Legislação

CONSULTA PÚBLICA Nº 11 DE 21/05/2026 Consulta pública sobre proposta de alteração do Processo Produtivo Básico (PPB) de bens de informática, divulgada pelo MDIC, com prazo de 15 dias para envio de manifestações aos órgãos competentes. Federal - DOU - 22 mai 2026
Lei Nº 15413 DE 21/05/2026 Altera a Lei Nº 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental. Federal - DOU - 22 mai 2026
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 DE 21/05/2026 Consulta pública sobre proposta de alteração do Processo Produtivo Básico (PPB) aplicável a cicloelétricos, motocicletas elétricas e motonetas elétricas, com prazo de 15 dias para envio de manifestações aos órgãos competentes. Federal - DOU - 22 mai 2026
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 DE 21/05/2026 Consulta pública sobre proposta de fixação do Processo Produtivo Básico (PPB) para cartucho de lente refletiva destinado a tachas e tachões rodoviários, com prazo de 15 dias para envio de manifestações aos órgãos competentes. Federal - DOU - 22 mai 2026
Resolução Normativa CFA Nº 684 DE 14/05/2026 Dispõe sobre a normatização das atividades de Administrador Judicial, Gestor Judicial, Perito Judicial e Assistente Técnico em processos judiciais e extrajudiciais. Federal - DOU - 22 mai 2026
Portaria RE Nº 13 DE 19/05/2026 Institui o Projeto Piloto do Sistema de Apuração Assistida do IBS (Piloto RTC- IBS) no âmbito da Subsecretaria da Receita Estadual, define suas regras de funcionamento e revoga a Portaria nº 085/2025 - RE. Estadual - RS - DOE - 22 mai 2026
Comunicado BACEN Nº 45279 DE 22/05/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de maio de 2026. Federal - DOU - 22 mai 2026
Resolução CFM Nº 2459 DE 21/05/2026 Altera a Resolução CFM Nº 2443/2025. Federal - DOU - 22 mai 2026
Resolução CFO Nº 289 DE 20/05/2026 Prorroga o prazo previsto na alínea "d" do inciso II do art. 3º da Resolução CFO-SEC-286, de 20 de março de 2026, para requerimento do registro de especialista em Cirurgia Estética Orofacial (CEOF) junto ao Conselho Regional de Odontologia. Federal - DOU - 22 mai 2026
Decreto Nº 6424-R DE 21/05/2026 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, regulamentando a Lei nº 12.258, de vinte e cinco de novembro de 2024. Estadual - ES - DOE - 22 mai 2026

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