Legislação

Resolução GECEX Nº 847 DE 29/01/2026 Altera o Anexo IX da Resolução GECEX Nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). Federal - DOU - 30 jan 2026
Resolução GECEX Nº 848 DE 29/01/2026 Altera os Anexos IV, V e VI da Resolução GECEX Nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). Federal - DOU - 30 jan 2026
Circular SECEX Nº 5 DE 29/01/2026 Estabelece o preço mínimo de exportação, na condição CIF, para importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados originários da China, ao amparo de compromisso de preços, fixa fator de correção aplicável para janeiro de 2026 e dispõe sobre sua vigência. Federal - DOU - 30 jan 2026
Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026 Altera a Norma Regulamentadora Nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades. Federal - DOU - 30 jan 2026
Portaria MTE Nº 105 DE 29/01/2026 Altera itens da Norma Regulamentadora Nº 22 (NR22) - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração; aprovada o Anexo V - Exposição a Poeiras Minerais - da NR-22; e dá outras providências. Federal - DOU - 30 jan 2026
Portaria INPI/PR Nº 50 DE 23/01/2026 Dispõe sobre as condições para o registro das Indicações Geográficas e altera dispositivos da Portaria INPI/PR Nº 4/2022. Federal - DOU - 30 jan 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 5 DE 26/01/2026 Importação. Remessa internacional. Valor aduaneiro. Regime de tributação simplificada. Programa remessa conforme. Federal - DOU - 30 jan 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 6 DE 27/01/2026 Assunto: Normas de Administração Tributária LEI Nº 14789/2023. Federal - DOU - 30 jan 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 8 DE 27/01/2026 Assunto: Normas de Administração Tributária. Federal - DOU - 30 jan 2026
Instrução Normativa BCB Nº 703 DE 28/01/2026 Altera a Instrução Normativa BCB Nº 511/2024, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix, para incluir dispositivos referentes à comprovação de capital social e de patrimônio líquido, e ajustar dispositivo referente ao teste de recuperação de valores. Federal - DOU - 30 jan 2026

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