Decreto Nº 47848 DE 30/01/2020


 Publicado no DOE - MG em 18 fev 2020


Ret. - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Impostos e Alíquotas por NCM

No art. 1º,

Onde se lê:

"Art. 1º A Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do item 59, com a seguinte redação:

59
59.1
59.2
59.3
59.4
(.....)
(.....)
(.....)
(.....)
o não atendimento das condições constantes do subitem 59.3, ().
(.....) (.....) (.....)

".

Leia-se:

"Art. 1º A Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do item 60, com a seguinte redação:

60
60.1
60.2
60.3
60.4
(.....)
(.....)
(.....)
(.....)
o não atendimento das condições constantes do subitem 60.3, ().
(.....) (.....) (.....)

".

*Retificação em virtude de incorreção verificada no original.