Legislação

Instrução Normativa RFB Nº 2326 DE 20/05/2026 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.090, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas. Federal - DOU - 26 mai 2026
Despacho CONFAZ Nº 25 DE 25/05/2026 Publica Convênios ICMS aprovados na 425ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.05.2026. Federal - DOU - 26 mai 2026
Lei Nº 15415 DE 25/05/2026 Altera a Lei Nº 8213/1991, para dispor sobre prazo para concessão de salário maternidade pago diretamente pela Previdência Social. Federal - DOU - 26 mai 2026
Convênio ICMS Nº 60 DE 25/05/2026 Autoriza a concessão de ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica. Federal - DOU - 26 mai 2026
Convênio ICMS Nº 61 DE 25/05/2026 Altera o Convênio ICMS Nº 143/2010, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa Alimenta Brasil, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e convalida as operações praticadas nos termos do Convênio ICMS Nº 143/2010. Federal - DOU - 26 mai 2026
Convênio ICMS Nº 62 DE 25/05/2026 Autoriza a concessão de anistia de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes de multas moratórias provenientes de instabilidade técnica nos sistemas de arrecadação. Federal - DOU - 26 mai 2026
Portaria PRES/INSS Nº 1959 DE 25/05/2026 Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.919, de 12 de janeiro de 2026, que dispõe sobre regras excepcionais e temporárias aplicáveis ao Programa de Gerenciamento de Benefícios e ao Pagamento Extraordinário. Federal - DOU - 26 mai 2026
Comunicado BACEN Nº 45299 DE 25/05/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 22 de maio de 2026. Federal - DOU - 26 mai 2026
Portaria SEFAZ Nº 51-R DE 22/05/2026 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 12-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas frias. Estadual - ES - DOE - 26 mai 2026
Portaria SAT Nº 3835 DE 25/05/2026 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 26 mai 2026

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