Legislação

Decreto Nº 12877 DE 12/03/2026 Altera o Decreto Nº 6514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. Federal - DOU - 13 mar 2026
Comunicado BACEN Nº 44868 DE 12/03/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de março de 2026. Federal - DOU - 13 mar 2026
Portaria SRE Nº 7 DE 12/03/2026 Altera a Portaria CAT Nº 28/2020, que disciplina os procedimentos a serem adotados por contribuintes do ICMS, relativamente ao estoque de mercadorias, em razão da exclusão ou inclusão no regime da substituição tributária com retenção ou pagamento antecipado do imposto. Estadual - SP - DOE - 13 mar 2026
Portaria SUPTRIB Nº 45 DE 11/03/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de março de 2026. Estadual - RJ - DOE - 13 mar 2026
Resolução SEF Nº 6010 DE 12/03/2026 Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) relativa ao exercício de 2026. Estadual - MG - DOE - 13 mar 2026
Portaria SAT Nº 3788 DE 12/03/2026 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrição e valor, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 13 mar 2026
Portaria SUFIS Nº 439 DE 12/03/2026 Altera a Portaria SUFIS Nº 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário. Estadual - MG - DOE - 13 mar 2026
Resolução SMTR Nº 3906 DE 12/03/2026 Dispõe sobre a gratuidade no Serviço de Transporte Urbano Complementar de Passageiros em Veículos de Baixa Capacidade (TEC), no Serviço de Transporte Público Local (STPL) e no Serviço de Transporte de Passageiros Complementar “Cabritinho” (STPC). Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 13 mar 2026
Decreto Nº 5258 DE 12/03/2026 Altera o RICMS/PA, para dispor sobre a possibilidade de postergação do prazo de obrigatoriedade da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62, mediante regime especial. Estadual - PA - DOE - 13 mar 2026
Decreto Nº 5259 DE 12/03/2026 Altera o RICMS/PA, para dispor sobre o diferimento do ICMS nas operações internas com minério de cobre ou concentrado de cobre e sobre a dispensa do pagamento do imposto diferido nas operações destinadas ao exterior. Estadual - PA - DOE - 13 mar 2026

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