Publicado no DOE - PA em 25 jun 2018
Altera dispositivos da Portaria nº 5.480, de 5 de novembro de 2003, que trata de imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA aos veículos de propriedade dos templos.
A Coordenadora Fazendária da Coordenadoria Executiva Especial de Administração Tributária do IPVA e do ITCD, no uso das competência que lhe é conferida pela Portaria nº 826, de 24 de setembro de 2001, na redação dada pela Portaria nº 1.178, de 28 de setembro de 2010, e tendo em vista os termos do processo de nº 022017730004505-1,
Resolve:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso XI ao art. 1º da Portaria nº 5.480, de 5 de novembro de 2003, com aseguinte redação:
"XI - Igreja Batista Nova Esperança - CNPJ nº 34.822.650/0001-34.".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Gabinete da Coordenadora da CEEAT - IPVA e ITCD, em 30 de maio de 2018.
ANA LÉA CAÑIZO PEREIRA
Coordenadora Fazendária da CEEAT-IPVA/ITCD
