Legislação

Ato Declaratório CONFAZ Nº 19 DE 14/09/2026 Ratifica Convênio ICMS aprovado na 202ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4.09.2026 e publicado no DOU de 09/09/2026. Federal - DOU - 15 set 2026
Portaria SEFAZ Nº 205 DE 31/08/2026 Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 set 2026
Portaria SAT Nº 3912 DE 14/09/2026 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), dos produtos água mineral, água adicionada de sais e água aromatizada artificialmente. Estadual - MS - DOE - 15 set 2026
Portaria SAT Nº 3913 DE 14/09/2026 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos soja e sorgo em grão. Estadual - MS - DOE - 15 set 2026
Deliberação DG/ANTAQ Nº 64 DE 14/09/2026 Homologa reajuste tarifário do Porto Organizado de Porto Velho/RO, com aplicação de IRT médio de 13,97% sobre todas as modalidades tarifárias, com vigência das novas tarifas em até 30 dias úteis. Federal - DOU - 15 set 2026
Portaria SAT Nº 3914 DE 14/09/2026 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), dos produtos açúcar. Estadual - MS - DOE - 15 set 2026
Solução de Consulta COTRI Nº 16 DE 23/07/2026 ICMS. Consulta tributária. Conhecimento parcial. Substituição tributária. Convênio ICMS Nº 142/2018. Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF. Correspondência entre classificação fiscal, descrição da mercadoria e segmento econômico. Automação industrial. Estadual - DF - DOE - 15 set 2026
Resolução CMN Nº 5341 DE 14/09/2026 Altera a Resolução CMN Nº 5304/2026, em virtude da conversão da Medida Provisória Nº 1366/2026, na Lei Nº 15503/2026, que prevê as linhas de financiamento anteriormente autorizadas pela Medida Provisória Nº 1359/2026, destinadas à aquisição de veículos automotores novos por profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas. Federal - DOU - 15 set 2026
Resolução CMN Nº 5342 DE 14/09/2026 Altera o anexo à Resolução CMN Nº 4995/2022, que revisa e consolida as normas que dispõem sobre o limite máximo para o montante das operações de crédito com órgãos e entidades do setor público e o limite global anual de crédito aos órgãos e entidades do setor público, a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Federal - DOU - 15 set 2026
Despacho CONFAZ Nº 43 DE 14/09/2026 Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. Federal - DOU - 15 set 2026

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