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Lei Complementar Nº 235 DE 27/08/2026

Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.

Federal - DOU - 28 ago 2026

Instrução Normativa RFB Nº 2339 DE 21/08/2026

Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2316/2026, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Sintonia, instituído pela Lei Complementar Nº 225/2026.

Federal - DOU - 28 ago 2026

Decreto Nº 58937 DE 27/08/2026

Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, excluindo as operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha do regime da substituição tributária, dentre outras disposições.

Estadual - RS - DOE - 28 ago 2026

Solução de Consulta COSIT Nº 160 DE 24/08/2026

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias / Processo Administrativo Fiscal.

Federal - DOU - 28 ago 2026

Comunicado BACEN Nº 45830 DE 27/08/2026

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de agosto de 2026.

Federal - DOU - 28 ago 2026

Resolução SEF Nº 6070 DE 27/08/2026

Altera o Anexo Único da Resolução Nº 3968/2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto Nº 44277/2006.

Estadual - MG - DOE - 28 ago 2026

Portaria SRE Nº 297 DE 27/08/2026

Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular (GNV) realizadas no mês de setembro de 2026.

Estadual - MG - DOE - 28 ago 2026

Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 62 DE 26/08/2026

Institui código de receita para o recolhimento de valores referentes ao ressarcimento ao Fundo de Garantia à Exportação de que trata o inciso I, art. 2º da Lei Nº 11281/2006, inscritos em Dívida Ativa da União.

Federal - DOU - 28 ago 2026

Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 89 DE 27/08/2026

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 31 de agosto a 6 de setembro de 2026.

Estadual - RJ - DOE - 28 ago 2026

Portaria SEFAZ Nº 128 DE 21/08/2026

Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 28 ago 2026