Legislação

Circular SECEX Nº 15 DE 25/02/2026 Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão, iniciada pela Circular SECEX Nº 71/2025. Federal - DOU - 27 fev 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 29 DE 24/02/2026 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Federal - DOU - 27 fev 2026
Ato DIAT Nº 7 DE 25/02/2026 Altera o Ato DIAT Nº 90/2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 27 fev 2026
Ato DIAT Nº 8 DE 24/02/2026 Altera o Ato DIAT Nº 42/2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). Estadual - SC - DOE - 27 fev 2026
Resolução CFM Nº 2454 DE 11/02/2026 Normatiza o uso da inteligência artificial na medicina. Federal - DOU - 27 fev 2026
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 9 DE 27/02/2026 Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1315/2025, que altera a Lei Nº 14871/2024, para dispor sobre o limite da autorização para concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados e de derivados de gás natural, e para embarcações de apoio marítimo utilizadas para o suporte logístico e a prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore. Federal - DOU - 27 fev 2026
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 11 DE 27/02/2026 Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1318/2025, que altera a Lei Nº 11196/2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA), e a Lei Nº 15211/2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). Federal - DOU - 27 fev 2026
Resolução CFM Nº 2453 DE 22/02/2026 Institui a plataforma Medicina Segura CFM no âmbito do Sistema de Conselhos de Medicina e dá outras providências. Federal - DOU - 27 fev 2026
Resolução CMN Nº 5280 DE 26/02/2026 Dispõe sobre a inclusão das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais no escopo da Lei Complementar Nº 105/2001, que estabelece o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. Federal - DOU - 27 fev 2026
Resolução CMN Nº 5281 DE 26/02/2026 Estabelece os critérios a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil no reconhecimento, na mensuração e na evidenciação contábeis de ativos virtuais. Federal - DOU - 27 fev 2026

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