Legislação

Despacho CONFAZ Nº 24 DE 18/05/2026 Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. Federal - DOU - 19 mai 2026
Solução de Consulta SRRF10 Nº 10006 DE 18/05/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Federal - DOU - 19 mai 2026
Solução de Consulta SRRF10 Nº 10005 DE 18/05/2026 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins / Contribuição para o PIS/Pasep. Federal - DOU - 19 mai 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 82 DE 18/05/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Federal - DOU - 19 mai 2026
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 6 DE 06/04/2026 ICMS. Saída de produtos arrematados em leilão oficial. Obrigação do leiloeiro emitir nota fiscal de circulação de mercadorias nas hipóteses previstas na legislação tributária. 1 – Inviabilidade de uso da inscrição de profissional autônomo do ISS para emissão de documentos fiscais relativos ao ICMS. 2 - Inscrição na Junta Comercial do Distrito Federal na condição empresário individual. 3 - Habilitação do CNPJ de empresário individual junto ao cadastro Fiscal do ICMS do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 19 mai 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 81 DE 15/05/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Federal - DOU - 19 mai 2026
Protocolo ICMS Nº 38 DE 18/05/2026 Revigora e prorroga o Protocolo ICMS Nº 86/2022, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias para armazém geral não alfandegado, nos termos que especifica. Federal - DOU - 19 mai 2026
Comunicado BACEN Nº 45255 DE 18/05/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de maio de 2026. Federal - DOU - 19 mai 2026
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 35 DE 19/05/2026 Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1345/2026, que altera as Leis Nº 9818/1999 e Nº 12712/2012 para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação. Federal - DOU - 19 mai 2026
Instrução Normativa SEE Nº 1632 DE 14/05/2026 Altera as Instruções Normativas GSF Nº 885/2007, que dispõe sobre a forma de apuração do saldo de ICMS pelos estabelecimentos beneficiários dos programas Fomentar, Produzir e Microproduzir, nas situações que especifica, e Nº 1478/2020, que dispõe sobre a comprovação dos investimentos realizados e sobre a apuração e escrituração do crédito outorgado pelo estabelecimento beneficiário do PROGOIÁS. Estadual - GO - DOE - 19 mai 2026

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