Legislação

Decreto Nº 49263 DE 28/07/2026 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto às disposições relativas à importação de mercadorias. Estadual - MG - DOE - 29 jul 2026
Circular SECEX Nº 61 DE 24/07/2026 Rep. - Abre consulta pública para apresentação de manifestações sobre proposta de modificação da Tarifa Externa Comum (TEC) e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM). Federal - DOU - 29 jul 2026
Comunicado BACEN Nº 45644 DE 28/07/2026 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 25, 26 e 27 de julho de 2026. Federal - DOU - 29 jul 2026
Instrução Normativa SEAPI Nº 6 DE 29/07/2026 Regulamenta a inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate realizado por equipes dos Serviços de Inspeção Estadual (SIE). Estadual - RS - DOE - 29 jul 2026
Decreto Nº 6485-R DE 28/07/2026 Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto à isenção nas saídas internas promovidas por estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros, quando destinados a condutor que exerça a atividade de transporte privado remunerado individual de passageiros, intermediado por aplicativos via internet. Estadual - ES - DOE - 29 jul 2026
Circular SECEX Nº 62 DE 28/07/2026 Inicia a avaliação de interesse público sobre medida antidumping aplicada às importações de leite em pó (NCM 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20), originárias da Argentina e do Uruguai. Federal - DOU - 29 jul 2026
Despacho CONFAZ Nº 35 DE 28/07/2026 Publica Convênios ICMS aprovados na 428ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.07.2026. Federal - DOU - 29 jul 2026
Resolução SEMADESC Nº 165 DE 10/07/2026 Dispõe sobre as diretrizes para a compatibilização procedimental do licenciamento ambiental estadual conduzido pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul com a Lei Federal Nº 15190/2025. Estadual - MS - DOE - 29 jul 2026
Convênio ICMS Nº 91 DE 28/07/2026 Altera o Convênio ICMS Nº 217/2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS. Federal - DOU - 29 jul 2026
Convênio ICMS Nº 92 DE 28/07/2026 Autoriza a dispensa de juros e multas mediante pagamento à vista de débitos fiscais relacionados com o ICMS. Federal - DOU - 29 jul 2026

Legislações