Legislação

Circular SECEX Nº 11 DE 11/02/2026 Proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico. Federal - DOU - 12 fev 2026
Comunicado BACEN Nº 44709 DE 11/02/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de fevereiro de 2026. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor Federal - DOU - 12 fev 2026
Portaria MDS Nº 1160 DE 11/02/2026 Define parâmetros e procedimentos para gestão e operacionalização do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais. Federal - DOU - 12 fev 2026
Despacho CONFAZ Nº 8 DE 11/02/2026 Publica Convênios ICMS aprovados na 419ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.02.2026. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 419ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11 de fevereiro de 2026, foram celebrados os seguintes atos: Federal - DOU - 12 fev 2026
Convênio ICMS Nº 22 DE 11/02/2026 Altera o Convênio ICMS nº 5, de 27 de janeiro de 2026, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com cimento quando destinado a concessionárias de serviços de pedágio e construtoras, contratadas pela administração pública estadual para a pavimentação de estradas e vias públicas estaduais. Federal - DOU - 12 fev 2026
Convênio ICMS Nº 23 DE 11/02/2026 Altera o Convênio ICMS nº 217, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS. Federal - DOU - 12 fev 2026
Convênio ICMS Nº 24 DE 11/02/2026 Dispõe sobre a exclusão do Estado do Paraná e altera o Convênio ICMS nº 213, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. Federal - DOU - 12 fev 2026
Convênio ICMS Nº 25 DE 11/02/2026 Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 151, de 3 de outubro de 2025, que autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e convalida os termos da legislação tributária que prorrogou sua fruição. Federal - DOU - 12 fev 2026
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3009 DE 11/02/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Moléstia grave. Isenção. Laudo pericial. Fixação de data de validade Federal - DOU - 12 fev 2026
Decreto Nº 35295 DE 12/02/2026 Regulamenta a celebração de instrumentos de contratualização ou de colaboração entre as Instituições Científicas e Tecnológicas – ICTI/RN e as fundações de apoio, no âmbito da Lei Complementar Estadual nº 716, de 30 de junho de 2022, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 12 fev 2026

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