Legislação

Instrução Normativa RE Nº 27 DE 06/04/2026 Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente as bebidas sujeitas a substituição tributária. Estadual - RS - DOE - 8 abr 2026
Despacho CONFAZ Nº 16 DE 07/04/2026 Publica Convênios ICMS aprovados na 422ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 6.04.2026 Federal - DOU - 8 abr 2026
Convênio ICMS Nº 38 DE 06/04/2026 Autoriza a concessão de remissão e anistia do ICMS e demais acréscimos, conforme o caso, na forma que especifica Federal - DOU - 8 abr 2026
Convênio ICMS Nº 39 DE 06/04/2026 Altera o Convênio ICMS Nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis e o Convênio ICMS Nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível. Federal - DOU - 8 abr 2026
Convênio ICMS Nº 40 DE 06/04/2026 Altera o Convênio ICMS Nº 219/2023, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder suspensão do ICMS nas operações de remessas para estocagem subterrânea de gás natural nacional. Federal - DOU - 8 abr 2026
Convênio ICMS Nº 41 DE 06/04/2026 Altera o Convênio ICMS Nº 214/2023, que autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado da rede hoteleira paraibana e parques inseridos no "Polo Turístico Cabo Branco". Federal - DOU - 8 abr 2026
Convênio ICMS Nº 43 DE 06/04/2026 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e Paraná e altera o Convênio ICMS Nº 149/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS no fomento à internet rural. Federal - DOU - 8 abr 2026
Convênio ICMS Nº 44 DE 06/04/2026 Autoriza a instituição de transação administrativa nos termos que especifica. Federal - DOU - 8 abr 2026
Convênio ICMS Nº 45 DE 06/04/2026 Autoriza a concessão de anistia ou remissão do crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da complementação da diferença da alíquota interna, referente ao estoque de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação e ao regime de substituição tributária, na forma que especifica. Federal - DOU - 8 abr 2026
Convênio ICMS Nº 46 DE 06/04/2026 Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná à cláusula primeira e altera o Convênio ICMS Nº 139/2021, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito presumido do ICMS equivalente ao montante dispendido na aquisição de selos fiscais para controle e procedência do envase e da circulação no Estado de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, acondicionadas em embalagens retornáveis ou descartáveis. Federal - DOU - 8 abr 2026

Legislações