Legislação

Decreto Nº 48801 DE 23/04/2024 Altera o RICMS/MG, quanto à Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom. Estadual - MG - DOE - 24 abr 2024
Lei Nº 12095 DE 23/04/2024 Altera a Lei Nº 7000/2001, para conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios abrangidos por Situação de Emergência - SE ou Estado de Calamidade Pública - ECP, decorrente das chuvas. Estadual - ES - DOE - 24 abr 2024
Decreto Nº 48802 DE 23/04/2024 Altera o RICMS/MG, no que se refere ao crédito presumido do ICMS concedido no fornecimento do produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel para o prestador de serviço de transporte público de passageiros. Estadual - MG - DOE - 24 abr 2024
Lei Nº 12096 DE 23/04/2024 Introduz alterações na Lei Nº 6999/2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e na Lei Nº 7001/2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia. Estadual - ES - DOE - 24 abr 2024
Lei Nº 12097 DE 23/04/2024 Institui o Selo de Responsabilidade Social Parceiros das Mulheres, certificando empresas que priorizam a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica, na forma que especifica. Estadual - ES - DOE - 24 abr 2024
Lei Nº 12099 DE 23/04/2024 Dispõe sobre a implementação da Política Estadual de Fomento ao Empreendedorismo Feminino no âmbito do Estado de Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 24 abr 2024
Decreto Nº 48803 DE 23/04/2024 Altera o RICMS/MG, quanto ao regime da substituição tributária com preparados para fabricação de sorvete em máquina. Estadual - MG - DOE - 24 abr 2024
Decreto Nº 5685-R DE 23/04/2024 Altera o RICMS/ES quanto à benefícios fiscais. Estadual - ES - DOE - 24 abr 2024
Resolução CNAS/MDS Nº 151 DE 23/04/2024 Dispõe sobre o não reconhecimento das comunidades terapêuticas e entidades de cuidado, prevenção, apoio, mútua ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de dependentes do álcool e outras drogas e seus familiares como entidades e organizações de assistência social e sua não vinculação ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Federal - DOU - 24 abr 2024
Decreto Nº 49060 DE 19/04/2024 Altera o Decreto N° 2473/1979 - RPAT, que aprova o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário, trata do recurso de ofício em pedido de restituição de indébito. Estadual - RJ - DOE - 24 abr 2024

Legislações