Legislação

Edital de Justificativa Substituição DSC Nº 18 DE 24/08/2026 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 25/08/2026 até 31/08/2026, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 25 ago 2026
Resolução GECEX Nº 950 DE 24/08/2026 Altera o Anexo IV Resolução Gecex Nº 272/2021, para fins de inclusão de produtos na lista de Reduções Tarifárias por Razões de Abastecimento ao Amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul Nº 49/19 Federal - DOU - 25 ago 2026
Circular SECEX Nº 83 DE 24/08/2026 Dispõe sobre a determinação preliminar positiva de dumping e dano nas importações de tecidos não tecidos, NCM 5603.11.20 a 5603.13.90 e 5603.91.10 a 5603.93.90, originários da China, Egito e Israel, sem aplicação de direito provisório, e prorrogação da investigação para 18 meses. Federal - DOU - 25 ago 2026
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 80 DE 24/08/2026 Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, publicada, em edição extra, que "Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Federal - DOU - 25 ago 2026
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 81 DE 24/08/2026 Prorroga a Medida Provisória nº 1.374, de 30 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2026 que "Autoriza a concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste e dá outras providências, pelo período de sessenta dias. Federal - DOU - 25 ago 2026
Decreto Nº 13106 DE 24/08/2026 Regulamenta o art. 79, caput, inciso IV, da Lei Nº 14133/2021, para dispor sobre o Sistema de Compras Expressas. Federal - DOU - 25 ago 2026
Ato COTEPE Nº 23 DE 24/08/2026 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. Federal - DOU - 25 ago 2026
Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA Nº 1038 DE 21/08/2026 Dispõe sobre a segurança sanitária em aeroportos e aeronaves e estabelece obrigações para as administradoras aeroportuárias, empresas aéreas e empresas prestadoras de serviços a terceiros. Federal - DOU - 25 ago 2026
Ato COTEPE Nº 85 DE 24/08/2026 Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS Nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS Nº 199/22 e no Convênio ICMS Nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio Nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022. Federal - DOU - 25 ago 2026
Comunicado BACEN Nº 45795 DE 24/08/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de agosto de 2026. Federal - DOU - 25 ago 2026

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