Publicado no DOU em 3 jan 2020
Divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
(Revogado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 2 DE 03/01/2020):
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 03/2018, de 3 abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 57/2019, de 29 de outubro de 2019,
Considerando a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul - SEFAZ/MS, no dia 30 de dezembro de 2019, na forma do inciso I do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 57/2019, torna público:
Art. 1º Fica divulgada, na forma do Anexo Único deste ato, a relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul - SEFAZ/MS - para utilizarem o Tratamento Diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 03/2018, de 3 de abril de 2018.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RENATA LARISSA SILVESTRE
Substituta
| Unidade Federada: MATO GROSSO DO SUL | ||||
| ITEM | UF | CNPJ | INSCRI O ESTADUAL | RAZ O SOCIAL |
| 1 | MS | 33.000.167/1128-48 | 28.299.877-2 | PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS |
| 2 | MS | 01.891.441/0004-36 | 28.308.770-6 | TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOL VIA-BRASIL S/A |
