Portaria CASACIV Nº 34 DE 28/05/2020


 Publicado no DOE - MA em 28 mai 2020


Aprova medidas sanitárias gerais e protocolos específicos de medidas sanitárias segmentadas para o exercício de atividade econômica, na forma em que especifica.


Impostos e Alíquotas por NCM

O Secretário-Chefe da Casa Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, artigo 69 da Constituição Estadual,

Considerando que a Organização Mundial de Saúde - OMS declarou, em 11 de março do corrente ano, o estado de pandemia pela COVID-19;

Considerando que por meio do Decreto Estadual nº 35.672, de 19 de março de 2020, foi declarado o estado de calamidade pública em virtude do aumento do número de infecções pelo vírus H1N1, da existência de casos suspeitos de contaminação pela COVID-19 e da ocorrência de chuvas intensas em diversos municípios maranhenses;

Considerando que, no dia 31 de maio de 2020, se encerraram as disposições contidas no Decreto nº 35.731 , de 11 de abril de 2020, passando a vigorar as medidas sanitárias destinadas à contenção do Coronavírus, constantes do Decreto nº 35.831 , de 20 de maio de 2020;

Considerando que o Decreto supracitado atribui competência ao Secretário-Chefe da Casa Civil para estabelecer, através de Portarias, regras adicionais de medidas sanitárias gerais e protocolos específicos de medidas sanitárias segmentadas, de observância pelos grupos de setores econômicos;

Considerando a elevação acentuada da oferta de leitos exclusivos para o tratamento da Covid-19, na rede estadual de saúde, em todo o Estado do Maranhão, inicialmente quantificados em 230 (duzentos e trinta) leitos e que, após investimentos do Governo Estadual, durante o período da pandemia, passaram a 1.519 leitos, sendo 1.122 de enfermaria e 397 de UTI;

Considerando a contratação pelo Governo do Estado do Maranhão de aviões equipados com estrutura de UTI, incluindo respiradores e equipe médica, para translado intermunicipal de pacientes com COVID-19, que permitirá maior mobilidade e cobertura geográfica dos casos;

Considerando, também, o aumento da quantidade de testes para diagnóstico do Coronavírus, aplicados pelo Governo do Estado do Maranhão, que ocupa, atualmente, a 6ª posição entre os estados com maior número de testes realizados no país;

Considerando que as medidas tomadas vêm resultando na diminuição da taxa de letalidade da Covid-19, mostrando-se necessária a retomada gradual das atividades econômicas, com preservação da vida e promoção da saúde pública, em conformidade com as diretrizes contidas no Decreto nº 35.831 , de 20 de maio de 2020.

Considerando, por fim, as sugestões de protocolos apresentados pela Secretaria de Estado de Indústria Comércio e Energia - SEINC e pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular - SEDIHPOP e a manifestação técnica do Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública do Estado do Maranhão (COE COVID-19), constante do Ofício nº 789/2020-GAB/SES, de 26 de maio de 2020.

Resolve

Art. 1º Ficam aprovadas as medidas sanitárias gerais, constantes do Anexo I e os protocolos específicos de medidas sanitárias segmentadas, constantes dos Anexos II a XI, que deverão ser seguidos para o funcionamento das atividades econômicas.

§ 1º As medidas sanitárias gerais e segmentadas, constantes desta Portaria, são de observância obrigatória, em todas as Regiões de Planejamento do Estado do Maranhão, e de aplicação cumulativa com as medidas sanitárias dispostas do art. 5º do Decreto nº 35.831 , de 20 de maio de 2020.

§ 2º Os prefeitos municipais poderão editar medidas mais restritivas, além das constantes desta Portaria, conforme previsto no Decreto nº 35.831 , de 20 de maio de 2020.

Art. 2º Em atendimento ao disposto no art. 6º , II, do Decreto nº 35.831 , de 20 de maio de 2020, os estabelecimentos deverão obedecer ao horário de início de atividade indicado no Anexo XII, a fim de evitar aglomerações nos transportes coletivos.

Art. 3º Fica permitido, a partir da 00h00 do dia 01 de junho de 2020, o funcionamento das atividades constantes no Anexo XIII, condicionado à observância das medidas sanitárias gerais e segmentadas contidas no Decreto nº 35.831 , de 20 de maio de 2020 e nesta Portaria.

Parágrafo único. O funcionamento de novas atividades deverá seguir o cronograma constante dos Anexos XIV, XV e XVI, estando condicionada a abertura à avaliação dos indicadores epidemiológicos.

Art. 4º O descumprimento destas medidas caracteriza a prática de infrações administrativas, previstas no art. 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como do crime previsto no art. 268 do Código Penal , cabendo apuração e a aplicação das sanções previstas, na forma da Lei e do Decreto nº 35.831 , de 20 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, EM SÃO LUÍS/MA, 28 DE MAIO DE 2020.

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO I MEDIDAS SANITÁRIAS GERAIS

ANEXO II PROTOCOLO ESPECÍFICO AO GRUPO DE ATIVIDADE 01 MINIMERCADO, SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS

ANEXO III PROTOCOLO ESPECÍFICO AO GRUPO DE ATIVIDADE 02 CONSTRUÇÃO CIVIL

ANEXO IV PROTOCOLO ESPECÍFICO AO GRUPO DE ATIVIDADE 03 CABELEREIROS E ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE BELEZA

ANEXO V PROTOCOLO ESPECÍFICO AO GRUPO DE ATIVIDADE 04 CLÍNICAS MÉDICAS

ANEXO VI PROTOCOLO ESPECÍFICO AO GRUPO DE ATIVIDADE 05 SEGMENTO ODONTOLÓGICO

ANEXO VII PROTOCOLO ESPECÍFICO AO GRUPO DE ATIVIDADE 06 HOTÉIS, POUSADAS E CONGÊNERES

ANEXO VIII PROTOCOLO ESPECÍFICO AO GRUPO DE ATIVIDADE 07 TRANSPORTE COLETIVO

ANEXO IX PROTOCOLO ESPECÍFICO AO GRUPO DE ATIVIDADE 08 ÓTICAS

ANEXO X PROTOCOLO ESPECÍFICO AO GRUPO DE ATIVIDADE 09 BANCOS

ANEXO XI PROTOCOLO ESPECÍFICO AO GRUPO DE ATIVIDADE 10 AUTO ESCOLAS

(Redação do anexo dada pela Portaria CASACIV Nº 37 DE 08/06/2020):

ANEXO XII HORÁRIO DE INÍCIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS

Começam entre 5 e 7 horas
Postos de Combustíveis
Panificadoras
Começam entre 6 e 8 horas
Área de saúde, como serviços ambulatoriais em hospitais, clínicas, laboratórios, etc;
Indústrias alimentícias
Indústrias farmacêuticas/medicamentos
Construção Civil
Supermercados
Bancos
Começam entre 7 e 9 horas
Vigilantes, zeladores e porteiros;
Farmácias e drogarias;
Oficinas mecânicas e borracharias;
Lojas de produtos agropecuários e veterinários;
Hospitais e clínicas veterinárias;
Agências lotéricas;
Começam entre 9 e 11 horas
Revendas/concessionárias de veículos;
Barbearias e salões de beleza;
Comércios de rua que estejam autorizados a funcionar.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
ANEXO XII HORÁRIO DE INÍCIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS

ANEXO XIII ATIVIDADES ECONÔMICAS COM FUNCIONAMENTO PERMITIDO A PARTIR DE 01.06.2020

ANEXO XIV ATIVIDADES ECONÔMICAS COM FUNCIONAMENTO PREVISTO A PARTIR DE 15.06.2020

ANEXO XV ATIVIDADES ECONÔMICAS COM FUNCIONAMENTO PREVISTO A PARTIR DE 22.06.2020

ANEXO XVI ATIVIDADES ECONÔMICAS COM FUNCIONAMENTO PREVISTO A PARTIR DE 29.06.2020