Legislação

Comunicado BACEN Nº 45269 DE 20/05/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de maio de 2026. Federal - DOU - 21 mai 2026
Lei Nº 15410 DE 20/05/2026 Altera a Lei Nº 7210/1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei Nº 9455/1997, para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar. Federal - DOU - 21 mai 2026
Lei Nº 15411 DE 20/05/2026 Altera a Lei Nº 11340/2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes Federal - DOU - 21 mai 2026
Lei Nº 15412 DE 20/05/2026 Altera a Lei Nº 11340/2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência em geral e estipular que aquelas de natureza cível constituem título executivo judicial de pleno direito e dispensam propositura de ação principal. Federal - DOU - 21 mai 2026
Lei Nº 15409 DE 20/05/2026 Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM). Federal - DOU - 21 mai 2026
Decreto Nº 12975 DE 20/05/2026 Altera o Decreto Nº 8771/2016, que regulamenta a Lei Nº 12965/2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações. Federal - DOU - 21 mai 2026
Lei Nº 16514 DE 20/05/2026 Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal Nº 103/2000. Estadual - RS - DOE - 21 mai 2026
Decreto Nº 58775 DE 20/05/2026 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, concedendo redução de base de cálculo nas operações com bombas centrífugas, classificadas nos códigos 8413.70.80 e 8413.70.90 da NCM. Estadual - RS - DOE - 21 mai 2026
Decreto Nº 58776 DE 20/05/2026 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto à isenção do ICMS nas operações com aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos. Estadual - RS - DOE - 21 mai 2026
Decreto Nº 58777 DE 20/05/2026 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto à aplicação do diferimento parcial. Estadual - RS - DOE - 21 mai 2026

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