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Resolução CGE Nº 19 DE 31/07/2026

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a entrega da apresentação das declarações de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza pelos agentes públicos.

Estadual - SP - DOE - 3 ago 2026

Portaria RE/ACT Nº 43 DE 31/07/2026

Homologa o resultado das entidades sociais na Etapa 86 do Programa Estadual de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha (NFG) e dá outras providências.

Estadual - RS - DOE - 3 ago 2026

Circular SECEX Nº 68 DE 31/07/2026

Divulga os prazos da revisão da medida antidumping aplicada às importações de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, classificados nos subitens NCM 3822.19.90, 3926.90.40 e 9018.39.99, originárias da China, dos Estados Unidos e do Reino Unido.

Federal - DOU - 3 ago 2026

Ato Declaratório CONFAZ Nº 17 DE 31/07/2026

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 426ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 14/07/2026 e publicados no DOU de 15/07/2026.

Federal - DOU - 3 ago 2026

Portaria RFB Nº 713 DE 30/07/2026

Altera a Portaria RFB Nº 4261/2020, que disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Federal - DOU - 3 ago 2026

Circular SECEX Nº 69 DE 31/07/2026

Divulga os prazos do procedimento administrativo de redeterminação do direito antidumping aplicado às importações de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, classificados nos subitens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, originárias da China.

Federal - DOU - 3 ago 2026

Circular SECEX Nº 70 DE 31/07/2026

Prorroga para dezoito meses o prazo de conclusão da investigação antidumping sobre as importações de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), classificados no subitem NCM 7304.19.00, originárias da Malásia, da Índia e da Tailândia.

Federal - DOU - 3 ago 2026

Solução de Consulta COSIT Nº 127COSIT DE 31/07/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) / Processo Administrativo Fiscal.

Federal - DOU - 3 ago 2026

Solução de Consulta SRRF06 Nº 6014 DE 17/07/2026

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) / Processo Administrativo Fiscal.

Federal - DOU - 3 ago 2026

Circular SECEX Nº 71 DE 31/07/2026

Divulga os prazos da revisão da medida antidumping aplicada às importações de vidros planos flotados incolores, classificados no subitem NCM 7005.29.00, originárias da China, do Egito, dos Emirados Árabes Unidos e do México.

Federal - DOU - 3 ago 2026