Legislação

Instrução Normativa RFB Nº 2343 DE 17/09/2026 Altera a Instrução Normativa RFB Nº 1700/2017, para adequar as regras relativas aos serviços hospitalares e ao tratamento tributário de perdas em créditos de instituições financeiras. Federal - DOU - 18 set 2026
Solução de Consulta SRRF02 Nº 2004 DE 17/08/2026 Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): Alcool/etanol. Vendas efetuadas por comerciante atacadista/distribuidora. Alíquota. Federal - DOU - 18 set 2026
Solução de Consulta SRRF02 Nº 2005 DE 20/08/2026 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos. Federal - DOU - 18 set 2026
Solução de Consulta SRRF02 Nº 2006 DE 25/08/2026 Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF): Convenção Brasil-França para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento. Prêmios de resseguro. Qualificação. Federal - DOU - 18 set 2026
Solução de Consulta SRRF02 Nº 2007 DE 09/09/2026 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE): Licença de uso de software. Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior. Sem transferência de tecnologia. Não incidência. Federal - DOU - 18 set 2026
Instrução Normativa RE Nº 75 DE 15/09/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto à regularização de créditos tributários classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação relativos ao ICM e ao ICMS. Estadual - RS - DOE - 18 set 2026
Solução de Consulta SRRF02 Nº 2008 DE 15/09/2026 Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) / Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) / Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Federal - DOU - 18 set 2026
Resolução SEFAZ Nº 914 DE 17/09/2026 Altera a Resolução SEFAZ Nº 182/2017, que regulamenta a Lei Nº 7174/2015, que institui as declarações de herança escritura pública, de herança processo judicial, de doações e demais naturezas e de dissolução conjugal e a guia de lançamento de ITD a ser emitida pela internet, dispõe sobre normas de cálculo, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 18 set 2026
Portaria SUBEREC Nº 463 DE 11/09/2026 Insere subitem na Portaria SSER Nº 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 18 set 2026
Portaria SF Nº 183 DE 17/09/2026 Altera o Anexo 3 da Portaria SF Nº 181/2023, que dispõe sobre as quotas mensais de óleo diesel para aquisição com benefício fiscal de crédito presumido do ICMS por empresa operadora de serviço público de transporte coletivo de pessoas no Município do Cabo de Santo Agostinho. Estadual - PE - DOE - 18 set 2026

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