Legislação

Instrução Normativa RFB Nº 2328 DE 17/06/2026 Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2295/2025, que dispõe sobre o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Federal - DOU - 18 jun 2026
Portaria MF Nº 1766 DE 17/06/2026 Regulamenta a responsabilidade tributária relativa à exploração irregular de apostas de quota fixa, tratada pelo art. 6º da Lei Complementar Nº 224/2025. Federal - DOU - 18 jun 2026
Instrução Normativa BCB Nº 747 DE 17/06/2026 Estabelece os procedimentos para a prestação de informações ao Banco Central do Brasil relativas ao serviço de pagamento ou transferência internacional - eFX, de que trata o Título V da Resolução BCB Nº 277/2022, e relativas às operações de câmbio conduzidas por meio de agências de turismo, de que trata o art. 83 da Resolução BCB Nº 277/2022. Federal - DOU - 18 jun 2026
Comunicado BACEN Nº 45404 DE 17/06/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de junho de 2026. Federal - DOU - 18 jun 2026
Instrução Normativa RE Nº 51 DE 15/06/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, acrescentando procedimento administrativo destinado à apuração e ao reconhecimento de responsabilidade tributária no âmbito da recuperação de créditos tributários. Estadual - RS - DOE - 18 jun 2026
Instrução Normativa RE Nº 52 DE 16/06/2026 Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, para divulgar o valor da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM/RS (UIF-RS),referente ao mês de julho de 2026. Estadual - RS - DOE - 18 jun 2026
Lei Nº 15435 DE 17/06/2026 Dispõe sobre o exercício da profissão de arteterapeuta. Federal - DOU - 18 jun 2026
Solução de Consulta SRRF05 Nº 5005 DE 02/06/2026 Assunto: Simples Nacional. Federal - DOU - 18 jun 2026
Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC Nº 102 DE 28/05/2026 Altera a Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF Nº 69/2016, que dispõe sobre a operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto Nº 11176/2003, na parte relativa à bovinocultura, e institui subprograma específico para essa finalidade. Estadual - MS - DOE - 18 jun 2026
Ato Declaratório SAT Nº 135 DE 17/06/2026 Dispõe sobre o cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que especifica, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 18 jun 2026

Legislações