Legislação

Ato Declaratório CONFAZ Nº 5 DE 26/03/2020 Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 324ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10.03.2020 e publicados no DOU em 11.03.2020. Federal - DOU - 27 mar 2020
Deliberação CVM Nº 848 DE 25/03/2020 Prorroga determinados prazos com vencimento no exercício de 2020 previstos em regulamentação editada pela CVM, bem como o término do período de vacância da Instrução CVM nº 617, de 5 de dezembro de 2019, dispõe sobre a suspensão dos prazos dos processos administrativos sancionadores, de que trata a Medida Provisória nº 928, de 2020, enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e promove alterações temporárias na Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009 e na Instrução CVM nº 566, de 31 de julho de 2015. Federal - DOU - 27 mar 2020
Portaria INMETRO Nº 107 DE 26/03/2020 Posterga a extensão dos prazos de validade ou de vencimento do Certificado de Inspeção Veicular (CIV), do Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos (CIPP), do Certificado para o Transporte de Produtos Perigosos (CTPP), do Selo Gás Natural Veicular, do Certificado de Capacitação Técnica (CCT), do Relatório Técnico de Requalificação do Cilindro para Gás Natural Veicular e da Etiqueta de Garantia Autoadesiva dos Extintores de Incêndio manutenidos, em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19). Federal - DOU - 27 mar 2020
Instrução Normativa RFB Nº 1929 DE 26/03/2020 Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação. Federal - DOU - 27 mar 2020
Ato CN Nº 16 DE 26/03/2020 Prorroga a Medida Provisória nº 915, de 27.12.2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 30, do mesmo mês e ano, que "Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União", pelo período de sessenta dias. Federal - DOU - 27 mar 2020
Circular CAIXA Nº 896 DE 25/03/2020 Publica a versão 10 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS pelos trabalhadores, diretores não empregados, respectivos dependentes, e empregadores. Federal - DOU - 27 mar 2020
Ato CN Nº 19 DE 26/03/2020 Prorroga a Medida Provisória nº 919, de 30 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 31, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020", pelo período de sessenta dias. Federal - DOU - 27 mar 2020
Ato CN Nº 17 DE 26/03/2020 Prorroga a Medida Provisória nº 917, de 31.12.2019, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei 13.146,de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência", pelo período de sessenta dias. Federal - DOU - 27 mar 2020
Ato Declaratório CN Nº 21 DE 26/03/2020 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 898, de 15.10.2019, que "Altera a Lei nº 10.836, de 09.01.2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 24.03.2020. Federal - DOU - 27 mar 2020
Comunicado BACEN Nº 35416 DE 26/03/2020 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de março de 2020. Federal - DOU - 27 mar 2020

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