Instrução Normativa DREI Nº 62 DE 10/05/2019


 Publicado no DOU em 10 mai 2019


Dispõe sobre o registro automático previsto nos §§3º ao 6º do art. 42 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, incluídos pela Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019.


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O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos II, III e VII, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e

CONSIDERANDO  as  disposições  constantes  dos  §§  3º ao  6º do  art.  42  da  Lei  nº 8.934, de 1994, incluídos  pela Medida  Provisória  nº 876,  de  2019, que  versa  sobre  o  deferimento  automático  do arquivamento  de  atos  constitutivos  de  Empresário  Individual,  Empresa  Individual  de  Responsabilidade Limitada e Sociedade Limitada em determinadas situações;

CONSIDERANDO  o  disposto  na  Lei  nº 7.292,  de  19  de  dezembro  de  1984,  que  autoriza  o Departamento Nacional de  Registro  Empresarial e  Integração  - DREI  a  estabelecer modelos e  cláusulas padronizadas destinadas à simplificar a constituição de sociedades mercantis; e

CONSIDERANDO  a  necessidade  de  simplificar  e  desburocratizar  o  processo  de  registro  de empresários e sociedades empresárias, de modo a melhorar o ambiente de negócios no Brasil,

resolve:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.  1º   O  arquivamento  de  ato  constitutivo  de  empresário  individual,  empresa  individual  de responsabilidade limitada - EIRELI e sociedade limitada, exceto empresa pública, será deferido de forma automática quando:

I - tenham sido concluídas as consultas prévias da viabilidade de nome empresarial e de localização;

II  -  o  instrumento  contiver  apenas  as  cláusulas  padronizadas,  conforme  Anexos  desta  Instrução Normativa; e III - apresente, de forma física ou digital, os documentos obrigatórios para instrução do pedido de arquivamento, conforme Anexo I.

§ 1º  O disposto no caput não se aplica para:

I - casos decorrentes de transformação, fusão, cisão ou conversão; e

II - integralização de capital com quotas de outra sociedade.

§ 2º  Além das cláusulas obrigatórias que devem constar do instrumento, as partes poderão adotar cláusulas opcionais padronizadas, também constantes dos Anexos desta Instrução Normativa.

§  3º  A  Junta  Comercial  fará  a  conferência  do  instrumento  padrão  apresentado,  bem  como  dos documentos obrigatórios, preferencialmente através do sistema informatizado por ela utilizado.

§ 4º  Nos processos em houver pessoa incapaz ou representada, bem como naqueles em que houver a necessidade de aprovação prévia de órgão governamental (art. 35, inciso VIII da Lei nº 8.934, de 1994), o encaminhamento deverá ser realizado obrigatoriamente de forma eletrônica.

Art.  2º  O  sistema  informatizado  utilizado  pela  Junta  Comercial  deve  impedir  que  os  dados informados no Coletor Nacional sejam alterados quando do preenchimento dos dados complementares, a fim de evitar divergências entre eles.

Art.  3º  O  instrumento  apresentado  em  desconformidade  com  esta  Instrução  Normativa  não fará jus ao registro automático, devendo ser analisado conforme o disposto no art. 40 e parágrafos da Lei nº 8.934, de 1994.

Art. 4º  Deferido o registro automático, o interessado terá acesso a quaisquer documentos relativos à sua empresa, sem qualquer distinção dos atos aprovados pelo trâmite regular.

CAPÍTULO II DO EXAME POSTERIOR DAS FORMALIDADES LEGAIS

Art. 5º  No prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados da data do deferimento automático do registro, a Junta Comercial deverá realizar o exame do cumprimento das formalidades legais previsto no art. 40 da Lei nº 8.934, de 1994.

§  1º   O exame  será  realizado,  preferencialmente,  pelo  sistema  informatizado  utilizado  pela  Junta Comercial.

§ 2º  Caso no exame das formalidades legais seja identificada a presença de vício, o interessado será notificado  para  adoção  das  providências  necessárias,  no  prazo  de  10  (dez)  dias,  contados  da  data  da ciência ou da publicação do despacho, o qual deverá ser devidamente fundamentado.

§  3º   Sendo  sanado  o  vício  dentro  do  prazo  estabelecido,  não  será  cobrada  nova  tarifa  do interessado.

§ 4º  Após a manifestação do interessado, o Presidente da Junta Comercial, caso entenda que o vício apontado não foi sanado:

I - cancelará o registro, ouvida a Procuradoria no prazo de 5 (cinco) dias, se entender que o vício é insanável; e

II  -  fará  anotação  na  ficha  cadastral  do  requerente  e  impedirá  novos  arquivamentos  até  que  as providências necessárias tenham sido adotadas, se entender que o vício é sanável.

§ 5º  No caso de cancelamento, os demais órgãos públicos serão imediatamente comunicados.

CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º  Esta Instrução Normativa não se aplica aos casos em que as partes optem, voluntariamente, pela não utilização do contrato padrão.

Art. 7º  Esta Instrução Normativa entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS