Portaria SUTRI Nº 737 DE 15/05/2018


 Publicado no DOE - MG em 16 mai 2018


Dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.


Conheça o LegisWeb

O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 13 da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018, e no art. 18-A da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, (Redação do preâmbulo dada pela Portaria SUTRI Nº 806 DE 11/01/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 13 da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS 52, de 7 de abril de 2017, e no art. 18-A da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária e observado o disposto no § 10 do art. 18-A da Parte 1 do Anexo XV do RICMS, os estabelecimentos listados no Anexo Único desta Portaria ficam credenciados como fabricantes em escala industrial não relevante dos bens e mercadorias classificados nos Códigos Especificadores da Substituição Tributária - CEST - aos quais se encontram relacionados.  (Redação do artigo dada pela Portaria SUTRI Nº 806 DE 11/01/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 1º Para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária, os estabelecimentos listados no Anexo Único desta Portaria ficam credenciados como fabricantes em escala industrial não relevante dos bens e mercadorias classificados nos Códigos Especificadores da Substituição Tributária - CEST - aos quais se encontram relacionados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 15 de maio de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 737/2018)

ITEM RAZÃO SOCIAL CNPJ CEST DATA DE INÍCIo DATA DE TÉRMINo
(Revogado pela Portaria SUTRI Nº 837 DE 14/05/2019):
1 Yolanda Peixoto ME 86.386.430/0001-09 17.049.00 16.05.2018  
2 Indústria e Comércio Três Chales Ltda. 05.697.517/0001-03 17.053.00 16.05.2018  
17.031.00
17.059.00
17.092.00
17.035.00
3 Célio de oliveira Miranda ME 25.289.041/0001-70 17.077.00 16.05.2018  
4 Marcus vinícius de oliveira ME 21.450.756/0001-02 17.077.00 16.05.2018  
5 Água Mineral Termópolis Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 751 DE 30/07/2018). 05.954.150/0001-58 03.002.00 31.07.2018  
6 Aparecida valdete de Oliveira Carvalho (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 751 DE 30/07/2018). 24.515.329/0001-53 17.046.00 31.07.2018  
7 Antônio Dirceu Santiago (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 751 DE 30/07/2018). 07.556.424/0001-86 17.051.00
17.054.00
31.07.2018  
8 Mundo Grano Alimentos sem Glúten Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 751 DE 30/07/2018). 26.815.482/0001-21 17.056.02 31.07.2018  
9 Raquel da Cunha Milagres (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 751 DE 30/07/2018). 29.130.428/0001-30 17.094.00 31.07.2018  
10 Ebenezer Indústria de Pimentaria e Condimentos Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 751 DE 30/07/2018). 30.632.714/0001-83 17.035.00 31.07.2018  
12 Rubens José de Oliveira (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 757 DE 22/08/2018). 06.179.811/0001-88 17.077.00
17.079.05
17.087.01
23.08.2018  
13 vIKAZ - Oliveiras Indústria e Comércio Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 757 DE 22/08/2018). 29.148.554/0001-12 17.092.00
17.092.01
17.097.00
23.08.2018  
14 Panificadora Mendonça Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 757 DE 22/08/2018). 26.641.268/0001-04 17.046.05 23.08.2018  
(Revogado pela Portaria SUTRI Nº 837 DE 14/05/2019):
15 Cerâmica Rezende Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 757 DE 22/08/2018). 13.528.256/0001-18 10.027.00 23.08.2018  
16 Luan Machado Azevedo (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 778 DE 24/10/2018). 22.682.265/0001-50 17.024.01
17.024.02
25.10.2018  
17 Geraldo Everton de Almeida (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 778 DE 24/10/2018). 10.933.511/0001-10 17.053.00
17.051.00
17.056.02
17.054.00
25.10.2018  
18 Terezinha de Fátima Machado (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 778 DE 24/10/2018). 38.490.074/0001-26 17.052.00
17.059.00
17.062.01
17.062.03
25.10.2018  
19 Izac Aguilar Gonçalves (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 778 DE 24/10/2018). 30.925.766/0001-48 17.024.01
17.025.00
17.018.00
17.115.00
25.10.2018  
20 Trigolider Indústria e Comércio de Massas Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 784 DE 12/11/2018). 07.437.919/0001-96 17.047.00
17.059.00
13.11.2018  
21 Laticínios Sabor de Minas EIRELI (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 784 DE 12/11/2018). 01.418.077/0001-49 17.024.02 13.11.2018  
22 Produtos Alimentícios Santos e Fonseca Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 784 DE 12/11/2018). 03.680.381/0001-95 17.094.00 13.11.2018  
23 Rogério Pereira Barbosa (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 784 DE 12/11/2018). 07.878.958/0001-29 17.094.00
17.093.00
13.11.2018  
24 João Francisco Alves (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 784 DE 12/11/2018). 01.697.829/0001-58 17.023.00
17.024.01
17.024.02
17.024.03
17.025.00
13.11.2018  
25 Quintais das Gerais Indústria e Comércio Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 789 DE 29/11/2018). 26.690.836/0001-59 17.035.00
17.090.00
17.094.00
30.11.2018  
26 águas Minerais Fonte Santa Cecília Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 789 DE 29/11/2018). 04.201.858/0001-75 03.024.00
03.025.00
30.11.2018  
27 Doces Lopes Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 800 DE 20/12/2018). 24.067.577/0001-89 17.094.00 21.12.2018  
28 Gislaine Januário da Paixão (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 800 DE 20/12/2018). 31.663.823/0001-20 17.094.00
17.094.01
21.12.2018  
29 Julimara Paschoaletto de Sales (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 806 DE 11/01/2019). 13.094.963/0001-43 17.077.00
17.083.00
17.087.01
12.01.2019  
30 Gabrielly Lourenço Santos Pinto Coelho (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 806 DE 11/01/2019). 24.838.027/0001-16 17.024.01
17.024.02
17.029.00
12.01.2019  
31 Soraia vaz dos Santos Estanilau (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 806 DE 11/01/2019). 04.991.456/0001-11 17.077.00 12.01.2019  
32 Nutrisem Ind. Com. de Alimentos Ltda. (Acrescentado pela  Portaria SUTRI Nº 815 DE 25/02/2019). 27.729.894/0001-01 17.048.02
17.051.00
17.062.00
17.062.01
17.079.00
17.079.06
26.02.2019  
33 vera Lígia do Nascimento Toledo (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 815 DE 25/02/2019). 11.716.279/0001-20 17.024.01
17.024.02
26.02.2019  
34 Macaúbas Agroindustrial Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 815 DE 25/02/2019). 31.757.317/0001-09 17.021.00
17.021.01
17.024.00
17.024.03
17.115.00
26.02.2019  
35 BQA Biscoitos de Queijo Abaete EIRELI (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 820 DE 15/03/2019). 22.120.847/0001-42 17.053.00 16.03.2019  
36 Thiago de Avelar Lopes (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 820 DE 15/03/2019). 31.045.030/0001-48 17.032.00 16.03.2019  
37 Indústria e Comércio de Biscoitos Sapequinha Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 820 DE 15/03/2019). 17.797.627/0001-18 17.053.00
17.054.00
16.03.2019  
38 Hugo Resende Filho (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 820 DE 15/03/2019). 01.991.244/0001-46 17.024.01
17.018.00
16.03.2019  
39 José Augusto de Paula (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 820 DE 15/03/2019). 19.358.570/0001-86 17.051.00
17.053.00
17.054.00
17.062.00
17.064.00
16.03.2019  
40 Flávia Helena de Almeida Si1va (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 820 DE 15/03/2019). 10.854.084/0001-84 17.053.00
17.054.00
16.03.2019  
41 José Raimundo da Aparecida (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 820 DE 15/03/2019). 28.018.183/0001-91 17.053.00
17.054.00
16.03.2019  
42 Geraldo Batista de Lima (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 820 DE 15/03/2019). 02.500.808/0001-63 17.053.00
17.054.00
16.03.2019  
43 Bruno Soares Pereira Pinto (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 820 DE 15/03/2019). 28.269.920/0001-29 17.011.00 16.03.2019  
44 Marley da Silva (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 820 DE 15/03/2019). 27.550.039/0001-39 17.056.02 16.03.2019  
45 Império Salgadinhos Ltda. ME (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 829 DE 12/04/2019). 23.379.576/0001-07 17.031.00
17.048.02
13.04.2019  
46 AG Nutri Imperium Produtos Naturais Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 829 DE 12/04/2019). 31.165.847/0001-50 17.030.00 13.04.2019  
47 Maria Aparecida da Silva Martins (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 829 DE 12/04/2019). 14.784.881/0001-93 17.035.00    
48 Marmelópolis Doces de Minas Gerais Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 829 DE 12/04/2019). 11.310.129/0001-12 17.094.00    
49 S R Fortes Ltda. ME (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 829 DE 12/04/2019). 20.032.456/0001-40 17.024.00
17.024.01
17.024.02
17.025.00
13.04.2019  
50 ALx Indústria e Comércio de Alimentos EIRELI (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 829 DE 12/04/2019). 31.952.446/0001-40 17.035.00
17.050.00
13.04.2019  
51 Filipe Moreira Meireles (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 829 DE 12/04/2019). 23.257.251/0001-51 17.048.02 13.04.2019  
52 Eduardo Zaghi (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 837 DE 14/05/2019). 11.327.412/0001-57 17.035.00
17.041.00
17.047.00
17.048.02
17.064.00
15.05.2019  
53 temperos Buritis Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 853 DE 09/07/2019). 29.378.115/0001-04 17.035.00 10.07.2019  
54 Achei Lanche Saudável Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 853 DE 09/07/2019). 30.766.811/0001-69 17.031.00
17.048.02
17.049.00
17.051.00
10.07.2019  
55 Bragança e Mendes Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 853 DE 09/07/2019). 28.492.897/0001-37 17.053.00
17.054.00
10.07.2019  
56 BOLÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 861 DE 24/07/2019). 27.405.812/0001-73 17.035.00 25.07.2019  
57 ALIMENTARES TEREQUITA COMERCIAL LTDA. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 861 DE 24/07/2019). 09.476.905/0001-07 17.054.00 25.07.2019  
58 Engarrafadora Karisa Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 868 DE 23/08/2019). 07.330.018/0001-09 03.001.00 24.08.2019  
59 Pirapama Condimentos Eloi Dias Ltda. (Redação dada pela Portaria SUTRI Nº 894 DE 05/12/2019). 17.758.362/0001-49   17.035.00 24.08.2019 06.12.2019
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
59 / Pirapama Condimentos Eloi Dias Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 868 DE 23/08/2019). / 17.758.362/0001-49 / 17.035.00 / 24.08.2019 /
60 BLU Alimentos Indústria e Comércio Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 868 DE 23/08/2019). 15.362.728/0001-30 17.029.00 24.08.2019  
61 AG Alves Alimentos Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 868 DE 23/08/2019). 32.100.693/0001-80 17.046.00 24.08.2019  
62 DoceVida Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 868 DE 23/08/2019). 30.221.518/0001-16 17.095.00
17.095.01
24.08.2019  
63 Sandra Tania Martinez (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 877 DE 24/09/2019). 21.791.410/0001-78 17.048.00 25.09.2019  
64 Biscoiteria El Shaday Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 877 DE 24/09/2019). 18.460.954/0001-42 17.053.00 25.09.2019  
65 D & F Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 877 DE 24/09/2019). 34.168.082/0001-08 17.046.05 25.09.2019  
66 Emerson ricardo veloso Figueira (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 889 DE 06/11/2019). 33.285.814/0001-79 17.077.00
17.084.00
17.087.01
07.11.2019  
67 Ailton Campos Lourenço (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 889 DE 06/11/2019). 33.771.895/0001-17 17.021.00
17.024.02
17.029.00
07.11.2019  
68 Moutinho Lopes EirELi (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 889 DE 06/11/2019). 19.426.792/0001-99 17.050.00
17.051.00
17.053.00
17.054.00
17.054.02
17.056.00
17.056.02
07.11.2019  
69 Genildo Bernardes Dias e Cia Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 889 DE 06/11/2019). 03.631.857/0001-06 17.056.02
17.059.00
17.062.03
07.11.2019  
70 Sueli de Fátima Petraco Pereira (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 889 DE 06/11/2019). 34.114.864/0001-56 17.002.00
17.021.00
17.051.00
17.062.00
17.062.01
17.076.00
17.079.00
17.079.06
17.080.00
17.082.00
07.11.2019  
71 Thaís Silva Pinheiro (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 894 DE 05/12/2019). 22.999.119/0001-52   17.035.00
17.094.00
06.12.2019  
72 Angélica Bittencourt de oliveira (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 894 DE 05/12/2019). 27.951.497/0001-80   17.048.02 06.12.2019  
73 reis e reis Fabricação de Condimentos Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 894 DE 05/12/2019). 17.652.489/0001-89   17.039.00 06.12.2019  
74 Dom Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios EIRELI (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 920 DE 14/02/2020). 30.230.107/0001-97 17.029.00 15.02.2020  
75 Claue Alimentos EIRELI (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 920 DE 14/02/2020). 33.511.257/0001-67 17.051.00
17.053.00
17.062.01
15.02.2020  
76 Ariane Morais Silva (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 920 DE 14/02/2020). 22.213.981/0001-98 17.087.00 15.02.2020  
77 v & M Laticínios Sabor de Minas EIRELI (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 920 DE 14/02/2020). 34.766.418/0001-26 17.024.02 15.02.2020  
78 renaldo Fonseca Gonçalves (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 939 DE 14/04/2020). 01.456.189/0001-94 17.079.05 15.04.2020  
79 M - H. Milagres (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 939 DE 14/04/2020). 12.427.362/0001-42 17.053.01
17.054.00
17.062.01
15.04.2020  
80 Beroli Produtos Alimentícios Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 939 DE 14/04/2020). 11.482.351/0001-00 17.035.00
17.079.06
15.04.2020  
81 Maria Marta valentin da Cruz (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 939 DE 14/04/2020). 15.608.831/0001-18 17.031.00
17.048.02
17.062.01
15.04.2020