Legislação

Portaria CVS Nº 3 DE 03/07/2026 Aprova o regulamento técnico sobre boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação. Estadual - SP - DOE - 6 jul 2026
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 55 DE 03/07/2026 Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória Nº 13572026, que altera o Decreto-Lei Nº 1804/1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, pelo período de sessenta dias. Federal - DOU - 6 jul 2026
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 56 DE 03/07/2026 Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1358/2026, autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio, e altera Medida a Provisória Nº 1355/2026, pelo período de sessenta dias. Federal - DOU - 6 jul 2026
Resolução CMN Nº 5325 DE 03/07/2026 Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para beneficiários adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, de que trata o art. 2º da Medida Provisória Nº 1373/2026. Federal - DOU - 6 jul 2026
Resolução CMN Nº 5326 DE 03/07/2026 Estabelece as condições, os encargos financeiros e os prazos aplicáveis à linha de crédito reembolsável de que trata o art. 3º da Medida Provisória Nº 1373/2026. Federal - DOU - 6 jul 2026
Despacho CONFAZ Nº 27 DE 02/07/2026 Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. Federal - DOU - 6 jul 2026
Protocolo ICMS Nº 53 DE 01/07/2026 Altera o Protocolo ICMS Nº 71/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. Federal - DOU - 6 jul 2026
Protocolo ICMS Nº 54 DE 01/07/2026 Altera o Protocolo ICMS Nº 92/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. Federal - DOU - 6 jul 2026
Protocolo ICMS Nº 55 DE 01/07/2026 Altera o Protocolo ICMS Nº 60/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção e congêneres. Federal - DOU - 6 jul 2026
Protocolo ICMS Nº 56 DE 01/07/2026 Altera o Protocolo ICMS Nº 32/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. Federal - DOU - 6 jul 2026

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