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Portaria Normativa INPI/PR Nº 83 DE 07/07/2026

Institui a Política de Proteção de Dados Pessoais do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Federal - DOU - 30 jul 2026

Comunicado BACEN Nº 45649 DE 29/07/2026

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de julho de 2026.

Federal - DOU - 30 jul 2026

Resolução CFM Nº 2463 DE 25/06/2026

Altera a Resolução CFM Nº 2386/2024, para ampliar deveres de transparência e declaração de conflitos de interesse aplicáveis às entidades médicas.

Federal - DOU - 30 jul 2026

Portaria SAT Nº 3881 DE 29/07/2026

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, tais como peito de frango cozido.

Estadual - MS - DOE - 30 jul 2026

Portaria SAT Nº 3882 DE 29/07/2026

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), dos produtos bebida energética; produtos alimentícios; fralda roupa íntima; néctar e suco.

Estadual - MS - DOE - 30 jul 2026

Portaria SAT Nº 3883 DE 29/07/2026

Dispõe sobre as alteração de descrições e valores, na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), dos produtos cerveja, bebida energética.

Estadual - MS - DOE - 30 jul 2026

Portaria SEI Nº 754 DE 28/07/2026

Dispõe sobre os procedimentos fiscais aplicáveis às atividades realizadas por mercados autônomos e máquinas de venda automática.

Estadual - RN - DOE - 30 jul 2026

Portaria SEI Nº 753 DE 28/07/2026

Dispõe sobre os procedimentos fiscais aplicáveis às atividades realizadas por lojas colaborativas.

Estadual - RN - DOE - 30 jul 2026

Lei Nº 12097 DE 29/07/2026

Estabelece diretrizes gerais relacionadas à constituição, à alteração, à suspensão, à inscrição em dívida ativa e à cobrança de créditos tributários e não tributários no Município.

Municipal (capitais) - Belo Horizonte - DOM - 30 jul 2026

Instrução Normativa SUTRI Nº 1 DE 29/07/2026

Dispõe sobre a hipótese de transferência de crédito acumulado de ICMS de que trata o art. 39 do Anexo III do RICMS/MG aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023.

Estadual - MG - DOE - 30 jul 2026