Legislação

Lei Nº 15421 DE 01/06/2026 Dispõe sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association (FIFA) 2027 na República Federativa do Brasil e sobre a concessão de prêmio às jogadoras da Seleção Brasileira do 1988 FIFA Women's Invitation Tournament e da Copa do Mundo Feminina FIFA 1991. Federal - DOU - 2 jun 2026
Decreto Nº 12994 DE 01/06/2026 Regulamenta a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, que cria o Fundo de Garantia à Exportação, e a Lei nº 15.359, de 24 de março de 2026, e a Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026, que alteram o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação, e altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações, e o Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior. Federal - DOU - 2 jun 2026
Portaria PRES/INSS Nº 1962 DE 01/06/2026 Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.919, de 12 de janeiro de 2026, que dispõe sobre regras excepcionais e temporárias aplicáveis ao Programa de Gerenciamento de Benefícios e ao Pagamento Extraordinário. Federal - DOU - 2 jun 2026
Resolução CFBIO Nº 759 DE 29/05/2026 Dispõe sobre a habilitação e atuação do(a) Biólogo(a), com Agregados Leucoplaquetários Autólogos e diferentes frações e variações, para fins terapêuticos não transfusionais. Federal - DOU - 2 jun 2026
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3025 DE 01/06/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ / Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Federal - DOU - 2 jun 2026
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3024 DE 01/06/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ / Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Federal - DOU - 2 jun 2026
Instrução Normativa CFBIO Nº 11 DE 29/05/2026 Dispõe sobre os requisitos para que o(a) Biólogo(a) e o(a) Ecólogo(a) sejam considerados(as) aptos(as) a atuar como responsáveis técnicos(as) em atividades de produção de sementes, material de propagação vegetativa e mudas de espécies florestais ou de interesse ambiental ou medicinal, nativas ou exóticas. Federal - DOU - 2 jun 2026
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7005 DE 30/04/2026 Assunto: Simples Nacional. Federal - DOU - 2 jun 2026
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7004 DE 29/04/2026 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Federal - DOU - 2 jun 2026
Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA Nº 1028 DE 01/06/2026 Altera a Resolução da Diretoria Colegiada nº 1.000, de 11 de dezembro de 2025, que dispõe sobre os requisitos de controle para Notificações de Receita, Receitas de Controle Especial e Receitas sujeitas à retenção emitidas em meio eletrônico. Federal - DOU - 2 jun 2026

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