Legislação

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 75 DE 10/08/2026 Prorroga a Medida Provisória Nº 1369/2026, que altera a Lei Nº 15201/2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social. Federal - DOU - 11 ago 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 141 DE 10/08/2026 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Federal - DOU - 11 ago 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 142 DE 10/08/2026 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Federal - DOU - 11 ago 2026
Resolução CFBM Nº 427 DE 10/08/2026 Dispõe sobre a regulamentação, as competências e as atribuições do Profissional Biomédico na cadeia produtiva, analítica, de pesquisa e de acompanhamento clínico-laboratorial da Cannabis para fins medicinais e científicos, e dá outras providências. Federal - DOU - 11 ago 2026
Comunicado BACEN Nº 45711 DE 10/08/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de agosto de 2026. Federal - DOU - 11 ago 2026
Decreto Nº 49272 DE 10/08/2026 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à isenção na saída de locomotivas. Estadual - MG - DOE - 11 ago 2026
Decreto Nº 49273 DE 10/08/2026 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 11 ago 2026
Resolução CFMV Nº 1710 DE 04/08/2026 Altera a Resolução do CFMV Nº 1475/2022, que dispõe sobre inscrição, movimentação e cancelamento de profissionais; cadastro, registro, movimentação, cancelamento e suspensão de estabelecimentos e equiparados no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs. Federal - DOU - 11 ago 2026
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 76 DE 10/08/2026 Prorroga a Medida Provisória Nº 1370/2026, que altera a Lei Nº 12871/2013, a Lei Nº 3268/1957, a Lei Nº 6932/1981, a Lei Nº 13959/2019, e a Lei Nº 10861/2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica. Federal - DOU - 11 ago 2026
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 77 DE 10/08/2026 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1349/2026, que institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória Nº 1340/2026, a Lei Nº 9847/1999, e a Lei Nº 12462/2011. Federal - DOU - 11 ago 2026

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