Legislação

Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 75 DE 08/07/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de julho de 2026. Estadual - RJ - DOE - 9 jul 2026
Circular SECEX Nº 56 DE 07/07/2026 Rep - Inicia investigação de dumping sobre as importações de sorbitol líquido e cristalino (NCM 2905.44.00 e 3824.60.00), originárias da China e da Índia, para apurar a existência de dumping e de dano à indústria doméstica. Federal - DOU - 9 jul 2026
Despacho CONFAZ Nº 29 DE 08/07/2026 Publica Convênio de Cooperação Técnica aprovado na 201ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03/07/2026. Federal - DOU - 9 jul 2026
Convênio de Cooperação Técnica CONFAZ Nº 1 DE 03/07/2026 Prorroga as disposições e altera o Convênio de Cooperação Técnica Nº 1/2023, celebrado pelo Estado de Pernambuco e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema disponível no Portal GNRE ONLINE, destinado à emissão de GNRE, suporte e armazenamento das guias emitidas. Federal - DOU - 9 jul 2026
Despacho CONFAZ Nº 30 DE 08/07/2026 Publica Ajustes SINIEF aprovados na 201ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03/07/2026. Federal - DOU - 9 jul 2026
Ajuste SINIEF Nº 15 DE 03/07/2026 Altera o Ajuste SINIEF Nº 15/2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos às remessas, internas ou interestaduais, de bens do ativo imobilizado, partes, peças e materiais a serem fornecidos ou utilizados na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, realizada fora do estabelecimento do prestador do serviço, com destinatário certo. Federal - DOU - 9 jul 2026
Ajuste SINIEF Nº 18 DE 03/07/2026 Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Ajuste SINIEF Nº 42/2025, que autoriza as unidades federadas a dispensar a emissão de documento fiscal nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como suas respectivas tampas, coletadas por intermédio de entidades gestoras do sistema de logística reversa, nas hipóteses que especifica. Federal - DOU - 9 jul 2026
Ajuste SINIEF Nº 19 DE 03/07/2026 Concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural e biometano por meio de gasoduto. Federal - DOU - 9 jul 2026
Ajuste SINIEF Nº 20 DE 03/07/2026 Altera o Ajuste SINIEF Nº 49/2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica. Federal - DOU - 9 jul 2026
Ajuste SINIEF Nº 21 DE 03/07/2026 Altera o Ajuste SINIEF Nº 9/2022, que institui o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA), com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos, em conformidade com a Lei Nº 14063/2020. Federal - DOU - 9 jul 2026

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