Legislação

Portaria IPEM/GAPRE Nº 1226 DE 06/12/2023 Fixa o calendário e os procedimentos de atualização da tarifa e de verificação metrológica nos taxímetros instalados nos taxis do município de Volta Redonda, revoga a Portaria IPEM/GAPRE SEI n° 1214 de 30.10.2023, publicada no DOERJ de 31.10.2023, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 8 dez 2023
Portaria MCID Nº 1588 DE 07/12/2023 Estabelece os requisitos e os procedimentos para aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de saneamento básico, para adesão ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura. Federal - DOU - 8 dez 2023
Decreto Nº 44527 DE 07/12/2023 Altera dispositivos do Decreto nº 43.711, de 22 de maio de 2023, que dispõe sobre o Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor Cultural e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 8 dez 2023
Portaria MCID Nº 1557 DE 04/12/2023 Regulamenta os requisitos e os procedimentos para aprovação e acompanhamento de projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o setor de saneamento básico, para efeito do disposto no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 2º da Lei nº. 12.431, de 24 de junho de 2011. Federal - DOU - 8 dez 2023
Portaria SECEX Nº 287 DE 07/12/2023 Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. Federal - DOU - 8 dez 2023
Portaria Nº 184 DE 07/12/2023 Divulga os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em Reais, para o exercício de 2024. Estadual - PB - DOE - 8 dez 2023
Portaria SECEX Nº 286 DE 07/12/2023 Encerra procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade, classificado nos códigos NCM que menciona. Federal - DOU - 8 dez 2023
Solução de Consulta COSIT Nº 293 DE 16/11/2023 Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins regime de apuração cumulativa. Base de cálculo. Faturamento. Receita bruta. Participação em outras sociedades. Juros sobre capital próprio. Federal - DOU - 8 dez 2023
Lei Nº 14638 DE 07/12/2023 Altera a Lei Nº 6348/1991 (IPVA), e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 8 dez 2023
Portaria SUT Nº 584 DE 06/12/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de dezembro de 2023. Estadual - RJ - DOE - 8 dez 2023

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