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Portaria SECEX Nº 489 DE 28/04/2026

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX Nº 874/2026.

Federal - DOU - 29 abr 2026

Circular SECEX Nº 32 DE 28/04/2026

Inicia a revisão de medida antidumping aplicada às importações de tubos plásticos para coleta de sangue a vácuo (NCM 3822.19.90, 3926.90.40 e 9018.39.99), originárias da China, EUA e Reino Unido.

Federal - DOU - 29 abr 2026

Solução de Consulta SRRF07 Nº 7002 DE 12/03/2026

Assunto: Normas de Administração Tributária Bagagem acompanhada. Isenção. Declaração de bagagem acompanhada (DBA).

Federal - DOU - 29 abr 2026

Portaria IBAMA Nº 76 DE 27/04/2026

Aprova a Agenda Regulatória do Ibama para o período entre 2026 e 2027.

Federal - DOU - 29 abr 2026

Portaria SEEC Nº 298 DE 28/04/2026

Estabelece os prazos para cobrança administrativa e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa no âmbito da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

Estadual - DF - DOE - 29 abr 2026

Notícia Siscomex Importação Nº 33 DE 28/04/2026

Atualização sobre o uso de DI nos regimes de Drawback Suspensão e Drawback Isenção.

Federal - DOU - 29 abr 2026

Portaria SEEC Nº 299 DE 28/04/2026

Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997.

Estadual - DF - DOE - 29 abr 2026

Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 16 DE 29/04/2026

Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas incidente sobre ganho de capital na alienação de criptoativos

Federal - DOU - 29 abr 2026

Solução de Consulta SRRF07 Nº 7002 DE 12/03/2026

Assunto: Normas de Administração Tributária.

Federal - DOU - 29 abr 2026

Solução de Consulta SRRF07 Nº 7003 DE 30/03/2026

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep.

Federal - DOU - 29 abr 2026