Portaria SUTRI Nº 737 DE 15/05/2018


 Publicado no DOE - MG em 16 mai 2018


Dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.


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O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 13 da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018, e no art. 18-A da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, (Redação do preâmbulo dada pela Portaria SUTRI Nº 806 DE 11/01/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 13 da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS 52, de 7 de abril de 2017, e no art. 18-A da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária e observado o disposto no § 10 do art. 18-A da Parte 1 do Anexo XV do RICMS, os estabelecimentos listados no Anexo Único desta Portaria ficam credenciados como fabricantes em escala industrial não relevante dos bens e mercadorias classificados nos Códigos Especificadores da Substituição Tributária - CEST - aos quais se encontram relacionados.  (Redação do artigo dada pela Portaria SUTRI Nº 806 DE 11/01/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 1º Para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária, os estabelecimentos listados no Anexo Único desta Portaria ficam credenciados como fabricantes em escala industrial não relevante dos bens e mercadorias classificados nos Códigos Especificadores da Substituição Tributária - CEST - aos quais se encontram relacionados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 15 de maio de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 737/2018)

ITEM RAZÃO SOCIAL CNPJ CEST DATA DE INÍCIo DATA DE TÉRMINo
1 Yolanda Peixoto ME 86.386.430/0001-09 17.049.00 16.05.2018  
2 Indústria e Comércio Três Chales Ltda. 05.697.517/0001-03 17.053.00 16.05.2018  
17.031.00
17.059.00
17.092.00
17.035.00
3 Célio de oliveira Miranda ME 25.289.041/0001-70 17.077.00 16.05.2018  
4 Marcus vinícius de oliveira ME 21.450.756/0001-02 17.077.00 16.05.2018  
5 Água Mineral Termópolis Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 751 DE 30/07/2018). 05.954.150/0001-58 03.002.00 31.07.2018  
6 Aparecida valdete de Oliveira Carvalho (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 751 DE 30/07/2018). 24.515.329/0001-53 17.046.00 31.07.2018  
7 Antônio Dirceu Santiago (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 751 DE 30/07/2018). 07.556.424/0001-86 17.051.00
17.054.00
31.07.2018  
8 Mundo Grano Alimentos sem Glúten Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 751 DE 30/07/2018). 26.815.482/0001-21 17.056.02 31.07.2018  
9 Raquel da Cunha Milagres (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 751 DE 30/07/2018). 29.130.428/0001-30 17.094.00 31.07.2018  
10 Ebenezer Indústria de Pimentaria e Condimentos Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 751 DE 30/07/2018). 30.632.714/0001-83 17.035.00 31.07.2018  
12 Rubens José de Oliveira (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 757 DE 22/08/2018). 06.179.811/0001-88 17.077.00
17.079.05
17.087.01
23.08.2018  
13 vIKAZ - Oliveiras Indústria e Comércio Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 757 DE 22/08/2018). 29.148.554/0001-12 17.092.00
17.092.01
17.097.00
23.08.2018  
14 Panificadora Mendonça Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 757 DE 22/08/2018). 26.641.268/0001-04 17.046.05 23.08.2018  
15 Cerâmica Rezende Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 757 DE 22/08/2018). 13.528.256/0001-18 10.027.00 23.08.2018  
16 Luan Machado Azevedo (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 778 DE 24/10/2018). 22.682.265/0001-50 17.024.01
17.024.02
25.10.2018  
17 Geraldo Everton de Almeida (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 778 DE 24/10/2018). 10.933.511/0001-10 17.053.00
17.051.00
17.056.02
17.054.00
25.10.2018  
18 Terezinha de Fátima Machado (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 778 DE 24/10/2018). 38.490.074/0001-26 17.052.00
17.059.00
17.062.01
17.062.03
25.10.2018  
19 Izac Aguilar Gonçalves (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 778 DE 24/10/2018). 30.925.766/0001-48 17.024.01
17.025.00
17.018.00
17.115.00
25.10.2018  
20 Trigolider Indústria e Comércio de Massas Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 784 DE 12/11/2018). 07.437.919/0001-96 17.047.00
17.059.00
13.11.2018  
21 Laticínios Sabor de Minas EIRELI (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 784 DE 12/11/2018). 01.418.077/0001-49 17.024.02 13.11.2018  
22 Produtos Alimentícios Santos e Fonseca Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 784 DE 12/11/2018). 03.680.381/0001-95 17.094.00 13.11.2018  
23 Rogério Pereira Barbosa (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 784 DE 12/11/2018). 07.878.958/0001-29 17.094.00
17.093.00
13.11.2018  
24 João Francisco Alves (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 784 DE 12/11/2018). 01.697.829/0001-58 17.023.00
17.024.01
17.024.02
17.024.03
17.025.00
13.11.2018  
25 Quintais das Gerais Indústria e Comércio Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 789 DE 29/11/2018). 26.690.836/0001-59 17.035.00
17.090.00
17.094.00
30.11.2018  
26 águas Minerais Fonte Santa Cecília Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 789 DE 29/11/2018). 04.201.858/0001-75 03.024.00
03.025.00
30.11.2018  
27 Doces Lopes Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 800 DE 20/12/2018). 24.067.577/0001-89 17.094.00 21.12.2018  
28 Gislaine Januário da Paixão (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 800 DE 20/12/2018). 31.663.823/0001-20 17.094.00
17.094.01
21.12.2018  
29 Julimara Paschoaletto de Sales (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 806 DE 11/01/2019). 13.094.963/0001-43 17.077.00
17.083.00
17.087.01
12.01.2019  
30 Gabrielly Lourenço Santos Pinto Coelho (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 806 DE 11/01/2019). 24.838.027/0001-16 17.024.01
17.024.02
17.029.00
12.01.2019  
31 Soraia vaz dos Santos Estanilau (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 806 DE 11/01/2019). 04.991.456/0001-11 17.077.00 12.01.2019