Legislação

Consulta Nº 37 DE 14/05/2026 Registro 1400 da EFD ICMS/IPI. Obrigatoriedade mensal de preenchimento do Registro 1400 da EFD ICMS/IPI nas hipóteses previstas no art. 10 da Resolução SEFAZ Nº 743/2024. Preenchimento do Registro 1400 com informação da receita bruta anual do estabelecimento, no último mês do ano, obrigatório para todos os contribuintes obrigados à EFD. Estadual - RJ - DOE - 22 jul 2026
Lei Nº 15472 DE 21/07/2026 Altera a Lei Nº 8906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios Federal - DOU - 22 jul 2026
Decreto Nº 13075 DE 21/07/2026 Altera o Decreto Nº 12955/2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Federal - DOU - 22 jul 2026
Ato Declaratório Executivo SUTRI Nº 4 DE 21/07/2026 Vinculação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da pessoa jurídica que menciona a Termo de Consensualidade firmado no Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso. Federal - DOU - 22 jul 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 109 DE 22/07/2026 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) / Processo Administrativo Fiscal. Federal - DOU - 22 jul 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 111 DE 20/07/2026 Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). Federal - DOU - 22 jul 2026
Decreto Nº 49261 DE 21/07/2026 Altera o Decreto Nº 48589/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - MG - DOE - 22 jul 2026
Resolução CNSP Nº 494 DE 17/07/2026 Dispõe sobre as operações de cessão e aceitação de resseguro e retrocessão e sua intermediação, as operações de cosseguro, as operações em moeda estrangeira e as contratações de seguro no exterior. Federal - DOU - 22 jul 2026
Lei Nº 7928 DE 21/07/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de drogarias, padarias e demais estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos clientes desses estabelecimentos e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 22 jul 2026
Comunicado BACEN Nº 45603 DE 21/07/2026 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 18, 19 e 20 de julho de 2026. Federal - DOU - 22 jul 2026

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