Instrução Normativa IDEMA Nº 1 DE 01/11/2018


 Publicado no DOE - RN em 2 nov 2018


Regulamenta a Lei Complementar Estadual nº 272, de 03 de março de 2004, no que dispõe sobre critérios e procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Centrais de Geração de Energia Elétrica por Fonte Solar Fotovoltaica no Estado do Rio Grande do Norte.


Conheça o LegisWeb

O Diretor Geral do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte - IDEMA, nomeado através da Portaria publicada no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte em 01 de janeiro de 2015, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, II, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte; e,

Considerando que os empreendimentos de energia solar Fotovoltaica se apresentam como empreendimentos de pequeno potencial poluidor e têm um papel imprescindível na contribuição para uma matriz energética nacional mais limpa e diversificada;

Considerando a necessidade de aumentar a participação das fontes renováveis e mitigar a emissão de carbono fóssil na matriz energética, nos termos do artigo 11, parágrafo único, da Lei Federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que instituiu a Política Nacional de Mudanças Climáticas;

Considerando a necessidade de cumprir o acordo de Paris, promulgado pelo Decreto Federal nº 9.073, de 05 de junho de 2017, através do qual o Brasil assumiu o compromisso de "expandir o uso de fontes renováveis", além da energia hídrica, na matriz total de energia para uma participação de 28% a 33%, até 2030;

Considerando que os empreendimentos de geração de energia elétrica por fonte solar fotovoltaica representam uma fonte limpa e sustentável de eletricidade, sem emissão de gases de efeito estufa;

Considerando a importância da cobertura vegetal na preservação da biodiversidade, dos Biomas, das feições geomorfológicas e na recarga dos aquíferos;

Considerando que os empreendimentos de energia elétrica correspondem às hipóteses de utilidade pública, nos termos do art. 3º, inciso VIII da Lei Federal nº 12.651/2012;

Considerando que a Resolução CONAMA nº 237/1997, preceitua no seu art. 12 que: "O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação".

Resolve:

Art. 1º Estabelecer critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica.

Art. 2º Para efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por:

I - Geração de energia elétrica solar fotovoltaica: sistema de conversão de energia solar em energia elétrica baseado no efeito fotovoltaico, formado por módulos fotovoltaicos, inversores fotovoltaicos, estruturas de suporte fixas ou móveis, cabos, conectores e equipamentos de medição, controle e supervisão;

Art. 3º O licenciamento ambiental considerará o empreendimento como um todo, incluindo a infraestrutura associada (sistemas elétricos, subestações, linhas de transmissão ou distribuição, acessos de serviços e demais sistemas, vias, obras ou equipamentos).

Parágrafo único. Quando for prevista a instalação modular sequencial de unidades ou centrais geradoras contíguas, com uso compartilhado da infraestrutura, em sede de licença prévia, será considerado o conjunto das unidades ou centrais geradoras, sem prejuízo da emissão separada das licenças de instalação e de operação para cada módulo do empreendimento.

Art. 4º Estão sujeitos à exigência de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), além de audiências públicas, conforme Resolução CONAMA nº 01, de 23 de Janeiro de 1986, e Resolução CONAMA nº 237, de 19 de Dezembro de 1997, os empreendimentos que estejam enquadrados em quaisquer das seguintes situações:

I - Empreendimentos e atividades de significativo impacto ambiental nos termos da Lei Complementar Estadual nº 272, de Março de 2004 e suas alterações, e Resolução CONEMA nº 04/2006, cuja nova versão de seu anexo único foi aprovada pela Resolução CONEMA nº 02/2014;

II - Localizados no bioma Mata Atlântica e que impliquem em corte e supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração, conforme dispõe a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006;

III - Intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), nos termos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012;

IV - Intervenção em unidade de conservação do grupo de proteção integral ou na respectiva zona de amortecimento, nos termos da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000;

V - Localizados em zonas de amortecimento de unidades de conservação de proteção integral, adotando-se o limite de 03 (três) quilômetros a partir do limite da unidade de conservação, cuja zona de amortecimento ainda não esteja estabelecida, conforme dispõe a Resolução CONAMA nº 462/2014;

VI - Em locais que venham a gerar impactos socioculturais diretos que impliquem inviabilização de comunidades ou sua completa relocação, conforme dispõe a Resolução CONAMA nº 462/2014;

VII - Em áreas prioritárias para conservação da biodiversidade, assim estabelecidas em normas pelos órgãos responsáveis pelas políticas federal, estadual e municipal de meio ambiente;

VIII - Localizados na zona costeira e que impliquem em alterações significativas das suas características naturais, conforme dispõe a Lei nº 7.661 de 16 de maio de 1988;

IX - Localizados em áreas regulares de rota, pousio, descanso, alimentação e reprodução de aves migratórias constantes no Relatório Anual de Rotas e Áreas de Concentração de Aves Migratórias em vigor, emitido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), conforme Resolução CONAMA nº 462/2014;

X - Localizados em áreas que a instalação do empreendimento venha contribuir para o processo de desertificação, de acordo com a Lei Federal nº 13.153, de 04 de julho de 2015;

XI - Localizados em áreas de ocorrência de espécies ameaçadas de extinção e/ou em áreas de endemismo restrito, conforme listas oficiais, quando impactadas pela implantação do empreendimento, conforme dispõe a Resolução CONAMA nº 462/2014;

XII - Em formações dunares, planícies fluviais e de deflação, mangues e demais áreas úmidas, conforme dispõe a Resolução CONAMA nº 462/2014;

XIII - Que venham a suprimir uma área acima de 100 hectares, a depender do tipo de vegetação, localização em área de relevante interesse ambiental a
critério do órgão licenciador competente, à luz do que determina a Resolução CONAMA nº 001/1986.

§ 1º Os empreendimentos que não estejam enquadrados em nenhuma das situações do art. 4º deverão apresentar o Relatório Ambiental Simplificado - RAS, quando requerer a Licença Prévia ou outra que couber no licenciamento.

§ 2º Os empreendimentos que não estejam enquadrados em nenhuma das situações do art. 4º, e que na oportunidade do licenciamento possam ser enquadrados como micro ou pequeno porte, deve-se adotar o Licenciamento Simplificado.

§ 3º Os empreendimentos que não estejam enquadrados em nenhuma das situações do art. 4º, e que na oportunidade do licenciamento possuam até 10 MW de Potência total em áreas contíguas, ficam dispensados de apresentação de Estudos Ambientais, exceto o Memorial Descritivo.

Art. 5º Poderá o órgão licenciador alterar esta Instrução Normativa de acordo com as leis, resoluções, decretos, portarias e demais atos normativos vigentes.

Art. 6º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

RONDINELLE SILVA OLIVEIRA

Diretor Geral