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Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4046 DE 16/09/2025 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuições sociais previdenciárias. Parceria público-privada (PPP). Retenção. Inaplicabilidade. Federal - DOU - 22 set 2025
Decreto Legislativo Nº 203 DE 22/09/2025 Aprova o texto, celebrado em Brasília, em 17 de abril de 2023, do Protocolo Alterando o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018. Federal - DOU - 22 set 2025
Instrução Normativa PRES/INSS Nº 195 DE 18/09/2025 Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário. Federal - DOU - 22 set 2025
Decreto Nº 47724 DE 19/09/2025 Altera o Decreto no 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 22 set 2025
Circular SECEX Nº 71 DE 19/09/2025 Iniciar revisão da medida antidumping prorrogada pela Resolução GECEX nº 96, de 21 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 22 de setembro de 2020, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro externo não superior a 5 (cinco) polegadas nominais (141,3 mm), comumente classificadas no subitem 7304.19.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Ucrânia. Federal - DOU - 22 set 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 183 DE 22/09/2025 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - Software por encomenda. Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior. Prestação de serviços técnicos. Tributação. Federal - DOU - 22 set 2025
Portaria MF Nº 2106 DE 19/09/2025 Altera a redação do inciso IV do caput do art. 13 e adiciona o § 2º ao art. 14, ambos da Portaria Normativa nº 1.583, de 13 de dezembro de 2023, do Ministério da Fazenda, para estabelecer o valor mínimo para a concessão de garantia da União a operações realizadas no âmbito de linhas de financiamento do Programa Pró-infância, bem como para fixar prazo máximo de carência para operações de crédito externo com garantia da União. Federal - DOU - 22 set 2025
Resolução CMN Nº 5247 DE 19/09/2025 Cria linha de crédito rural com recursos de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda ou livres das instituições financeiras para liquidar ou amortizar operações de crédito rural e de Cédula de Produto Rural - CPR de produtores rurais cujas atividades foram prejudicadas por eventos adversos. Federal - DOU - 22 set 2025
Resolução CMN Nº 5248 DE 22/09/2025 Altera a Resolução CMN nº 5.242, de 22 de agosto de 2025, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 5º-A da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999. Federal - DOU - 22 set 2025
Portaria ALF/PGA Nº 79 DE 18/09/2025 Revoga a Portaria ALF/PGA nº 98, de 4 de julho de 2014 e a Portaria DRF/PGA nº 25, de 7 de março de 2007. Federal - DOU - 22 set 2025

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