Publicado no DOE - TO em 16 jan 2019
Prorroga o prazo de vigência de Termo de Acordo de Regimes Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.
O Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ nº 916, de 18 de outubro de 2016, conforme processo nº 2018/2553/500613.
Resolve:
Art. 1º Fica prorrogado o Termo de Acordo de Regimes Especial - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme especificado no quadro abaixo:
| INSCRIÇÃO ESTADUAL | RAZÃO SOCIAL | TARE | VALIDADE |
| 29.397.534-5 | VCNETWORK SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA - ME | 3.043/2018 | 01/02/2020 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário de Fazenda e Planejamento
