Legislação

Decreto Nº 12724 DE 19/11/2025 Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica Nº 76 entre os Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) Signatários do Tratado de Assunção e a República do Panamá (ACE76), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai e pela República do Panamá. Federal - DOU - 19 nov 2025
Portaria INPI/PR Nº 36 DE 19/11/2025 Altera o art. 19 da Portaria INPI/PR Nº 8/2022, que dispõe sobre a recepção e o processamento de pedidos e petições de marca e sobre o Manual de Marcas. Federal - DOU - 19 nov 2025
Portaria MF Nº 2786 DE 18/11/2025 Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2026, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei Nº 8010/1990, da Lei Nº 8032/1990 e da Lei Nº 10865/2004. Federal - DOU - 19 nov 2025
Instrução Normativa RFB Nº 2292 DE 18/11/2025 Altera a Instrução Normativa RFB Nº 1984/2020, que dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como sobre o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome. Federal - DOU - 19 nov 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 98369 DE 12/11/2025 Dispõe sobre classificação de mercadorias código NCM: 3924.10.00. Federal - DOU - 19 nov 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 98370 DE 12/11/2025 Dispõe sobre classificação de mercadorias código NCM 7304.39.90. Federal - DOU - 19 nov 2025
Decreto Nº 58468 DE 17/11/2025 Institui o Programa REFAZ RECONSTRUÇÃO II para regularizar créditos tributários decorrentes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - RS - DOE - 19 nov 2025
Decreto Nº 58473 DE 18/11/2025 Altera o Decreto Nº 57973/2025, que estabelece calendário de feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutino e vespertino, para ser observado pelos órgãos da administração pública estadual, autarquias e fundações públicas, no ano de 2025. Estadual - RS - DOE - 19 nov 2025
Instrução Normativa RE Nº 100 DE 18/11/2025 Modifica o Apêndice XXXVI da Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre bebidas sujeitas à substituição tributária. Estadual - RS - DOE - 19 nov 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 98371 DE 12/11/2025 Dispõe sobre classificação de mercadorias código NCM 7304.39.90. Federal - DOU - 19 nov 2025

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