Legislação

Decreto Nº 58877 DE 15/07/2026 Altera a data de vigência do Decreto Nº 58626/2026, que dispõe sobre a denúncia a acordos específicos de substituição tributária nas operações interestaduais, e modifica o RICMS/RS, quanto ao levantamento de estoque dos produtos excluídos desse regime de tributação. Estadual - RS - DOE - 16 jul 2026
Decreto Nº 58880 DE 15/07/2026 Altera o Decreto Nº 58146/2025, que regulamenta a Lei Nº 14029/2012, que institui o Programa CNH Social no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 16 jul 2026
Lei Nº 25974 DE 15/07/2026 Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 16 jul 2026
Portaria MTE Nº 1259 DE 15/07/2026 Inclui o item 35.4.5 na Norma Regulamentadora Nº 35 (NR-35) - Trabalho em Altura, altera a redação do Anexo III - Escadas de Uso Individual da NR-35 e altera a redação da Portaria Nº 1680/2025. Federal - DOU - 16 jul 2026
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 15 DE 12/06/2026 ICMS. Consulta tributária formal. Requisitos legais. Falta de questionamento. Inadmissibilidade. Estadual - DF - DOE - 16 jul 2026
Edital de Justificativa DSC Nº 14 DE 15/07/2026 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 16/07/2026 até 25/07/2026, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 16 jul 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 79 DE 15/07/2026 Ratifica as alterações promovidas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária aprovado pelo Decreto N° 27815/2001. Estadual - RJ - DOE - 16 jul 2026
Lei Nº 11287 DE 15/07/2026 Altera a Lei Nº 6629/2013, que obriga os hospitais particulares localizados no Estado do Rio de Janeiro a divulgarem, em local de fácil visualização, quadro contendo a atualização de leitos disponíveis, para incluir as clínicas particulares e estabelecer multa diária nos casos de descumprimento da norma. Estadual - RJ - DOE - 16 jul 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 78 DE 15/07/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de julho de 2026. Estadual - RJ - DOE - 16 jul 2026
Lei Nº 11282 DE 15/07/2026 Dispõe sobre a criação de uma taxonomia para a economia do mar no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 16 jul 2026

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