Legislação

Resolução CG/PRONARA/SG-PR Nº 4 DE 19/02/2026 Aprova as iniciativas prioritárias para implementação do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos - PRONARA para o biênio 2026-2027. Federal - DOU - 4 mar 2026
Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 9 DE 03/03/2026 Institui código de receita para recolhimento de valores referentes a Contribuição sobre a Receita de Loteria de Apostas de Quota Fixa de que trata o art. 30, § 1º-A, inciso IV-A, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, inscritos em Dívida Ativa da União. Federal - DOU - 4 mar 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 28 DE 25/02/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Federal - DOU - 4 mar 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 25 DE 25/02/2026 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Federal - DOU - 4 mar 2026
Resolução ANP Nº 995 DE 03/03/2026 Dispõe sobre a individualização das metas compulsórias anuais para produtores e importadores de gás natural pelo uso de biometano, no âmbito do Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano instituído pela Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024. Federal - DOU - 4 mar 2026
Decreto Nº 58643 DE 27/02/2026 Regulamenta a Lei Nº 15027/2017, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização dos produtos de origem animal no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 3 mar 2026
Decreto Nº 58642 DE 27/02/2026 Regulamenta a fiscalização dos produtos de origem animal, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de que trata a Lei Nº 15027/2017, e as respectivas infrações, penalidades e medidas cautelares, bem como o processo administrativo sancionatório. Estadual - RS - DOE - 3 mar 2026
Decreto Nº 58644 DE 02/03/2026 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto às transferências de crédito de ICMS nas hipóteses de não incidência do imposto, que menciona. Estadual - RS - DOE - 3 mar 2026
Decreto Nº 58645 DE 02/03/2026 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, regulamentando a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e). Estadual - RS - DOE - 3 mar 2026
Comunicado SAIF Nº 7 DE 02/03/2026 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de fevereiro/2026. Estadual - MG - DOE - 3 mar 2026

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