Decreto Nº 1779 DE 26/10/2018


 Publicado no DOE - SC em 26 out 2018


Introduz as Alterações 3.964 a 3.975 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


Impostos e Alíquotas por NCM

O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 12.439/2018,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 3.964 - O art. 3º do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....

.....

III - a NF-e deverá conter um "código numérico", gerado pelo emitente, que comporá a "chave de acesso" de identificação da NF-e, juntamente com o número do CPF ou CNPJ do emitente e o número e a série da NF-e (Ajuste SINIEF nº 9/2017 );

IV - a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer estabelecimento do emitente (Ajuste SINIEF nº 9/2017 );

V - a NF-e deverá conter, na identificação das mercadorias comercializadas, o correspondente código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) (Ajuste SINIEF nº 17/2016); e

VI - a NF-e deverá conter um Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), numérico e de 7 (sete) dígitos, de preenchimento obrigatório no documento fiscal que acobertar operação com as mercadorias listadas em convênio específico, independentemente de a operação estar sujeita aos regimes de substituição tributária pelas operações subsequentes ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação (Ajuste SINIEF nº 4/2015).

§ 1º As séries da NF-e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observando-se o seguinte (Ajuste SINIEF nº 17/2016):

I - a utilização de série única será representada pelo número zero; e

II - fica vedada a utilização de subséries.

.....

§ 6º O preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e será obrigatório, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 6º deste Anexo, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), com as seguintes informações (Ajuste SINIEF nº 15/2017 ):

I - cEAN: código de barras GTIN do produto que está sendo comercializado na NF-e, podendo ser referente à unidade de logística do produto;

lI - cEANTrib: código de barras GTIN do produto tributável, ou seja, a unidade de venda no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

III - qCom: quantidade comercial, ou seja, a quantidade de produto na unidade de comercialização na NF-e;

IV - uCom: unidade de medida para comercialização do produto na NF-e;

V - vUnCom: valor unitário de comercialização do produto na NF-e;

VI - qTrib: conversão da quantidade comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

VII - uTrib: unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

VIII - vUnTrib: conversão do valor unitário comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN; e

IX - os valores obtidos pela multiplicação entre os campos dos incisos III e V e dos incisos VI e VIII deverão produzir o mesmo resultado." (NR)

ALT ERAÇÃO 3.965 - O art. 4º do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º .....

.....

§ 3º .....

I - .....

lI - identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NF-e por meio do conjunto de informações formado pelo número do CPF ou CNPJ do emitente e por número, série e ambiente de autorização (Ajuste SINIEF nº 9/2017 )". (NR)

ALTERAÇÃO 3.966 - O art. 6º do Anexo 11 passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º com a seguinte redação:

"Art. 6º .....

.....

§ 1º Os Sistemas de Autorização da NF-e deverão validar as informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib junto ao Cadastro Centralizado de GTIN da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, devendo ser rejeitadas as NF-e em casos de não conformidades com as informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN (Ajuste SINIEF nº 7/2017 ).

§ 2º Os detentores de códigos de barras deverão manter atualizados os dados cadastrais de seus produtos junto à organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, de forma a manter atualizado o Cadastro Centralizado de GTIN (Ajuste SINIEF nº 15/2017 )." (NR)

ALTERAÇÃO 3.967 - O art. 9º do Anexo 11 passa a vigorar acrescido dos §§ 6º-A e 14 com a seguinte redação:

"Art. 9º .....

.....

§ 6º-A Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento em que o contribuinte opte pela emissão de NF-e no momento da entrega da mercadoria, poderá ser dispensada a impressão do DANFE, exceto nos casos de contingência ou quando solicitado pelo adquirente (Ajuste SINIEF nº 17/2016 ).

.....

§ 14. No trânsito de mercadorias realizado no modal ferroviário, acobertado por NF-e, fica dispensada a impressão do respectivo DANFE, desde que emitido o MDF-e e sempre apresentado quando solicitado pelo fisco (Ajuste SINIEF nº 5/2017 )." (NR)

ALTERAÇÃO 3.968 - O art. 11 do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. .....

.....

I - transmitir a NF-e para a Sefaz Virtual de Contingência (SVC), nos termos dos arts. 4º, 5º e 6º deste Anexo (Ajuste SINIEF nº 17/2016 );

lI - transmitir Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC), nos termos do art. 11-A deste Anexo (Ajuste SINIEF nº 17/2016 );

.....

IV - .....

§ 1º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o DANFE deverá ser impresso em, no mínimo, 2 (duas) vias, constando no corpo a expressão "DANFE impresso em contingência EPEC regularmente recebido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil", tendo as vias a seguinte destinação (Ajuste SINIEF nº 17/2016 ):

.....

§ 2º Presume-se inábil o DANFE impresso nos termos do § 1º deste artigo quando não houver a regular recepção do EPEC pela Receita Federal do Brasil nos termos do art. 11-A deste Anexo (Ajuste SINIEF nº 17/2016 ).

§ 3º Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, o Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA) deverá ser utilizado para impressão de, no mínimo, 2 (duas) vias do DANFE, constando no corpo a expressão "DANFE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos", tendo as vias a seguinte destinação (Ajuste SINIEF nº 17/2016 ):

.....

§ 4º Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, existindo a necessidade de impressão de vias adicionais do DANFE previstas no § 4º do art. 9º deste Anexo, dispensa-se a exigência do uso do FS-DA das vias adicionais (Ajuste SINIEF nº 17/2016 ).

§ 5º Na hipótese dos incisos lI e IV do caput deste artigo, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e e até o prazo limite de 168 (cento e sessenta e oito) horas, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 10 deste artigo, o emitente deverá transmitir à SEF as NF-e geradas em contingência (Ajuste SINIEF nº 17/2016 ).

.....

§ 9º Na hipótese dos incisos lI e IV do caput deste artigo, as seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressas no DANFE (Ajuste SINIEF nº 17/2016 ):

§ 10. .....

I - na hipótese do inciso lI do caput deste artigo, no momento da regular recepção da EPEC pela Receita Federal do Brasil, conforme previsto no art. 11-A deste Anexo (Ajuste SINIEF nº 17/2016 ); e

lI - na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência (Ajuste SINIEF nº 17/2016 ).

§ 11. Na hipótese do § 6º do art. 9º deste Anexo, havendo problemas técnicos a que se refere o caput deste artigo, o contribuinte poderá emitir, em no mínimo 2 (duas) vias, o DANFE Simplificado em Contingência, com a expressão "DANFE Simplificado em Contingência", dispensada a utilização de FS-DA, dando às vias a destinação prevista nos incisos I e lI do § 3º deste artigo (Ajuste SINIEF nº 17/2016 ).

..... "(NR).

ALTERAÇÃO 3.969 - O art. 11-A do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11-A. O Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC) será gerado com base em leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte, observado o seguinte (Ajuste SINIEF nº 17/2016 ):

I - o arquivo digital do EPEC deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language) (Ajuste SINIEF nº 17/2016 );

lI - a transmissão do arquivo digital do EPEC deverá ser efetuada via internet (Ajuste SINIEF nº 17/2016 );

III - o EPEC deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer de seus estabelecimentos (Ajuste SINIEF nº 9/2017 ).

§ 1º O arquivo do EPEC conterá a identificação do emitente e, relativamente a cada NF-e emitida (Ajuste SINIEF nº 17/2016 ):

.....

§ 2º Recebida a transmissão do arquivo do EPEC, a Receita Federal do Brasil analisará (Ajuste SINIEF nº 17/2016 ):

I - .....

II - a autoria da assinatura do arquivo digital do EPEC (Ajuste SINIEF nº 17/2016 );

III - a integridade do arquivo digital do EPEC (Ajuste SINIEF nº 17/2016 );

......

§ 3º.....

I - da rejeição do arquivo do EPEC, em virtude de (Ajuste SINIEF nº 17/2016 ):

.....

e) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do EPEC (Ajuste SINIEF nº 17/2016 ).

lI - da regular recepção do arquivo do EPEC (Ajuste SINIEF nº 17/2016 ).

§ 4º A cientificação referida no § 3º deste artigo será efetuada via internet, contendo o motivo da rejeição, na hipótese do seu inciso I, ou o arquivo do EPEC, número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da Receita Federal do Brasil, na hipótese do seu inciso II (Ajuste SINIEF nº 17/2016 ).

§ 5º Presumem-se emitidas as NF-e referidas no EPEC quando de sua regular recepção pela Receita Federal do Brasil, observado o disposto no § 1º do art. 4º deste Anexo (Ajuste SINIEF nº 17/2016 ).

....." (NR)

ALTERAÇÃO 3.970 - O art. 14 do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. .....

.....

§ 3º O pedido de cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer estabelecimento do emitente (Ajuste SINIEF nº 9/2017 ).

....." (NR)

ALTERAÇÃO 3.971 - O § 1º do art. 15 do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. .....

§ 1º O pedido de inutilização de número de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil e conter o número do CPF ou CNPJ de qualquer de seus estabelecimentos (Ajuste SINIEF nº 9/2017 ).

....." (NR)

ALTERAÇÃO 3.972 - O art. 16 do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. .....

§ 1º A CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF nº 9/2017 ).

....." (NR)

ALTERAÇÃO 3.973 - O art. 17 do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17. .....

.....

§ 2º Após o prazo previsto no § 1º deste artigo, a consulta à NF-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e (número, data de emissão, CPF ou CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial (Ajuste SINIEF nº 9/2017 ).

....." (NR)

ALTERAÇÃO 3.974 - O art. 18-A do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18-A. .....

.....

XI - Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC), conforme disposto no art. 11-A deste Anexo (Ajuste SINIEF nº 17/2016 );

....." (NR)

ALTERAÇÃO 3.975 - O Anexo 11 passa a vigorar acrescido do art. 18-C com a seguinte redação:

"Art. 18-C. Os eventos relacionados nos incisos V, VI e VII do § 1º do art. 18-A poderão ser registrados em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de autorização da NF-e (Ajuste SINIEF nº 17/2016 ).

§ 1º O prazo previsto no caput deste artigo não se aplica às situações previstas no Anexo lI do Ajuste SINIEF nº 7/2005 .

§ 2º Os eventos relacionados no caput deste artigo poderão ser registrados uma única vez cada, tendo validade somente o evento com registro mais recente.

§ 3º Depois de registrado algum dos eventos relacionados no caput deste artigo em uma NF-e, as retificações a que se refere o § 2º deste artigo poderão ser realizadas em até 30 (trinta) dias, contados da primeira manifestação." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo 11 do RICMS/SC-01:

I - o § 3º do art. 3º;

lI - o inciso III do caput do art. 11;

III - o § 7º do art. 11-A; e

IV - o art. 19.

Florianópolis, 26 de outubro de 2018.

EDUARDO PINHO MOREIRA

Luciano Veloso Lima

Paulo Eli