Legislação

Decreto Nº 60806 DE 04/06/2026 Altera o RICMS/PE, relativamente aos procedimentos para compensação de saldos credores e devedores entre estabelecimentos do mesmo titular localizados neste Estado. Estadual - PE - DOE - 5 jun 2026
Portaria SEEC Nº 394 DE 29/05/2026 Disciplina a cobrança das despesas decorrentes da retenção ou apreensão de bens ou mercadorias no âmbito da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 5 jun 2026
Portaria SEF Nº 156 DE 25/05/2026 Altera a Portaria SEF nº 81, de 2026, que define, com fundamento no § 6º do art. 149 do Anexo 3 do RICMS/SC-01 , os requisitos para enquadramento como atacadista de lubrificantes, para fins de responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes nas operações com lubrificantes. Estadual - SC - DOE - 5 jun 2026
Portaria SEF Nº 154 DE 19/05/2026 Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado. Estadual - SC - DOE - 5 jun 2026
Comunicado SEFA SEM NÚMERO DE 05/06/2026 Divulga os quantitativos de cotas concedidas, consumidas e disponíveis das empresas concessionárias e permissionárias de transporte público coletivo de passageiros da Região Metropolitana de Belém. Estadual - PA - DOE - 5 jun 2026
Ato Normativo UNATRI Nº 16 DE 03/06/2026 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica". Estadual - PI - DOE - 5 jun 2026
Lei Nº 15428 DE 05/06/2026 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Federal - DOU - 5 jun 2026
Lei Nº 15429 DE 05/06/2026 Altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica Federal - DOU - 5 jun 2026
Resolução SEF Nº 6038 DE 03/06/2026 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2026. Estadual - MG - DOE - 4 jun 2026
Ato SET SEM NÚMERO DE 04/06/2026 Publica a Agenda Fiscal do mês de julho de 2026. Estadual - RN - DOE - 4 jun 2026

Legislações