Legislação

Decreto Nº 33958 DE 16/09/2024 Regulamenta a Lei Estadual Nº 10159/2017, que dispõe sobre o cadastro de compra, venda ou troca de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem no Estado. Estadual - RN - DOE - 17 set 2024
Portaria FEPAM Nº 464 DE 17/09/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do Relatório Ambiental Simplificado (RAS), para o licenciamento ambiental de crematórios de humanos e animais e disciplinam os procedimentos para aplicação da Licença Prévia e de Instalação Unificadas (LPI) para as atividades de crematório, no âmbito da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler (FEPAM). Estadual - RS - DOE - 17 set 2024
Lei Nº 24965 DE 16/09/2024 Obriga as instituições bancárias e financeiras a realizarem campanha permanente de conscientização e combate a golpes financeiros praticados contra pessoas idosas. Estadual - MG - DOE - 17 set 2024
Decreto Nº 57316 DE 16/09/2024 Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. Estadual - PE - DOE - 17 set 2024
Portaria MF/SPA Nº 1475 DE 16/09/2024 Dispõe sobre as condições e os prazos de adequação para as pessoas jurídicas que explorem a modalidade lotérica de apostas de quota fixa previstos no art. 9º, parágrafo único, da Lei Nº 14790/2023 e no art. 24 da Portaria SPA/MF Nº 827/2024, até o prazo de 31 de dezembro de 2024. Federal - DOU - 17 set 2024
Portaria SSER Nº 382 DE 16/09/2024 Acrescenta mercadorias no anexo único da Portaria SSER N° 347/2023, que dispões sobre a base de cálculo da substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chopp, água mineral, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 17 set 2024
Portaria SSER Nº 383 DE 16/09/2024 Altera a Portaria SSER N° 224 /2020 quanto a isenção de ICMS nas vendas internas e interestaduais de veículos novos quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência. Estadual - RJ - DOE - 17 set 2024
Lei Nº 12215 DE 16/09/2024 Declara a aviação agrícola não tripulada como atividade de relevante interesse social, público e econômico no Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 17 set 2024
Decreto Nº 5831R DE 16/09/2024 Institui o Programa Estruturante - Parklog/ES, de natureza estratégica, para potencializar o desempenho logístico, econômico e social das instalações portuárias e outros ativos de Aracruz e dos Municípios de Colatina, João Neiva, Linhares e Serra. Estadual - ES - DOE - 17 set 2024
Portaria SECEX Nº 350 DE 16/09/2024 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior Nº 637/2024, publicada no Diário Oficial da União de 13 de setembro de 2024, e altera a Portaria Secex Nº 306/2024, publicada no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2024. Federal - DOU - 17 set 2024

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