Legislação

Resolução BCB Nº 483 DE 11/06/2025 Altera a Resolução BCB Nº 146/2021, a Resolução BCB Nº 168/2021, e a Resolução BCB Nº 352/2023, para dispor sobre o subcongomerado prudencial e os conceitos contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros. Federal - DOU - 13 jun 2025
Instrução Normativa BCB Nº 636 DE 10/06/2025 Altera o leiaute das informações de que trata a Circular Nº 3290/2005 que dispõe sobre a identificação e o registro de operações de depósitos em cheque e de liquidação de cheques depositados em outra instituição financeira, bem como de emissões de instrumentos de transferência de recursos. Federal - DOU - 13 jun 2025
Portaria SDA/MAPA Nº 1301 DE 11/06/2025 Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de arroz polido (Oryza sativa), produzidos no Estado do Japão. Federal - DOU - 13 jun 2025
Lei Nº 7687 DE 09/06/2025 Estabelece a isenção da cobrança de diária de estadia de veículos automotores em depósito (pátio legal), para os proprietários que forem retirá-los no mesmo dia do recolhimento pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 13 jun 2025
Lei Nº 7689 DE 13/06/2025 Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Cartão-Reforma no Distrito Federal, altera a Lei Nº 3877/2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 13 jun 2025
Circular SECEX Nº 43 DE 12/06/2025 Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX Nº 50/2020, aplicado às importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), comumente classificado no subitem 2835.39.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias do Canadá, China e Estados Unidos. Federal - DOU - 13 jun 2025
Lei Nº 7700 DE 09/06/2025 Institui multa administrativa para coibir atos de agressão contra motoboys no exercício da profissão e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 13 jun 2025
Lei Nº 7702 DE 09/06/2025 Institui o Programa Rotas Rurais e Endereçamento Digital (PRORRED), com intuito de oferecer, facilitar e ampliar o acesso a serviços públicos essenciais a pessoas que residem, trabalham e transitam na zona rural e de promover políticas públicas intersetoriais voltadas à melhoria da qualidade de vida do campo. Estadual - DF - DOE - 13 jun 2025
Lei Nº 7703 DE 09/06/2025 Assegura a gratuidade no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF) para mãe, pai ou responsável legal de bebê prematuro internado em unidade neonatal da rede pública de saúde do Distrito Federal Estadual - DF - DOE - 13 jun 2025
Lei Nº 7707 DE 09/06/2025 Institui, no âmbito do Distrito Federal, a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet inserirem, nas faturas de consumo, e de os órgãos do Poder Executivo inserirem, na sua publicidade institucional, as fotos de foragidos da justiça condenados definitivamente por crimes de violência contra a mulher. Estadual - DF - DOE - 13 jun 2025

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