Legislação

Portaria SRRF03 Nº 623 DE 04/08/2026 Altera a Portaria SRRF03 Nº 590/2026, que dispõe sobre requisitos e procedimentos para a habilitação de Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), bem como para a prestação de serviços aduaneiros nesse tipo de recinto, no âmbito da 3ª Região Fiscal. Federal - DOU - 5 ago 2026
Portaria IMESC Nº 14 DE 03/08/2026 Rep. - Dispõe sobre a adoção de laudo alternativo para caracterização de pessoa com deficiência de grau moderado ou grave para fins de emissão de laudo para concessão de isenção de IPVA. Estadual - SP - DOE - 5 ago 2026
Portaria RE/ACT Nº 45 DE 04/08/2026 Homologa os resultados dos Sorteios da ação Receita da Sorte do Programa de Cidadania Fiscal Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 5 ago 2026
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 DE 03/08/2026 Proposta de alteração dos Selos de Identificação da Conformidade para Fios, Cabos e Cordões Flexíveis Elétricos, Baterias de Chumbo-Ácido para Veículos Automotores, Colchões e Colchonetes de Espuma Flexível de Poliuretano, Colchões de Molas, Panelas Metálicas, Pneus Novos, Isqueiros a Gás e Lâmpadas e Luminárias com Tecnologia LED, cujos Regulamentos Consolidados são estabelecidos pelas Portarias INMETRO Nº 131/2022, Nº 145/2022, Nº 35/2021, Nº 75/2021, Nº 499/2021, Nº 379/2021, Nº 63/2020, e Nº 231/2026, respectivamente, com vistas a integrar o projeto "INMETRO na Palma da Mão". Federal - DOU - 5 ago 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 133 DE 04/08/2026 Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). Federal - DOU - 5 ago 2026
Comunicado BACEN Nº 45675 DE 04/08/2026 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1, 2 e 3 de agosto de 2026. Federal - DOU - 5 ago 2026
Ato COTEPE/ICMS Nº 80 DE 04/08/2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 23/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário. Federal - DOU - 5 ago 2026
Ato COTEPE/ICMS Nº 81 DE 04/08/2026 Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS Nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS Nº 199/2022 e no Convênio ICMS Nº 15/2023, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio Nº 15/2023 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022. Federal - DOU - 5 ago 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 130COSIT DE 31/07/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF). Federal - DOU - 5 ago 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 99007COSIT DE 03/08/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). Federal - DOU - 5 ago 2026

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