Legislação

Circular SECEX Nº 30 DE 15/04/2026 Divulga as razões para não adoção de medida antidumping provisória na investigação sobre pneus agrícolas importados da Índia e estende o prazo da investigação para até 18 meses. Federal - DOU - 16 abr 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 98120 DE 14/04/2026 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3905.29.00 Federal - DOU - 16 abr 2026
Solução de Consulta Nº 98122 DE 14/04/2026 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 1905.90.90 Ex Tipi: Sem enquadramento Federal - DOU - 16 abr 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 98125 DE 14/04/2026 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3305.90.00 Ex Tipi: 01 Federal - DOU - 16 abr 2026
Decreto Legislativo Nº 18 DE 16/04/2026 Aprova o texto do Acordo do Mercosul sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo aprovado pela Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) Nº 36/2017, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017. Federal - DOU - 16 abr 2026
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 7 DE 16/04/2026 ISSQN. Peticionamento promovido por pessoa jurídica de direito privado. Pretensão de reconhecimento administrativo de não incidência tributária amparada em decisão judicial. Ausência de dúvida objetiva sobre interpretação da legislação tributária do Distrito Federal. Pedido de extensão e de execução de julgado. Inadequação do instrumento consultivo. Atribuição da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Inadmissibilidade da Consulta. Estadual - DF - DOE - 16 abr 2026
Lei Nº 15391 DE 15/04/2026 Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Federal - DOU - 16 abr 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 54 DE 15/04/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 16 abr 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 55 DE 15/04/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de abril de 2026. Estadual - RJ - DOE - 16 abr 2026
Resolução PGE Nº 5358 DE 08/04/2026 Altera a Resolução PGE Nº 2705/2009, que dispõe sobre o pagamento parcelado de créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa, em fase de cobrança amigável e ajuizados. Estadual - RJ - DOE - 16 abr 2026

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