Legislação

Portaria Normativa DETRAN Nº 53 DE 06/08/2026 Altera a Portaria Normativa DETRAN Nº 46/2025, que dispõe sobre a realização de leilões de veículos pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 7 ago 2026
Lei Nº 15486 DE 06/08/2026 Altera a Lei Nº 8036/1990, para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos; e dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 38 da Lei Complementar Nº 187/2021. Federal - DOU - 7 ago 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 84 DE 05/08/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10 a 16 de agosto de 2026. Estadual - RJ - DOE - 7 ago 2026
Decreto Nº 2219 DE 06/08/2026 Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto N° 2212/2014, quanto à redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação de aeronaves. Estadual - MT - DOE - 7 ago 2026
Decreto Nº 2221 DE 06/08/2026 Altera o Decreto n° 288/2019, que regulamenta o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 ago 2026
Decreto Nº 2220 DE 06/08/2026 Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto N° 2212/2014, quanto aos procedimentos fiscais para regularização de diferenças, nas operações com gás natural, transportados via modal dutoviário. Estadual - MT - DOE - 7 ago 2026
Portaria SEFAZ Nº 118 DE 03/08/2026 Altera a Portaria SEFAZ N° 188/2025, que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes. Estadual - MT - DOE - 7 ago 2026
Resolução ARSAL Nº 280 DE 06/08/2026 Dispõe sobre a estrutura tarifária da Gás de Alagoas S.A. (ALGÁS). Estadual - AL - DOE - 7 ago 2026
Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA Nº 1037 DE 05/08/2026 Altera a Resolução da Diretoria Colegiada RDC Nº 957/2024, que dispõe sobre os critérios para indicação de um medicamento como de referência, os procedimentos para inclusão e exclusão de medicamentos na Lista de Medicamentos de Referência. Federal - DOU - 7 ago 2026
Lei Nº 234 DE 06/08/2026 Altera a Lei Complementar Nº 141/2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde. Federal - DOU - 7 ago 2026

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