Legislação

Comunicado BACEN Nº 34708 DE 19/11/2019 Comunica a revogação da suspensão da remessa do documento 3026 - Dados Individualizados Complementares de Risco de Crédito e estabelece nova data para sua remessa. Federal - DOU - 20 nov 2019
Comunicado BACEN Nº 34706 DE 19/11/2019 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 15, 16, 17 e 18 de novembro de 2019. Federal - DOU - 20 nov 2019
Lei Nº 13903 DE 19/11/2019 Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nºs 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973. Federal - DOU - 20 nov 2019
Decreto Nº 47757 DE 19/11/2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 20 nov 2019
Lei Complementar Nº 413 DE 19/11/2019 Convalida, nos termos do Convênio ICMS 19/2019, de 13 de março de 2019, a utilização pelo sujeito passivo de benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a partir de 1º de janeiro de 2019, na forma e prazos que estabelece. Estadual - PE - DOE - 20 nov 2019
Lei Nº 16703 DE 19/11/2019 Modifica a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo- tributário, relativamente ao Processo Administrativo-Tributário Eletrônico - PATe. Estadual - PE - DOE - 20 nov 2019
Decreto Nº 48273 DE 19/11/2019 Altera o Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que regulamenta a obrigatoriedade de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação por contribuinte do ICMS beneficiário de incentivo fiscal, instituída pela Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013. Estadual - PE - DOE - 20 nov 2019
Portaria RE Nº 85 DE 19/11/2019 Homologa o resultado das entidades sociais na Etapa 60 do Programa Estadual de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 20 nov 2019
Ato DIAT Nº 31 DE 11/11/2019 Altera o art. 3º do Ato DIAT nº 43/2018 , que adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. Estadual - SC - DOE - 20 nov 2019
Ato DIAT Nº 29 DE 11/11/2019 Altera o Ato DIAT nº 7, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 20 nov 2019

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