Legislação

Portaria ME Nº 39 DE 14/02/2019 Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2018. Federal - DOU - 15 fev 2019
Circular BACEN/DC Nº 3929 DE 13/02/2019 Altera e consolida as normas relativas à apuração da base de cálculo e ao recolhimento das contribuições das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Federal - DOU - 15 fev 2019
Ato Declaratório Executivo Codac Nº 3 DE 13/02/2019 Altera o Ato declaratório Executivo Codac nº 1, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelos produtores rurais e pelos adquirentes de produção rural de produtor rural pessoa física, no caso de opção por esses produtores de contribuir, a partir de janeiro de 2019, na forma dos incisos I e II do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Federal - DOU - 15 fev 2019
Resolução ANP Nº 770 DE 14/02/2019 Altera a Resolução ANP nº 40, de 25 de outubro de 2013, que trata das especificações das gasolinas de uso automotivo, para revogar os dispositivos que versam sobre a adição compulsória de aditivos detergentes dispersantes à gasolina. Federal - DOU - 15 fev 2019
Comunicado BACEN Nº 33154 DE 14/02/2019 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de fevereiro de 2019. Federal - DOU - 15 fev 2019
Portaria SSP Nº 116 DE 07/02/2019 Regulamenta o registro, transferência e locação de veículos de passeio blindados. Estadual - GO - DOE - 15 fev 2019
Portaria SSP Nº 115 DE 07/02/2019 Regulamenta o registro, transferência de propriedade e comércio de coletes à prova de balas de uso permitido. Estadual - GO - DOE - 15 fev 2019
Portaria SUTRI Nº 812 DE 14/02/2019 Altera a Portaria SUTRI nº 799, de 20 de dezembro de 2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 15 fev 2019
Portaria PGE Nº 24 DE 14/02/2019 Autoriza a realização de modalidades de negócio jurídico processual - NJP, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, em processos nos quais a Fazenda Pública Estadual seja parte, inclusive execuções fiscais, execuções contra a Fazenda Pública Estadual, e em relação a débitos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa, e passíveis de cobrança pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, nos termos dos artigos 190 e 191 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015. Estadual - PE - DOE - 15 fev 2019
Decisão Normativa DAER Nº 121 DE 05/02/2019 Rep. - Dispõe sobre a restrição do trânsito de Combinações de Veículos de Carga e demais veículos portadores de AET em rodovias estaduais nos períodos dos feriados do ano de 2019. Estadual - RS - DOE - 15 fev 2019

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