Decreto Nº 47384 DE 30/04/2019


 Publicado no DOE - PE em 15 mai 2019


Errata - Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a depósito de mercadoria, bem como a hipótese de inaplicabilidade da antecipação tributária do imposto.


Consulta de PIS e COFINS

No art. 2º do Decreto nº 47.384, de 30 de abril de 2019, que introduz modificações no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente a depósito de mercadoria, bem como a hipótese de inaplicabilidade da antecipação tributária do imposto:

Onde se lê:

"Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de abril de 2019."

Leia-se:

"Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de maio de 2019."