Legislação

Portaria RE/ACT Nº 49 DE 11/09/2026 Homologa o resultado da Etapa 87 do Programa Estadual de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Gaúcha, relativo à distribuição de recursos às entidades participantes, e dispõe sobre sua divulgação. Estadual - RS - DOE - 11 set 2026
Lei Nº 12935 DE 10/09/2026 Dispõe sobre o ingresso de animais domésticos e de estimação nos estabelecimentos de saúde públicos e privados, nas clínicas da família, nos ambientes terapêuticos e de tratamento e nos asilos no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 11 set 2026
Portaria SUPFIS Nº 1811 DE 10/09/2026 Altera a Portaria SUPFINF Nº 1242/2025, que regulamenta o atendimento ao contribuinte nas operações de comércio exterior. Estadual - RJ - DOE - 11 set 2026
Portaria SEFAZ/SUPBF Nº 593 DE 10/09/2026 Estabelece prazo para apresentação de documentos para alteração dos Anexos I e III da Resolução SEFAZ Nº 886/2015 na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 11 set 2026
Portaria Normativa AGU Nº 235 DE 10/09/2026 Altera a Portaria Normativa AGU Nº 213/2026, que dispõe sobre a transação por adesão no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica na cobrança de créditos no âmbito da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral da União. Federal - DOU - 11 set 2026
Circular SECEX Nº 87 DE 10/09/2026 Torna pública a investigação de dumping nas exportações para o Brasil de fibras de vidro tipo E e/ou E-CR, em filamentos ligeiramente torcidos (roving), NCM 7019.12.90, originárias da China e do Egito. Federal - DOU - 11 set 2026
Circular SECEX Nº 88 DE 10/09/2026 Torna público a determinação preliminar positiva de dumping e dano à indústria doméstica nas importações de ácido fosfórico – NCM 2809.20.11, originárias da China, Marrocos e México, sem recomendação de aplicação de direito provisório; prazo da investigação prorrogado para 18 meses. Federal - DOU - 11 set 2026
Instrução Normativa SIF Nº 112 DE 10/09/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo laranja. Estadual - GO - DOE - 11 set 2026
Ato COTEPE/ICMS Nº 89 DE 09/09/2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 55/2019, que aprova as especificações do Sistema de Informação (SI) para entrega das informações referentes às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio do sistema dutoviário. Federal - DOU - 11 set 2026
Ato COTEPE/ICMS Nº 90 DE 09/09/2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 57/2019, que dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operarem por meio do gasoduto. Federal - DOU - 11 set 2026

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