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Lei Nº 12927 DE 20/08/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo adotar um protocolo de fornecimento de dispositivo de monitoramento contínuo da glicose para o controle de diabetes, para crianças de até 12 (doze) anos de idade com diabetes mellitus tipo 1, na forma que especifica.

Estadual - ES - DOE - 21 ago 2026

Portaria IMA Nº 2470 DE 21/08/2026

Estabelece a substituição condicionada da Guia de Trânsito Animal (GTA) pela Autorização de Transporte emitida no Sispass para o trânsito intraestadual de passeriformes nativos com destino a eventos sem finalidade comercial, e define medidas de biosseguridade e rastreabilidade aplicáveis aos eventos.

Estadual - MG - DOE - 21 ago 2026

Portaria Nº 1354 DE 18/08/2026

Altera o Livro III das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática da Manutenção de Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS Nº 992/2022.

Federal - DOU - 21 ago 2026

Portaria SUFIS Nº 490 DE 20/08/2026

Altera a Portaria SUFIS Nº 402/2025, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

Estadual - MG - DOE - 21 ago 2026

Portaria SAT Nº 3900 DE 20/08/2026

Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), dos produtos bateria automotiva.

Estadual - MS - DOE - 21 ago 2026

Resolução SEMAGRO Nº 167 DE 19/08/2026

Altera dispositivos da Resolução SEMAGRO Nº 757/2021, para adequação à Resolução CNRH Nº 241/2024, e estabelece critérios complementares de classificação de barragens fiscalizadas pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL).

Estadual - MS - DOE - 21 ago 2026

Solução de Consulta COSIT Nº 98260 DE 21/08/2026

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 8703.80.00

Federal - DOU - 21 ago 2026

Solução de Consulta COSIT Nº 98259 DE 21/08/2026

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8524.99.00

Federal - DOU - 21 ago 2026

Solução de Consulta COSIT Nº 98258 DE 21/08/2026

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3924.90.00

Federal - DOU - 21 ago 2026

Solução de Consulta COSIT Nº 98257 DE 21/08/2026

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 7210.70.10

Federal - DOU - 21 ago 2026