Legislação

Portaria LEMG Nº 22 DE 30/09/2026 Dispõe sobre a comercialização do Jogo Trem das 11, Plano de Jogo Nº 4, da Loteria Convencional (Passiva), e disciplina, em caráter experimental, a utilização de cartelas pré-impressas como instrumento auxiliar de divulgação e comercialização. Estadual - MG - DOE - 2 out 2026
Comunicado SAIF Nº 29 DE 01/10/2026 Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de setembro/2026, exigível a partir de outubro/2026. Estadual - MG - DOE - 2 out 2026
Comunicado SAIF Nº 30 DE 01/10/2026 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até outubro/2026 nos termos do art 2º da Resolução Nº 2880/1997. Estadual - MG - DOE - 2 out 2026
Comunicado SAIF Nº 31 DE 01/10/2026 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até outubro/2026, nos termos do art 2º da Resolução Nº 2880/1997. Estadual - MG - DOE - 2 out 2026
Portaria RE/ACT Nº 53 DE 01/10/2026 Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 2 out 2026
Portaria SDA/MAPA Nº 1696 DE 01/10/2026 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4) de mamona (Ricinus communis) produzidas em qualquer origem. Federal - DOU - 2 out 2026
Solução de Consulta SRRF04 Nº 4038 DE 18/09/2026 Contribuições Sociais Previdenciárias: Vale-transporte. Assistência médica. Plano de saúde. Auxílio-alimentação. Salário de contribuição. Base de cálculo. Federal - DOU - 2 out 2026
Solução de Consulta SRRF04 Nº 4039 DE 30/09/2026 Contribuições Sociais Previdenciárias: Prestadora de serviço optante pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Retenção sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços pela contratante. Alíquota e base de cálculo aplicáveis. Federal - DOU - 2 out 2026
CONSULTA PÚBLICA Nº 1424 DE 30/09/2026 Estabelece o prazo de 45 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Instrução Normativa que estabelece as advertências sanitárias e mensagens a serem utilizadas nas embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme previsto na Resolução da Diretoria Colegiada Nº 838/2023. Federal - DOU - 2 out 2026
CONSULTA PÚBLICA Nº 1425 DE 30/09/2026 Estabelece o prazo de 45 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Instrução Normativa que estabelece as advertências sanitárias e mensagens a serem utilizadas em expositores e mostruários de produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme previsto na Resolução da DiretoriaColegiada Nº 840/2023. Federal - DOU - 2 out 2026

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