Legislação

Resolução ANP Nº 1002 DE 12/05/2026 Altera a Resolução ANP Nº 1000/2026, que regulamenta a metodologia de cálculo do preço de referência para a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel, instituída pela Medida Provisória Nº 1340/2026 e pela Medida Provisória Nº 1349/2026, e à importação de gás liquefeito de petróleo (GLP), instituída pela Medida Provisória Nº 1349/2026 Federal - DOU - 13 mai 2026
Portaria SEEC Nº 332 DE 08/05/2026 Fixa os limites de recursos que poderão ser destinados, no exercício de 2026, ao Programa de Incentivo Fiscal de que trata a Lei Nº 6155/2018, para a realização de projetos esportivos. Estadual - DF - DOE - 13 mai 2026
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 5 DE 19/03/2026 ICMS. Imunidade. Isenção. Operações interestaduais. Diferencial de alíquotas. Emissão de nota fiscal sem destaque do imposto para adquirente classificado como entidade beneficente de assistência social saúde. Inexistência de norma constitucional ou norma distrital específica que ampare a pretensão. Observância obrigatória do artigo 48 do RICMS e de demais normas que regem a matéria. Estadual - DF - DOE - 13 mai 2026
Despacho CONFAZ Nº 23 DE 12/05/2026 Publica Ajuste SINIEF aprovado na 424ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.05.2026. Federal - DOU - 13 mai 2026
Ajuste SINIEF Nº 16 DE 08/05/2026 Altera o Ajuste SINIEF Nº 38/2025, que institui a Nota Fiscal eletrônica do Gás, modelo 76, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica do Gás. Federal - DOU - 13 mai 2026
Solução de Consulta SRRF08 Nº 8009 DE 15/04/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos. Federal - DOU - 13 mai 2026
Instrução Normativa SEMA Nº 4 DE 11/05/2026 Dispensa exclusivamente para fins de financiamento, subvenção e licenciamento ambiental a necessidade de outorga de direito de uso da água para irrigação e dessedentação animal na safra 2026/2027, desde que o usuário de água tenha realizado a solicitação de outorga ou dispensa de outorga no Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul (SIOUT RS). Estadual - RS - DOE - 13 mai 2026
Portaria DETRAN/RS Nº 240 DE 12/05/2026 Revoga a Portaria DETRAN/RS Nº 494/2018 e suas alterações, extingue o credenciamento das empresas Adquirentes, Subadquirentes ou Facilitadoras (ASFs) no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 13 mai 2026
Comunicado BACEN Nº 45218 DE 12/05/2026 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 9, 10 e 11 de maio de 2026. Federal - DOU - 13 mai 2026
Decreto Nº 50289 DE 12/05/2026 Revoga os Decretos N° 36468/2004 e Nº 36478/2004, que aprovam a inclusão das sociedades empresárias que mencionam no programa de fomento e incremento à movimentação de cargas pelos portos e aeroportos fluminenses - RIOPORTOS . Estadual - RJ - DOE - 13 mai 2026

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