Legislação

Resolução CC/FGTS Nº 974 DE 11/08/2020 Autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a celebrar transação individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa do FGTS, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, observados os limites e condições estabelecidas. Federal - DOU - 12 ago 2020
Resolução CC/FGTS Nº 972 DE 11/08/2020 Autoriza a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2019, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores. Federal - DOU - 12 ago 2020
Decreto Nº 10456 DE 11/08/2020 Dispõe sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora e regulamenta os casos excepcionais de flexibilização ou de dispensa. Federal - DOU - 12 ago 2020
Circular SECEX Nº 48 DE 10/08/2020 Suspende, por 2 meses, a partir do dia 08 de agosto de 2020, o encerramento da fase probatória e dos prazos subsequentes a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. Federal - DOU - 12 ago 2020
Circular SECEX Nº 49 DE 10/08/2020 Suspende, por 2 meses, a partir do dia 08 de agosto de 2020, o encerramento da fase probatória e dos prazos subsequentes a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. Federal - DOU - 12 ago 2020
Ato COTEPE/PMPF Nº 25 DE 11/08/2020 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. Federal - DOU - 12 ago 2020
Instrução Normativa BACEN/DENOR Nº 4 DE 10/08/2020 Estabelece os procedimentos para a prestação de informações relativas ao direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança, de que trata a Resolução CMN nº 4.676, de 31 de julho de 2018. Federal - DOU - 12 ago 2020
Comunicado BACEN SEM NÚMERO DE 11/08/2020 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 8, 9 e 10 de agosto de 2020. Federal - DOU - 12 ago 2020
Resolução CVM Nº 3 DE 11/08/2020 Altera e acrescenta dispositivos à Instrução CVM nº 332, de 4 de abril de 2000, à Instrução CVM nº 359, de 22 de janeiro de 2002, à Instrução CVM nº 471, de 8 de agosto de 2008, à Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, à Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009 e à Instrução CVM nº 555, de 17 de dezembro de 2014. Federal - DOU - 12 ago 2020
Portaria SUTRI Nº 970 DE 11/08/2020 Altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 12 ago 2020

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