Resolução GSER Nº 29 DE 15/03/2018


 Publicado no DOE - AM em 30 mai 2018


Modifica as Resoluções nºs 16/2018-GSER e 25/2018-GSER, que submetem ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS, os contribuintes que especifica.


Portal do ESocial

O Secretário Executivo da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto na Resolução nº 3/2018 - GSEFAZ, de 22 de janeiro de 2018;

Considerando o disposto no art. 391 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686 , de 28 de dezembro de 1999;

Resolve:

Art. 1º Alterar o art. 2º da Resolução nº 25/2018 - GSER, de 16 de abril de 2018, com a seguinte redação:

"Art. 2º Esta Resolução entra em vigor:

I - no dia 1º de maio de 2018, em relação aos itens 91, 92, 93, 94, 96, 97 e 98 do Anexo Único;

II - no dia 1º de junho de 2018, em relação aos itens 90 e 95 do Anexo Único.".

Art. 2º REVOGAR os itens 81 e 82 do Anexo Único da Resolução nº 16/2018 - GSER, de 2 de março de 2018.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor:

I - a partir de 1º de fevereiro de 2018, em relação ao art. 2º;

I - na data de sua publicação, em relação ao art. 1º.

GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 30 de maio de 2018.

JOSÉ RICARDO DE FREITAS CASTRO

Secretário Executivo da Receita