Legislação

Lei Nº 12474 DE 15/07/2025 Institui o Plano Estadual de Fomento à Produção de Cafés de Qualidade e dá outras diretrizes. Estadual - ES - DOE - 16 jul 2025
Lei Complementar Nº 1117 DE 15/07/2025 Altera a Lei Complementar Nº 213/2001, que regulamenta a Emenda Constitucional Nº 29/2000, que altera a redação do caput do art. 229 da Constituição Estadual do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 16 jul 2025
Portaria SECEX Nº 411 DE 15/07/2025 Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução GECEX Nº 757/2025. Federal - DOU - 16 jul 2025
Portaria INMETRO Nº 433 DE 14/07/2025 Altera a Portaria INMETRO Nº 124/2022, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para taxímetros. Federal - DOU - 16 jul 2025
Portaria SE Nº 423 DE 15/07/2025 Submete à Consulta Pública, pelo período de 15 (quinze) dias, a minuta de portaria que estabelece as cláusulas essenciais dos contratos de transporte de longo prazo a serem pactuados entre armadores e embarcadores de carga, nos termos do caput do art. 7º da Lei Nº 14301/2022. Federal - DOU - 16 jul 2025
Instrução Normativa INSS/PRES Nº 190 DE 15/07/2025 Altera a Instrução Normativa PRES/INSS Nº 138/2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraídos nos benefícios pagos pelo INSS. Federal - DOU - 16 jul 2025
Decreto Nº 58955 DE 16/07/2025 Altera o Decreto Nº 42765/2016, que regulamenta a Lei Nº 15706/2015, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 16 jul 2025
Ato Declaratório CONFAZ Nº 15 DE 15/07/2025 Ratifica Convênios ICMS aprovado na 197ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4.07.2025, e publicados no DOU 8.07.2025. Federal - DOU - 16 jul 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 115 DE 14/07/2025 Assunto: Simples Nacional - SERVIÇOS DE MEDIÇÃO DE RUÍDOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO. Federal - DOU - 16 jul 2025
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3039 DE 15/07/2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE LUCRO. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. Federal - DOU - 16 jul 2025

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