Legislação

Resolução BCB Nº 493 DE 28/08/2025 Altera a Resolução BCB Nº 1/2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento. Federal - DOU - 29 ago 2025
Portaria GERE Nº 17715 DE 21/08/2025 Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 002/ANAC/2017 - SBFL. Federal - DOU - 29 ago 2025
Comunicado BACEN Nº 43755 DE 28/08/2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de agosto de 2025. Federal - DOU - 29 ago 2025
Portaria GERE Nº 17734 DE 25/08/2025 Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 001/ANAC/2017 - SBPA. Federal - DOU - 29 ago 2025
Portaria GERE Nº 17762 DE 27/08/2025 Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 003/ANAC/2017 - SBSV. Federal - DOU - 29 ago 2025
Resolução CFM Nº 2445 DE 21/08/2025 Regulamenta o uso de ozonioterapia como procedimento médico adjuvante no tratamento de feridas e de dor musculoesquelética, revoga a Resolução CFM Nº 2181/2018 e dá outras providências. Federal - DOU - 29 ago 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 34 DE 25/08/2025 Altera o RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, para dispor sobre operações de saída de mercadoria com o fim específico de exportação e procedimentos relativos à emissão de documento fiscal nas operações de remessa consignada via e-commerce, e respectiva exportação definitiva. Estadual - MA - DOE - 29 ago 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 35 DE 25/08/2025 Altera o RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, relativamente às obrigações tributárias para os prestadores de serviços de comunicação que emitirem a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, instituída pelo Ajuste SINIEF Nº 7/2022, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 29 ago 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 36 DE 25/08/2025 Prorroga e altera dispositivos do Anexo 1.4 do RICMS/MA, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências Estadual - MA - DOE - 29 ago 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 37 DE 29/08/2025 Revoga dispositivo do Anexo 1.1 (Isenção Por Tempo Indeterminado) do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, relativamente à isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer. Estadual - MA - DOE - 29 ago 2025

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