Pelo presente Edital, nos termos do art. 311 , II, § 2º, da Lei Complementar nº 4.974 , de 26 de dezembro de 2016, combinado com o art. 1º, do Decreto nº 19.365, 17 de janeiro de 2020, e com Portaria GSF Nº 24/2020 , a Secretaria Municipal de Finanças de Teresina COMUNICA aos contribuintes que, em relação ao lançamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, de que trata o art. 311 , II, da Lei Complementar nº 4.974 , de 26 de dezembro de 2016, referente ao exercício de 2020, fica estabelecida a data de 24 de fevereiro de 2020 como a data da última postagem dos documentos de arrecadação junto aos Correios. O pagamento do referido tributo deverá ser efetuado em cota única ou parceladamente, em até 06 parcelas, nos vencimentos abaixo especificados, estabelecendo o valor mínimo de cada parcela em R$ 10,00 (dez reais), nos termos do art. 311 , II, § 2º, da Lei Complementar nº 4.974 , de 26 de dezembro de 2016, combinado com o art. 1º, do Decreto nº 19.365, 17 de janeiro de 2020 e com a Portaria GSF Nº 24/2020 .

Teresina (PI), 22 de janeiro de 2020.

FRANCISCO CANINDÉ DIAS ALVES,

Secretário Municipal de Finanças