Publicado no DOE - DF em 22 dez 1997
Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
| LIVRO I - DO IMPOSTO | arts. 1º a 398 |
| TÍTULO I - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA | arts. 1º a 33 |
|
CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR |
arts. 2º a 4º |
| SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA | art. 2º |
| SEÇÃO II - DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR | art. 3º |
| SEÇÃO III - DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO | art. 4º |
| CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA | art. 5º |
| CAPÍTULO III - DOS BENEFÍCIOS E DOS INCENTIVOS OU FAVORES FFISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS | arts. 6º a 11º |
| SEÇÃO I - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS | arts. 6º a 10 |
| SUBSEÇÃO I - DA ISENÇÃO | art. 6º |
| SUBSEÇÃO II - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO | arts. 7º a 7º-A |
| SUBSEÇÃO III - DO CRÉDITO PRESUMIDO | art. 8º |
| SUBSEÇÃO IV - DA SUSPENSÃO | art. 9º |
| SUBSEÇÃO V - DO DIFERIMENTO | art. 10 |
| SEÇÃO II - DOS INCENTIVOS OU FAVORES FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS | art. 11 |
| CAPÍTULO IV - DA SUJEIÇÃO PASSIVA | arts. 12 a 33 |
| SEÇÃO I - DO CONTRIBUINTE | art. 12 |
| SEÇÃO II - DO RESPONSÁVEL POR SUBSTITUIÇÃO | arts. 13 a 15 |
| SUBSEÇÃO I - DO SUBSTITUTO | arts. 13 a 14 |
| SUBSEÇÃO II - DA RESTITUIÇÃO ASSEGURADA AO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO | art. 15 |
| SEÇÃO III - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA | art. 16 |
| SEÇÃO IV - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA | arts. 17 a 18 |
| SEÇÃO V - DO ESTABELECIMENTO | art. 19 |
| SEÇÃO VI - DO CADASTRO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL - CF/DF | arts. 20 a 32 |
| SUBSEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL - CF/DF | arts. 20 a 27 |
| SUBSEÇÃO I-A - DA PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA E DA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO PARALISADA | arts. 27-A a 27-B |
| SUBSEÇÃO I-B - DAS INSCRIÇÕES ESPECIAIS | arts. 27-C a 27-K |
| SUBSEÇÃO II - DA BAIXA OU DA EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO | art. 28 |
| SUBSEÇÃO III - DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO | arts. 29 a 31 |
| SUBSEÇÃO IV - DA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO FISCAL | art. 32 |
| SEÇÃO VII - DO CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA | art. 33 |
| TÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL | arts. 34 a 75 |
| CAPÍTULO I - DO CÁLCULO DO IMPOSTO | arts. 34 a 49 |
| SEÇÃO I - DA BASE DE CÁLCULO | arts. 34 a 45 |
| SEÇÃO II - DA ALÍQUOTA | arts. 46 a 47 |
| SEÇÃO III - DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA | art. 48 |
| SEÇÃO IV - DO DÉBITO FISCAL | art. 49 |
| CAPÍTULO II - DO REGIME DE COMPENSAÇÃO | arts. 50 a 71 |
| SEÇÃO I - DA NÃO-CUMULATIVIDADE | art. 50 |
| SEÇÃO II - DO CRÉDITO FISCAL | arts. 51 a 61 |
| SUBSEÇÃO I - DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS VEDADOS OU ESTORNADOS EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES ANTERIORES | art. 55 |
| SUBSEÇÃO II - DA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO À UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS OU À ENTRADA DE BENS PARA USO OU CONSUMO | art. 56 |
| SUBSEÇÃO III - DA COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO A MAIOR | art. 57 |
| SUBSEÇÃO IV - DA VEDAÇÃO | art. 58 |
| SUBSEÇÃO V - DA INEFICÁCIA DA PARCELA DO CRÉDITO FISCAL | art. 59 |
| SUBSEÇÃO VI - DO ESTORNO | art. 60 |
| SUBSEÇÃO VII - DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO | art. 61 |
| SEÇÃO III - DAS FORMAS DE APURAÇÃO DO IMPOSTO | arts. 62 a 68 |
| SUBSEÇÃO I - DO REGIME DE APURAÇÃO NORMAL | arts. 62 a 66 |
| SUBSEÇÃO II - DO REGIME DE APURAÇÃO POR ESTIMATIVA | art. 67 |
| SUBSEÇÃO III - DO REGIME DE APURAÇÃO POR ABATIMENTO DE PERCENTAGEM FIXA | art. 68 |
| SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO | art. 69 |
| SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À APURAÇÃO DO IMPOSTO | arts. 70 a 71 |
| CAPÍTULO III - DO PAGAMENTO | arts. 72 a 75 |
| TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA | arts. 76 a 260 |
| CAPÍTULO I - DA OBRIGAÇÃO DE COOPERAR COM O FISCO | arts. 76 a 77 |
| CAPÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO DE EMITIR DOCUMENTOS FISCAIS | arts. 78 a 170 |
| SEÇÃO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS | arts. 78 a 83 |
| SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS | arts. 84 a 142 |
| SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL EM MODELO COMPLETO | arts. 84 a 88 |
| SUBSEÇÃO II - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR E DO CUPOM FISCAL | arts. 89 a 90 |
| SUBSEÇÃO III - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR | arts. 91 a 94 |
| SUBSEÇÃO IV - DA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA | art. 95 |
| SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE | arts. 96 a 142 |
| SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, MODELO 7 | arts. 96 a 99 |
| SUBSEÇÃO I-A - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO | arts. 99-A a 99-D |
| SUBSEÇÃO II - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS | arts. 100 a 102 |
| SUBSEÇÃO III - DO CONHECIMENTO AÉREO | arts. 103 a 107 |
| SUBSEÇÃO IV - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS | arts. 108 a 109 |
| SUBSEÇÃO V - DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO | arts. 110 a 112 |
| SUBSEÇÃO VI - DO BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM | arts. 113 a 115 |
| SUBSEÇÃO VII - DO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO | arts. 116 a 118 |
| SUBSEÇÃO VIII - DO CONHECIMENTO - CARTA DE PORTE INTERNACIONAL | art. 119 |
| SUBSEÇÃO IX - DO DESPACHO DE TRANSPORTE | arts. 120 a 121 |
| SUBSEÇÃO X - DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO | arts. 122 a 124 |
| SUBSEÇÃO XI - DA ORDEM DE COLETA DE CARGA | art. 125 |
| SUBSEÇÃO XII - DA AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE | arts. 126 a 131 |
| SUBSEÇÃO XIII - DO MANIFESTO DE CARGA | art. 132 |
| SUBSEÇÃO XIV - DO RELATÓRIO DE EMISSÃO DE CONHECIMENTOS AÉREOS | art. 133 |
| SUBSEÇÃO XV - DO RELATÓRIO DE EMBARQUE DE PASSAGEIROS | art. 134 |
| SUBSEÇÃO XVI - DA RELAÇÃO DE DESPACHOS | art. 135 |
| SUBSEÇÃO XVII - DOS DESPACHOS DE CARGAS EM LOTAÇÃO | art. 136 |
| SUBSEÇÃO XVIII - DO EXTRATO DE FATURAMENTO | arts. 137 a 140 |
| SUBSEÇÃO XIX - DO DOCUMENTO DE EXCESSO DE BAGAGEM | arts. 141 a 142 |
| SUBSEÇÃO XX - DA GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES - GTV | art. 142-A |
| SUBSEÇÃO XXI - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS - CTMC | arts. 142-B a 142-G |
| SEÇÃO IV - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO | arts. 143 a 151 |
| SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO | arts. 143 a 147 |
| SUBSEÇÃO II - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES | arts. 148 a 151 |
| SEÇÃO V - DA NOTA FISCAL AVULSA | art. 152 |
| SEÇÃO VI - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS | arts. 153 a 170-B |
| CAPÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO DE MANTER E ESCRITURAR LIVROS FISCAIS | arts. 171 a 191 |
| SEÇÃO I - DOS LIVROS FISCAIS | art. 171 |
| SUBSEÇÃO I - DO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS | arts. 172 a 173 |
| SUBSEÇÃO II - DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS | arts. 174 a 175 |
| SUBSEÇÃO III - DO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE | arts. 176 a 177 |
| SUBSEÇÃO IV - DO LIVRO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS | art. 178 |
| SUBSEÇÃO V - DO LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS | art. 179 |
| SUBSEÇÃO VI - DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO | art. 180 |
| SUBSEÇÃO VII - DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS | art. 181 |
| SUBSEÇÃO VIII - DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS | art. 182 |
| SUBSEÇÃO IX - DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS | art. 182-A |
| SEÇÃO II - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS LIVROS FISCAIS | arts. 183 a 191 |
| CAPÍTULO IV - DA OBRIGAÇÃO DE ESCRITURAR OS DEMONSTRATIVOS DE APURAÇÃO DO IMPOSTO E O CONTROLE DE CRÉDITO DO ATIVO PERMANENTE | arts. 192 a 205 |
| SEÇÃO I - DOS DEMONSTRATIVOS ESPECIAIS | arts. 192 a 201 |
| SUBSEÇÃO II - DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS-DAICMS - TELECOMUNICAÇÕES | art. 194 |
| SUBSEÇÃO III - DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS-DAICMS - TRANSPORTE AÉREO | arts. 195 a 198 |
| SUBSEÇÃO IV - DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS-DAICMS - TRANSPORTE FERROVIÁRIO | art. 199 |
| SUBSEÇÃO V - DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO COMPLEMENTO DO ICMS-DCICMS | art. 200 |
| SUBSEÇÃO VI - DO DEMONSTRATIVO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO DO ICMS-DSICMS | art. 201 |
| SEÇÃO II - DO CONTROLE DE CRÉDITO DO ATIVO PERMANENTE | arts. 202 a 204 |
| CAPÍTULO V - DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS | arts. 205 a 209 |
| SEÇÃO I - DA GUIA INFORMATIVA MENSAL DO ICMS-GIM | art. 205 |
| SEÇÃO II - DA GUIA DE INFORMAÇÃO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - GI/ICMS | art. 206 |
| SEÇÃO III - DA GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GIA-ST | art. 207 |
| SEÇÃO IV - DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO | arts. 208 a 209 |
| SEÇÃO V - DA GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS | arts. 209-A a 209-C |
| CAPÍTULO VI - DO EXTRAVIO OU DA INUTILIZAÇÃO DE LIVROS, DOCUMENTOS E DA DETERIORAÇÃO, EXTRAVIO, FURTO, PERDA, PERECIMENTO, ROUBO OU SINISTRO DE MERCADORIAS | arts. 210 a 217 |
| SEÇÃO I - DO EXTRAVIO OU DA INUTILIZAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS | arts. 210 a 213 |
| SEÇÃO II - DA DETERIORAÇÃO, EXTRAVIO, FURTO, PERDA, PERECIMENTO, ROUBO OU SINISTRO DE MERCADORIAS | arts. 214 a 217 |
| CAPÍTULO VII - DA NOTA FISCAL RELATIVA À MERCADORIA DEPOSITADA OU ARMAZENADA | arts. 218 a 235 |
| SEÇÃO I - DO DEPÓSITO FECHADO | arts. 218 a 221 |
| SEÇÃO II - DO ARMAZÉM GERAL | arts. 222 a 235 |
| CAPÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO | art. 236 |
| CAPÍTULO IX - DA OBRIGAÇÃO RELATIVA À DEVOLUÇÃO, RETORNO E TROCA DE MERCADORIA | arts. 237 a 239 |
| SEÇÃO I - DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS POR PESSOA NÃO OBRIGADA À EMISSÃO DE DOCUMENTOS | art. 237 |
| SEÇÃO II - DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS POR PESSOA NÃO OBRIGADA À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS; | art. 238 |
| SEÇÃO III - DO RETORNO DE MERCADORIA NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO | art. 239 |
| CAPÍTULO X - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS À SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS | arts. 240 a 243 |
| CAPÍTULO X-A - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS À SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS DE VEÍCULOS | arts. 243-A a 243-G |
| CAPÍTULO X-B DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS SUBSTITUÍDAS EM VIRTUDE DE GARANTIA POR EMPRESA NACIONAL DA INDÚSTRIA AERONÁUTICA E OUTRAS | arts. 243-H a 243-l |
| CAPÍTULO XI - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS À DISTRIBUIÇÃO E ENTREGA DE BRINDE OU PRESENTE | arts. 244 a 245 |
| CAPÍTULO XII - DAS OBRIGAÇÕES DE SÍNDICO, COMISSÁRIO, INVENTARIANTE | art. 246 |
| CAPÍTULO XII-A - DAS OBRIGAÇÕES DO LEILOEIRO | arts. 247 a 247-H |
| CAPÍTULO XIII - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS A VENDAS À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA | art. 248 |
| CAPÍTULO XIV - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS A REMESSAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ORDEM DO ADQUIRENTE | arts. 249 a 250 |
| CAPÍTULO XV - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO OU DE MATERIAL DE USO OU CONSUMO | art. 251 |
| CAPÍTULO XV-A - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS À COLETA, ARMAZENAGEM E REMESSA DE PILHAS E BATERIAS USADAS | arts. 251-A a 251-B |
| CAPÍTULO XVI - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS À SAÍDA DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS | art. 252 |
| CAPÍTULO XVII - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL | arts. 253 a 256 |
| SEÇÃO I - DAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL | art. 253 |
| SEÇÃO II - DA INCIDÊNCIA | art. 254 |
| SEÇÃO III - DA NÃO-INCIDÊNCIA | art. 255 |
| SEÇÃO IV - DOS DOCUMENTOS FISCAIS | art. 256 |
| CAPÍTULO XVIII - DAS OBRIGAÇÕES DE EMPRESAS QUE OPEREM COM ARRENDAMENTO MERCANTIL ("LEASING") | arts. 257 a 258 |
| CAPÍTULO XIX - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS A OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS | art. 259 |
| CAPÍTULO XX - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS A OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL | art. 260 |
| CAPÍTULO XXI - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS A OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA | arts. 260-A a 260-G |
| CAPÍTULO XXII - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO | arts. 260-H a 260-N |
| CAPÍTULO XXIII DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS SAÍDAS E ENTRADAS DE PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USOS AERONÁUTICOS | arts. 260-O a 260-R |
| TÍTULO IV - DOS REGIMES ESPECIAIS | arts. 261 a 320-O |
| CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB | arts. 261 a 273 |
| CAPÍTULO I-A - DAS OPERAÇÕES INTERNAS REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB RELACIONADAS COM O PROGRAMA FOME ZERO | art. 273-A |
| CAPÍTULO I-B - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB - RELACIONADAS COM O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAA. | arts. 273-B a 273-J |
| CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU | arts. 274 a 276-A |
| CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES COM EQÜINOS DE RAÇA | arts. 277 a 280 |
| CAPÍTULO IV - DAS VENDAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EM LEILÃO NA BOLSA DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS COM INTERMEDIAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A | arts. 281 a 282 |
| CAPÍTULO IV-A - DAS VENDAS DE CAFÉ CRU EM GRÃO EM LEILÃO NA BOLSA DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS COM INTERMEDIAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A. | arts. 282-A a 282-G |
| CAPÍTULO V - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR OFICINA DE EMPRESA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES | arts. 283 a 289 |
| SEÇÃO I - DO PROCESSO DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS | arts. 283 a 284 |
| SEÇÃO II - DA ADOÇÃO DE MÁQUINA REGISTRADORA ELETRÔNICA CONJUGADA COM NOTA FISCAL-ORDEM DE SERVIÇO E REQUISIÇÃO DE PEÇAS | arts. 285 a 286 |
| SEÇÃO III - DA ADOÇÃO DE NOTA FISCAL SEM DISCRIMINAÇÃO DE MERCADORIA, CONJUGADA COM ORDEM DE SERVIÇO E REQUISIÇÃO DE PEÇAS | arts. 287 a 289 |
| CAPÍTULO V-A - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS FATURADOS DIRETAMENTE PELA MONTADORA OU IMPORTADOR AO CONSUMIDOR ADQUIRENTE | arts. 289-A a 289-F |
| CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA SEGURADORA | arts. 290 a 297 |
| CAPÍTULO VII - DAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES | arts. 298 a 299 |
| CAPÍTULO VII-A - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO-MEDIDO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA VIA SATÉLITE. | arts. 299-A a 299-F |
| CAPÍTULO VIII - DAS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA | arts. 300 a 303-D |
| CAPÍTULO IX - DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO | arts. 304 a 304-B |
| CAPÍTULO X - DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO | arts. 305 a 307 |
| CAPÍTULO XI - DO FEIRANTE E DO AMBULANTE | art. 308 |
| CAPÍTULO XII - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIA REALIZADA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. | arts. 309 a 312-E |
| SEÇÃO I - DO CREDENCIAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO | art. 309 |
| SEÇÃO II - DOS PROCEDIMENTOS DO ESTABELECIMENTO REMETENTE | art. 310 |
| SEÇÃO III - DOS PROCEDIMENTOS DO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO-EXPORTADOR | arts. 311 a 311-A |
| SEÇÃO IV - DA NÃO-EFETIVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO | art. 312 |
| SEÇÃO V - DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE DAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO EM RECINTOS ALFANDEGADOS. | art. 312-A |
| SEÇÃO VI - DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE E EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS REMESSAS DE MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO DIRETA, POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS SITUADOS NO EXTERIOR. | arts. 312-B a 312-E |
| CAPÍTULO XIII - DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS | arts. 313 a 319 |
| SEÇÃO ÚNICA DA AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS | arts. 313 a 319 |
| CAPÍTULO XIV - DO REGIME DE PAGAMENTO ANTECIPADO | art. 320 |
| SEÇÃO ÚNICA DISPOSIÇÕES GERAIS | art. 320 |
| CAPÍTULO XV - DOS VAREJISTAS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO | arts. 320-A a 320-C |
| CAPÍTULO XVI - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL | arts. 320-D a 320-F |
| CAPÍTULO XVII - DAS OPERAÇÕES COM VENDA DE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS, METAIS PRECIOSOS, OBRAS DERIVADAS E ARTEFATOS DE JOALHERIA, COM PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA, NO MERCADO INTERNO, A NÃO-RESIDENTES NO PAÍS. | arts. 320-G a 320-O |
| LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO | arts. 321 a 346 |
| TÍTULO I - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | arts. 321 a 346 |
| CAPÍTULO I - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUBSEQÜENTES | arts. 321 a 336 |
| SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | arts. 321 a 327-B |
| SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES COM MERCADORIAS SUJEITAS À RETENÇÃO ANTECIPADA DO IMPOSTO | arts. 328 a 330-A |
| SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL - CF/DF E DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS | art. 331 |
| SEÇÃO IV - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL | arts. 332 a 334 |
| SUBSEÇÃO I - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO | arts. 332 a 333 |
| SUBSEÇÃO II - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL POR CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO | art. 334 |
| SEÇÃO V - DA APURAÇÃO, DA INFORMAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO | arts. 335 a 336 |
| CAPÍTULO II - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE ÀS OPERAÇÕES ANTECEDENTES | arts. 337 a 346 |
| SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS | arts. 337 a 339 |
| SEÇÃO II - DA EMISSÃO E DA ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS | arts. 340 a 343 |
| SUBSEÇÃO I - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO | arts. 340 a 341 |
| SUBSEÇÃO II - DA EMISSÃO E DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO | arts. 342 a 343 |
| SEÇÃO III - DA APURAÇÃO, DA INFORMAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO | art. 344 |
| SEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES ENTRE O ASSOCIADO E A COOPERATIVA DE PRODUTORES | art. 345 |
| SEÇÃO V - DAS OPERAÇÕES COM DESTINO À COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB/PGPM | art. 346 |
| LIVRO III - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA | arts. 347 a 380 |
| TÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO | arts. 347 a 356 |
| CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA | arts. 347 a 348 |
| CAPÍTULO II - DOS QUE ESTÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO | arts. 349 a 350 |
| CAPÍTULO III - DO LEVANTAMENTO FISCAL | arts. 351 a 356 |
| TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES PENAIS | arts. 357 a 380 |
| CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES | arts. 357 a 361 |
| SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES | arts. 357 a 360 |
| SEÇÃO II - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA | art. 361 |
| CAPÍTULO II - DAS MULTAS | arts. 362 a 380 |
| SEÇÃO I - DAS MULTAS RELATIVAS À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL | arts. 362 a 363 |
|
SUBSEÇÃO I - DAS MULTAS RELATIVAS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO |
art. 362 |
| SUBSEÇÃO II - DA REDUÇÃO DA MULTA RELATIVA AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL | art. 363 |
| SEÇÃO II - DAS MULTAS RELATIVAS À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA | arts. 364 a 377 |
| SUBSEÇÃO I - DAS MULTAS RELATIVAS AO TRANSPORTE, ENTREGA, REMESSA E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS | art. 364 |
| SUBSEÇÃO II - DAS MULTAS RELATIVAS A DOCUMENTOS E IMPRESSOS FISCAIS | arts. 365 a 368 |
| SUBSEÇÃO III - DAS MULTAS RELATIVAS A LIVROS FISCAIS E DEMONSTRATIVOS DE APURAÇÃO DO IMPOSTO | arts. 369 a 371 |
| SUBSEÇÃO IV - DAS MULTAS RELATIVAS À INSCRIÇÃO NO CF/DF E AOS DADOS CADASTRAIS | art. 372 |
| SUBSEÇÃO V - DAS MULTAS RELATIVAS À APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL E DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO | art. 373 |
| SUBSEÇÃO VI - DAS MULTAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS FISCAIS E SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS | art. 374 |
| SUBSEÇÃO VII - DAS DEMAIS MULTAS | arts. 375 a 377 |
| SEÇÃO III - DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | art. 378 |
| SEÇÃO IV - DO SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO | arts. 379 a 380 |
| LIVRO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS | arts. 381 a 398 |
|
ANEXO I - BENEFÍCIOS FISCAIS |
ANEXO I |
| CADERNO I - ISENÇÕES | CADERNO I |
| CADERNO II - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO | CADERNO II |
| CADERNO III - CRÉDITO PRESUMIDO | CADERNO III |
| CADERNO IV - SUSPENSÃO | CADERNO IV |
| CADERNO V - DIFERIMENTO | CADERNO V |
| ANEXO II - CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA | ANEXO II |
| ANEXO III - CFOP E CST | ANEXO III |
| ANEXO IV - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | ANEXO IV |
| CADERNO I - OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS | CADERNO I |
| CADERNO II - OPERAÇÕES ANTECEDENTES | CADERNO II |
| CADERNO III - OPERAÇÕES INTERNAS | CADERNO III |
| CADERNO IV - SERVIÇOS SOB REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INTERNA | CADERNO IV |
| ANEXO V - MODELOS DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS | ANEXO V |
| ANEXO VI - INSUMOS E PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO | ANEXO VI |
| ANEXO VII - PERCENTUAIS DE LUCRO | ANEXO VII |
| ANEXO VIII - MERCADORIAS, MATÉRIAS PRIMAS E INSUMOS SOB REGIME DE COBRANÇA ANTECIPADA | ANEXO VIII |
| SEÇÃO I - CARNES E MIUDEZAS DE ANIMAIS, EXCETO AVES | SEÇÃO I |
| SEÇÃO II - PEIXES, CRUSTÁCEOS E MOLUSCOS | SEÇÃO II |
| SEÇÃO III - MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO, MATERIAL ELÉTRICO E FERRAGENS | SEÇÃO III |
| SEÇÃO IV - GÊNEROS ALIMENTÍCIOS | SEÇÃO IV |
| SEÇÃO IV-A - CARNES E MIUDEZAS DE ANIMAIS | SEÇÃO IV-A |
| SEÇÃO V - PRODUTOS DE INFORMÁTICA | SEÇÃO V |
| SEÇÃO VI - OUTROS | SEÇÃO VI |
