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Portaria DETRO/PRES Nº 1950 DE 30/12/2025

Dispõe sobre a cobrança do valor adicional máximo relativo ao pedágio, a ser pago pelos usuários do transporte público coletivo intermunicipal de passageiros.

Estadual - RJ - DOE - 21 jan 2026

Portaria GAB/SETASC Nº 18 DE 20/01/2026

Dispõe sobre a implantação do Sistema PROCON DIGITAL no âmbito da Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, disciplina a migração de dados do sistema PROCON MAIS, estabelece regras de transição e define procedimentos para manifestação de interesse, adesão e cadastro de fornecedores na nova plataforma.

Estadual - MT - DOE - 21 jan 2026

Portaria MAPA Nº 879 DE 19/01/2026

Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os Requisitos Fitossanitários para Fragaria x ananassa (morango), segundo país de destino e origem, para os Estados Partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES nº 8/23

Federal - DOU - 21 jan 2026

Portaria SDA/MAPA Nº 1532 DE 19/01/2026

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de Elaeis spp., de qualquer origem

Federal - DOU - 21 jan 2026

Portaria SDA/MAPA Nº 1539 DE 19/01/2026

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de onze-horas (Portulaca grandiflora) produzidas na República da Guatemala

Federal - DOU - 21 jan 2026

Portaria SDA/MAPA Nº 1542 DE 19/01/2026

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de verbena (Verbena spp.) produzidas no República do Chile

Federal - DOU - 21 jan 2026

Portaria SDA/MAPA Nº 1540 DE 19/01/2026

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de boca-de-leão (Antirrhinum majus) produzidas na República da Indonésia

Federal - DOU - 21 jan 2026

Ato Declaratório CONFAZ Nº 1 DE 20/01/2026

Ratifica Convênio ICMS aprovado na 417ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 15.01.2026 e publicado no DOU de 16.01.2026

Federal - DOU - 21 jan 2026

Solução de Consulta SRRF03 Nº 3007 DE 20/01/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. FONOAUDIOLOGIA. PERCENTUAL PRESUNÇÃO.

Federal - DOU - 21 jan 2026

Resolução IRGA Nº 2 DE 20/01/2026

Aprova o Manual para Aplicação do Eixo I – Apoio à recuperação das áreas produtivas de arroz irrigado afetadas pelas enchentes ocorridas em maio de 2024, na Região Central do Estado e o Formulário de Comprovação de Perdas por Enchente – Safra 2023/2024.

Estadual - RS - DOE - 21 jan 2026