(Revogado pelo Lei Nº 10755 DE 17/03/2022):

O Prefeito Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, de acordo com a Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, regulamenta os procedimentos de dispensa de licenciamento para as atividades classificadas como de baixo risco no Município, e com base no Protocolo nº 01-119206/2019;

Considerando a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica;

Considerando a Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM;

Considerando a Resolução CGSIM nº 51, de 11 de junho de 2019, que versa sobre a definição de baixo risco;

Considerando o previsto na legislação vigente nos Decretos Municipais nºs 1.819, de 22 de novembro de 2011, 480, de 14 de maio de 2018, 784, de 23 de julho de 2019, ou outro diploma legal que vier a substituí-los, que dispõem sobre o Licenciamento Ambiental no Município de Curitiba;

Considerando a Resolução nº 01/2018 da Secretaria Municipal da Saúde que relaciona as atividades econômicas de interesse à saúde, que necessitam de análise e avaliação prévia pela Vigilância Sanitária Municipal para instalação e funcionamento no Município de Curitiba;

Considerando a Resolução nº 02/2018 da Secretaria Municipal da Saúde que dispõe sobre o processo de licenciamento sanitário inicial e de renovação para os estabelecimentos de interesse à saúde pela Vigilância Sanitária Municipal;

Considerando o previsto no Decreto Municipal nº 881, de 21 de agosto de 2018, que dispõe sobre a inscrição, alteração e baixa na Cadastro Fiscal, sobre as situações do cadastro e do alvará, sobre a expedição do Alvará de Licença para Localização de Pessoas jurídicas, através do Cadastro Sincronizado Nacional e da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM e de profissionais autônomos;

Considerando ainda a necessidade de desburocratizar o processo de registro empresarial e pessoas jurídicas, assim como, o licenciamento de suas atividades, no âmbito do Município de Curitiba, com observância da legislação urbanística, ambiental e sanitária;

Decreta:

Art. 1º Com vistas a atender o previsto na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, o Município, através deste decreto, define a classificação de atividades de baixo risco ou baixo risco A para fins de dispensa da exigência do Alvará de Licença para Localização e demais licenciamentos municipais, tais como, Licenças Ambientais e Sanitária, para instalação e funcionamento de atividades econômicas de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços em Curitiba.

Parágrafo único. A dispensa de que trata o caput deste artigo não exime as pessoas naturais e jurídicas do dever de observar as demais obrigações estabelecidas na legislação pertinente, inclusive as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público, assim como os regulamentos aplicáveis à legislação sanitária e de prevenção contra incêndio e pânico, estando sujeitas à fiscalização pelos órgãos competentes.

Art. 2º Para fins deste decreto, consideram-se:

I - atividade econômica: o conjunto de códigos de atividades constantes da tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE,

II - atividades de baixo risco ou baixo risco A: classificação de atividades cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade dos atos públicos municipais de liberação da atividade econômica para operação e funcionamento do estabelecimento;

III - atividades de médio risco ou baixo risco B: classificação de atividades que não se enquadrem no conceito de baixo risco ou baixo risco A ou no conceito de alto risco, cujo efeito é permitir, automaticamente após o registro, a emissão de Alvará de Licença para Localização, a título precário, podendo ou não estar condicionado a existência das autorizações e certificados vigentes de outros órgãos licenciadores da atividade;

IV - alto risco: classificação de atividades definidas pelos entes competentes, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndio e por se tratarem de atividades geradoras de riscos precisam ser avaliadas pelo poder público antes da emissão do Alvará de Licença para Localização.

Art. 3º A dispensa do Alvará de Licença para Localização e demais licenciamentos municipais não desobriga os estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços ou similares da prévia inscrição no Cadastro Fiscal de que trata o artigo 78 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001.

Parágrafo único. A inscrição a que se refere o caput deste artigo é obrigatória e será sempre precedida da aprovação da Consulta Prévia de Viabilidade pela Secretaria Municipal do Urbanismo e formalização perante o registro empresarial e CNPJ.

Art. 4º A classificação quanto ao risco será avaliada com base nas informações prestadas pelo solicitante, bem como nos artigos e anexos deste decreto, podendo o empreendimento ser enquadrado como de baixo risco ou baixo risco A para fins de dispensa de licenciamento.

§ 1º Os Decretos Municipais nºs 1.819, de 22 de novembro de 2011, 480, de 14 de maio de 2018, e 784, de 23 de julho de 2019, ou outra norma que vier substituí-los, tratam sobre o Licenciamento Ambiental no Município e definem em seus anexos as atividades de alto risco para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

§ 2º A Resolução nº 1, de 12 de julho de 2018, ou outra norma que vier substituí-la define as atividades de alto risco e de interesse à saúde que necessitam da análise e avaliação prévia pela Vigilância Sanitária Municipal para autorizar a instalação e o funcionamento da atividade no Município.

§ 3º A Resolução nº 2, de 23 de julho de 2018, ou outra norma que vier substituí-la define as atividades de interesse à saúde sujeitas ao licenciamento sanitário no Município.

Art. 5º Quando uma ou mais atividades solicitadas não forem classificadas como de baixo risco ou baixo risco A, conforme definido nos artigos deste decreto, o estabelecimento fica obrigado ao Alvará de Licença para Localização e demais licenciamentos, prévios ou não.

Art. 6º Para efeito específico e exclusivo de dispensar a necessidade de Alvará de Localização e Funcionamento e demais atos públicos municipais de liberação da atividade econômica, são consideradas de baixo risco ou baixo risco A, aquelas atividades que se qualifiquem simultaneamente, como de:

I - de baixo risco ou baixo risco A, as atividades realizadas conforme o artigo 4º da Resolução CGSIM nº 51, de 11 de junho de 2019, ou outra que venha a substituí-la, no que se refere aos requisitos de prevenção contra incêndio e pânico;

II - de baixo risco ou baixo risco A para fins de segurança sanitária e ambiental.

Art. 7º No caso de atividades de baixo risco ou baixo risco A é de responsabilidade do estabelecimento a regularidade perante o órgão de licenciamento no âmbito da prevenção contra incêndio e pânico.

Art. 8º Classificam-se como de baixo risco ou baixo risco A, conforme inciso II do artigo 6º as atividades:

I - listadas no Anexo I deste decreto;

II - listadas no Anexo II deste decreto quando declaradas no pedido da viabilidade, como exercidas sob as seguintes formas de atuação:

a) Centro de processamento de dados;

b) Centro de treinamento;

c) Posto de coleta;

d) Ponto de exposição;

e) Sede;

f) Atividade exercida fora do estabelecimento;

g) Escritório Administrativo.

§ 1º Não serão consideradas atividades de baixo risco ou baixo risco A nos termos do artigo 8º, inciso I, quando exercidas sob as seguintes formas de atuação: Depósito Fechado, Almoxarifado, Oficina de Reparação, Garagem e Unidade de Abastecimento de Combustíveis.

§ 2º As formas de atuação citadas no Inciso II deste artigo estão descritas no Anexo III.

Art. 9º O enquadramento da atividade segundo o grau de risco se dará por meio do fornecimento de informações e de declarações feitas pelo próprio empreendedor quando da realização do procedimento de cadastro no Portal da REDESIM, o qual visa ao reconhecimento formal do exercício da atividade no Município, ao registro empresarial e às inscrições tributárias, observado que:

I - a pessoa jurídica que desenvolve exclusivamente atividades enquadradas como sendo de baixo risco ou baixo risco A, será dispensada do Alvará de Licença para Localização e licenciamento sanitário e ambiental;

II - a pessoa jurídica que desenvolve atividades enquadradas como médio risco ou baixo risco B e alto risco está obrigada a emissão do Alvará de Licença para Localização e demais licenciamentos.

Art. 10. A responsabilidade legal pelas informações declaradas e pela classificação das atividades será do requerente Parágrafo único. O fornecimento de informações falsas ou inexatas são passíveis de sanções administrativas, bem como criminais, previstas na legislação vigente, podendo ficar também o responsável técnico corresponsabilizado, após apuração de sua culpa ou dolo.

Art. 11. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 2 de janeiro de 2020.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 19 de dezembro de 2019.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo

Prefeito Municipal

Vitor Acir Puppi Stanislawczuk

Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento

ANEXO PARTE INTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.709/2019

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 992 DE 03/08/2020):

ANEXO I PARTE INTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 992/2020.

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 992 DE 03/08/2020):

ANEXO II PARTE INTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL N.º 992/2020.

ANEXO III DESCRIÇÃO DAS FORMAS DE ATUAÇÃO