Legislação

Resolução CONSEMA Nº 554 DE 09/07/2026 Altera a Resolução CONSEMA Nº 512/2024, que dispõe sobre os procedimentos de Licenciamento Ambiental dos empreendimentos de irrigação. Estadual - RS - DOE - 15 jul 2026
Ato COTEPE/ICMS Nº 74 DE 13/07/2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 22/2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS Nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Federal - DOU - 14 jul 2026
Instrução Normativa BCB Nº 761 DE 09/07/2026 Divulga orientações sobre as medidas reforçadas a serem observadas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na aplicação do disposto na Circular BACEN/DC Nº 3978/2020, no caso de operações e situações que envolvam clientes, instituições financeiras correspondentes e parceiros estabelecidos em países e territórios com deficiências estratégicas na implementação das recomendações do Grupo de Ação Financeira (GAFI). Federal - DOU - 14 jul 2026
Comunicado BACEN Nº 45547 DE 13/07/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de julho de 2026. Federal - DOU - 14 jul 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 76 DE 13/07/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 14 jul 2026
Resolução SETRAM Nº 1927 DE 13/07/2026 Dispõe sobre o transporte de bicicletas, bicicletas elétricas, patinetes e demais equipamentos de mobilidade individual nas embarcações e estações do Serviço Público de Transporte Aquaviário de passageiros do Estado do Rio de Janeiro (SPTA), estabelecendo normas operacionais, de segurança, responsabilidades e procedimentos aplicáveis. Estadual - RJ - DOE - 14 jul 2026
Portaria MAPA Nº 935 DE 13/07/2026 Estabelece o padrão de identidade e de qualidade dos óleos refinados de algodão, canola, girassol, milho e soja. Federal - DOU - 14 jul 2026
Portaria MAPA Nº 936 DE 13/07/2026 Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os requisitos fitossanitários para Sorghum spp. (sorgo) segundo país de destino e origem para os Estados Partes do MERCOSUL. Federal - DOU - 14 jul 2026
Instrução Normativa SEE Nº 1639 DE 01/07/2026 Dispõe sobre os procedimentos relativos ao tratamento da malha fiscal do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - Malha (PGDAS-D) no âmbito da Secretaria de Estado da Economia de Goiás. Estadual - GO - DOE - 14 jul 2026
Instrução Normativa SEE Nº 1640 DE 08/07/2026 Altera a Instrução Normativa GSE Nº 1608/2025, que dispõe sobre a vinculação entre as transações efetuadas por meio de pagamento eletrônico e a emissão do correspondente documento fiscal nos casos que especifica. Estadual - GO - DOE - 14 jul 2026

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