Legislação

Portaria SECEX Nº 497 DE 13/05/2026 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX Nº 884/2026. Federal - DOU - 14 mai 2026
Portaria SECEX Nº 496 DE 13/05/2026 Altera a Portaria SECEX Nº 249/2023, para dar nova redação ao Anexo X - Certificado de Origem ao Amparo do Acordo Provisório de Comércio entre Mercosul e União Europeia. Federal - DOU - 14 mai 2026
Portaria MCOM Nº 22651 DE 06/05/2026 Dispõe sobre a exploração dos serviços postais de logística integrada, serviços postais eletrônicos, serviços postais financeiros e serviço móvel pessoal por meio de rede virtual - RRV-SMP, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Federal - DOU - 14 mai 2026
Portaria COANA Nº 193 DE 13/05/2026 Dispõe sobre o monitoramento das empresas certificadas no Programa Remessa Conforme (PRC) e altera a Portaria Coana Nº 130/2023, que dispõe sobre o Programa Remessa Conforme (PRC). Federal - DOU - 14 mai 2026
Portaria COANA Nº 192 DE 13/05/2026 Disciplina o trânsito simplificado entre Unidades Aduaneiras de despacho e o porto de saída de carga expressa em procedimento de devolução ao exterior, via modal marítimo. Federal - DOU - 14 mai 2026
Solução de Consulta SRRF05 Nº 5002 DE 28/04/2026 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Serviços de terraplanagem. Microempresa do simples nacional. Federal - DOU - 14 mai 2026
Instrução Normativa SIF Nº 49 DE 13/05/2026 Altera a Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 14 mai 2026
Ato Declaratório CONFAZ Nº 11 DE 13/05/2026 Ratifica Convênios ICMS aprovados na 423ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.04.2026 e publicados no DOU de 27.04.2026. Federal - DOU - 14 mai 2026
Instrução Normativa SIF Nº 50 DE 13/05/2026 Altera a Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 14 mai 2026
Instrução Normativa SIF Nº 51 DE 13/05/2026 Altera a Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 14 mai 2026

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