Decreto Nº 14342 DE 09/06/2020


 Publicado no DOM - Campo Grande em 10 jun 2020


Dispõe sobre a regulamentação das apresentações musicais e manifestações artísticas, em Regime Especial de Prevenção à COVID-19, no Município de Campo Grande - MS, e dá outras providências.


Filtro de Busca Avançada

Marcos Marcello Trad, Prefeito Municipal de Campo Grande, capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando a competência constitucional municipal para a defesa da saúde pública voltada ao interesse coletivo local e objetivando a proteção de todos os cidadãos, indistintamente;

Considerando a existência de pandemia da COVID-19, nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

Considerando a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN);

Considerando Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública causada pela pandemia da COVID-19;

Considerando a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferida na data de 15 de abril de 2020, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.341 - Distrito Federal, reconhecendo a competência concorrente de estados, DF, municípios e União no combate à Covid-19;

Considerando o Decreto nº 14.195, de 18 de março 2020, que declara situação de emergência no Município de Campo Grande e define medidas de prevenção e enfrentamento à COVID-19;

Considerando o Decreto nº 14.257 , de 17 de abril de 2020, que dispõe sobre regras de funcionamento das atividades econômicas e sociais em Regime Especial de Prevenção à COVID-19 no Município de Campo Grande - MS,

Decreta:

Art. 1º Ficam autorizadas as apresentações musicais e as manifestações artísticas, limitado à apresentação de no máximo 4 (quatro) músicos/artistas, em Regime Especial de Prevenção à COVID-19, no município de Campo Grande, em estrita observância às regras estabelecidas pelo presente Decreto. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 14475 DE 25/09/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 1º Ficam autorizadas as apresentações musicais e qualquer outra manifestação artística, inclusive a execução de música ao vivo na modalidade "voz e violão", limitado à apresentação de no máximo duplas, em Regime Especial de Prevenção à COVID-19, no município de Campo Grande, em estrita observância às regras estabelecidas pelo presente Decreto.

§ 1º A permissão deste Decreto aplica-se aos estabelecimentos denominados bares, restaurantes e às demais atividades dispensadas da apresentação de Plano de Contenção de Riscos (Bissegurança) na forma do Decreto nº 14.257 , de 17 de abril de 2020, e suas alterações. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14475 DE 25/09/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º A permissão deste Decreto aplica-se aos estabelecimentos denominados bares, restaurantes, espaços de eventos ao ar livre, excetuando-se casas de shows, boates, casas noturnas e similares.

(Revogado pelo Decreto Nº 14475 DE 25/09/2020):

§ 2º Os profissionais do setor musical e artístico devem residir no município de Campo Grande, sendo vedada a contratação de profissionais residentes em outras localidades.

§ 3º Os estabelecimentos que possuírem alvará que contemple cumulativamente outras atividades além das elencadas no § 1º ficam obrigados a apresentar o Plano de Contenção de Riscos (Bissegurança) na forma do Decreto nº 14.257 , de 17 de abril de 2020, e suas alterações. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14475 DE 25/09/2020).

Art. 2º Os estabelecimentos devem obedecer às regras de biossegurança estabelecidas na Resolução Conjunta SESAU/SEMADUR nº 5 , de 17 de abril de 2020, e suas alterações, em especial o disposto no inciso XII do artigo 5º desta Resolução Conjunta, como medida de contenção da propagação da COVID-19. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 14475 DE 25/09/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 2º Os estabelecimentos devem obedecer às seguintes regras de biossegurança como medida de contenção da propagação da COVID-19:

I - as mesas devem ser dispostas respeitandoo distanciamento mínimo de 2,0m (dois metros) entre cada e as pessoas devem guardar distância de 1,5m entre si;

II - álcool em gel 70% deve ser disponibilizado na entrada do estabelecimento;

III - a ventilação natural do ambiente deve ser mantida e, caso seja utilizado ar condicionado, as portas e janelas devem permanecer abertas;

IV - a equipe de músicos ou artistas deve ser composta de no máximo 3 (três) pessoas, incluindo o(s) próprio(s) artista(s);

V - poderá ser utilizado microfone nas apresentações, desde que sejam respeitados os limites de emissão sonora previstos na NBR 10151;

VI - deve ser evitada a execução de músicas dançantes;

VII - as apresentações devem ser finalizadas em horário adequado para que seja respeitado o horário do toque de recolher instituído pela legislação municipal.

Parágrafo único. Ficam vedados:

I - a operação de autos serviço, como bar de drinks;

II - a apresentação de conjuntos/bandas musicais;

III - a disponibilização de pista de dança;

IV - o funcionamento de brinquedotecas, playgrounds, espaços kids e similares.

Art. 3º Ficam autorizadas as apresentações musicais e artísticas realizadas em locais abertos pelo sistema drive-in, inclusive sessões de cinema, bem como apresentação de conjuntos/bandas musicais e grupos artísticos, desde que os veículos sejam estacionados em vagas alternadas, mantendo um distanciamento mínimo de 2,5 (dois metros e meio) entre cada veículo.

Art. 4º Os estabelecimentos também devem observar, no que couber, as medidas de segurança estabelecidas na Resolução Conjunta SESAU/SEMADUR nº 05 , de 17 de abril de 2020, e suas alterações, ou em Resolução que a substitua.

Art. 5º Os estabelecimentos devem atuar na fiscalização colaborativa com o poder público para coibir e desestimular quaisquer iniciativas que violem as medidas de segurança necessárias para contenção da propagação da COVID-19.

Art. 6º O descumprimento das medidas deste Decreto acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores, podendo responder por crimes contra a saúde pública e contra a administração pública em geral, tipificados nos artigos 268 e 330, ambos do Código Penal , sem prejuízo de outras sanções previstas na Lei Complementar nº 148 , de 23 de dezembro de 2009, que institui o Código Sanitário do Município de Campo Grande.

Art. 7º As medidas previstas no presente Decreto poderão ser reavaliadas e revogadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 8º O inciso III do artigo 2º do Decreto nº 14.257 , de 17 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....

III - os eventos particulares que gerem aglomeração de pessoas, tais como: sessões de cinemas, bailes, shows, festas em casas noturnas, boates, casas de eventos e similares, com exceção das apresentações autorizadas por ato próprio do chefe do Poder Executivo Municipal;"

Art. 9º Fica revogado o § 3º do artigo 2º do Decreto nº 14.257 , de 17 de abril de 2020, acrescentado pelo Decreto nº 14.285 , de 7 de maio de 2020.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE - MS, 9 DE JUNHO DE 2020.

MARCOS MARCELLO TRAD

Prefeito Municipal