Legislação

Portaria SDA/MAPA Nº 1626 DE 14/05/2026 Proíbe o registro, a importação, o emprego, o uso extra-bula e a prescrição extra-bula de produtos para uso veterinário que contenham os insumos farmacêuticos ativos antimicrobianos derivados de ácido fosfônico em abelhas, bovídeos, equídeos e pescado. Federal - DOU - 15 mai 2026
Portaria SDA/MAPA Nº 1625 DE 14/05/2026 Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de flores de corte de Liatris spp. produzidas no Reino dos Países Baixos. Federal - DOU - 15 mai 2026
Portaria RE/ACT Nº 29 DE 14/05/2026 Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 15 mai 2026
Instrução Normativa RE Nº 38 DE 11/05/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as bebidas sujeitas a substituição tributária. Estadual - RS - DOE - 15 mai 2026
Instrução Normativa RE Nº 39 DE 11/05/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto aos procedimentos relativos à definição do preço final ao consumidor nas operações com bebidas quentes. Estadual - RS - DOE - 15 mai 2026
Portaria SEAPI Nº 78 DE 15/05/2026 Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal durante a 17ª Polfest Internacional , a ser realizada no período de 21 a 24 de maio de 2026, no município de Guarani das Missões. Estadual - RS - DOE - 15 mai 2026
Resolução FEPAM Nº 47 DE 14/05/2026 Inclui na Tabela de Custos de Licenciamento Ambiental a Autorização para Manejo de Supressão de Vegetação. Estadual - RS - DOE - 15 mai 2026
Resolução Nº 10 DE 14/05/2026 Altera a Resolução SFP Nº 43/2020, que dispõe sobre a arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, bem como o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositado pelos Agentes Arrecadadores. Estadual - SP - DOE - 15 mai 2026
Decreto Nº 70619 DE 13/05/2026 Altera o RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, quanto à diferença a menor no volume constatada nos despachos aduaneiros de operações com sucos de frutas (NCM 2009). Estadual - SP - DOE - 15 mai 2026
Resolução CGSIM Nº 1 DE 13/05/2026 Aprova o Regimento Interno do Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, de que trata o art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar Nº 123/2006. Federal - DOU - 15 mai 2026

Legislações