Legislação

Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 4 DE 30/07/2026 Estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 112 dos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e dá outras providências. Federal - DOU - 31 jul 2026
Comunicado SRE Nº 7 DE 30/07/2026 Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto/2026. Estadual - SP - DOE - 31 jul 2026
Comunicado DIGES Nº 8 DE 30/07/2026 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo Estadual - SP - DOE - 31 jul 2026
Resolução CGIBS Nº 17 DE 30/07/2026 Atribui competências à Diretoria Executiva e às suas Diretorias para a aprovação de atos técnicos de natureza operacional relativos aos sistemas e às plataformas digitais administrados pelo Comitê Gestor do IBS. Federal - DOU - 31 jul 2026
Portaria PGFN/MF Nº 2281 DE 30/07/2026 Altera a Portaria PGFN/MF Nº 2093/2026, que dispõe sobre a negociação de créditos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar Nº 110/2001, administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Federal - DOU - 31 jul 2026
Lei Nº 15480 DE 30/07/2026 Altera a Lei Complementar Nº 89/1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais; e a Lei Nº 13756/2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa. Federal - DOU - 31 jul 2026
Resolução SEF Nº 6058 DE 30/07/2026 Divulga datas, local dos sorteios, valores dos prêmios e os concursos da Loteria Federal em que serão baseados os sorteios da Nota Fiscal Mineira no mês de agosto de 2026. Estadual - MG - DOE - 31 jul 2026
Resolução GECEX Nº 942 DE 31/07/2026 Altera o Anexo Único da Resolução GECEX Nº 780/2025, e o Anexo Único da Resolução GECEX Nº 781/2025, para fins de alteração do prazo de vigência e da descrição de Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações concedidos em caráter provisório. Federal - DOU - 31 jul 2026
Portaria SRE Nº 296 DE 30/07/2026 Altera a Portaria SRE Nº 177/2020, que estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital (EFD), em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 (Dapi) 1, e dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do imposto da referida forma. Estadual - MG - DOE - 31 jul 2026
Portaria SECEX Nº 532 DE 30/07/2026 Altera a Portaria SECEX nº 72/2020, para fixar, em relação à Cota Veículos-Colômbia, para o ano-cota 2026, a data de 31 de dezembro de 2026 para o desembaraço aduaneiro no país importador dos veículos exportados ao amparo do contingente e restabelecer a previsão de distribuição dessa cota para os anos-cota de 2027 e seguintes; permitir, em relação à Cota Hilton concedida pela União Europeia, a antecipação da redistribuição da reserva técnica, para o ano-cota 2026/2027; e dá outras providências. Federal - DOU - 31 jul 2026

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