Legislação

Portaria GABIN Nº 252 DE 26/06/2026 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 8 jul 2026
Instrução Normativa SAT Nº 5 DE 07/07/2026 Altera os itens 5.2, 5.4 e 5.16 da Instrução Normativa Nº 4/2009, que dispõe sobre a média de preços usualmente praticados no mercado para definição da base de cálculo do imposto relativa à antecipação tributária. Estadual - BA - DOE - 8 jul 2026
Decreto Nº 61017 DE 07/07/2026 Altera o Decreto Nº 56586/2024, que dispõe sobre o procedimento de dispensa eletrônica para a contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, de que trata o art. 75 da Lei Federal Nº 14133/2021, no âmbito do Poder Executivo Estadual. Estadual - PE - DOE - 8 jul 2026
Notícia Siscomex Exportação Nº 18 DE 08/07/2026 Proibição de exportação de lâmpadas fluorescentes pelo Ibama. Federal - DOU - 8 jul 2026
Portaria GOINFRA Nº 106 DE 25/06/2026 Estabelece os procedimentos a serem adotados no âmbito de competência da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA) para promover o cumprimento da isenção prevista no § 6º do Art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Estadual - GO - DOE - 8 jul 2026
Portaria SAF Nº 368 DE 06/07/2026 Informa o percentual do bônus de desconto, referente ao PGPAF, a ser concedido no pagamento de parcelas ou na liquidação das operações de crédito rural do Pronaf, para produtos que tiveram preço de mercado inferior ao preço de garantia. Federal - DOU - 8 jul 2026
Instrução Normativa SEMAS Nº 7 DE 06/07/2026 Estabelece os procedimentos e os critérios para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e dispõe sobre a transição e implantação do sistema do Programa de Regularização ambiental do Pará (SIPRA/PA+) no âmbito da Secretaria de Estado de Meio ambiente, clima e sustentabilidade (SEMAS). Estadual - PA - DOE - 8 jul 2026
Instrução Normativa RE Nº 56 DE 03/07/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto ao Projeto Piloto Trânsito Livre. Estadual - RS - DOE - 8 jul 2026
Lei Nº 15459 DE 07/07/2026 Altera a Lei Nº 7405/1985, para estabelecer a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade. Federal - DOU - 8 jul 2026
Despacho CONFAZ Nº 28 DE 07/07/2026 Publica Convênios ICMS aprovados na 201ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03/07/2026. Federal - DOU - 8 jul 2026

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