Portaria SUTRI Nº 737 DE 15/05/2018


 Publicado no DOE - MG em 16 mai 2018


Dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.


O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 13 da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS 52, de 7 de abril de 2017, e no art. 18-A da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária, os estabelecimentos listados no Anexo Único desta Portaria ficam credenciados como fabricantes em escala industrial não relevante dos bens e mercadorias classificados nos Códigos Especificadores da Substituição Tributária - CEST - aos quais se encontram relacionados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 15 de maio de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 737/2018)

ITEM RAZÃo SoCIAL CNPJ CEST DATA DE INÍCIo DATA DE TÉRMINo
1 Yolanda Peixoto ME 86.386.430/0001-09 17.049.00 16.05.2018  
2 Indústria e Comércio Três Chales Ltda. 05.697.517/0001-03 17.053.00 16.05.2018  
17.031.00
17.059.00
17.092.00
17.035.00
3 Célio de oliveira Miranda ME 25.289.041/0001-70 17.077.00 16.05.2018  
4 Marcus vinícius de oliveira ME 21.450.756/0001-02 17.077.00 16.05.2018  
5 Água Mineral Termópolis Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 751 DE 30/07/2018). 05.954.150/0001-58 03.002.00 31.07.2018  
6 Aparecida valdete de Oliveira Carvalho (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 751 DE 30/07/2018). 24.515.329/0001-53 17.046.00 31.07.2018  
7 Antônio Dirceu Santiago (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 751 DE 30/07/2018). 07.556.424/0001-86 17.051.00
17.054.00
31.07.2018  
8 Mundo Grano Alimentos sem Glúten Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 751 DE 30/07/2018). 26.815.482/0001-21 17.056.02 31.07.2018  
9 Raquel da Cunha Milagres (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 751 DE 30/07/2018). 29.130.428/0001-30 17.094.00 31.07.2018  
10 Ebenezer Indústria de Pimentaria e Condimentos Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 751 DE 30/07/2018). 30.632.714/0001-83 17.035.00 31.07.2018