O Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2º, combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

Resolve:

Art. 1º Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial no 2.647/2014 da empresa VALDECI DE ARAUJO NUNES - EPP, CCI/TO no 29.034.835-8, CNPJ no 26.748.632/0001-21, conforme processo nº 2018/9540/503446.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento