Ato ICMS/COTEPE Nº 64 DE 12/12/2018


 Publicado no DOU em 13 dez 2018


Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 56/2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 95/2012, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Impostos e Alíquotas por NCM

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 95/2012, de 28 de setembro de 2012,

Considerando que a empresa abaixo relacionada recebeu manifestação favorável do Exército Brasileiro, pelo "Parecer nº 003/2018 Comissão Convênio ICMS 95/12", conforme comunicado em mensagem eletrônica do dia 07.12.2018, registrada no processo SEI nº 12004.101087/2017-37;

Considerando que a empresa abaixo relacionada recebeu manifestação favorável do Estado de Minas Gerais conforme comunicado nas mensagens eletrônicas dos dias 12.11.2018 e 06.12.2018, registradas no processo SEI nº 12004.101087/2017-37, torna público:

Art. 1º Fica incluída no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 56/2018 , de 24 de outubro de 2018, no campo referente ao Estado de Minas Gerais, a empresa abaixo indicada:

MINAS GERAIS

EMPRESA: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.  CNPJ: 01.844.555/0005-06 IE: 672.717417.01-54 END: ROD. MG-238, S/N, KM 73,5 - BAIRRO: Distrito Industrial Norte Sete Lagoas - MG, CEP: 35.701-970

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO PESSANHA NEGRIS