Publicado no DOE - PB em 19 set 2017
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, para R$ 46,89 (quarenta e seis reais e oitenta e nove centavos).
O Secretário de Estado da Receita, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e pelos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,
Resolve:
Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 46,89 (QUARENTA E SEIS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), para R$ 46,98 (QUARENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2017.
João Pessoa, 18 de setembro de 2017
MARCONI MARQUES FRAZAO
Secretário de Estado da Receita