Legislação

Comunicado SAIF Nº 27 DE 01/09/2026 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até setembro/2026, nos termos do art 2º da Resolução Nº 2880/1997. Estadual - MG - DOE - 2 set 2026
Portaria SUBEREC Nº 459 DE 31/08/2026 Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER Nº 433/2025, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 2 set 2026
Portaria SUBEREC Nº 460 DE 31/08/2026 Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER Nº 433/2025, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 2 set 2026
Portaria SUBEREC Nº 461 DE 31/08/2026 Insere subitem na Portaria SSER Nº 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 2 set 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 165 DE 28/08/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Federal - DOU - 2 set 2026
Comunicado DICAR Nº 64 DE 01/09/2026 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 set 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 166 DE 28/08/2026 Assunto: Simples Nacional. Federal - DOU - 2 set 2026
Lei Nº 13548 DE 01/09/2026 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Nº 10690/2018, que dispõe sobre a Política Estadual de Estímulo, Incentivo e Promoção ao Desenvolvimento Local de Startups. Estadual - MT - DOE - 2 set 2026
Decreto Nº 58944 DE 01/09/2026 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, para prorrogar, até 31/12/2026, reduções de base de cálculo nas saídas interestaduais de pneumáticos, câmaras-de-ar e outras mercadorias realizadas por estabelecimentos industrializadores ou importadores. Estadual - RS - DOE - 2 set 2026
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3046 DE 01/09/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Federal - DOU - 2 set 2026

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