Legislação

Solução de Consulta COSIT Nº 118 DE 28/07/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - SIMPLES NACIONAL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PARCERIA. RECEITA BRUTA PRÓPRIA Federal - DOU - 28 jul 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 120 DE 28/07/2026 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Multa de ofício. Fonte pagadora. Retenção de tributo. Recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo da multa moratória. Hipótese de incidência. Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 20 de maio de 2026. Federal - DOU - 28 jul 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 121 DE 28/07/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). Concessão. Serviços de transporte público. Remuneração auferida mediante o recebimento de subsídio. Retenção. Federal - DOU - 28 jul 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 122 DE 28/07/2026 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Loteria de apostas de quota fixa. Base de cálculo. Receita bruta. Valor previsto em lei específica. Federal - DOU - 28 jul 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 123 DE 28/07/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). Imposto sobre a renda. Retenção na fonte. Serviços de conversão de rede elétrica monofásica em rede trifásica contratados por órgão da administração direta estadual. Federal - DOU - 28 jul 2026
Instrução Normativa COAF Nº 1 DE 28/07/2026 Divulga instruções complementares para o cumprimento de deveres estabelecidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) por parte daqueles que, na forma do § 1º do art. 14 da Lei Nº 9613/1998, se sujeitam à sua supervisão nos termos da sua Resolução Nº 36/2021, referente à adoção de políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. Federal - DOU - 28 jul 2026
Lei Nº 12926 DE 27/07/2026 Altera o Anexo III da Lei Nº 7000/2001, para internalizar o benefício fiscal concedido pelo Convênio ICMS Nº 53/2007. Estadual - ES - DOE - 28 jul 2026
Decreto Nº 6483-R DE 27/07/2026 Altera o Anexo Único do Decreto Nº 5141-R/2022, que instituiu a listagem das atividades econômicas de baixo risco A e/ou nível de risco I dispensadas de atos públicos de liberação no âmbito do Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 28 jul 2026
Comunicado BACEN Nº 45638 DE 28/07/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de julho de 2026. Federal - DOU - 28 jul 2026
Portaria SEFAZ Nº 69-R DE 24/07/2026 Altera a Portaria Nº 13-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas quentes. Estadual - ES - DOE - 28 jul 2026

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