Legislação

Portaria MF Nº 2060 DE 10/07/2026 Altera a Portaria MF Nº 2786/2025, que fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2026, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei Nº 8010/1990, da Lei Nº 8032/1990 e da Lei Nº 10865/2004. Federal - DOU - 13 jul 2026
Resolução CMN Nº 5328 DE 10/07/2026 Altera a Resolução CMN Nº 5325/2026, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para beneficiários adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 2º da Medida Provisória Nº 1373/2026. Federal - DOU - 13 jul 2026
Despacho CONFAZ Nº 31 DE 10/07/2026 Publica Acordos de Cooperação Técnica aprovados na 201ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03/07/2026. Federal - DOU - 13 jul 2026
Acordo de Cooperação Técnica CONFAZ Nº 2 DE 03/07/2026 Altera o Acordo de Cooperação Técnica Nº 6/2024, que entre si celebram os Estados e o Distrito Federal, relacionado ao Sistema Nacional de Troca de Informações do Segmento de Combustível (SINAC). Federal - DOU - 13 jul 2026
Acordo de Cooperação Técnica CONFAZ Nº 3 DE 03/07/2026 Altera o Acordo de Cooperação Técnica Nº 1/2020, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas,Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos. Federal - DOU - 13 jul 2026
Acordo de Cooperação Técnica CONFAZ Nº 4 DE 03/07/2026 Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Acordo de Cooperação Técnica Nº 2/2025, que celebram os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização pelo Estado de Minas Gerais do Sistema de Monitoramento e Avaliação das Ações de Educação Fiscal (SMEF). Federal - DOU - 13 jul 2026
Comunicado BACEN Nº 45535 DE 10/07/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de julho de 2026. Federal - DOU - 13 jul 2026
Resolução GECEX Nº 930 DE 10/07/2026 Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Yangzhou Medline International Co., Ltd. e Yangzhou Medline Industry Co., Ltd. em face da Resolução GECEX Nº 855/2026, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de agulhas hipodérmicas, originárias da China. Federal - DOU - 13 jul 2026
Resolução GECEX Nº 937 DE 10/07/2026 Altera o Anexo V da Resolução GECEX Nº 272/2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum. Federal - DOU - 13 jul 2026
Portaria SDA/MAPA Nº 1660 DE 08/07/2026 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de gypsophila (Gypsophilaspp.) produzido em qualquer origem. Federal - DOU - 13 jul 2026

Legislações