Legislação

Decreto Nº 13039 DE 29/06/2026 Promulga o Acordo Bilateral de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Singapura, firmado em Brasília, em 25 de novembro de 2008. Federal - DOU - 30 jun 2026
Circular SECEX Nº 49 DE 29/06/2026 Inicia investigação antidumping sobre as importações brasileiras de ésteres plastificantes (DOP, DOTP e DINP), classificados nos subitens NCM 2917.32.00, 2917.33.00 e 2917.39.31, originárias da Coreia do Sul, Chile e Colômbia, em razão de indícios de prática de dumping e de dano à indústria doméstica. Federal - DOU - 30 jun 2026
Resolução GECEX Nº 928 DE 29/06/2026 Altera o Anexo Único da Resolução GECEX Nº 780/2025, e o Anexo Único da Resolução GECEX Nº 781/2025, para fins de alteração do prazo de vigência e/ou da descrição de Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações concedidos em caráter provisório. Federal - DOU - 30 jun 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 100 DE 26/06/2026 Assunto: Normas de Administração Tributária. Federal - DOU - 30 jun 2026
Solução de Consulta SRRF10 Nº 10008 DE 24/06/2026 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Federal - DOU - 30 jun 2026
Resolução GECEX Nº 927 DE 29/06/2026 Altera o Anexo X da Resolução GECEX Nº 272/2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções Temporárias para Produtos Automotivos, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14 (ACE-14), entre Brasil e Argentina. Federal - DOU - 30 jun 2026
Portaria SRE Nº 34 DE 29/06/2026 Revoga dispositivos das Portarias CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, e SRE 32/26, de 26 de junho de 2026, e as Portarias SRE 16/23, de 9 de março de 2023, 15/24, de 15 de março de 2024, 46/24, de 12 de julho de 2024, 86/24, de 26 de novembro de 2024, 78/25, de 6 de novembro de 2025, e 10/26, de 20 de março de 2026, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 30 jun 2026
Portaria SRE Nº 33 DE 29/06/2026 Altera a Portaria CAT 96/2015, que estabelece procedimentos para prestadores de serviços de transporte metroviário e de transporte ferroviário de passageiros isentos do ICMS; e a Portaria CAT 102/2018, que dispõe sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE), o credenciamento de contribuintes. Estadual - SP - DOE - 30 jun 2026
Resolução SFP Nº 16 DE 29/06/2026 Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos Municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS do ano-base de 2025, para aplicação no exercício de 2027, e fixa prazo para apresentação da impugnação. Estadual - SP - DOE - 30 jun 2026
Resolução SEMIL Nº 21 DE 28/06/2026 Dispõe sobre os procedimentos relativos à suspensão da queima da palha da cana-de-açúcar, nos termos da Lei Nº 11241/2002, e do Decreto Nº 47700/2003. Estadual - SP - DOE - 30 jun 2026

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