Legislação

Deliberação AGENERSA Nº 5056 DE 27/05/2026 Concessionária CEG RIO. Atualização de tarifas de Gás Natural - GN e de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (vigência a partir de 01/06/2026). Estadual - RJ - DOE - 9 jun 2026
Portaria SRE Nº 27 DE 08/06/2026 Divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de cerveja, chope, refrigerantes e outras bebidas. Estadual - SP - DOE - 9 jun 2026
Lei Nº 25911 DE 08/06/2026 Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 22.231 , de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 9 jun 2026
Comunicado SRE Nº 4 DE 03/06/2026 Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do meses de abril e maio de 2026, os valores de que tratam os incisos I a III do § 4º do art. 52 do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023. Estadual - MG - DOE - 9 jun 2026
Instrução Normativa CAGE Nº 2 DE 08/06/2026 Altera a Instrução Normativa CAGE nº 6, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a avaliação de Programas de Integridade para todos os fins previstos na Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, e no Decreto nº 55.631, de 9 de dezembro de 2020. Estadual - RS - DOE - 9 jun 2026
Portaria SAF/MDA Nº 365 DE 08/06/2026 Informa o percentual do bônus de desconto, referente ao PGPAF, a ser concedido no pagamento de parcelas ou na liquidação das operações de crédito rural do Pronaf, para produtos que tiveram preço de mercado inferior ao preço de garantia. Federal - DOU - 9 jun 2026
Resolução GECEX Nº 902 DE 03/06/2026 Rep. - Altera o Anexo Único da Resolução GECEX Nº 780/2025, e o Anexo Único da Resolução GECEX Nº 781/2025, para o fim de concessão de Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações em caráter provisório. Federal - DOU - 9 jun 2026
Resolução GECEX Nº 907 DE 03/06/2026 Rep. - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado, originárias da Argentina e do Uruguai, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação. Federal - DOU - 9 jun 2026
Resolução GECEX Nº 908 DE 03/06/2026 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de fios de náilon, originárias da produtora/exportadora chinesa Yiwu Huading Nylon Co., Ltd. e de empresas relacionadas, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação. Federal - DOU - 9 jun 2026
Circular SECEX Nº 40 DE 08/06/2026 Encerramento de revisão de medida antidumping sem prorrogação, diante da ausência de comprovação de probabilidade de retomada de dumping e de dano à indústria doméstica nas exportações da República Popular da China de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), classificado na NCM 2835.39.20, nos termos do Decreto Nº 8058/2013 e do Acordo Antidumping do GATT 1994. Federal - DOU - 9 jun 2026

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