Legislação

Lei Nº 11273 DE 06/07/2026 Institui Regime Tributário especial para as operações de saída interna de querosene de aviação (QAV), promovidas por distribuidora de combustível com destino ao consumo de empresa de transporte aéreo de cargas ou de pessoas, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 7 jul 2026
Resolução AGETRANSP Nº 62 DE 25/06/2026 Revoga a Resolução AGETRANSP Nº 25/2014, que estabelece procedimentos para os serviços de atendimento aos usuários dos serviços de transportes aquaviário, metroviário, ferroviário e de rodovias regulados pela AGETRANSP e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 7 jul 2026
Edital de Notificação SAT Nº 58 DE 06/07/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 7 jul 2026
Portaria AGEMS Nº 339 DE 06/07/2026 Altera dispositivos da Portaria AGEMS Nº 132/2016, que disciplina os procedimentos relacionados à atuação de empresas de locação de veículos com motorista e de agências de turismo na realização de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Estadual - MS - DOE - 7 jul 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 106 DE 30/06/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ / Assunto: Obrigações Acessórias. Federal - DOU - 7 jul 2026
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3031 DE 06/07/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Assunto: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Federal - DOU - 7 jul 2026
Comunicado BACEN Nº 45507 DE 06/07/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de julho de 2026. Federal - DOU - 7 jul 2026
Portaria CVS Nº 3 DE 03/07/2026 Aprova o regulamento técnico sobre boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação. Estadual - SP - DOE - 6 jul 2026
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 55 DE 03/07/2026 Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória Nº 13572026, que altera o Decreto-Lei Nº 1804/1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, pelo período de sessenta dias. Federal - DOU - 6 jul 2026
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 56 DE 03/07/2026 Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1358/2026, autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio, e altera Medida a Provisória Nº 1355/2026, pelo período de sessenta dias. Federal - DOU - 6 jul 2026

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