Legislação

Portaria RE/ACT Nº 39 DE 30/06/2026 Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 1 jul 2026
Decreto Nº 13044 DE 30/06/2026 Promulga a Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975), firmada em Genebra, em 14 de novembro de 1975. Federal - DOU - 1 jul 2026
Resolução Conjunta SEF/SEJUSP Nº 6049 DE 22/06/2026 Revoga a Resolução Conjunta Nº 2797/1996, que trata dos procedimentos a serem observados no controle da aquisição de automóvel de passageiros destinado a emprego na categoria de aluguel (TÁXI), com redução do ICMS. Estadual - MG - DOE - 1 jul 2026
Lei Nº 11243 DE 30/06/2026 Internaliza os Convênios ICMS Nº 10/2026, Nº 11/2026, Nº 13/2026, Nº 19/2026, Nº 20/2026 e Nº 21/2026, que prorrogam benefícios fiscais de ICMS. Estadual - RJ - DOE - 1 jul 2026
Resolução Conjunta SEF/SEJUSP Nº 6051 DE 22/06/2026 Revoga a Resolução Conjunta Nº 2747/1995, que trata dos procedimentos a serem observados no controle da aquisição de automóvel de passageiros destinado a emprego na categoria de aluguel (TÁXI), com isenção do ICMS. Estadual - MG - DOE - 1 jul 2026
Portaria SDA/MAPA Nº 1640 DE 30/06/2026 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de rizomas de peônia (Paeonia spp.), produzidos em qualquer origem. Federal - DOU - 1 jul 2026
Lei Nº 15450 DE 30/06/2026 Altera a Lei Nº 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir medida destinada à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes. Federal - DOU - 1 jul 2026
Lei Nº 15451 DE 30/06/2026 Altera a Lei Nº 11346/2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para priorizar o abastecimento de alimentos à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar e a seus dependentes. Federal - DOU - 1 jul 2026
Lei Nº 15452 DE 30/06/2026 Altera a Lei Nº 9503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para reconhecer o Dia Mundial em Memória das Vítimas do Trânsito. Federal - DOU - 1 jul 2026
Portaria SDA/MAPA Nº 1641 DE 30/06/2026 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de Lobelia erinus e Lobelia x speciosa, produzidas em qualquer origem Federal - DOU - 1 jul 2026

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