Legislação

Ato ICMS/COTEPE Nº 64 DE 12/12/2018 Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 56/2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 95/2012, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. Federal - DOU - 13 dez 2018
Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 82 DE 11/12/2018 Aprova o Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFD-Contribuições). Federal - DOU - 13 dez 2018
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 13 DE 10/12/2018 Declara que a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 12, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais. Federal - DOU - 13 dez 2018
Solução de Consulta COSIT Nº 231 DE 07/12/2018 Federal - DOU - 13 dez 2018
Solução de Consulta Cotir Nº 99020 DE 10/12/2018 Federal - DOU - 13 dez 2018
Solução de Consulta 1ª Região Fiscal Nº 1019 DE 08/11/2018 Federal - DOU - 13 dez 2018
Solução de Consulta 1ª Região Fiscal Nº 1018 DE 11/10/2018 Federal - DOU - 13 dez 2018
Solução de Consulta COSIT Nº 232 DE 07/12/2018 Federal - DOU - 13 dez 2018
Solução de Consulta 1ª Região Fiscal Nº 1020 DE 30/11/2018 Federal - DOU - 13 dez 2018
Comunicado BACEN Nº 32877 DE 12/12/2018 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de dezembro de 2018. Federal - DOU - 13 dez 2018

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