Resolução ARSAL Nº 6 DE 19/06/2017

Publicado no DOE em 17 jul 2017

Rep. - Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Abastecimento de Água e Coleta de Esgoto conforme Processo Administrativo nº 49070-4368/2017.

O Diretor Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL, com base na competência que lhe foi atribuída pela Lei Estadual nº 6.267 , de 20 de setembro de 2001, com suas modificações trazidas pela Lei Estadual nº 7.151 , de 05 de maio de 2010, e conforme o disposto na Lei 6.282 - A, de 31 de dezembro de 2001 e,

Considerando que a instituição da Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos Delegados não impõe novos ônus para os usuários, na medida em que é vedada a majoração de tarifas devido a sua aplicação;

Resolve:

Art. 1º Fixar em 0,5% (cinco décimos de por cento) o valor da Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos Delegados - TFSPD, para o exercício de 2017, a ser paga em duodécimos pela CASAL.

§ 1º A apuração do valor proveniente da aplicação da TFSPD, prevista no «caput» deste artigo, tem como base a Receita Líquida referente ao 2º semestre, constante das demonstrações contábeis de 2016, conforme anexo desta Resolução.

§ 2º Considera-se Receita Líquida Anual, para fins de aplicação da TFSPD, aquela oriunda do faturamento dos titulares de concessões, permissões ou autorizações, excluídos os valores dos tributos incidentes no processo de faturamento.

Art. 2º Fixar, para o segundo semestre de 2017, os valores a serem recolhidos a título da TFSPD, conforme demonstrado no anexo desta Resolução.

Art. 3º Os valores devidos, relativos à TFSPD e discriminados no Anexo Único desta Resolução, serão recolhidos em duodécimos, por meio de boleto bancário a ser enviado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL, à CASAL até o quinto dia de cada mês, sendo vedado o uso de quaisquer outras formas de pagamento.

Parágrafo único. É facultado ao fiscalizado antecipar, total ou parcialmente, pagamentos das quotas mensais da TFSPD que lhe forem atribuídos.

Art. 4º Na hipótese de atraso no pagamento, será aplicada multa de 10% (dez por cento) e, a partir da data do vencimento até o efetivo pagamento, taxa de juros moratórios diárias de 0,033% (trinta e três milésimos por cento), incidentes sobre o valor de cada quota.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Maceió, 19 de junho de 2017.

Marcus Antonio Vieira de Vasconcelos Diretor Presidente da ARSAL

ANEXO ÚNICO - DA RESOLUÇÃO ARSAL Nº 6/2017

VALORES DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Parcela Vencimento Valor (R$)
10.07.2017 R$ 48.040,10
10.08.2017 R$ 48.040,10
10.09.2017 R$ 48.040,10
10º 10.10.2017 R$ 48.040,10
11º 10.11.2017 R$ 48.040,10
12º 10.12.2017 R$ 48.040,10
VALOR TOTAL A RECOLHER R$ 288.240,57

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MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conforme Balancete de Verificação emitido pela CASAL
Receita Bruta Anual (jan - dez/2016) R$ 128.710.152,71
(-) Deduções Tributárias (PIS, COFINS) -R$ 8.354.532,32
(-) Outras Deduções sobre a Receita Bruta -R$ 13.199.760,09
(=) Receita Líquida Anual (jan - dez/2016) R$ 107.155.860,30
(x) Taxa de Fiscalização 0,5%
(=) Valor da Taxa de Fiscalização em 2017 R$ 535.779,30
(-) Valor Pago no 1º Semestre de 2017 -R$ 247.538,73
(=) Valor a Pagar no 2º Semestre de 2017 R$ 288.240,57
VALOR DA PARCELA MENSAL R$ 48.040,10
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