Decreto Nº 18955 DE 22/12/1997


 Publicado no DOE - DF em 22 dez 1997


Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


Impostos e Alíquotas por NCM

LIVRO I - DO IMPOSTO arts. 1º a 398
TÍTULO I - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA arts. 1º a 33

 CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR

arts. 2º a 4º
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA art. 2º
SEÇÃO II - DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR art. 3º
SEÇÃO III - DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO art. 4º
CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA art. 5º
CAPÍTULO III - DOS BENEFÍCIOS E DOS INCENTIVOS OU FAVORES FFISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS arts. 6º a 11º
SEÇÃO I - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS arts. 6º a 10
SUBSEÇÃO I - DA ISENÇÃO art. 6º
SUBSEÇÃO II - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO arts. 7º a 7º-A
SUBSEÇÃO III - DO CRÉDITO PRESUMIDO art. 8º
SUBSEÇÃO IV - DA SUSPENSÃO art. 9º
SUBSEÇÃO V - DO DIFERIMENTO art. 10
SEÇÃO II - DOS INCENTIVOS OU FAVORES FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS art. 11
CAPÍTULO IV - DA SUJEIÇÃO PASSIVA arts. 12 a 33
SEÇÃO I - DO CONTRIBUINTE art. 12
SEÇÃO II - DO RESPONSÁVEL POR SUBSTITUIÇÃO arts. 13 a 15
SUBSEÇÃO I - DO SUBSTITUTO arts. 13 a 14
SUBSEÇÃO II - DA RESTITUIÇÃO ASSEGURADA AO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO art. 15
SEÇÃO III - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA art. 16
SEÇÃO IV - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA arts. 17 a 18
SEÇÃO V - DO ESTABELECIMENTO art. 19
SEÇÃO VI - DO CADASTRO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL - CF/DF arts. 20 a 32
SUBSEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL - CF/DF arts. 20 a 27
SUBSEÇÃO I-A - DA PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA E DA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO PARALISADA arts. 27-A a 27-B
SUBSEÇÃO I-B - DAS INSCRIÇÕES ESPECIAIS arts. 27-C a 27-K
SUBSEÇÃO II - DA BAIXA OU DA EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO art. 28
SUBSEÇÃO III - DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO arts. 29 a 31
SUBSEÇÃO IV - DA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO FISCAL art. 32
SEÇÃO VII - DO CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA art. 33
TÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL arts. 34 a 75
CAPÍTULO I - DO CÁLCULO DO IMPOSTO arts. 34 a 49
SEÇÃO I - DA BASE DE CÁLCULO arts. 34 a 45
SEÇÃO II - DA ALÍQUOTA arts. 46 a 47
SEÇÃO III - DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA art. 48
SEÇÃO IV - DO DÉBITO FISCAL art. 49
CAPÍTULO II - DO REGIME DE COMPENSAÇÃO arts. 50 a 71
SEÇÃO I - DA NÃO-CUMULATIVIDADE art. 50
SEÇÃO II - DO CRÉDITO FISCAL arts. 51 a 61
SUBSEÇÃO I - DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS VEDADOS OU ESTORNADOS EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES ANTERIORES art. 55
SUBSEÇÃO II - DA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO À UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS OU À ENTRADA DE BENS PARA USO OU CONSUMO art. 56
SUBSEÇÃO III - DA COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO A MAIOR art. 57
SUBSEÇÃO IV - DA VEDAÇÃO art. 58
SUBSEÇÃO V - DA INEFICÁCIA DA PARCELA DO CRÉDITO FISCAL art. 59
SUBSEÇÃO VI - DO ESTORNO art. 60
SUBSEÇÃO VII - DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO art. 61
SEÇÃO III - DAS FORMAS DE APURAÇÃO DO IMPOSTO arts. 62 a 68
SUBSEÇÃO I - DO REGIME DE APURAÇÃO NORMAL arts. 62 a 66
SUBSEÇÃO II - DO REGIME DE APURAÇÃO POR ESTIMATIVA art. 67
SUBSEÇÃO III - DO REGIME DE APURAÇÃO POR ABATIMENTO DE PERCENTAGEM FIXA art. 68
SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO art. 69
SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À APURAÇÃO DO IMPOSTO arts. 70 a 71
CAPÍTULO III - DO PAGAMENTO arts. 72 a 75
TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA arts. 76 a 260
CAPÍTULO I - DA OBRIGAÇÃO DE COOPERAR COM O FISCO arts. 76 a 77
CAPÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO DE EMITIR DOCUMENTOS FISCAIS arts. 78 a 170
SEÇÃO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS arts. 78 a 83
SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS arts. 84 a 142
SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL EM MODELO COMPLETO arts. 84 a 88
SUBSEÇÃO II - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR E DO CUPOM FISCAL arts. 89 a 90
SUBSEÇÃO III - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR arts. 91 a 94
SUBSEÇÃO IV - DA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA art. 95
SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE arts. 96 a 142
SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, MODELO 7 arts. 96 a 99
SUBSEÇÃO I-A - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO arts. 99-A a 99-D
SUBSEÇÃO II - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS arts. 100 a 102
SUBSEÇÃO III - DO CONHECIMENTO AÉREO arts. 103 a 107
SUBSEÇÃO IV - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS arts. 108 a 109
SUBSEÇÃO V - DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO arts. 110 a 112
SUBSEÇÃO VI - DO BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM arts. 113 a 115
SUBSEÇÃO VII - DO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO arts. 116 a 118
SUBSEÇÃO VIII - DO CONHECIMENTO - CARTA DE PORTE INTERNACIONAL art. 119
SUBSEÇÃO IX - DO DESPACHO DE TRANSPORTE arts. 120 a 121
SUBSEÇÃO X - DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO arts. 122 a 124
SUBSEÇÃO XI - DA ORDEM DE COLETA DE CARGA art. 125
SUBSEÇÃO XII - DA AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE arts. 126 a 131
SUBSEÇÃO XIII - DO MANIFESTO DE CARGA art. 132
SUBSEÇÃO XIV - DO RELATÓRIO DE EMISSÃO DE CONHECIMENTOS AÉREOS art. 133
SUBSEÇÃO XV - DO RELATÓRIO DE EMBARQUE DE PASSAGEIROS art. 134
SUBSEÇÃO XVI - DA RELAÇÃO DE DESPACHOS art. 135
SUBSEÇÃO XVII - DOS DESPACHOS DE CARGAS EM LOTAÇÃO art. 136
SUBSEÇÃO XVIII - DO EXTRATO DE FATURAMENTO arts. 137 a 140
SUBSEÇÃO XIX - DO DOCUMENTO DE EXCESSO DE BAGAGEM arts. 141 a 142
SUBSEÇÃO XX - DA GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES - GTV art. 142-A
SUBSEÇÃO XXI - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS - CTMC arts. 142-B a 142-G
SEÇÃO IV - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO arts. 143 a 151
SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO arts. 143 a 147
SUBSEÇÃO II - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES arts. 148 a 151
SEÇÃO V - DA NOTA FISCAL AVULSA art. 152
SEÇÃO VI - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS arts. 153 a 170-B
CAPÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO DE MANTER E ESCRITURAR LIVROS FISCAIS arts. 171 a 191
SEÇÃO I - DOS LIVROS FISCAIS art. 171
SUBSEÇÃO I - DO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS arts. 172 a 173
SUBSEÇÃO II - DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS arts. 174 a 175
SUBSEÇÃO III - DO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE arts. 176 a 177
SUBSEÇÃO IV - DO LIVRO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS art. 178
SUBSEÇÃO V - DO LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS art. 179
SUBSEÇÃO VI - DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO art. 180
SUBSEÇÃO VII - DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS art. 181
SUBSEÇÃO VIII - DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS art. 182
SUBSEÇÃO IX - DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS art. 182-A
SEÇÃO II - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS LIVROS FISCAIS arts. 183 a 191
CAPÍTULO IV - DA OBRIGAÇÃO DE ESCRITURAR OS DEMONSTRATIVOS DE APURAÇÃO DO IMPOSTO E O CONTROLE DE CRÉDITO DO ATIVO PERMANENTE arts. 192 a 205
SEÇÃO I - DOS DEMONSTRATIVOS ESPECIAIS arts. 192 a 201
SUBSEÇÃO II - DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS-DAICMS - TELECOMUNICAÇÕES art. 194
SUBSEÇÃO III - DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS-DAICMS - TRANSPORTE AÉREO arts. 195 a 198
SUBSEÇÃO IV - DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS-DAICMS - TRANSPORTE FERROVIÁRIO art. 199
SUBSEÇÃO V - DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO COMPLEMENTO DO ICMS-DCICMS art. 200
SUBSEÇÃO VI - DO DEMONSTRATIVO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO DO ICMS-DSICMS art. 201
SEÇÃO II - DO CONTROLE DE CRÉDITO DO ATIVO PERMANENTE arts. 202 a 204
CAPÍTULO V - DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS arts. 205 a 209
SEÇÃO I - DA GUIA INFORMATIVA MENSAL DO ICMS-GIM art. 205
SEÇÃO II - DA GUIA DE INFORMAÇÃO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - GI/ICMS art. 206
SEÇÃO III - DA GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GIA-ST art. 207
SEÇÃO IV - DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO arts. 208 a 209
SEÇÃO V - DA GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS arts. 209-A a 209-C
CAPÍTULO VI - DO EXTRAVIO OU DA INUTILIZAÇÃO DE LIVROS, DOCUMENTOS E DA DETERIORAÇÃO, EXTRAVIO, FURTO, PERDA, PERECIMENTO, ROUBO OU SINISTRO DE MERCADORIAS arts. 210 a 217
SEÇÃO I - DO EXTRAVIO OU DA INUTILIZAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS arts. 210 a 213
SEÇÃO II - DA DETERIORAÇÃO, EXTRAVIO, FURTO, PERDA, PERECIMENTO, ROUBO OU SINISTRO DE MERCADORIAS arts. 214 a 217
CAPÍTULO VII - DA NOTA FISCAL RELATIVA À MERCADORIA DEPOSITADA OU ARMAZENADA arts. 218 a 235
SEÇÃO I - DO DEPÓSITO FECHADO arts. 218 a 221
SEÇÃO II - DO ARMAZÉM GERAL arts. 222 a 235
CAPÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO art. 236
CAPÍTULO IX - DA OBRIGAÇÃO RELATIVA À DEVOLUÇÃO, RETORNO E TROCA DE MERCADORIA arts. 237 a 239
SEÇÃO I - DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS POR PESSOA NÃO OBRIGADA À EMISSÃO DE DOCUMENTOS art. 237
SEÇÃO II - DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS POR PESSOA NÃO OBRIGADA À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS; art. 238
SEÇÃO III - DO RETORNO DE MERCADORIA NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO art. 239
CAPÍTULO X - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS À SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS arts. 240 a 243
CAPÍTULO X-A - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS À SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS DE VEÍCULOS arts. 243-A a 243-G
CAPÍTULO X-B DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS SUBSTITUÍDAS EM VIRTUDE DE GARANTIA POR EMPRESA NACIONAL DA INDÚSTRIA AERONÁUTICA E OUTRAS arts. 243-H a 243-l
CAPÍTULO XI - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS À DISTRIBUIÇÃO E ENTREGA DE BRINDE OU PRESENTE arts. 244 a 245
CAPÍTULO XII - DAS OBRIGAÇÕES DE SÍNDICO, COMISSÁRIO, INVENTARIANTE art. 246
CAPÍTULO XII-A - DAS OBRIGAÇÕES DO LEILOEIRO arts. 247 a 247-H
CAPÍTULO XIII - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS A VENDAS À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA art. 248
CAPÍTULO XIV - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS A REMESSAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ORDEM DO ADQUIRENTE arts. 249 a 250
CAPÍTULO XV - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO OU DE MATERIAL DE USO OU CONSUMO art. 251
CAPÍTULO XV-A - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS À COLETA, ARMAZENAGEM E REMESSA DE PILHAS E BATERIAS USADAS arts. 251-A a 251-B
CAPÍTULO XVI - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS À SAÍDA DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS art. 252
CAPÍTULO XVII - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL arts. 253 a 256
SEÇÃO I - DAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL art. 253
SEÇÃO II - DA INCIDÊNCIA art. 254
SEÇÃO III - DA NÃO-INCIDÊNCIA art. 255
SEÇÃO IV - DOS DOCUMENTOS FISCAIS art. 256
CAPÍTULO XVIII - DAS OBRIGAÇÕES DE EMPRESAS QUE OPEREM COM ARRENDAMENTO MERCANTIL ("LEASING") arts. 257 a 258
CAPÍTULO XIX - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS A OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS art. 259
CAPÍTULO XX - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS A OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL art. 260
CAPÍTULO XXI - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS A OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA arts. 260-A a 260-G
CAPÍTULO XXII - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO arts. 260-H a 260-N
CAPÍTULO XXIII DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS SAÍDAS E ENTRADAS DE PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USOS AERONÁUTICOS arts. 260-O a 260-R
TÍTULO IV - DOS REGIMES ESPECIAIS arts. 261 a 320-O
CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB arts. 261 a 273
CAPÍTULO I-A - DAS OPERAÇÕES INTERNAS REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB RELACIONADAS COM O PROGRAMA FOME ZERO art. 273-A
CAPÍTULO I-B - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB - RELACIONADAS COM O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAA. arts. 273-B a 273-J
CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU arts. 274 a 276-A
CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES COM EQÜINOS DE RAÇA arts. 277 a 280
CAPÍTULO IV - DAS VENDAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EM LEILÃO NA BOLSA DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS COM INTERMEDIAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A arts. 281 a 282
CAPÍTULO IV-A - DAS VENDAS DE CAFÉ CRU EM GRÃO EM LEILÃO NA BOLSA DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS COM INTERMEDIAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A. arts. 282-A a 282-G
CAPÍTULO V - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR OFICINA DE EMPRESA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES arts. 283 a 289
SEÇÃO I - DO PROCESSO DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS arts. 283 a 284
SEÇÃO II - DA ADOÇÃO DE MÁQUINA REGISTRADORA ELETRÔNICA CONJUGADA COM NOTA FISCAL-ORDEM DE SERVIÇO E REQUISIÇÃO DE PEÇAS arts. 285 a 286
SEÇÃO III - DA ADOÇÃO DE NOTA FISCAL SEM DISCRIMINAÇÃO DE MERCADORIA, CONJUGADA COM ORDEM DE SERVIÇO E REQUISIÇÃO DE PEÇAS arts. 287 a 289
CAPÍTULO V-A - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS FATURADOS DIRETAMENTE PELA MONTADORA OU IMPORTADOR AO CONSUMIDOR ADQUIRENTE arts. 289-A a 289-F
CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA SEGURADORA arts. 290 a 297
CAPÍTULO VII - DAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES arts. 298 a 299
CAPÍTULO VII-A - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO-MEDIDO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA VIA SATÉLITE. arts. 299-A a 299-F
CAPÍTULO VIII - DAS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA arts. 300 a 303-D
CAPÍTULO IX - DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO arts. 304 a 304-B
CAPÍTULO X - DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO arts. 305 a 307
CAPÍTULO XI - DO FEIRANTE E DO AMBULANTE art. 308
CAPÍTULO XII - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIA REALIZADA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. arts. 309 a 312-E
SEÇÃO I - DO CREDENCIAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO art. 309
SEÇÃO II - DOS PROCEDIMENTOS DO ESTABELECIMENTO REMETENTE art. 310
SEÇÃO III - DOS PROCEDIMENTOS DO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO-EXPORTADOR arts. 311 a 311-A
SEÇÃO IV - DA NÃO-EFETIVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO art. 312
SEÇÃO V - DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE DAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO EM RECINTOS ALFANDEGADOS. art. 312-A
SEÇÃO VI - DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE E EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS REMESSAS DE MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO DIRETA, POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS SITUADOS NO EXTERIOR. arts. 312-B a 312-E
CAPÍTULO XIII - DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS arts. 313 a 319
SEÇÃO ÚNICA DA AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS arts. 313 a 319
CAPÍTULO XIV - DO REGIME DE PAGAMENTO ANTECIPADO art. 320
SEÇÃO ÚNICA DISPOSIÇÕES GERAIS art. 320
CAPÍTULO XV - DOS VAREJISTAS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO arts. 320-A a 320-C
CAPÍTULO XVI - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL arts. 320-D a 320-F
CAPÍTULO XVII - DAS OPERAÇÕES COM VENDA DE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS, METAIS PRECIOSOS, OBRAS DERIVADAS E ARTEFATOS DE JOALHERIA, COM PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA, NO MERCADO INTERNO, A NÃO-RESIDENTES NO PAÍS. arts. 320-G a 320-O
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO arts. 321 a 346
TÍTULO I - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA arts. 321 a 346
CAPÍTULO I - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUBSEQÜENTES arts. 321 a 336
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS arts. 321 a 327-B
SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES COM MERCADORIAS SUJEITAS À RETENÇÃO ANTECIPADA DO IMPOSTO arts. 328 a 330-A
SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL - CF/DF E DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS art. 331
SEÇÃO IV - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL arts. 332 a 334
SUBSEÇÃO I - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO arts. 332 a 333
SUBSEÇÃO II - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL POR CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO art. 334
SEÇÃO V - DA APURAÇÃO, DA INFORMAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO arts. 335 a 336
CAPÍTULO II - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE ÀS OPERAÇÕES ANTECEDENTES arts. 337 a 346
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS arts. 337 a 339
SEÇÃO II - DA EMISSÃO E DA ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS arts. 340 a 343
SUBSEÇÃO I - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO arts. 340 a 341
SUBSEÇÃO II - DA EMISSÃO E DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO arts. 342 a 343
SEÇÃO III - DA APURAÇÃO, DA INFORMAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO art. 344
SEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES ENTRE O ASSOCIADO E A COOPERATIVA DE PRODUTORES art. 345
SEÇÃO V - DAS OPERAÇÕES COM DESTINO À COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB/PGPM art. 346
LIVRO III - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA arts. 347 a 380
TÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO arts. 347 a 356
CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA arts. 347 a 348
CAPÍTULO II - DOS QUE ESTÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO arts. 349 a 350
CAPÍTULO III - DO LEVANTAMENTO FISCAL arts. 351 a 356
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES PENAIS arts. 357 a 380
CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES arts. 357 a 361
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES arts. 357 a 360
SEÇÃO II - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA art. 361
CAPÍTULO II - DAS MULTAS arts. 362 a 380
SEÇÃO I - DAS MULTAS RELATIVAS À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL arts. 362 a 363

 SUBSEÇÃO I - DAS MULTAS RELATIVAS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO

art. 362
SUBSEÇÃO II - DA REDUÇÃO DA MULTA RELATIVA AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL art. 363
SEÇÃO II - DAS MULTAS RELATIVAS À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA arts. 364 a 377
SUBSEÇÃO I - DAS MULTAS RELATIVAS AO TRANSPORTE, ENTREGA, REMESSA E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS art. 364
SUBSEÇÃO II - DAS MULTAS RELATIVAS A DOCUMENTOS E IMPRESSOS FISCAIS arts. 365 a 368
SUBSEÇÃO III - DAS MULTAS RELATIVAS A LIVROS FISCAIS E DEMONSTRATIVOS DE APURAÇÃO DO IMPOSTO arts. 369 a 371
SUBSEÇÃO IV - DAS MULTAS RELATIVAS À INSCRIÇÃO NO CF/DF E AOS DADOS CADASTRAIS art. 372
SUBSEÇÃO V - DAS MULTAS RELATIVAS À APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL E DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO art. 373
SUBSEÇÃO VI - DAS MULTAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS FISCAIS E SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS art. 374
SUBSEÇÃO VII - DAS DEMAIS MULTAS arts. 375 a 377
SEÇÃO III - DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA art. 378
SEÇÃO IV - DO SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO arts. 379 a 380
LIVRO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS arts. 381 a 398

 ANEXO I - BENEFÍCIOS FISCAIS

ANEXO I
CADERNO I - ISENÇÕES CADERNO I
CADERNO II - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO CADERNO II
CADERNO III - CRÉDITO PRESUMIDO CADERNO III
CADERNO IV - SUSPENSÃO CADERNO IV
CADERNO V - DIFERIMENTO CADERNO V
ANEXO II - CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA ANEXO II
ANEXO III - CFOP E CST ANEXO III
ANEXO IV - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ANEXO IV
CADERNO I - OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS CADERNO I
CADERNO II - OPERAÇÕES ANTECEDENTES CADERNO II
CADERNO III - OPERAÇÕES INTERNAS CADERNO III
CADERNO IV - SERVIÇOS SOB REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INTERNA CADERNO IV
ANEXO V - MODELOS DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS ANEXO V
ANEXO VI - INSUMOS E PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO ANEXO VI
ANEXO VII - PERCENTUAIS DE LUCRO ANEXO VII
ANEXO VIII - MERCADORIAS, MATÉRIAS PRIMAS E INSUMOS SOB REGIME DE COBRANÇA ANTECIPADA ANEXO VIII
SEÇÃO I - CARNES E MIUDEZAS DE ANIMAIS, EXCETO AVES SEÇÃO I
SEÇÃO II - PEIXES, CRUSTÁCEOS E MOLUSCOS SEÇÃO II
SEÇÃO III - MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO, MATERIAL ELÉTRICO E FERRAGENS SEÇÃO III
SEÇÃO IV - GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SEÇÃO IV
SEÇÃO IV-A - CARNES E MIUDEZAS DE ANIMAIS SEÇÃO IV-A
SEÇÃO V - PRODUTOS DE INFORMÁTICA SEÇÃO V
SEÇÃO VI - OUTROS SEÇÃO VI