Legislação

Ordem de Serviço Nº 1 DE 27/05/2026 Dispõe sobre o fluxo procedimental, os prazos e as responsabilidades relativos ao recebimento, à tramitação, à liquidação e ao pagamento de despesas contratuais, inclusive notas fiscais ou faturas de serviços contínuos, tributos e obrigações acessórias, no âmbito do Instituto Rio Grandense do Arroz (IRGA). Estadual - RS - DOE - 17 jul 2026
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 65 DE 16/07/2026 Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1363/2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 por litro comercializado, com o objetivo de estabilizar preço e oferta, de modo a garantir o abastecimento nacional do referido combustível, em decorrência do choque de oferta derivado do conflito bélico no Oriente Médio, pelo período de sessenta dias. Federal - DOU - 17 jul 2026
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 62 DE 16/07/2026 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1340/2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei Nº 9847/1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis. Federal - DOU - 17 jul 2026
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 63 DE 16/07/2026 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1341/2026, que dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau. Federal - DOU - 17 jul 2026
Portaria SAIF Nº 101 DE 16/07/2026 Altera a Portaria Saif Nº 91/2026, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Estadual - MG - DOE - 17 jul 2026
Resolução GECEX Nº 940 DE 16/07/2026 Altera a Resolução GECEX Nº 166/2021, que dispõe sobre as diretrizes e as condições para concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais ao amparo do Programa de Financiamento às Exportações (PROEX). Federal - DOU - 17 jul 2026
Decreto Nº 49259 DE 16/07/2026 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à redução na base de cálculo do ICMS na operação com produtos alimentícios. Estadual - MG - DOE - 17 jul 2026
Resolução CFC Nº 1800 DE 30/06/2026 Altera a Resolução CFC Nº 1616/2021, que aprova o Regimento Interno do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e dá outras providências. Federal - DOU - 17 jul 2026
Portaria SAIF Nº 100 DE 16/07/2026 Altera a Portaria Saif Nº 93/2026, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 17 jul 2026
Decreto Nº 49258 DE 16/07/2026 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto ao crédito presumido concedido ao estabelecimento envasador de água mineral natural, de água natural ou potável de mesa adicionada de sais, acondicionada em embalagem retornável com volume igual ou superior a quatro litros. Estadual - MG - DOE - 17 jul 2026

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