Medida Provisória Nº 304 DE 12/12/2019


 Publicado no DOE - MA em 12 dez 2019


Altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, para reduzir a alíquota do ICMS nas operações internas com refrigerantes, e dá outras providências.


Impostos e Alíquotas por NCM

O Governador do Estado do Maranhão, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º O inciso III do art. 23 da Lei nº 7.799 , de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido da alínea "g", a qual terá a seguinte redação:

"Art. 23. (.....)

(.....)

III - (.....)

(.....)

g) nas operações internas com refrigerantes."

Art. 2º O caput do art. 22 da Lei nº 11.184 , de 10 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22. O inciso I do § 5º do art. 12, o caput do art. 19, o inciso I e o § 1º do art. 26, os incisos I, II e III do art. 48 e os incisos I a IV do art. 49 da Lei nº 7.765 , de 23 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

(.....)"

Art. 3º Fica revogado o item 5 da alínea "a" do inciso IV do art. 23 da Lei nº 7.799 , de 19 de dezembro de 2002.

Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, devendo produzir efeitos, em relação ao disposto no art. 1º e no art. 3º, a partir de 1º de janeiro de 2020.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE DEZEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil