Legislação

Portaria RFB Nº 20 DE 05/04/2021 Ret. - Dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Federal - DOU - 15 abr 2021
Solução de Consulta 4ª Região Fiscal Nº 4013 DE 14/04/2021 Federal - DOU - 15 abr 2021
Lei Complementar Nº 180 DE 14/04/2021 Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Federal - DOU - 15 abr 2021
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 25 DE 15/04/2021 Prorroga a Medida Provisória nº 1.033, de 24 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 25, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, pelo período de sessenta dias. Federal - DOU - 15 abr 2021
Lei Nº 3723 DE 13/04/2021 Dispõe sobre a propagação vegetal e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 15 abr 2021
Portaria DETRAN Nº 283 DE 14/04/2021 Determina o horário de funcionamento das concessionárias e revendedoras de automóveis e motocicletas durante a vigência do Decreto Estadual nº 73.905, de 12 de abril de 2021, que ocorrerá de segunda a sexta-feira de 10h as 18h, e aos sábados de 10h as 14h. Estadual - AL - DOE - 15 abr 2021
Lei Nº 23795 DE 15/01/2021 Derrubada de Veto - Institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab - e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 15 abr 2021
Decreto Nº 1454 DE 09/04/2021 Errata - Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 15 abr 2021
Decreto Nº 41169 DE 14/04/2021 Dispõe sobre a não exigência do ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais, relacionados ao setor aéreo, em razão dos efeitos econômicos negativos causados pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 15 abr 2021
Decreto Nº 41170 DE 14/04/2021 Altera o Decreto nº 31.504, de 10 de agosto de 2010, que disciplina a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 15 abr 2021

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