Legislação

Portaria SECEX Nº 478 DE 09/03/2026 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 867, de 4 de março de 2026. Federal - DOU - 10 mar 2026
Portaria FEPAM Nº 592 DE 09/03/2026 Institui a obrigatoriedade e estabelece os critérios para a entrega do Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) à FEPAM. Estadual - RS - DOE - 10 mar 2026
Circular SECEX Nº 17 DE 09/03/2026 Início de revisão da medida antidumping aplicada às importações de acrilato de butila originárias dos Estados Unidos, diante de indícios de que a extinção da medida pode resultar na continuação ou retomada do dumping e de danos à indústria nacional. Federal - DOU - 10 mar 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 33 DE 06/03/2026 Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Federal - DOU - 10 mar 2026
Ato COTEPE/PMPF Nº 6 DE 09/03/2026 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. Federal - DOU - 10 mar 2026
Instrução Normativa BCB Nº 715 DE 06/03/2026 Divulga esclarecimentos acerca da dedução da exigibilidade de recolhimento compulsório sobre recursos à vista e sobre recursos a prazo, de que trata a Resolução BCB nº 551, de 3 de março de 2026. Federal - DOU - 10 mar 2026
Comunicado BACEN Nº 44839 DE 09/03/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de março de 2026. Federal - DOU - 10 mar 2026
Portaria DIRBEN/INSS Nº 1334 DE 13/02/2026 Altera o Livro III das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática da Manutenção de Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 992, de 28 de março de 2022. Federal - DOU - 10 mar 2026
Portaria RE/DRCM/SNFG Nº 17 DE 09/03/2026 Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 10 mar 2026
Decreto Nº 57657 DE 09/03/2026 Cria o Sistema de Compartilhamento de Patinetes Elétricas no Município do Rio de Janeiro. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 10 mar 2026

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