O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, Tendo em Vista a Deliberação de sua 151ª Reunião, Realizada em 11 de Outubro de 2017, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, § 4º, inciso II, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento nos arts. 4º, § 1º, e 6º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, no art. 2º, incisos I e II, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e no art. 2º, incisos XV e XVII, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

Considerando o que consta dos autos do Processo MDIC/SECEX 52272.002019/2016-60, resolve ad referendum do Conselho:

Art. 1 º Prorrogar a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais de ácido cítrico, comumente classificadas nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes abaixo especificados:

Em US$/t

Art. 2° Homologar compromisso de preço, nos termos dos Anexos I e II, aplicável às importações brasileiras do produto especificado no art. 1º desta Resolução, quando originárias da República Popular da China, sempre que fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd., e COFCO Bio-chemical Energy (Yushu) Co., Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado por essas mesmas empresas ou pela RZBC Import & Export. (Redação do artigo dada pela Resolução GECEX Nº 503 DE 21/07/2023).

Art. 3º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme consta do Anexo III.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS PEREIRA

Presidente do Comitê Executivo de Gestão

ANEXOS