Legislação

Ato Normativo UNATRI Nº 18 DE 14/07/2026 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica”. Estadual - PI - DOE - 15 jul 2026
Lei Complementar Nº 1076 DE 14/07/2026 Dispõe sobre o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de Porto Alegre. Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 15 jul 2026
Decreto Nº 6475-R DE 14/07/2026 Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, concedendo crédito presumido ao estabelecimento industrial nas saídas interestaduais de produto industrializado derivado de leite, inclusive leite UHT Longa Vida, na forma que especifica. Estadual - ES - DOE - 15 jul 2026
Lei Nº 12922 DE 14/07/2026 Dispõe sobre diretrizes para a alocação de leitos ou de alas separadas destinadas a mães de natimortos nas unidades de saúde públicas e privadas no âmbito do estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 15 jul 2026
Lei Nº 14651 DE 14/07/2026 Determina que hospitais, clínicas, centros de imagens e laboratórios sediados no Estado da Paraíba comuniquem previamente ao paciente o cancelamento do exame agendado. Estadual - PB - DOE - 15 jul 2026
Notícia Siscomex Exportação Nº 19 DE 15/07/2026 Alteração de TA de monitoramento do Ibama Federal - DOU - 15 jul 2026
Notícia Siscomex Importação Nº 72 DE 15/07/2026 Inclusão de produtos em TA do Ibama Federal - DOU - 15 jul 2026
Notícia Siscomex Importação Nº 73 DE 15/07/2026 Proibição de importação de lâmpadas fluorescentes pelo Ibama Federal - DOU - 15 jul 2026
Resolução CONSEMA Nº 554 DE 09/07/2026 Altera a Resolução CONSEMA Nº 512/2024, que dispõe sobre os procedimentos de Licenciamento Ambiental dos empreendimentos de irrigação. Estadual - RS - DOE - 15 jul 2026
Resolução CONFAZ/MF Nº 74 DE 10/07/2026 Autoriza os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro a registrar e depositar atos normativos/concessivos e atos concessivos vigentes e em 8 de agosto de 2017, conforme disposto no § 2º da cláusula sétima e no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS Nº 190/2017. Federal - DOU - 15 jul 2026

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