Legislação

Resolução BCB Nº 574 DE 18/06/2026 Altera a Resolução BCB Nº 277/2022, que regulamenta o mercado de câmbio, para dispor sobre a prestação de informações relativas a operações com ativos virtuais nesse mercado. Federal - DOU - 22 jun 2026
Resolução BCB Nº 575 DE 18/06/2026 Altera a Resolução BCB Nº 277/2022 e a Resolução BCB Nº 278/2022, para dispor sobre contas de depósito em moeda estrangeira tituladas por pessoas jurídicas exportadoras de bens; por pessoas jurídicas residentes de direito privado devedoras de crédito externo; por sociedades sediadas no país com participação direta de não residente em seu capital social; e por pessoas jurídicas não residentes credoras de crédito externo a residentes ou com participação direta no capital de sociedade sediada no país. Federal - DOU - 22 jun 2026
Decreto Nº 58842 DE 19/06/2026 Altera do RICMS/RS, em relação a benefícios fiscais nas operações vinculadas à organização e realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. Estadual - RS - DOE - 22 jun 2026
Portaria SEFAZ Nº 84 DE 17/06/2026 Divulga o valor atualizado da UPF/ MT vigente no período e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 jun 2026
Portaria SEFAZ Nº 85 DE 17/06/2026 Altera a Portaria SEFAZ N° 145/2014, que dispõe sobre a utilização do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e do Documento Auxiliar do (MDF-e) (DAMDFE), e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 jun 2026
Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 3 DE 19/06/2026 Dispõe sobre a autorização conjunta do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para publicação na Internet, em domínios públicos próprios do CGIBS e da RFB, da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), e ratifica suas versões preliminares. Federal - DOU - 22 jun 2026
Instrução Normativa SEF Nº 48 DE 19/06/2026 Revoga a Instrução Normativa SEF Nº 47/2026, que altera a Instrução Normativa SEF Nº 13/2026, que dispõe sobre o calendário de sorteios dos prêmios em 2026, no âmbito do programa de estímulo à cidadania fiscal do Estado de Alagoas - Nota Fiscal Cidadã. Estadual - AL - DOE - 22 jun 2026
Portaria SAT Nº 3854 DE 19/06/2026 Dispõe sobre a alteração de produtos e alteração de descrições e de valores, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, tais como milho debulhado e sorgo. Estadual - MS - DOE - 22 jun 2026
Decreto Nº 1487 DE 19/06/2026 Altera o RICMS/SE, quanto à Nota Fiscal eletrônica (NF-e), documento auxiliar e seus eventos, e o Decreto Nº 1277//2025, que promoveu alterações no RICMS/SE para modificar a data de efeitos. Estadual - SE - DOE - 22 jun 2026
Portaria SEFAZ Nº 167 DE 20/05/2026 Revoga a Portaria N° 180/2019, que estabelece prazo de pagamento do ICMS nas hipóteses que especifica e dá providencias correlatas. Estadual - SE - DOE - 22 jun 2026

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