20% da capacidade.

FASE 1 DO PROCESSO DE ABERTURA RESPONSÁVEL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E COMPORTAMENTAIS NO ESTADO

TABELA IV    
CADEIAS TRABALHO PRESENCIAL DETALHAMENTO
INDÚSTRIA QUÍMICA E CORRELATOS 40% Indústria de químicos inorgânicos, plástico, borracha, solventes, celulose e papel
ARTIGOS DE COUROS E CALÇADOS 40% Indústria e Comércio
CADEIA METALMECÂNICA E AFINS 40% Fabricação de ferramentas, máquinas, tubos de aço, usinagem, tornearia e solda e comércio atacadista
SANEAMENTO E RECICLAGEM 40% Recuperação de materiais
CADEIA ENERGIA ELÉTRICA 40% Construção para barragens e estações de energia elétrica, geradores.
CADEIA DA CONSTRUÇÃO 40% até 100 operários obra, escritório e cadeia produtiva com 40%
TÊXTEIS E ROUPAS 40% Indústria e comércio
COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EDITORAÇÃO 40% Comércio de livros e revistas
INDÚSTRIAS E SERVIÇOS DE APOIO 40% Comércio de artigos de escritório, armas e serviços de manutenção. Contabilidade, auditoria e direito (máximo de 03 trabalhadores por escritório).
ARTIGOS DO LAR 40% Indústria e comércio
CADEIA AGROPECUÁRIA 40% Comercialização de flores e plantas, couros
CADEIA MOVELEIRA 40% Indústria e comércio
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 40% Indústria e comércio
LOGÍSTICA E TRANSPORTE 40% Comércio de bicicletas
CADEIA AUTOMOTIVA 40% Indústria, comércio e serviços
COMÉRCIO DE OUTROS PRODUTOS 40% Comércio de saneantes, livraria, brechós, papelarias, doces e caixões
COMÉRCIO E SERVIÇOS DE HIGIENE E LIMPEZA 40% Comércio de higiene e cosméticos
ESPORTE, CULTURA E LAZER 40% Fabricação e comércio de aparelhos esportivos, instrumentos e brinquedos

FASE DE TRANSIÇÃO DO PROCESSO DE ABERTURA RESPONSÁVEL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E COMPORTAMENTAIS NO ESTADO

TABELA V    
ATIVIDADES ECONÔMICAS TRABALHO PRESENCIAL DETALHAMENTO
INDÚSTRIA QUÍMICA E CORRELATOS 30% Indústria de químicos inorgânicos, plástico, borracha, solventes, celulose e papel
ARTIGOS DE COUROS E CALÇADOS 20% Fabricação de calçados e produtos de couro
INDÚSTRIA METALMECÂNICA E AFINS 30% Fabricação de ferramentas, máquinas, tubos de aço, usinagem, tornearia e solda
SANEAMENTO E RECICLAGEM 30% Recuperação de materiais
ENERGIA 20% Construção para barragens e estações de energia elétrica, geradores.
CADEIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL 30% Construção de edifícios até 100 operários por obra, cadeia produtiva com 30%
TÊXTEIS E ROUPAS 20% Indústria têxtil, confecções e de redes
COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EDITORAÇÃO 30% Impressão de livros, material publicitário, e serviços de acabamento gráfico
INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE APOIO 30% Indústria de artigos de escritório e manutenção industrial. Cabeleireiros, manicures e barbearias.
ARTIGOS DO LAR 30% Fabricação de eletrodomésticos e artigos domésticos
AGROPECUÁRIA 30% Obras de irrigação
MÓVEIS E MADEIRA 20% Fabricação de móveis e produtos de madeira
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 30% Fabricação de equipamentos de informática
LOGÍSTICA E TRANSPORTE 30% Metrofor, transporte rodoviário intermunicipal na RMF e manutenção de bicicletas
AUTOMOTIVA 20% Indústria de veículos, de transporte e peças
CADEIA DA SAÚDE 100% Comércio médico e ortopédico, óticas, podologia e terapia ocupacional
ESPORTE - Treinos de atletas dos clubes de futebol participantes da final do Campeonato Cearense