Legislação

Instrução Normativa Conjunta PGE Nº 2 DE 14/05/2025 Dispõe sobre a celebração de termo de compromisso no âmbito da Lei Nº 12846/2013, da Lei Estadual Nº 15228/2018, e do Decreto Estadual Nº 55631/2020, no âmbito da Comissão Permanente de Responsabilização da Pessoa Jurídica (CRPJ/RS). Estadual - RS - DOE - 16 mai 2025
Portaria SDA/MAPA Nº 1280 DE 15/05/2025 Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a Minuta de Portaria que estabelece regras e procedimentos para a proteção e o bem-estar dos animais de produção durante transporte acompanhado de Guia de Trânsito Animal. Federal - DOU - 16 mai 2025
Portaria SDA/MAPA Nº 1281 DE 15/05/2025 Submete à Consulta Pública a proposta de Portaria voltada a estabelecer o limite máximo de micotoxinas em produtos destinados à alimentação animal da categoria alimento para cães e gatos. Federal - DOU - 16 mai 2025
Circular SECEX Nº 33 DE 15/05/2025 Torna público que deverão ser observados preços de exportação não inferiores a US$ 1.414,07 (mil, quatrocentos e quatorze dólares estadunidenses e sete centavos por tonelada), na condição CIF, para mercadorias desembaraçadas ao amparo do compromisso de preços, nos termos constantes nos seus Anexos I e II, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio e suas misturas, comumente classificadas nos subitens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, originárias da China, fabricados pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd., COFCO Bio-chemical Energy (Yushu) Co., Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export. Federal - DOU - 16 mai 2025
Portaria Interministerial MDIC/MCTI Nº 107 DE 05/05/2025 Altera o Processo Produtivo Básico para "BICICLETA COM CÂMBIO E BICICLETA SEM CÂMBIO", industrializados na Zona Franca de Manaus. Federal - DOU - 16 mai 2025
Portaria Interministerial MDIC/MCTI Nº 109 DE 05/05/2025 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE, DO TIPO SERVIDOR, industrializado no País. Federal - DOU - 16 mai 2025
Portaria Interministerial MDIC/MCTI Nº 110 DE 05/05/2025 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE, DO TIPO SERVIDOR, industrializado na Zona Franca de Manaus. Federal - DOU - 16 mai 2025
Portaria Interministerial MDIC/MCTI Nº 111 DE 05/05/2025 Altera o processo produtivo básico para "condicionador de ar com mais de um corpo, tipo split System e unidades evaporadora e condensadora para condicionador de ar, com mais de um corpo, tipo Split System", industrializados na zona Franca de Manaus. Federal - DOU - 16 mai 2025
Instrução Normativa SETASC/MT Nº 1 DE 15/05/2025 Dispõe sobre os procedimentos operacionais para entrega, recebimento, armazenamento e distribuição de kits cestas básicas do Programa “SER Família Solidário” desenvolvido pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania de Mato Grosso, para atender às famílias em situação de insegurança alimentar do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 16 mai 2025
Portaria Interministerial MDIC/MCTI Nº 112 DE 07/05/2025 Altera o processo produtivo básico - PPB para máquinas e terminais de autoatendimento; distribuidores (dispensadores) automáticos de bilhetes, cédulas ou papéis-moedas; e terminal para depósito, dispensa e reciclagem de cédulas ou papéis-moedas (tcr-tesoureiro reciclador), industrializados no país. Federal - DOU - 16 mai 2025

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