Legislação

Instrução Normativa RE Nº 32 DE 15/04/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (NFCom). Estadual - RS - DOE - 17 abr 2026
Decreto Nº 6382-R DE 16/04/2026 Altera o RIPVA/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1008-R/2002. Estadual - ES - DOE - 17 abr 2026
Lei Nº 14349 DE 16/04/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, água e gás, no Estado da Paraíba, de publicizarem o aplicativo Maria da Penha Virtual nas faturas mensais dos consumidores, que permite solicitar medidas protetivas. Estadual - PB - DOE - 17 abr 2026
Decreto Nº 49215 DE 16/04/2026 Suspende o diferimento do ICMS na importação de tilápias nos termos que especifica. Estadual - MG - DOE - 17 abr 2026
Lei Nº 11156 DE 16/04/2026 Internaliza o Convênio ICMS Nº 78/2025, que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS Nº 1/1999, cujo teor concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. Estadual - RJ - DOE - 17 abr 2026
Decreto Nº 12936 DE 16/04/2026 Promulga a Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Norma Mínima sobre Previdência Social, firmada em Genebra, em 28 de junho de 1952. Federal - DOU - 17 abr 2026
Resolução CFFa Nº 821 DE 11/04/2026 Dispõe sobre as diretrizes para a atuação do fonoaudiólogo no Processamento Auditivo Central (PAC). Federal - DOU - 17 abr 2026
Instrução Normativa SAT Nº 4 DE 16/04/2026 Altera a Instrução Normativa SAT Nº 4/2009, que dispõe sobre Pauta Fiscal. Estadual - BA - DOE - 17 abr 2026
Portaria AGEMS Nº 334 DE 16/04/2026 Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 17 abr 2026
Resolução CGSN Nº 186 DE 09/04/2026 Dispõe sobre os prazos e condições para o exercício de opção pelo Simples Nacional e, em relação aos optantes, pelo regime regular do IBS e da CBS no ano–calendário de 2027, em conformidade com as disposições da Lei Complementar Nº 123/2006 e da Lei Complementar Nº 214/2025. Federal - DOU - 17 abr 2026

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