Publicado no DOE - DF em 22 dez 1997
Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
| LIVRO I - DO IMPOSTO | (arts. 1º a 398) |
| TÍTULO I - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA | (arts. 1º a 33) |
|
CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR |
(arts. 2º a 4º) |
| SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA | (art. 2º) |
| SEÇÃO II - DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR | (art. 3º) |
| SEÇÃO III - DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO | (art. 4º) |
| CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA | (art. 5º) |
| CAPÍTULO III - DOS BENEFÍCIOS E DOS INCENTIVOS OU FAVORES FFISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS | (arts. 6º a 11º) |
| SEÇÃO I - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS | (arts. 6º a 10) |
| SUBSEÇÃO I - DA ISENÇÃO | (art. 6º) |
| SUBSEÇÃO II - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO | (arts. 7º a 7º-A) |
| SUBSEÇÃO III - DO CRÉDITO PRESUMIDO | (art. 8º) |
| SUBSEÇÃO IV - DA SUSPENSÃO | (art. 9º) |
| SUBSEÇÃO V - DO DIFERIMENTO | (art. 10) |
| SEÇÃO II - DOS INCENTIVOS OU FAVORES FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS | (art. 11) |
| CAPÍTULO IV - DA SUJEIÇÃO PASSIVA | (arts. 12 a 33) |
| SEÇÃO I - DO CONTRIBUINTE | (art. 12) |
| SEÇÃO II - DO RESPONSÁVEL POR SUBSTITUIÇÃO | (arts. 13 a 15) |
| SUBSEÇÃO I - DO SUBSTITUTO | (arts. 13 a 14) |
| SUBSEÇÃO II - DA RESTITUIÇÃO ASSEGURADA AO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO | (art. 15) |
| SEÇÃO III - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA | (art. 16) |
| SEÇÃO IV - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA | (arts. 17 a 18) |
| SEÇÃO V - DO ESTABELECIMENTO | (art. 19) |
| SEÇÃO VI - DO CADASTRO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL - CF/DF | (arts. 20 a 32) |
| SUBSEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL - CF/DF | (arts. 20 a 27) |
| SUBSEÇÃO I-A - DA PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA E DA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO PARALISADA | (arts. 27-A a 27-B) |
| SUBSEÇÃO I-B - DAS INSCRIÇÕES ESPECIAIS | (arts. 27-C a 27-K) |
| SUBSEÇÃO II - DA BAIXA OU DA EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO | (art. 28) |
| SUBSEÇÃO III - DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO | (arts. 29 a 31) |
| SUBSEÇÃO IV - DA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO FISCAL | (art. 32) |
| SEÇÃO VII - DO CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA | (art. 33) |
| TÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL | (arts. 34 a 75) |
| CAPÍTULO I - DO CÁLCULO DO IMPOSTO | (arts. 34 a 49) |
| SEÇÃO I - DA BASE DE CÁLCULO | (arts. 34 a 45) |
| SEÇÃO II - DA ALÍQUOTA | (arts. 46 a 47) |
| SEÇÃO III - DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA | (art. 48) |
| SEÇÃO IV - DO DÉBITO FISCAL | (art. 49) |
| CAPÍTULO II - DO REGIME DE COMPENSAÇÃO | (arts. 50 a 71) |
| SEÇÃO I - DA NÃO-CUMULATIVIDADE | (art. 50) |
| SEÇÃO II - DO CRÉDITO FISCAL | (arts. 51 a 61) |
| SUBSEÇÃO I - DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS VEDADOS OU ESTORNADOS EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES ANTERIORES | (art. 55) |
| SUBSEÇÃO II - DA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO À UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS OU À ENTRADA DE BENS PARA USO OU CONSUMO | (art. 56) |
| SUBSEÇÃO III - DA COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO A MAIOR | (art. 57) |
| SUBSEÇÃO IV - DA VEDAÇÃO | (art. 58) |
| SUBSEÇÃO V - DA INEFICÁCIA DA PARCELA DO CRÉDITO FISCAL | (art. 59) |
| SUBSEÇÃO VI - DO ESTORNO | (art. 60) |
| SUBSEÇÃO VII - DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO | (art. 61) |
| SEÇÃO III - DAS FORMAS DE APURAÇÃO DO IMPOSTO | (arts. 62 a 68) |
| SUBSEÇÃO I - DO REGIME DE APURAÇÃO NORMAL | (arts. 62 a 66) |
| SUBSEÇÃO II - DO REGIME DE APURAÇÃO POR ESTIMATIVA | (art. 67) |
| SUBSEÇÃO III - DO REGIME DE APURAÇÃO POR ABATIMENTO DE PERCENTAGEM FIXA | (art. 68) |
| SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO | (art. 69) |
| SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À APURAÇÃO DO IMPOSTO | (arts. 70 a 71) |
| CAPÍTULO III - DO PAGAMENTO | (arts. 72 a 75) |
| TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA | (arts. 76 a 260) |
| CAPÍTULO I - DA OBRIGAÇÃO DE COOPERAR COM O FISCO | (arts. 76 a 77) |
| CAPÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO DE EMITIR DOCUMENTOS FISCAIS | (arts. 78 a 170) |
| SEÇÃO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS | (arts. 78 a 83) |
| SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS | (arts. 84 a 142) |
| SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL EM MODELO COMPLETO | (arts. 84 a 88) |
| SUBSEÇÃO II - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR E DO CUPOM FISCAL | (arts. 89 a 90) |
| SUBSEÇÃO III - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR | (arts. 91 a 94) |
| SUBSEÇÃO IV - DA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA | (art. 95) |
| SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE | (arts. 96 a 142) |
| SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, MODELO 7 | (arts. 96 a 99) |
| SUBSEÇÃO I-A - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO | (arts. 99-A a 99-D) |
| SUBSEÇÃO II - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS | (arts. 100 a 102) |
| SUBSEÇÃO III - DO CONHECIMENTO AÉREO | (arts. 103 a 107) |
| SUBSEÇÃO IV - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS | (arts. 108 a 109) |
| SUBSEÇÃO V - DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO | (arts. 110 a 112) |
| SUBSEÇÃO VI - DO BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM | (arts. 113 a 115) |
| SUBSEÇÃO VII - DO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO | (arts. 116 a 118) |
| SUBSEÇÃO VIII - DO CONHECIMENTO - CARTA DE PORTE INTERNACIONAL | (art. 119) |
| SUBSEÇÃO IX - DO DESPACHO DE TRANSPORTE | (arts. 120 a 121) |
| SUBSEÇÃO X - DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO | (arts. 122 a 124) |
| SUBSEÇÃO XI - DA ORDEM DE COLETA DE CARGA | (art. 125) |
| SUBSEÇÃO XII - DA AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE | (arts. 126 a 131) |
| SUBSEÇÃO XIII - DO MANIFESTO DE CARGA | (art. 132) |
| SUBSEÇÃO XIV - DO RELATÓRIO DE EMISSÃO DE CONHECIMENTOS AÉREOS | (art. 133) |
| SUBSEÇÃO XV - DO RELATÓRIO DE EMBARQUE DE PASSAGEIROS | (art. 134) |
| SUBSEÇÃO XVI - DA RELAÇÃO DE DESPACHOS | (art. 135) |
| SUBSEÇÃO XVII - DOS DESPACHOS DE CARGAS EM LOTAÇÃO | (art. 136) |
| SUBSEÇÃO XVIII - DO EXTRATO DE FATURAMENTO | (arts. 137 a 140) |
| SUBSEÇÃO XIX - DO DOCUMENTO DE EXCESSO DE BAGAGEM | (arts. 141 a 142) |
| SUBSEÇÃO XX - DA GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES - GTV | (art. 142-A) |
| SUBSEÇÃO XXI - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS - CTMC | (arts. 142-B a 142-G) |
| SEÇÃO IV - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO | (arts. 143 a 151) |
| SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO | (arts. 143 a 147) |
| SUBSEÇÃO II - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES | (arts. 148 a 151) |
| SEÇÃO V - DA NOTA FISCAL AVULSA | (art. 152) |
| SEÇÃO VI - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS | (arts. 153 a 170-B) |
| CAPÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO DE MANTER E ESCRITURAR LIVROS FISCAIS | (arts. 171 a 191) |
| SEÇÃO I - DOS LIVROS FISCAIS | (art. 171) |
| SUBSEÇÃO I - DO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS | (arts. 172 a 173) |
| SUBSEÇÃO II - DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS | (arts. 174 a 175) |
| SUBSEÇÃO III - DO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE | (arts. 176 a 177) |
| SUBSEÇÃO IV - DO LIVRO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS | (art. 178) |
| SUBSEÇÃO V - DO LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS | (art. 179) |
| SUBSEÇÃO VI - DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO | (art. 180) |
| SUBSEÇÃO VII - DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS | (art. 181) |
| SUBSEÇÃO VIII - DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS | (art. 182) |
| SUBSEÇÃO IX - DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS | (art. 182-A) |
| SEÇÃO II - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS LIVROS FISCAIS | (arts. 183 a 191) |
| CAPÍTULO IV - DA OBRIGAÇÃO DE ESCRITURAR OS DEMONSTRATIVOS DE APURAÇÃO DO IMPOSTO E O CONTROLE DE CRÉDITO DO ATIVO PERMANENTE | (arts. 192 a 205) |
| SEÇÃO I - DOS DEMONSTRATIVOS ESPECIAIS | (arts. 192 a 201) |
| SUBSEÇÃO II - DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS-DAICMS - TELECOMUNICAÇÕES | (art. 194) |
| SUBSEÇÃO III - DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS-DAICMS - TRANSPORTE AÉREO | (arts. 195 a 198) |
| SUBSEÇÃO IV - DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS-DAICMS - TRANSPORTE FERROVIÁRIO | (art. 199) |
| SUBSEÇÃO V - DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO COMPLEMENTO DO ICMS-DCICMS | (art. 200) |
| SUBSEÇÃO VI - DO DEMONSTRATIVO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO DO ICMS-DSICMS | (art. 201) |
| SEÇÃO II - DO CONTROLE DE CRÉDITO DO ATIVO PERMANENTE | (arts. 202 a 204) |
| CAPÍTULO V - DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS | (arts. 205 a 209) |
| SEÇÃO I - DA GUIA INFORMATIVA MENSAL DO ICMS-GIM | (art. 205) |
| SEÇÃO II - DA GUIA DE INFORMAÇÃO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - GI/ICMS | (art. 206) |
| SEÇÃO III - DA GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GIA-ST | (art. 207) |
| SEÇÃO IV - DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO | (arts. 208 a 209) |
| SEÇÃO V - DA GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS | (arts. 209-A a 209-C) |
| CAPÍTULO VI - DO EXTRAVIO OU DA INUTILIZAÇÃO DE LIVROS, DOCUMENTOS E DA DETERIORAÇÃO, EXTRAVIO, FURTO, PERDA, PERECIMENTO, ROUBO OU SINISTRO DE MERCADORIAS | (arts. 210 a 217) |
| SEÇÃO I - DO EXTRAVIO OU DA INUTILIZAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS | (arts. 210 a 213) |
| SEÇÃO II - DA DETERIORAÇÃO, EXTRAVIO, FURTO, PERDA, PERECIMENTO, ROUBO OU SINISTRO DE MERCADORIAS | (arts. 214 a 217) |
| CAPÍTULO VII - DA NOTA FISCAL RELATIVA À MERCADORIA DEPOSITADA OU ARMAZENADA | (arts. 218 a 235) |
| SEÇÃO I - DO DEPÓSITO FECHADO | (arts. 218 a 221) |
| SEÇÃO II - DO ARMAZÉM GERAL | (arts. 222 a 235) |
| CAPÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO | (art. 236) |
| CAPÍTULO IX - DA OBRIGAÇÃO RELATIVA À DEVOLUÇÃO, RETORNO E TROCA DE MERCADORIA | (arts. 237 a 239) |
| SEÇÃO I - DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS POR PESSOA NÃO OBRIGADA À EMISSÃO DE DOCUMENTOS | (art. 237) |
| SEÇÃO II - DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS POR PESSOA NÃO OBRIGADA À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS; | (art. 238) |
| SEÇÃO III - DO RETORNO DE MERCADORIA NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO | (art. 239) |
| CAPÍTULO X - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS À SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS | (arts. 240 a 243) |
| CAPÍTULO X-A - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS À SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS DE VEÍCULOS | (arts. 243-A a 243-G) |
| CAPÍTULO X-B DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS SUBSTITUÍDAS EM VIRTUDE DE GARANTIA POR EMPRESA NACIONAL DA INDÚSTRIA AERONÁUTICA E OUTRAS | (arts. 243-H a 243-l) |
| CAPÍTULO XI - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS À DISTRIBUIÇÃO E ENTREGA DE BRINDE OU PRESENTE | (arts. 244 a 245) |
| CAPÍTULO XII - DAS OBRIGAÇÕES DE SÍNDICO, COMISSÁRIO, INVENTARIANTE | (art. 246) |
| CAPÍTULO XII-A - DAS OBRIGAÇÕES DO LEILOEIRO | (arts. 247 a 247-H) |
| CAPÍTULO XIII - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS A VENDAS À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA | (art. 248) |
| CAPÍTULO XIV - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS A REMESSAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ORDEM DO ADQUIRENTE | (arts. 249 a 250) |
| CAPÍTULO XV - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO OU DE MATERIAL DE USO OU CONSUMO | (art. 251) |
| CAPÍTULO XV-A - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS À COLETA, ARMAZENAGEM E REMESSA DE PILHAS E BATERIAS USADAS | (arts. 251-A a 251-B) |
| CAPÍTULO XVI - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS À SAÍDA DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS | (art. 252) |
| CAPÍTULO XVII - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL | (arts. 253 a 256) |
| SEÇÃO I - DAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL | (art. 253) |
| SEÇÃO II - DA INCIDÊNCIA | (art. 254) |
| SEÇÃO III - DA NÃO-INCIDÊNCIA | (art. 255) |
| SEÇÃO IV - DOS DOCUMENTOS FISCAIS | (art. 256) |
| CAPÍTULO XVIII - DAS OBRIGAÇÕES DE EMPRESAS QUE OPEREM COM ARRENDAMENTO MERCANTIL ("LEASING") | (arts. 257 a 258) |
| CAPÍTULO XIX - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS A OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS | (art. 259) |
| CAPÍTULO XX - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS A OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL | (art. 260) |
| CAPÍTULO XXI - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS A OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA | (arts. 260-A a 260-G) |
| CAPÍTULO XXII - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO | (arts. 260-H a 260-N) |
| CAPÍTULO XXIII DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS SAÍDAS E ENTRADAS DE PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USOS AERONÁUTICOS | (arts. 260-O a 260-R) |
| TÍTULO IV - DOS REGIMES ESPECIAIS | (arts. 261 a 320-O) |
| CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB | (arts. 261 a 273) |
| CAPÍTULO I-A - DAS OPERAÇÕES INTERNAS REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB RELACIONADAS COM O PROGRAMA FOME ZERO | (art. 273-A) |
| CAPÍTULO I-B - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB - RELACIONADAS COM O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAA. | (arts. 273-B a 273-J |
| CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU | (arts. 274 a 276-A) |
| CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES COM EQÜINOS DE RAÇA | (arts. 277 a 280) |
| CAPÍTULO IV - DAS VENDAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EM LEILÃO NA BOLSA DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS COM INTERMEDIAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A | (arts. 281 a 282) |
| CAPÍTULO IV-A - DAS VENDAS DE CAFÉ CRU EM GRÃO EM LEILÃO NA BOLSA DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS COM INTERMEDIAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A. | (arts. 282-A a 282-G) |
| CAPÍTULO V - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR OFICINA DE EMPRESA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES | (arts. 283 a 289) |
| SEÇÃO I - DO PROCESSO DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS | (arts. 283 a 284) |
| SEÇÃO II - DA ADOÇÃO DE MÁQUINA REGISTRADORA ELETRÔNICA CONJUGADA COM NOTA FISCAL-ORDEM DE SERVIÇO E REQUISIÇÃO DE PEÇAS | (arts. 285 a 286) |
| SEÇÃO III - DA ADOÇÃO DE NOTA FISCAL SEM DISCRIMINAÇÃO DE MERCADORIA, CONJUGADA COM ORDEM DE SERVIÇO E REQUISIÇÃO DE PEÇAS | (arts. 287 a 289) |
| CAPÍTULO V-A - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS FATURADOS DIRETAMENTE PELA MONTADORA OU IMPORTADOR AO CONSUMIDOR ADQUIRENTE | (arts. 289-A a 289-F) |
| CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA SEGURADORA | (arts. 290 a 297) |
| CAPÍTULO VII - DAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES | (arts. 298 a 299) |
| CAPÍTULO VII-A - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO-MEDIDO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA VIA SATÉLITE. | (arts. 299-A a 299-F) |
| CAPÍTULO VIII - DAS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA | (arts. 300 a 303-D) |
| CAPÍTULO IX - DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO | (arts. 304 a 304-B) |
| CAPÍTULO X - DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO | (arts. 305 a 307) |
| CAPÍTULO XI - DO FEIRANTE E DO AMBULANTE | (art. 308) |
| CAPÍTULO XII - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIA REALIZADA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. | (arts. 309 a 312-E) |
| SEÇÃO I - DO CREDENCIAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO | (art. 309) |
| SEÇÃO II - DOS PROCEDIMENTOS DO ESTABELECIMENTO REMETENTE | (art. 310) |
| SEÇÃO III - DOS PROCEDIMENTOS DO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO-EXPORTADOR | (arts. 311 a 311-A) |
| SEÇÃO IV - DA NÃO-EFETIVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO | (art. 312) |
| SEÇÃO V - DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE DAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO EM RECINTOS ALFANDEGADOS. | (art. 312-A) |
| SEÇÃO VI - DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE E EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS REMESSAS DE MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO DIRETA, POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS SITUADOS NO EXTERIOR. | (arts. 312-B a 312-E) |
| CAPÍTULO XIII - DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS | (arts. 313 a 319) |
| SEÇÃO ÚNICA DA AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS | (arts. 313 a 319) |
| CAPÍTULO XIV - DO REGIME DE PAGAMENTO ANTECIPADO | (art. 320) |
| SEÇÃO ÚNICA DISPOSIÇÕES GERAIS | (art. 320) |
| CAPÍTULO XV - DOS VAREJISTAS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO | (arts. 320-A a 320-C) |
| CAPÍTULO XVI - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL | (arts. 320-D a 320-F) |
| CAPÍTULO XVII - DAS OPERAÇÕES COM VENDA DE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS, METAIS PRECIOSOS, OBRAS DERIVADAS E ARTEFATOS DE JOALHERIA, COM PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA, NO MERCADO INTERNO, A NÃO-RESIDENTES NO PAÍS. | (arts. 320-G a 320-O) |
| LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO | (arts. 321 a 346) |
| TÍTULO I - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | (arts. 321 a 346) |
| CAPÍTULO I - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUBSEQÜENTES | (arts. 321 a 336) |
| SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | (arts. 321 a 327-B) |
| SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES COM MERCADORIAS SUJEITAS À RETENÇÃO ANTECIPADA DO IMPOSTO | (arts. 328 a 330-A) |
| SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL - CF/DF E DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS | (art. 331) |
| SEÇÃO IV - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL | (arts. 332 a 334) |
| SUBSEÇÃO I - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO | (arts. 332 a 333) |
| SUBSEÇÃO II - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL POR CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO | (art. 334) |
| SEÇÃO V - DA APURAÇÃO, DA INFORMAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO | (arts. 335 a 336) |
| CAPÍTULO II - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE ÀS OPERAÇÕES ANTECEDENTES | (arts. 337 a 346) |
| SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS | (arts. 337 a 339) |
| SEÇÃO II - DA EMISSÃO E DA ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS | (arts. 340 a 343) |
| SUBSEÇÃO I - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO | (arts. 340 a 341) |
| SUBSEÇÃO II - DA EMISSÃO E DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO | (arts. 342 a 343) |
| SEÇÃO III - DA APURAÇÃO, DA INFORMAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO | (art. 344) |
| SEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES ENTRE O ASSOCIADO E A COOPERATIVA DE PRODUTORES | (art. 345) |
| SEÇÃO V - DAS OPERAÇÕES COM DESTINO À COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB/PGPM | (art. 346) |
| LIVRO III - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA | (arts. 347 a 380) |
| TÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO | (arts. 347 a 356) |
| CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA | (arts. 347 a 348) |
| CAPÍTULO II - DOS QUE ESTÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO | (arts. 349 a 350) |
| CAPÍTULO III - DO LEVANTAMENTO FISCAL | (arts. 351 a 356) |
| TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES PENAIS | (arts. 357 a 380) |
| CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES | (arts. 357 a 361) |
| SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES | (arts. 357 a 360) |
| SEÇÃO II - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA | (art. 361) |
| CAPÍTULO II - DAS MULTAS | (arts. 362 a 380) |
| SEÇÃO I - DAS MULTAS RELATIVAS À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL | (arts. 362 a 363) |
|
SUBSEÇÃO I - DAS MULTAS RELATIVAS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO |
(art. 362) |
| SUBSEÇÃO II - DA REDUÇÃO DA MULTA RELATIVA AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL | (art. 363) |
| SEÇÃO II - DAS MULTAS RELATIVAS À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA | (arts. 364 a 377) |
| SUBSEÇÃO I - DAS MULTAS RELATIVAS AO TRANSPORTE, ENTREGA, REMESSA E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS | (art. 364) |
| SUBSEÇÃO II - DAS MULTAS RELATIVAS A DOCUMENTOS E IMPRESSOS FISCAIS | (arts. 365 a 368) |
| SUBSEÇÃO III - DAS MULTAS RELATIVAS A LIVROS FISCAIS E DEMONSTRATIVOS DE APURAÇÃO DO IMPOSTO | (arts. 369 a 371) |
| SUBSEÇÃO IV - DAS MULTAS RELATIVAS À INSCRIÇÃO NO CF/DF E AOS DADOS CADASTRAIS | (art. 372) |
| SUBSEÇÃO V - DAS MULTAS RELATIVAS À APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL E DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO | (art. 373) |
| SUBSEÇÃO VI - DAS MULTAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS FISCAIS E SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS | (art. 374) |
| SUBSEÇÃO VII - DAS DEMAIS MULTAS | (arts. 375 a 377) |
| SEÇÃO III - DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | (art. 378) |
| SEÇÃO IV - DO SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO | (arts. 379 a 380) |
| LIVRO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS | (arts. 381 a 398) |
|
ANEXO I - BENEFÍCIOS FISCAIS |
(anexo I) |
| CADERNO I - ISENÇÕES | |
| CADERNO II - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO | |
| CADERNO III - CRÉDITO PRESUMIDO | |
| CADERNO IV - SUSPENSÃO | |
| CADERNO V - DIFERIMENTO | |
| ANEXO II - CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA | (anexo II) |
| ANEXO III - CFOP E CST | (anexo III) |
| ANEXO IV - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | (anexo IV) |
| CADERNO I - OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS | |
| CADERNO II - OPERAÇÕES ANTECEDENTES | |
| CADERNO III - OPERAÇÕES INTERNAS | |
| CADERNO IV - SERVIÇOS SOB REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INTERNA | |
| ANEXO V - MODELOS DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS | (anexo V) |
| ANEXO VI - INSUMOS E PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO | (anexo VI) |
| ANEXO VII - PERCENTUAIS DE LUCRO | (anexo VII) |
| ANEXO VIII - MERCADORIAS, MATÉRIAS PRIMAS E INSUMOS SOB REGIME DE COBRANÇA ANTECIPADA | (anexo VIII) |
| SEÇÃO I - CARNES E MIUDEZAS DE ANIMAIS, EXCETO AVES | |
| SEÇÃO II - PEIXES, CRUSTÁCEOS E MOLUSCOS | |
| SEÇÃO III - MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO, MATERIAL ELÉTRICO E FERRAGENS | |
| SEÇÃO IV - GÊNEROS ALIMENTÍCIOS | |
| SEÇÃO IV-A - CARNES E MIUDEZAS DE ANIMAIS | |
| SEÇÃO V - PRODUTOS DE INFORMÁTICA | |
| SEÇÃO VI - OUTROS |
