Legislação

Comunicado BACEN Nº 44645 DE 02/02/2026 Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a fevereiro de 2026. Federal - DOU - 3 fev 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 10 DE 30/01/2026 Assunto: Contribuições sociais previdenciárias contribuição social previdenciária. Não incidência. Prêmio por desempenho superior. Reforma Trabalhista. Federal - DOU - 3 fev 2026
Resolução ANVISA Nº 1015 DE 02/02/2026 Dispõe sobre a Autorização Sanitária para fabricação e importação de produtos de Cannabis para uso medicinal humano e estabelece requisitos relativos à sua comercialização, e dá outras providencias. Federal - DOU - 3 fev 2026
Resolução CFBM Nº 419 DE 02/02/2026 Prorroga o prazo fixado na Resolução CFBM Nº 399/2025, e dá outras providências Federal - DOU - 3 fev 2026
Decreto Nº 50133 DE 02/02/2026 Estabelece ponto facultativo nas repartições Públicas Estaduais nos dias 13, 16 e 18 de fevereiro de 2026. Estadual - RJ - DOE - 3 fev 2026
Portaria SEAPA/SUPDA Nº 3 DE 02/02/2026 Instituiu o cadastro e registro dos estabelecimentos avícolas de pequena escala e o cadastro de criações de subsistência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 3 fev 2026
Instrução Normativa RE Nº 9 DE 29/01/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, com relação às operações com mercadorias sujeitas ao registro de passagem. Estadual - RS - DOE - 3 fev 2026
Instrução Normativa SIF Nº 12 DE 02/02/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 3 fev 2026
Instrução Normativa SIF Nº 11 DE 02/02/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 3 fev 2026
Decreto Nº 24306 DE 02/02/2026 Altera o Anexo IV do Regulamento da Lei Nº 10431/2006, aprovado pelo Decreto Nº 14024/2012, que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, e da Lei Nº 11612/2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 3 fev 2026

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