Legislação

Solução de Consulta COSIT Nº 55 DE 25/03/2025 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Federal - DOU - 27 mar 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 51 DE 25/03/2025 Assunto: Imposto sobre a importação – II regime aduaneiro especial. Drawback suspensão. Devolução ao exterior. Federal - DOU - 27 mar 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 54 DE 25/03/2025 Assunto: imposto sobre a renda retido na fonte – IRRF licença de comercialização ou distribuição de software. Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior. Royalties. Federal - DOU - 27 mar 2025
Portaria MAPA Nº 782 DE 26/03/2025 Estabelece, em todo o território nacional, medidas preventivas em função do risco de ingresso e de disseminação da influenza aviária de alta patogenicidade no país. Federal - DOU - 27 mar 2025
Portaria SUTRI Nº 1460 DE 24/03/2025 Ret. - Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 27 mar 2025
Portaria SDA/MAPA Nº 1261 DE 25/03/2025 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de Zamioculcas de qualquer origem. Federal - DOU - 27 mar 2025
Circular SECEX Nº 21 DE 25/03/2025 Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão das medidas antidumping instituídas pela Resolução CAMEX Nº 12/2019, aplicadas às importações brasileiras de escovas para cabelo, comumente classificadas no subitem NCM 9603.29.00, originárias da China, iniciada pela Circular SECEX Nº 65/2024. Federal - DOU - 27 mar 2025
Portaria SECEX Nº 389 DE 26/03/2025 Altera a Portaria SECEX Nº 377/2024, que estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX Nº 684/2024, pela Resolução GECEX Nº 708/2025, e pela Resolução GECEX Nº 709/2025; e altera a Portaria SECEX Nº 328/2024, que estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX Nº 532/2023, e pela Resolução GECEX Nº 708/2025, referentes ao período entre 1º de julho de 2024 e 30 de junho de 2025. Federal - DOU - 27 mar 2025
Ato Declaratório Executivo RFB/SRRF03 Nº 3 DE 18/03/2025 Autoriza recinto alfandegado a operar mercadorias em tráfego de cabotagem. Federal - DOU - 27 mar 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 53 DE 25/03/2025 Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física – IRPF MEI. Plano de saúde. Terceiro. Dedução. Ônus financeiro. O terceiro que conste como beneficiário em plano de saúde titularizado por microempreendedor individual (MEI) de outra pessoa física, da qual não é dependente, pode deduzir na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física as despesas referentes a sua cota individualizada, desde que comprove que suportou o ônus financeiro. Federal - DOU - 27 mar 2025

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