Publicado no DOE - MG em 18 fev 2020
Ret. - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
(Revogado pelo Decreto Nº 48590 DE 22/03/2023):
No art. 1º,
Onde se lê:
"Art. 1º A Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do item 59, com a seguinte redação:
|
59 59.1 59.2 59.3 59.4 |
(.....) (.....) (.....) (.....) o não atendimento das condições constantes do subitem 59.3, (). |
(.....) | (.....) | (.....) |
".
Leia-se:
"Art. 1º A Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do item 60, com a seguinte redação:
|
60 60.1 60.2 60.3 60.4 |
(.....) (.....) (.....) (.....) o não atendimento das condições constantes do subitem 60.3, (). |
(.....) | (.....) | (.....) |
".
*Retificação em virtude de incorreção verificada no original.
