Decreto Nº 18955 DE 22/12/1997


 Publicado no DOE - DF em 22 dez 1997


Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


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LIVRO I - DO IMPOSTO (arts. 1º a 398)
TÍTULO I - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 1º a 33)

 CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR

(arts. 2º a 4º)
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA (art. 2º)
SEÇÃO II - DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR (art. 3º)
SEÇÃO III - DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO (art. 4º)
CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA (art. 5º)
CAPÍTULO III - DOS BENEFÍCIOS E DOS INCENTIVOS OU FAVORES FFISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS (arts. 6º a 11º)
SEÇÃO I - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (arts. 6º a 10)
SUBSEÇÃO I - DA ISENÇÃO (art. 6º)
SUBSEÇÃO II - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (arts. 7º a 7º-A)
SUBSEÇÃO III - DO CRÉDITO PRESUMIDO (art. 8º)
SUBSEÇÃO IV - DA SUSPENSÃO (art. 9º)
SUBSEÇÃO V - DO DIFERIMENTO (art. 10)
SEÇÃO II - DOS INCENTIVOS OU FAVORES FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS (art. 11)
CAPÍTULO IV - DA SUJEIÇÃO PASSIVA (arts. 12 a 33)
SEÇÃO I - DO CONTRIBUINTE (art. 12)
SEÇÃO II - DO RESPONSÁVEL POR SUBSTITUIÇÃO (arts. 13 a 15)
SUBSEÇÃO I - DO SUBSTITUTO (arts. 13 a 14)
SUBSEÇÃO II - DA RESTITUIÇÃO ASSEGURADA AO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO (art. 15)
SEÇÃO III - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (art. 16)
SEÇÃO IV - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (arts. 17 a 18)
SEÇÃO V - DO ESTABELECIMENTO (art. 19)
SEÇÃO VI - DO CADASTRO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL - CF/DF (arts. 20 a 32)
SUBSEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL - CF/DF (arts. 20 a 27)
SUBSEÇÃO I-A - DA PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA E DA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO PARALISADA (arts. 27-A a 27-B)
SUBSEÇÃO I-B - DAS INSCRIÇÕES ESPECIAIS (arts. 27-C a 27-K)
SUBSEÇÃO II - DA BAIXA OU DA EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO (art. 28)
SUBSEÇÃO III - DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO (arts. 29 a 31)
SUBSEÇÃO IV - DA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO FISCAL (art. 32)
SEÇÃO VII - DO CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA (art. 33)
TÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (arts. 34 a 75)
CAPÍTULO I - DO CÁLCULO DO IMPOSTO (arts. 34 a 49)
SEÇÃO I - DA BASE DE CÁLCULO (arts. 34 a 45)
SEÇÃO II - DA ALÍQUOTA (arts. 46 a 47)
SEÇÃO III - DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (art. 48)
SEÇÃO IV - DO DÉBITO FISCAL (art. 49)
CAPÍTULO II - DO REGIME DE COMPENSAÇÃO (arts. 50 a 71)
SEÇÃO I - DA NÃO-CUMULATIVIDADE (art. 50)
SEÇÃO II - DO CRÉDITO FISCAL (arts. 51 a 61)
SUBSEÇÃO I - DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS VEDADOS OU ESTORNADOS EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES ANTERIORES (art. 55)
SUBSEÇÃO II - DA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO À UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS OU À ENTRADA DE BENS PARA USO OU CONSUMO (art. 56)
SUBSEÇÃO III - DA COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO A MAIOR (art. 57)
SUBSEÇÃO IV - DA VEDAÇÃO (art. 58)
SUBSEÇÃO V - DA INEFICÁCIA DA PARCELA DO CRÉDITO FISCAL (art. 59)
SUBSEÇÃO VI - DO ESTORNO (art. 60)
SUBSEÇÃO VII - DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO (art. 61)
SEÇÃO III - DAS FORMAS DE APURAÇÃO DO IMPOSTO (arts. 62 a 68)
SUBSEÇÃO I - DO REGIME DE APURAÇÃO NORMAL (arts. 62 a 66)
SUBSEÇÃO II - DO REGIME DE APURAÇÃO POR ESTIMATIVA (art. 67)
SUBSEÇÃO III - DO REGIME DE APURAÇÃO POR ABATIMENTO DE PERCENTAGEM FIXA (art. 68)
SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (art. 69)
SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À APURAÇÃO DO IMPOSTO (arts. 70 a 71)
CAPÍTULO III - DO PAGAMENTO (arts. 72 a 75)
TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (arts. 76 a 260)
CAPÍTULO I - DA OBRIGAÇÃO DE COOPERAR COM O FISCO (arts. 76 a 77)
CAPÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO DE EMITIR DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 78 a 170)
SEÇÃO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 78 a 83)
SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS (arts. 84 a 142)
SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL EM MODELO COMPLETO (arts. 84 a 88)
SUBSEÇÃO II - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR E DO CUPOM FISCAL (arts. 89 a 90)
SUBSEÇÃO III - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR (arts. 91 a 94)
SUBSEÇÃO IV - DA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA (art. 95)
SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE (arts. 96 a 142)
SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, MODELO 7 (arts. 96 a 99)
SUBSEÇÃO I-A - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO (arts. 99-A a 99-D)
SUBSEÇÃO II - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (arts. 100 a 102)
SUBSEÇÃO III - DO CONHECIMENTO AÉREO (arts. 103 a 107)
SUBSEÇÃO IV - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS (arts. 108 a 109)
SUBSEÇÃO V - DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO (arts. 110 a 112)
SUBSEÇÃO VI - DO BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM (arts. 113 a 115)
SUBSEÇÃO VII - DO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO (arts. 116 a 118)
SUBSEÇÃO VIII - DO CONHECIMENTO - CARTA DE PORTE INTERNACIONAL (art. 119)
SUBSEÇÃO IX - DO DESPACHO DE TRANSPORTE (arts. 120 a 121)
SUBSEÇÃO X - DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO (arts. 122 a 124)
SUBSEÇÃO XI - DA ORDEM DE COLETA DE CARGA (art. 125)
SUBSEÇÃO XII - DA AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE (arts. 126 a 131)
SUBSEÇÃO XIII - DO MANIFESTO DE CARGA (art. 132)
SUBSEÇÃO XIV - DO RELATÓRIO DE EMISSÃO DE CONHECIMENTOS AÉREOS (art. 133)
SUBSEÇÃO XV - DO RELATÓRIO DE EMBARQUE DE PASSAGEIROS (art. 134)
SUBSEÇÃO XVI - DA RELAÇÃO DE DESPACHOS (art. 135)
SUBSEÇÃO XVII - DOS DESPACHOS DE CARGAS EM LOTAÇÃO (art. 136)
SUBSEÇÃO XVIII - DO EXTRATO DE FATURAMENTO (arts. 137 a 140)
SUBSEÇÃO XIX - DO DOCUMENTO DE EXCESSO DE BAGAGEM (arts. 141 a 142)
SUBSEÇÃO XX - DA GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES - GTV (art. 142-A)
SUBSEÇÃO XXI - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS - CTMC (arts. 142-B a 142-G)
SEÇÃO IV - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO (arts. 143 a 151)
SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO (arts. 143 a 147)
SUBSEÇÃO II - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES (arts. 148 a 151)
SEÇÃO V - DA NOTA FISCAL AVULSA (art. 152)
SEÇÃO VI - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 153 a 170-B)
CAPÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO DE MANTER E ESCRITURAR LIVROS FISCAIS (arts. 171 a 191)
SEÇÃO I - DOS LIVROS FISCAIS (art. 171)
SUBSEÇÃO I - DO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS (arts. 172 a 173)
SUBSEÇÃO II - DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS (arts. 174 a 175)
SUBSEÇÃO III - DO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE (arts. 176 a 177)
SUBSEÇÃO IV - DO LIVRO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (art. 178)
SUBSEÇÃO V - DO LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS (art. 179)
SUBSEÇÃO VI - DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO (art. 180)
SUBSEÇÃO VII - DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS (art. 181)
SUBSEÇÃO VIII - DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (art. 182)
SUBSEÇÃO IX - DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS (art. 182-A)
SEÇÃO II - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS LIVROS FISCAIS (arts. 183 a 191)
CAPÍTULO IV - DA OBRIGAÇÃO DE ESCRITURAR OS DEMONSTRATIVOS DE APURAÇÃO DO IMPOSTO E O CONTROLE DE CRÉDITO DO ATIVO PERMANENTE (arts. 192 a 205)
SEÇÃO I - DOS DEMONSTRATIVOS ESPECIAIS (arts. 192 a 201)
SUBSEÇÃO II - DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS-DAICMS - TELECOMUNICAÇÕES (art. 194)
SUBSEÇÃO III - DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS-DAICMS - TRANSPORTE AÉREO (arts. 195 a 198)
SUBSEÇÃO IV - DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS-DAICMS - TRANSPORTE FERROVIÁRIO (art. 199)
SUBSEÇÃO V - DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO COMPLEMENTO DO ICMS-DCICMS (art. 200)
SUBSEÇÃO VI - DO DEMONSTRATIVO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO DO ICMS-DSICMS (art. 201)
SEÇÃO II - DO CONTROLE DE CRÉDITO DO ATIVO PERMANENTE (arts. 202 a 204)
CAPÍTULO V - DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS (arts. 205 a 209)
SEÇÃO I - DA GUIA INFORMATIVA MENSAL DO ICMS-GIM (art. 205)
SEÇÃO II - DA GUIA DE INFORMAÇÃO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - GI/ICMS (art. 206)
SEÇÃO III - DA GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GIA-ST (art. 207)
SEÇÃO IV - DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (arts. 208 a 209)
SEÇÃO V - DA GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS (arts. 209-A a 209-C)
CAPÍTULO VI - DO EXTRAVIO OU DA INUTILIZAÇÃO DE LIVROS, DOCUMENTOS E DA DETERIORAÇÃO, EXTRAVIO, FURTO, PERDA, PERECIMENTO, ROUBO OU SINISTRO DE MERCADORIAS (arts. 210 a 217)
SEÇÃO I - DO EXTRAVIO OU DA INUTILIZAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS (arts. 210 a 213)
SEÇÃO II - DA DETERIORAÇÃO, EXTRAVIO, FURTO, PERDA, PERECIMENTO, ROUBO OU SINISTRO DE MERCADORIAS (arts. 214 a 217)
CAPÍTULO VII - DA NOTA FISCAL RELATIVA À MERCADORIA DEPOSITADA OU ARMAZENADA (arts. 218 a 235)
SEÇÃO I - DO DEPÓSITO FECHADO (arts. 218 a 221)
SEÇÃO II - DO ARMAZÉM GERAL (arts. 222 a 235)
CAPÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO (art. 236)
CAPÍTULO IX - DA OBRIGAÇÃO RELATIVA À DEVOLUÇÃO, RETORNO E TROCA DE MERCADORIA (arts. 237 a 239)
SEÇÃO I - DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS POR PESSOA NÃO OBRIGADA À EMISSÃO DE DOCUMENTOS (art. 237)
SEÇÃO II - DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS POR PESSOA NÃO OBRIGADA À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS; (art. 238)
SEÇÃO III - DO RETORNO DE MERCADORIA NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO (art. 239)
CAPÍTULO X - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS À SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS (arts. 240 a 243)
CAPÍTULO X-A - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS À SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS DE VEÍCULOS (arts. 243-A a 243-G)
CAPÍTULO X-B DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS SUBSTITUÍDAS EM VIRTUDE DE GARANTIA POR EMPRESA NACIONAL DA INDÚSTRIA AERONÁUTICA E OUTRAS (arts. 243-H a 243-l)
CAPÍTULO XI - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS À DISTRIBUIÇÃO E ENTREGA DE BRINDE OU PRESENTE (arts. 244 a 245)
CAPÍTULO XII - DAS OBRIGAÇÕES DE SÍNDICO, COMISSÁRIO, INVENTARIANTE (art. 246)
CAPÍTULO XII-A - DAS OBRIGAÇÕES DO LEILOEIRO (arts. 247 a 247-H)
CAPÍTULO XIII - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS A VENDAS À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA (art. 248)
CAPÍTULO XIV - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS A REMESSAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ORDEM DO ADQUIRENTE (arts. 249 a 250)
CAPÍTULO XV - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO OU DE MATERIAL DE USO OU CONSUMO (art. 251)
CAPÍTULO XV-A - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS À COLETA, ARMAZENAGEM E REMESSA DE PILHAS E BATERIAS USADAS (arts. 251-A a 251-B)
CAPÍTULO XVI - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS À SAÍDA DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (art. 252)
CAPÍTULO XVII - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL (arts. 253 a 256)
SEÇÃO I - DAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (art. 253)
SEÇÃO II - DA INCIDÊNCIA (art. 254)
SEÇÃO III - DA NÃO-INCIDÊNCIA (art. 255)
SEÇÃO IV - DOS DOCUMENTOS FISCAIS (art. 256)
CAPÍTULO XVIII - DAS OBRIGAÇÕES DE EMPRESAS QUE OPEREM COM ARRENDAMENTO MERCANTIL ("LEASING") (arts. 257 a 258)
CAPÍTULO XIX - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS A OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (art. 259)
CAPÍTULO XX - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS A OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL (art. 260)
CAPÍTULO XXI - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS A OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA (arts. 260-A a 260-G)
CAPÍTULO XXII - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO (arts. 260-H a 260-N)
CAPÍTULO XXIII DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS SAÍDAS E ENTRADAS DE PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USOS AERONÁUTICOS (arts. 260-O a 260-R)
TÍTULO IV - DOS REGIMES ESPECIAIS (arts. 261 a 320-O)
CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (arts. 261 a 273)
CAPÍTULO I-A - DAS OPERAÇÕES INTERNAS REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB RELACIONADAS COM O PROGRAMA FOME ZERO (art. 273-A)
CAPÍTULO I-B - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB - RELACIONADAS COM O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAA. (arts. 273-B a 273-J
CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU (arts. 274 a 276-A)
CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES COM EQÜINOS DE RAÇA (arts. 277 a 280)
CAPÍTULO IV - DAS VENDAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EM LEILÃO NA BOLSA DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS COM INTERMEDIAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A (arts. 281 a 282)
CAPÍTULO IV-A - DAS VENDAS DE CAFÉ CRU EM GRÃO EM LEILÃO NA BOLSA DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS COM INTERMEDIAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A. (arts. 282-A a 282-G)
CAPÍTULO V - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR OFICINA DE EMPRESA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (arts. 283 a 289)
SEÇÃO I - DO PROCESSO DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS (arts. 283 a 284)
SEÇÃO II - DA ADOÇÃO DE MÁQUINA REGISTRADORA ELETRÔNICA CONJUGADA COM NOTA FISCAL-ORDEM DE SERVIÇO E REQUISIÇÃO DE PEÇAS (arts. 285 a 286)
SEÇÃO III - DA ADOÇÃO DE NOTA FISCAL SEM DISCRIMINAÇÃO DE MERCADORIA, CONJUGADA COM ORDEM DE SERVIÇO E REQUISIÇÃO DE PEÇAS (arts. 287 a 289)
CAPÍTULO V-A - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS FATURADOS DIRETAMENTE PELA MONTADORA OU IMPORTADOR AO CONSUMIDOR ADQUIRENTE (arts. 289-A a 289-F)
CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA SEGURADORA (arts. 290 a 297)
CAPÍTULO VII - DAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES (arts. 298 a 299)
CAPÍTULO VII-A - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO-MEDIDO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA VIA SATÉLITE. (arts. 299-A a 299-F)
CAPÍTULO VIII - DAS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA (arts. 300 a 303-D)
CAPÍTULO IX - DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO (arts. 304 a 304-B)
CAPÍTULO X - DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO (arts. 305 a 307)
CAPÍTULO XI - DO FEIRANTE E DO AMBULANTE (art. 308)
CAPÍTULO XII - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIA REALIZADA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. (arts. 309 a 312-E)
SEÇÃO I - DO CREDENCIAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO (art. 309)
SEÇÃO II - DOS PROCEDIMENTOS DO ESTABELECIMENTO REMETENTE (art. 310)
SEÇÃO III - DOS PROCEDIMENTOS DO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO-EXPORTADOR (arts. 311 a 311-A)
SEÇÃO IV - DA NÃO-EFETIVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO (art. 312)
SEÇÃO V - DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE DAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO EM RECINTOS ALFANDEGADOS. (art. 312-A)
SEÇÃO VI - DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE E EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS REMESSAS DE MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO DIRETA, POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS SITUADOS NO EXTERIOR. (arts. 312-B a 312-E)
CAPÍTULO XIII - DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS (arts. 313 a 319)
SEÇÃO ÚNICA DA AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 313 a 319)
CAPÍTULO XIV - DO REGIME DE PAGAMENTO ANTECIPADO (art. 320)
SEÇÃO ÚNICA DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 320)
CAPÍTULO XV - DOS VAREJISTAS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO (arts. 320-A a 320-C)
CAPÍTULO XVI - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (arts. 320-D a 320-F)
CAPÍTULO XVII - DAS OPERAÇÕES COM VENDA DE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS, METAIS PRECIOSOS, OBRAS DERIVADAS E ARTEFATOS DE JOALHERIA, COM PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA, NO MERCADO INTERNO, A NÃO-RESIDENTES NO PAÍS. (arts. 320-G a 320-O)
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO (arts. 321 a 346)
TÍTULO I - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 321 a 346)
CAPÍTULO I - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUBSEQÜENTES (arts. 321 a 336)
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 321 a 327-B)
SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES COM MERCADORIAS SUJEITAS À RETENÇÃO ANTECIPADA DO IMPOSTO (arts. 328 a 330-A)
SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL - CF/DF E DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (art. 331)
SEÇÃO IV - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL (arts. 332 a 334)
SUBSEÇÃO I - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO (arts. 332 a 333)
SUBSEÇÃO II - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL POR CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO (art. 334)
SEÇÃO V - DA APURAÇÃO, DA INFORMAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (arts. 335 a 336)
CAPÍTULO II - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE ÀS OPERAÇÕES ANTECEDENTES (arts. 337 a 346)
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 337 a 339)
SEÇÃO II - DA EMISSÃO E DA ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 340 a 343)
SUBSEÇÃO I - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO (arts. 340 a 341)
SUBSEÇÃO II - DA EMISSÃO E DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO (arts. 342 a 343)
SEÇÃO III - DA APURAÇÃO, DA INFORMAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (art. 344)
SEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES ENTRE O ASSOCIADO E A COOPERATIVA DE PRODUTORES (art. 345)
SEÇÃO V - DAS OPERAÇÕES COM DESTINO À COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB/PGPM (art. 346)
LIVRO III - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 347 a 380)
TÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO (arts. 347 a 356)
CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA (arts. 347 a 348)
CAPÍTULO II - DOS QUE ESTÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO (arts. 349 a 350)
CAPÍTULO III - DO LEVANTAMENTO FISCAL (arts. 351 a 356)
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES PENAIS (arts. 357 a 380)
CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES (arts. 357 a 361)
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 357 a 360)
SEÇÃO II - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA (art. 361)
CAPÍTULO II - DAS MULTAS (arts. 362 a 380)
SEÇÃO I - DAS MULTAS RELATIVAS À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (arts. 362 a 363)

 SUBSEÇÃO I - DAS MULTAS RELATIVAS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO

(art. 362)
SUBSEÇÃO II - DA REDUÇÃO DA MULTA RELATIVA AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (art. 363)
SEÇÃO II - DAS MULTAS RELATIVAS À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (arts. 364 a 377)
SUBSEÇÃO I - DAS MULTAS RELATIVAS AO TRANSPORTE, ENTREGA, REMESSA E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS (art. 364)
SUBSEÇÃO II - DAS MULTAS RELATIVAS A DOCUMENTOS E IMPRESSOS FISCAIS (arts. 365 a 368)
SUBSEÇÃO III - DAS MULTAS RELATIVAS A LIVROS FISCAIS E DEMONSTRATIVOS DE APURAÇÃO DO IMPOSTO (arts. 369 a 371)
SUBSEÇÃO IV - DAS MULTAS RELATIVAS À INSCRIÇÃO NO CF/DF E AOS DADOS CADASTRAIS (art. 372)
SUBSEÇÃO V - DAS MULTAS RELATIVAS À APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL E DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO (art. 373)
SUBSEÇÃO VI - DAS MULTAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS FISCAIS E SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (art. 374)
SUBSEÇÃO VII - DAS DEMAIS MULTAS (arts. 375 a 377)
SEÇÃO III - DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (art. 378)
SEÇÃO IV - DO SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO (arts. 379 a 380)
LIVRO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 381 a 398)

 ANEXO I - BENEFÍCIOS FISCAIS

(anexo I)
CADERNO I - ISENÇÕES  
CADERNO II - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO  
CADERNO III - CRÉDITO PRESUMIDO  
CADERNO IV - SUSPENSÃO  
CADERNO V - DIFERIMENTO  
ANEXO II - CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA (anexo II)
ANEXO III - CFOP E CST (anexo III)
ANEXO IV - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (anexo IV)
CADERNO I - OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS  
CADERNO II - OPERAÇÕES ANTECEDENTES  
CADERNO III - OPERAÇÕES INTERNAS  
CADERNO IV - SERVIÇOS SOB REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INTERNA  
ANEXO V - MODELOS DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS (anexo V)
ANEXO VI - INSUMOS E PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO (anexo VI)
ANEXO VII - PERCENTUAIS DE LUCRO (anexo VII)
ANEXO VIII - MERCADORIAS, MATÉRIAS PRIMAS E INSUMOS SOB REGIME DE COBRANÇA ANTECIPADA (anexo VIII)
SEÇÃO I - CARNES E MIUDEZAS DE ANIMAIS, EXCETO AVES  
SEÇÃO II - PEIXES, CRUSTÁCEOS E MOLUSCOS  
SEÇÃO III - MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO, MATERIAL ELÉTRICO E FERRAGENS  
SEÇÃO IV - GÊNEROS ALIMENTÍCIOS  
SEÇÃO IV-A - CARNES E MIUDEZAS DE ANIMAIS  
SEÇÃO V - PRODUTOS DE INFORMÁTICA  
SEÇÃO VI - OUTROS