Legislação

Portaria MAPA/SDR Nº 815 DE 26/12/2025 Submete à consulta pública a lista constante do Anexo da Instrução Normativa MAPA Nº 14/2021, com vistas à atualização da lista de referência de espécies vegetais domesticadas ou cultivadas que foram introduzidas no território nacional. Federal - DOU - 29 dez 2025
Portaria SECEX Nº 461 DE 26/12/2025 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX Nº 838/2025. Federal - DOU - 29 dez 2025
Portaria SEMAD Nº 652 DE 19/12/2025 Altera a Portaria SEMAD Nº 398/2025, que define os prazos e as fases do período de transição de que trata a Instrução Normativa SEMAD Nº 12/2025, para a implantação do Sistema Goiano de Cadastro Ambiental Rural (SIGCAR), e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 29 dez 2025
Instrução Normativa SEMAD Nº 26 DE 19/11/2025 Dispõe sobre o procedimento de prorrogação excepcional e temporária dos prazos de validade de licenças ambientais emitidas no Sistema IPÊ. Estadual - GO - DOE - 29 dez 2025
Decreto Nº 58558 DE 26/12/2025 Reconhece a viabilidade técnica do Sistema Automático de Livre Passagem de que trata o Decreto Nº 57149/2023. Estadual - RS - DOE - 29 dez 2025
Decreto Nº 58557 DE 26/12/2025 Altera o Decreto Nº 57149/2023, que autoriza a realização de período experimental para a substituição das praças físicas de pedágio por sistema automático de livre passagem e autoriza a adoção de providências quanto à possibilidade de implantação do " free flow " nas rodovias concedidas no Estado. Estadual - RS - DOE - 29 dez 2025
Decreto Nº 58555 DE 26/12/2025 Regulamenta a Lei Nº 16326/2025, que institui sanções administrativas aplicáveis à venda ou a qualquer forma de comercialização de cigarros e assemelhados, vinhos, espumantes, bebidas destiladas, cervejas, sidras, licores, refrigerantes, energéticos e bebidas mistas, quando advindos de contrabando, descaminho, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração. Estadual - RS - DOE - 29 dez 2025
Lei Nº 58554 DE 26/12/2025 Institui Plano Estadual para Qualificação e Desenvolvimento Estratégico da Cadeia Produtiva do Mate Gaúcho (PLANIMATE-RS). Estadual - RS - DOE - 29 dez 2025
Lei Nº 16453 DE 26/12/2025 Altera a Lei Nº 15366/2019, que proíbe a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos festivos de efeito sonoro ruidoso no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 29 dez 2025
Lei Nº 12719 DE 23/12/2025 Altera a Lei Nº 4847/1993 e a Lei Nº 6670/2001, que regulam a cobrança de emolumentos pela prática de atos extrajudiciais no Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 29 dez 2025

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