Legislação

Solução de Consulta 7ª Região Fiscal Nº 7048 DE 14/08/2019 Federal - DOU - 17 set 2019
Solução de Consulta 7ª Região Fiscal Nº 7051 DE 29/08/2019 Federal - DOU - 17 set 2019
Solução de Consulta 7ª Região Fiscal Nº 7049 DE 14/08/2019 Federal - DOU - 17 set 2019
Solução de Consulta 7ª Região Fiscal Nº 7052 DE 29/08/2019 Federal - DOU - 17 set 2019
Solução de Consulta COSIT Nº 83 DE 21/08/2019 Federal - DOU - 17 set 2019
Solução de Consulta COSIT Nº 251 DE 13/09/2019 Federal - DOU - 17 set 2019
Solução de Consulta COSIT Nº 243 DE 20/08/2019 Federal - DOU - 17 set 2019
Comunicado BACEN Nº 34219 DE 16/09/2019 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de setembro de 2019. Federal - DOU - 17 set 2019
Despacho CONFAZ/SE Nº 67 DE 16/09/2019 Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF. Federal - DOU - 17 set 2019
Solução de Consulta COSIT Nº 248 DE 20/08/2019 Federal - DOU - 17 set 2019