Decreto Nº 41231 DE 03/09/2019


 Publicado no DOE - AM em 3 set 2019


Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


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O Governador do Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00007163.2019,

Decreta:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - o Protocolo ICMS 18 , de 7 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 9 de maio de 2019;

II - o Protocolo ICMS 42 , de 1º de julho de 2019, publicado no DOU em 4 de julho de 2019;

III - celebrados na 173º Reunião Ordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019:

a) os Convênios ICMS:

1. 55 e 62, ambos de 5 de julho de 2019, publicados no DOU em 9 de julho de 2019 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 6, de 24 de julho de 2019, publicado no DOU em 25 de julho de 2019;

2. 72 e 73, ambos de 5 de julho de 2019, publicados no DOU em 9 de julho de 2019;

3. 97 e 119, ambos de 5 de julho de 2019, publicados no DOU em 10 de julho de 2019;

4. 108 e 116, ambos de 5 de julho de 2019, publicados no DOU em 10 de julho de 2019 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 7, de 25 de julho de 2019, publicado no DOU em 26 de julho de 2019;

5. 130, de 5 de julho de 2019, publicado no DOU em 11 de julho de 2019;

6. 133, de 5 de julho de 2019, publicado no DOU em 11 de julho de 2019 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 9, de 26 de julho de 2019, publicado no DOU em 29 de julho de 2019;

7. 134, de 5 de julho de 2019, publicado no DOU em 12 de julho de 2019;

b) os Ajustes Sinief:

1. 8 e 9, ambos de 5 de julho de 2019, publicados no DOU em 9 de julho de 2019;

2. 11, 12, 13 e 14, todos de 5 de julho de 2019, publicados no DOU em 12 de julho de 2019;

IV - o Ajuste Sinief 15 , de 12 de agosto de 2019, publicado no DOU em 13 de agosto de 2019, celebrado na 316ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de agosto de 2019.

Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados constam do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º As disposições constantes deste Decreto não autorizam a restituição de importâncias já pagas ou sua compensação com débitos futuros.

Art. 3º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observadas as datas de vigência expressamente indicadas nos Convênios, Protocolos e Ajustes Sinief.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus 03 de setembro de 2019.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DECRETO Nº 41.231 , DE 03 DE SETEMBRO DE 2019

CONVÊNIOS ICMS:

EMENTA
55/2019 Altera o Convênio ICMS 188/2017 , que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.
62/2019 Altera o Convênio ICM 44/1975 , que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros.
72/2019 Altera o Convênio ICMS 17/2013 , que dispõe sobre concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação.
73/2019 Revoga o Convênio ICMS 53/2005 , que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996 , relativamente aos serviços não-medidos de provimento de acesso à internet.
97/2019 Altera o Convênio ICMS 104/2018 , que altera o Convênio ICMS 117/2004 , que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.
108/2019 Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS 89/2007 , que autoriza os Estados do Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí e do Rio Grande do Sul, a isentar do ICMS o fornecimento de alimentação e bebidas não alcoólicas realizados por restaurantes populares integrantes de programas específicos instituídos pela União, Estado ou Municípios.
116/2019 Revoga dispositivo do Convênio AE- 15/1974 , que estabelece suspensão de ICM nas remessas interestaduais de produtos para conserto, reparo e industrialização.
119/2019 Altera o Convênio ICMS 83/2006 , que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.
130/2019 Altera o Convênio ICMS 142/2018 , que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
133/2019 Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
134/2019 Dispõe sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS.

PROTOCOLOS ICMS:

EMENTA
18/2019 Altera o Protocolo ICM 17/1985 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.
42/2019 Altera o Protocolo ICMS 76/2011 , que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Ipojuca - PE.

AJUSTES SINIEF:

EMENTA
8/2019 Altera o Ajuste SINIEF 2/2009 , que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
9/2019 Altera o Ajuste SINIEF 1/2017 , que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
11/2019 Altera o Convênio S/Nº, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
12/2019 Altera o Ajuste SINIEF 9/2007 , que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
13/2019 Altera o Ajuste SINIEF 19/2016 , que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
14/2019 Altera o Ajuste SINIEF 7/2005 , que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
15/2019 Altera o Ajuste SINIEF 11/2019 , que altera o Convênio S/Nº, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.