Legislação

Instrução Normativa RE Nº 71 DE 03/09/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto à remessa para industrialização de chassi de ônibus, micro-ônibus, caminhões e acumuladores elétricos. Estadual - RS - DOE - 9 set 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 90 DE 02/09/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 7 a 13 de setembro de 2026. Estadual - RJ - DOE - 9 set 2026
Portaria AUDFE 09 Nº 11 DE 04/09/2026 Divulga valores venais para cálculo do IPVA referente ao exercício de 2026 relativamente às marcas/modelos que especifica. Estadual - RJ - DOE - 9 set 2026
Despacho CONFAZ Nº 40 DE 08/09/2026 Publica Convênios ICMS aprovados na 202ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 04/09/2026. Federal - DOU - 9 set 2026
Convênio ICMS Nº 93 DE 04/09/2026 Autoriza a concessão de crédito presumido nas operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08). Federal - DOU - 9 set 2026
Convênio ICMS Nº 94 DE 04/09/2026 Autoriza a convalidação de procedimentos e altera o prazo para pagamento do imposto previsto nos Convênios ICMS Nº 110/2007, Nº 199/2022 e Nº 15/2023, decorrentes da necessidade de retificações de Anexos VI e VI-M do período 03/2026, nas condições que especifica. Federal - DOU - 9 set 2026
Convênio ICMS Nº 95 DE 04/09/2026 Altera o Convênio ICMS Nº 113/2022, que autoriza o Estado de Alagoas a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, em relação a débitos fiscais referentes ao ICM e ICMS. Federal - DOU - 9 set 2026
Convênio ICMS Nº 96 DE 04/09/2026 Altera o Convênio ICMS Nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. Federal - DOU - 9 set 2026
Convênio ICMS Nº 97 DE 04/09/2026 Altera o Convênio ICMS Nº 121/2016, que autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica. Federal - DOU - 9 set 2026
Convênio ICMS Nº 98 DE 04/09/2026 Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal e altera o Convênio ICMS Nº 217/2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS. Federal - DOU - 9 set 2026

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