Decreto Nº 18281 DE 23/03/2018


 Publicado no DOE - BA em 24 mar 2018


Altera o Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, e da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, aprovado pelo Decreto nº 14.024, de 06 de junho de 2012.


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O Governador do Estado da Bahia, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual

Decreta:

Art. 1º O Anexo V do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 14.024 , de 06 de junho de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de março de 2018.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

José Geraldo dos Reis Santos

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO ÚNICO -

II.1 ATOS ADMINISTRATIVOS E ATOS AUTORIZATIVOS

ATO VALOR (R$)
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AA) R$ 1.000,00
DECLARAÇÃO POSITIVA/NEGATIVA DE DÉBITOS R$ 500,00
REVISÃO OU PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE CONDICIONANTE (RC) R$ 500,00
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO (PPV) 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA RESPECTIVA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO
RENOVAÇÃO DA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL REMUNERAÇÃO DO PROCESSO CORRESPONDENTE
ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL (ALRS) R$ 1.000,00
TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE R$ 1.000,00
DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (DLA) R$ 250,00
PUBLICAÇÃO DA DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL R$ 500,00
DECLARAÇAO DE INEXIGIBILIDADE AMBIENTAL R$ 250,00
EMISSÃO 2º VIA DO CERTIFICADO DA LICENÇA AMBIENTAL R$ 50,00
OUTRAS DECLARAÇÕES R$ 500,00
AUTORIZAÇÃO PARA MANEJO DE FAUNA R$ 600,00
SISPASS Autorização ou renovação anual para criação amadora de Passeriformes R$ 100,00
Licença ou renovação para exposição ou concurso de animais silvestres R$ 100,00
SISFAUNA Transporte nacional de fauna silvestre, partes, produtos e derivados para criadouros científicos ligados a instituições públicas de pesquisa, pesquisadores ligados a instituições públicas de pesquisa e zoológicos públicos R$ 100,00
Transporte nacional de fauna silvestre, partes, produtos e derivados da fauna exótica constantes do Anexo I da Convenção sobre Comercio R$ 100,00
  Internacional de Espécies da Fauna e Flora em perigo de extinção - CITES  
AUTORIZAÇÃO POR PROCEDIMENTO ESPECIAL - APE SILVICULTURA
(Vinculada a PSS, com área até 200ha)
R$ 500,00
AGRICULTURA DE SEQUEIRO R$ 250,00 + R$ 0,20 X
ha (área agricultável)
AGRICULTURA IRRIGADA R$ 250,00 + R$ 0,20 X
ha (área agricultável)

II.2 LICENÇAS AMBIENTAIS

TIPO DE PROCESSO CLASSE DO EMPREENDIMENTO
1 2 3 4 5 6
LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO - LAC R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.500,00 ------
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) R$ 600,00 R$ 800,00 R$ 2.500,00 R$ 5.000,00 R$ 15.000,00 R$ 20.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) EM CASOS DE DESMEMBRAMENTO R$ 1.000,00
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR) REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO SOMATÓRIO DAS LICENÇAS COMPREENDIDAS NA LR
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO (LPO) R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.500,00 R$ 3.000,00
LICENÇA CONJUNTA (LC) R$ 12.000,00 R$ 15.000,00 R$ 18.000,00 R$ 20.000,00 R$ 25.000,00 R$ 30.000,00
GRUPO A - AGRICULTURA E FLORESTAS
CLASSE 1 LICENÇA UNIFICADA - LU
R$ 1.000,00
CLASSE 2 LICENÇA UNIFICADA - LU
R$ 1.200,00
CLASSE 3 LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 3.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
CLASSE 4 LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00
CLASSE 5 LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 10.000,00 R$ 15.000,00 R$ 15.000,00
CLASSE 6 LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 30.000,00 R$ 25.000,00 R$ 25.000,00

.

GRUPO B - MINERAÇÃO
CLASSE 1 LICENÇA UNIFICADA - LU
R$ 1.500,00
CLASSE 2 LICENÇA UNIFICADA - LU
R$ 2.000,00
CLASSE 3 LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00
CLASSE 4 LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 7.000,00 R$ 7.000,00 R$ 7.000,00
CLASSE 5 LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 15.000,00 R$ 25.000,00 R$ 25.000,00
CLASSE 6 LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 50.000,00 R$ 40.000,00 R$ 40.000,00

.

GRUPO C - INDÚSTRIA
CLASSE 1 LICENÇA UNIFICADA - LU
R$ 1.500,00
CLASSE 2 LICENÇA UNIFICADA - LU
R$ 2.000,00
CLASSE 3 LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
  R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00
CLASSE 4 LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 7.000,00 R$ 7.000,00 R$ 7.000,00
CLASSE 5 LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 15.000,00 R$ 25.000,00 R$ 25.000,00
CLASSE 6 LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 40.000,00 R$ 40.000,00 R$ 40.000,00

.

GRUPO D - TRANSPORTE
CLASSE 1 LICENÇA UNIFICADA - LU
R$ 1.000,00
CLASSE 2 LICENÇA UNIFICADA - LU
R$ 1.200,00
CLASSE 3 LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
CLASSE 4 LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00
CLASSE 5 LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 R$ 15.000,00
CLASSE 6 LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 R$ 25.000,00

.

GRUPO E - SERVIÇOS
CLASSE 1 LICENÇA UNIFICADA - LU
R$ 1.000,00
CLASSE 2 LICENÇA UNIFICADA - LU
R$ 1.200,00
CLASSE 3 LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
CLASSE 4 LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 3.500,00 R$ 3.500,00 R$ 3.500,00
CLASSE 5 LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 10.000,00 R$ 15.000,00 R$ 15.000,00
CLASSE 6 LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 R$ 25.000,00

.

GRUPO F - OBRAS CIVIS
CLASSE 1 LICENÇA UNIFICADA - LU
R$ 1.000,00
CLASSE 2 LICENÇA UNIFICADA - LU
R$ 1.200,00
CLASSE 3 LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
CLASSE 4 LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 3.500,00 R$ 3.500,00 R$ 3.500,00
CLASSE 5 LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 10.000,00 R$ 15.000,00 R$ 15.000,00
CLASSE 6 LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 R$ 25.000,00

.

 

GRUPO G - EMPREENDIMENTOS URBANISTICOS, TURISTICOS E DE LAZER
CLASSE 1 LICENÇA UNIFICADA - LU
R$ 1.500,00
CLASSE 2 LICENÇA UNIFICADA - LU
R$ 2.000,00
CLASSE 3 LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00
CLASSE 4 LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00
CLASSE 5 LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 10.000,00 R$ 20.000,00 R$ 20.000,00
CLASSE 6 LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
  R$ 30.000,00 R$ 30.000,00 R$ 30.000,00

.

GRUPO H - FAUNA SILVESTRE
CLASSE 1 LICENÇA UNIFICADA - LU
R$ 1.000,00
CLASSE 2 LICENÇA UNIFICADA - LU
R$ 1.200,00
CLASSE 3 LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
CLASSE 4 LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 3.500,00 R$ 3.500,00 R$ 3.500,00
CLASSE 5 LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 10.000,00 R$ 15.000,00 R$ 15.000,00
CLASSE 6 LICENÇA PRÉVIA - LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 R$ 25.000,00

II.3 OUTORGA

TIPO VALOR (R$)
OUTORGA PARA CAPTAÇÃO SUPERFICIAL OU SUBTERRÂNEA/OUTORGA PREVENTIVA Dessedentação e criação animal Até 300ha R$ 500,00
Acima de 300ha R$ 2.500,00
Abastecimento industrial Unidade industrial isolada R$ 2.500,00
Distrito Industrial R$ 4.000,00
Aquicultura R$ 2.500,00
Abastecimento humano R$ 1.000,00
Irrigação/Pulverização agrícola R$ 500,00 + R$ 1,50 x
Área (ha)
Mineração R$ 2.500,00
Lazer e Turismo R$ 1.500,00
Infraestrutura R$ 1.500,00

.

OUTORGA PARA LANÇAMENTO DE EFLUENTE/OUTORGA PREVENTIVA R$ 2.500,00
OUTORGA PARA INTERVENÇÃO/OUTORGA PREVENTIVA Extração/explotação mineral em recurso hídrico R$ 1.500,00
Outras intervenções que interfiram na quantidade, qualidade ou regime das águas R$ 1.500,00
Construção de barragem R$ 1.500,00
Aquicultura em tanques-rede R$ 1.500,00
OUTORGA PARA APROVEITAMENTO HIDRELÉTRICO R$ 5.000,00
RENOVAÇÃO DE OUTORGA REMUNERAÇÃO DO PROCESSO CORRESPONDENTE
DISPENSA DE OUTORGA R$ 250,00
PUBLICAÇÃO DE DISPENSA DE OUTORGA R$ 500,00
PERFURAÇÃO DE POÇO R$ 1.000,00 x poço
ALTERAÇÃO DE OUTORGA R$ 600,00

II.4 ATOS FLORESTAIS: VALORES DEFINIDOS NOS ANEXOS I E II DA LEI Nº 11.631 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009