Legislação

Circular SECEX Nº 13 DE 19/02/2026 Revisão de final de período da medida antidumping de que trata a Resolução GECEX Nº 64/2020, aplicada às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários (NCMs 6903.90.91 e 6903.90.99) originárias da China. Federal - DOU - 20 fev 2026
Portaria SDA/MAPA Nº 1561 DE 19/02/2026 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos de pimentão e pimenta (Capsicum annuum) produzidos na República do Equador. Federal - DOU - 20 fev 2026
Decreto Nº 49178 DE 19/02/2026 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto ao selo fiscal de controle e procedência da água. Estadual - MG - DOE - 20 fev 2026
Circular SECEX Nº 14 DE 19/02/2026 Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de vidros planos laminados (NCM 7007.29.00) e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. Federal - DOU - 20 fev 2026
Decreto Nº 49179 DE 19/02/2026 Altera o Decreto Nº 49165/2026, que regulamenta, no âmbito do programa Alô Minas III, a transferência de créditos acumulados de ICMS como incentivo à expansão da conectividade rural e da telefonia celular no Estado, prevista na Lei Nº 25525/2025. Estadual - MG - DOE - 20 fev 2026
Resolução Normativa ANEEL Nº 1148 DE 27/01/2026 Altera a Resolução Normativa ANEEL Nº 1000/2021 (regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica), os Anexos VI e VIII da Resolução Normativa ANEEL Nº 956/2021 - Módulos 6 e 8 do PRODIST, a Resolução Normativa ANEEL Nº 1003/2022 - Submódulos 2.5 e 2.5-A do PRORET, e a Resolução Normativa ANEEL Nº 846/2019, dispondo sobre ações para aumentar a satisfação do consumidor e demais usuários com a prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica. Federal - DOU - 20 fev 2026
Portaria SUPDIEF Nº 9 DE 19/02/2026 Altera a Portaria SUPDIEF N° 1, de 7 de outubro de 2025, que divulga as regras de acesso aos sistemas administrados pela coordenadoria de declarações e informações econômico fiscais (COODIEF). Estadual - RJ - DOE - 20 fev 2026
Portaria SUPTRIB Nº 37 DE 12/02/2026 Rep. - Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 20 fev 2026
Portaria GDG/PCIRN Nº 120 DE 19/02/2026 Regulamenta a inutilização e o descarte, no âmbito da Polícia Científica do Rio Grande do Norte, das Carteiras de Identidade Nacional (CIN) emitidas e não coletadas pelos requerentes no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Estadual - RN - DOE - 20 fev 2026
Resolução SEFAZ Nº 3492 DE 18/02/2026 Estabelece o valor da UFERMS para o mês de março de 2026. Estadual - MS - DOE - 20 fev 2026

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