Legislação

Resolução CMN Nº 5307 DE 26/05/2026 Altera a Resolução CMN nº 5.300, de 5 de maio de 2026, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para aquisição dos itens de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026. Federal - DOU - 28 mai 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 8010 DE 16/04/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Federal - DOU - 28 mai 2026
Comunicado BACEN Nº 45311 DE 27/05/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de maio de 2026. Federal - DOU - 28 mai 2026
Instrução Normativa SEMAD Nº 17 DE 26/05/2026 Fixa o período de defeso no Estado de Goiás, institui a cota zero de transporte de pescado em todas as bacias hidrográficas do Estado e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 28 mai 2026
Instrução Normativa SEMAD Nº 16 DE 22/05/2026 Altera a Instrução Normativa nº 8, de 20 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a suspensão temporária da recepção de requerimentos de priorização administrativa por pontuação para a análise de pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos, nos termos da Instrução Normativa nº 4/2023. Estadual - GO - DOE - 28 mai 2026
Decreto Nº 60723 DE 27/05/2026 Altera o RICMS/PE, que regulamenta a Lei N° 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao cumprimento das condições de desoneração ou de redução de carga de tributos federais. Estadual - PE - DOE - 28 mai 2026
Decreto Nº 60724 DE 27/05/2026 Alterada o RICMS/PE, relativamente à liberação automática de mercadoria importada do exterior. Estadual - PE - DOE - 28 mai 2026
Portaria SEFAZ Nº 180 DE 27/05/2026 Estabelece o preço médio ponderado o consumidor final - PMPF para cobranças do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 28 mai 2026
Instrução Normativa SIF Nº 56 DE 27/05/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 28 mai 2026
Decreto Nº 60725 DE 27/05/2026 Altera o RICMS/PE, que regulamenta a Lei N° 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à obrigatoriedade de informação de código identificador da operação de transporte no manifesto eletrônico de documentos fiscais. Estadual - PE - DOE - 28 mai 2026

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