Decreto Nº 19844 DE 17/06/2020


 Publicado no DOM - Teresina em 18 jun 2020


Altera dispositivo do Decreto nº 19.741, de 9 de maio de 2020, que dispõe sobre a autorização do funcionamento dos estabelecimentos que prestam serviços de saúde, no Município de Teresina, com modificação posterior, na forma que especifica.


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O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos XVI e XXV, da Lei Orgânica do Município, e pela Constituição Federal,

Considerando o que constam das normas federais e estaduais, da Lei Municipal nº 5.499, de 09.03.2020, e do Decreto nº 19.548 , de 29.03.2020, com alterações posteriores, em especial pelo Decreto nº 19.549 , de 30.03.2020;

Considerando o que consta no Decreto nº 19.741 , de 09.05.2020, que "Dispõe sobre a autorização do funcionamento dos estabelecimentos que prestam serviços de saúde, no Município de Teresina, na forma que especifica", com modificação posterior pelo Decreto nº 19.780 , de 26.05.2020;

Considerando que, em especial na área da saúde, a Prefeitura de Teresina vem seguindo, dentro das possibilidades, as orientações e recomendações do Conselho Regional de Medicina do Estado do Piauí - CRM-PI;

Considerando, por fim, a necessidade de adequação do horário de funcionamento dos estabelecimentos definido no Decreto nº 19.741/2020 , e em atenção às orientações do CRM-PI, em especial para que haja um melhor nível de atendimento da população na área da saúde;

Decreta:

Art. 1º A alínea "a", do inciso II, do art. 3º , do Decreto nº 19.741 , de 09.05.2020, com modificação posterior, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....

.....

II - .....

a) os atendimentos eletivos poderão funcionar de segunda-feira a quinta-feira, no horário das 12h às 18h, de acordo com os diretores responsáveis por cada unidade;

....."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá validade até ulterior deliberação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 17 de junho de 2020.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Prefeito de Teresina

FERNANDO FORTES SAID

Secretário Municipal de Governo