Legislação

Instrução Normativa RE Nº 106 DE 08/12/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, que dispõe sobre a suspensão de prazos. Estadual - RS - DOE - 11 dez 2025
Lei Nº 12657 DE 10/12/2025 Altera a redação do inciso IV do art. 7º da Lei nº 11.983, de 6 de dezembro de 2023, que institui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Projeto Vale Gás Capixaba. Estadual - ES - DOE - 11 dez 2025
Decreto Nº 6259-R DE 10/12/2025 Altera o Decreto Nº 5591-R, de 05 de janeiro de 2024, que regulamenta a Lei Nº 11.983, de 06 de dezembro de 2023, que institui o Projeto Vale Gás Capixaba. Estadual - ES - DOE - 11 dez 2025
Lei Nº 15153 DE 26/06/2025 Altera a Lei Nº 9503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica. Federal - DOU - 10 dez 2025
Emenda à Constituição Nº 137 DE 09/12/2025 Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica. Federal - DOU - 10 dez 2025
Decreto Nº 12777 DE 10/12/2025 Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pelo Estado Plurinacional da Bolívia, pela República do Chile, pela República do Paraguai, pela República do Peru e pela República Oriental do Uruguai. Federal - DOU - 10 dez 2025
Instrução Normativa AGRODEFESA Nº 7 DE 10/12/2025 Altera a Instrução Normativa AGRODEFESA Nº 11/2018, que dispõe sobre os procedimentos cadastrais para fins de fiscalização animal de estabelecimentos rurais e seus proprietários, possuidores ou detentores, a emissão e cancelamento de documentos sanitários e a padronização de procedimentos junto à AGRODEFESA. Estadual - GO - DOE - 10 dez 2025
Ato COTEPE/PMPF Nº 29 DE 09/12/2025 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. Federal - DOU - 10 dez 2025
Despacho CONFAZ Nº 44 DE 09/12/2025 Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. Federal - DOU - 10 dez 2025
Protocolo ICMS Nº 53 DE 09/12/2025 Altera o Protocolo ICMS Nº 22/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins. Federal - DOU - 10 dez 2025

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