Legislação

Resolução GECEX Nº 907 DE 03/06/2026 Rep. - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado, originárias da Argentina e do Uruguai, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação. Federal - DOU - 10 jun 2026
Decreto Nº 70674 DE 09/06/2026 Altera o RICMS/SP para restabelecer a manutenção do crédito nas operações com máquinas industriais e implementos agrícolas beneficiadas com redução da base de cálculo. Estadual - SP - DOE - 10 jun 2026
Decreto Nº 13004 DE 09/06/2026 Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da República da Albânia, firmado em Brasília, em 4 de novembro de 2015. Federal - DOU - 10 jun 2026
Decreto Nº 48276 DE 09/06/2026 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto à emissão da NFC-e nas operações não presenciais. Estadual - PB - DOE - 10 jun 2026
Decreto Nº 13011 DE 09/06/2026 Promulga o Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, firmado em 28 de abril de 1977 e modificado em 26 de setembro de 1980, e o seu Regulamento de Execução, adotado em 28 de abril de 1977 e modificado em 20 de janeiro de 1981, em 1º de outubro de 2002 e em 22 de julho de 2022. Federal - DOU - 10 jun 2026
Decreto Nº 13007 DE 09/06/2026 Promulga o Protocolo sobre Controle de Exportação de Produtos de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suécia, firmado em Brasília, em 8 de novembro de 2022. Federal - DOU - 10 jun 2026
Portaria SRE Nº 29 DE 09/06/2026 Altera a Portaria CAT Nº 18/2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor. Estadual - SP - DOE - 10 jun 2026
Deliberação ARSESP Nº 1809 DE 09/06/2026 Dispõe sobre a atualização das Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Companhia de Gás de São Paulo (COMGÁS), inclusive das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) a serem aplicadas no mercado livre e revoga a Deliberação ARSESP Nº 1784/2026 (Processo SEI nº133.00002265/2026-57). Estadual - SP - DOE - 10 jun 2026
Deliberação ARSESP Nº 1810 DE 09/06/2026 Dispõe sobre a atualização das Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado NECTA Gás Natural S/A.– NECTA, inclusive das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) a serem aplicadas no mercado livre e revoga a Deliberação ARSESP nº 1.785, de 06 de março de 2026. Estadual - SP - DOE - 10 jun 2026
Ato COTEPE/PMPF Nº 16 DE 09/06/2026 Altera o Ato COTEPE/PMPF Nº 14/2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. Federal - DOU - 10 jun 2026

Legislações