Legislação

Portaria RFB Nº 688 DE 28/05/2026 Altera a Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no art. 198, § 3º, inciso IV, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Federal - DOU - 29 mai 2026
Portaria MPA Nº 701 DE 28/05/2026 Altera a Portaria nº 278, de 21 de junho de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura, que estabelece o calendário de implementação do Certificado Oficial de Boas Práticas HigiênicoSanitárias a Bordo de embarcações pesqueiras de produção primária fornecedoras de matériaprima para processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado internacional. Federal - DOU - 29 mai 2026
Circular SECEX Nº 38 DE 28/05/2026 Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping aplicada às importações de resina de polipropileno (NCM 3902.10.20 e 3902.30.00), originárias da África do Sul e da Índia, iniciada pela Circular SECEX Nº 99/2025. Federal - DOU - 29 mai 2026
Lei Nº 15419 DE 28/05/2026 Altera as Leis nºs 12.634, de 14 de maio de 2012, e 13.180, de 22 de outubro de 2015, para dispor sobre o Dia Nacional da Artesã e do Artesão e sobre a profissão de artesã e de artesão. Federal - DOU - 29 mai 2026
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 39 DE 28/05/2026 Prorroga o prazo da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, que institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. Federal - DOU - 29 mai 2026
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 40 DE 28/05/2026 Encerra a vigência da Medida Provisória nº 1.328, de 16 de dezembro de 2025, autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões novos ou seminovos, para renovação de frota, e altera a Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025. Federal - DOU - 29 mai 2026
Resolução CM/CMED Nº 7 DE 28/05/2026 Altera a Resolução CM-CMED nº 3, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre os critérios para definição de preços de produtos novos e novas apresentações de medicamentos, de que trata o art. 7º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e sobre o procedimento para a apresentação de Documento Informativo de Preço - DIP. Federal - DOU - 29 mai 2026
Lei Nº 14505 DE 28/05/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de centrais de atendimento telefônico call centers, Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC e congêneres a disponibilizarem método de atendimento por chamada de vídeo para pessoas surdas, no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 29 mai 2026
Lei Nº 14507 DE 28/05/2026 Assegura às usuárias dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo, no Estado da Paraíba, o direito de optar por motoristas mulheres, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 29 mai 2026
Lei Nº 48229 DE 28/05/2026 Altera o Decreto nº 48.149, de 06 de maio de 2026. Estadual - PB - DOE - 29 mai 2026

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