Decreto Nº 44650 DE 30/06/2017


 Publicado no DOE - PE em 1 jul 2017


Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS.


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DESCRIÇÃO ARTIGOS
DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 2° a 5°)
PARTE GERAL  
LIVRO I - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL  
TÍTULO I - DO CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO  
CAPÍTULO I - DO SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO  
SEÇÃO I - DA APURAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO (art. 6°)
SEÇÃO II - DO CRÉDITO FISCAL (art. 7°)
SUBSEÇÃO I - DA VEDAÇÃO E DO ESTORNO (arts. 8° e 9°)
SUBSEÇÃO II - DOS AJUSTES RELATIVOS AO DESVIO DE DESTINAÇÃO DA MERCADORIA E À ALIENAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE BEM DO ATIVO PERMANENTE (art. 10)
SUBSEÇÃO III - DO CRÉDITO PRESUMIDO (art. 11)
SEÇÃO III - DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO (arts. 12 e 13)
SEÇÃO IV - DO CRÉDITO PRESUMIDO REDUTOR DO SALDO DEVEDOR (arts. 14 e 15)
SEÇÃO V - DO SALDO CREDOR E DO CRÉDITO ACUMULADO (art. 16)
CAPÍTULO II - DO SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO EM SUBSTITUIÇÃO AO SISTEMA NORMAL  
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 17)
SEÇÃO II - DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO (art. 18)
SEÇÃO III - DO CRÉDITO PRESUMIDO (arts. 19 e 20)
CAPÍTULO III - DA APURAÇÃO EFETUADA POR CADA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO (arts. 21 e 22)
TÍTULO II - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO  
CAPÍTULO I - DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO  
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 23)
SEÇÃO II - DO IMPOSTO APURADO MENSALMENTE (art. 24)

SEÇÃO III - DO IMPOSTO COBRADO A CADA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO

(art. 25)
SEÇÃO IV - DO IMPOSTO CALCULADO POR ESTIMATIVA (art. 25-A)
CAPÍTULO II - DOS DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO  
SEÇÃO I - DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - DAE (art. 26)
SEÇÃO II - DA GUIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE (art. 27)
TÍTULO III - DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO (arts. 28 e 29)
TÍTULO IV - DA ISENÇÃO DO IMPOSTO (arts. 30 e 31)
TÍTULO V - DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (arts. 32 a 34)
TÍTULO VI - DO COMÉRCIO EXTERIOR  
CAPÍTULO I - DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA  
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 35)
SEÇÃO II - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (arts. 36 e 37)
SEÇÃO III - DA DECLARAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS - DMI (art. 38)
SEÇÃO IV - DA LIBERAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR (art. 39)
SEÇÃO V - DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SUBMETIDA AO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA (art. 40)
SEÇÃO VI - DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SUBMETIDA AO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL - REPETRO (art. 41)
SEÇÃO VII - DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SUBMETIDA AO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DEPÓSITO AFIANÇADO - DAF (art. 42)
SEÇÃO VIII - DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL NA MODALIDADE DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO (art. 43)
SEÇÃO IX - DA SAÍDA INTERESTADUAL DE MERCADORIA IMPORTADA OU COM CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO (art. 44)
CAPÍTULO II - DA EXPORTAÇÃO DE MERCADORIA  
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 45 e 46)
SEÇÃO II - DA REMESSA PARA FORMAÇÃO DE LOTES EM RECINTO ALFANDEGADO (art. 47)
SEÇÃO III - DA REMESSA PARA DESTINATÁRIO EM PAÍS DIVERSO DO IMPORTADOR (art. 48)
TITULO VII - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE  
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 49 a 56)
CAPÍTULO II - DO CRÉDITO FISCAL NO SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO (art. 57)
CAPÍTULO III - DO CRÉDITO PRESUMIDO NO SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO (art. 58)
CAPÍTULO IV - DA ISENÇÃO DO IMPOSTO (art. 59)
CAPÍTULO V - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO (art. 60)
CAPÍTULO VI - DA SUBCONTRATAÇÃO (arts. 61 e 62)
CAPÍTULO VII - DO REDESPACHO (arts. 63 e 64)
CAPÍTULO VIII - DO TRANSPORTE INTERMODAL (arts. 65 e 66)
CAPÍTULO IX - DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA  
SEÇÃO I - DA SISTEMÁTICA ESPECÍFICA  
SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 67)
SUBSEÇÃO II - DAS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA (arts. 68 a 71)
SUBSEÇÃO III - DO TRANSPORTE EFETUADO POR EMPRESA CREDENCIADA (arts. 72 a 74)
SEÇÃO II - DAS DEMAIS PRESTAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA TRANSPORTADORA  
SUBSEÇÃO I - DO TRANSPORTE EFETUADO POR EMPRESA NÃO CREDENCIADA (art. 75)
SUBSEÇÃO II - DA MERCADORIA PERECÍVEL RETIDA (art. 76)
SUBSEÇÃO III - DA GUARDA DA MERCADORIA EM DEPÓSITO DA SEFAZ (art. 77)
SEÇÃO III - DOS PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO NO TRANSPORTE DE CARGA COM DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR (arts. 78 e 79)
SEÇÃO IV - DO CT-E RELATIVO A SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA PRESTADOS A UM MESMO TOMADOR (art. 80)
SEÇÃO V - DO CANAL EXPRESSO PERNAMBUCANO (arts. 80-A a 80-C)
CAPÍTULO X - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (art. 81)
CAPÍTULO XI - DOS REGIMES ESPECIAIS ESPECÍFICOS  
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 82)
SEÇÃO II - DO TRANSPORTE AEROVIÁRIO (arts. 83 a 85)
SEÇÃO III - DO TRANSPORTE DE VALORES (arts. 86 a 88)
CAPÍTULO XII - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E DIFERIMENTOS CONCEDIDOS AO PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE  
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 89)
SEÇÃO II - DA ISENÇÃO DO IMPOSTO (art. 90)
SEÇÃO III - DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO (art. 91)
SEÇÃO IV - DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO (art. 92)
SEÇÃO V - DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (art. 93)
TÍTULO VIII - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO  
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 94 e 95)
CAPÍTULO II - DO PRESTADOR ESTABELECIDO EM OUTRA UF (art. 96 e 97)
CAPÍTULO III - DO SERVIÇO RELATIVO A PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET (art. 98)
CAPÍTULO IV - DO SERVIÇO DE RECEPÇÃO DE SOM E IMAGEM VIA SATÉLITE (art.99)
CAPÍTULO V - DO SERVIÇO PRÉ-PAGO (art. 100)
CAPÍTULO VI - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS  
SEÇÃO I - DA ISENÇÃO DO IMPOSTO (art. 101)
SEÇÃO II - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO (art. 102)
CAPÍTULO VII - DOS REGIMES ESPECIAIS (art. 103)
LIVRO II - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA  
TÍTULO I - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CACEPE  
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 104 a 108)
CAPÍTULO II - DA INSCRIÇÃO (arts. 109 a 112)
CAPÍTULO III - DA ALTERAÇÃO CADASTRAL (art. 113 a 113-B)
CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO E DO BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO  
SEÇÃO I - DA SUSPENSÃO (art. 114)
SUBSEÇÃO I - DA SUSPENSÃO POR SOLICITAÇÃO (art. 114-A e 114-B)
SUBSEÇÃO II - DA SUSPENSÃO DO OFÍCIO (art. 114-C a 114-E)
SEÇÃO II - DO BLOQUEIO (art. 115)
CAPÍTULO V - DA BAIXA E DA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO  
SEÇÃO I - DA BAIXA (art. 116)
SUBSEÇÃO I - DA BAIXA DO OFÍCIO (Art. 116-A e 116-B)
SEÇÃO II - DA REATIVAÇÃO (art. 117)
TÍTULO II - DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO À OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO  
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS  
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 118 a 121)
SEÇÃO II - DA OBRIGATORIEDADE (arts. 122 e 123)
SEÇÃO III - DO PRAZO DE VALIDADE DE DOCUMENTO FISCAL RELATIVO A MERCADORIA EM CIRCULAÇÃO (arts. 124 e 125)
SEÇÃO IV - DA CORREÇÃO (arts. 126 a 128)
SEÇÃO V - DA INIDONEIDADE (art. 129)
SEÇÃO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 130 a 140)
CAPÍTULO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS  
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 141 e 142)
SEÇÃO II - DAS ESPÉCIES (arts. 143 e 144)
SEÇÃO III - DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-E (arts. 145 e 146)
SEÇÃO IV - DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - NFC-E (arts. 147 a 149)
SEÇÃO V - DO CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - CF-E-ECF (art. 150)
SEÇÃO VI - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - CT-E (art. 151)
SEÇÃO VII - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO OUTROS SERVIÇOS - CT-E OS (art. 152)
SEÇÃO VIII - DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MDF-E (art. 153)
SEÇÃO IX - DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTO AUXILIAR DE DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO - FS-DA (arts. 154 a 157)
CAPÍTULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS NÃO ELETRÔNICOS  
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS (arts. 158 e 159)
SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 160 e 161)
SUBSEÇÃO II - DAS ESPÉCIES (art. 162)
SUBSEÇÃO III - DO PROCESSO DE EMISSÃO (art. 163)
SUBSEÇÃO IV - DO IMPRESSOR AUTÔNOMO (art. 164)
SUBSEÇÃO V - DO EXTRAVIO (arts. 165 e 166)
SUBSEÇÃO VI - DO CANCELAMENTO (art. 167)
SEÇÃO II - DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AIDF  
SUBSEÇÃO I - DA OBRIGATORIEDADE (arts. 168 e 169)
SUBSEÇÃO II - DA DISPENSA (art. 170)
SUBSEÇÃO III - DO PEDIDO DE AIDF- PAIDF (arts. 171 a 173)
SUBSEÇÃO IV - DO CREDENCIAMENTO DO ESTABELECIMENTO GRÁFICO (art. 174)
SUBSEÇÃO V - DA SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO OU DO DESCREDENCIAMENTO DO ESTABELECIMENTO GRÁFICO (arts. 175 a 179)
SUBSEÇÃO VI - DO RECREDENCIAMENTO DO ESTABELECIMENTO GRÁFICO (art. 180)
SEÇÃO III - DA NOTA FISCAL MODELOS 1 OU 1-A E DO RESPECTIVO SELO FISCAL DE AUTENTICAÇÃO  
SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL MODELOS 1 OU 1-A (arts. 181 a 183)
SUBSEÇÃO II - DO SELO FISCAL DE AUTENTICAÇÃO DA NOTA FISCAL MODELOS 1 OU 1-A (arts. 184 a 191)
SEÇÃO IV - DO ROMANEIO (art. 192)
SEÇÃO V - DA EMISSÃO AVULSA DE DOCUMENTO FISCAL (arts. 193 a 196)
SEÇÃO VI - DO CUPOM FISCAL E DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR (art. 197)
SEÇÃO VII - DA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA (art. 198)
SEÇÃO VIII - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE (arts. 199 a 201)
SEÇÃO IX - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (arts. 203 e 204)
SEÇÃO X - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS (arts. 205 e 206)
SEÇÃO XI - DO CONHECIMENTO AÉREO (art. 207)
SEÇÃO XII - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS (arts. 208 e 209)
SEÇÃO XIII - DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIA (art. 210)
SEÇÃO XIV - DO BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIA (art. 211)
SEÇÃO XV - DO BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM (art. 212)
SEÇÃO XVI - DO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIA (art. 213)
SEÇÃO XVII - DO DESPACHO DE TRANSPORTE (art. 214)
SEÇÃO XVIII - DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO (art. 215)
SEÇÃO XIX - DA ORDEM DE COLETA DE CARGA (arts. 216 e 217)
SEÇÃO XX - DO MANIFESTO DE CARGA (art. 218)
SEÇÃO XXI - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS (art. 219)
SEÇÃO XXII - DO DOCUMENTO DE EXCESSO DE BAGAGEM (art. 220)
SEÇÃO XXIII - DO DOCUMENTO SIMPLIFICADO DE EMBARQUE DE PASSAGEIROS (art. 221)
SEÇÃO XXIV - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO (art. 222)
SEÇÃO XXV - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES (art. 223)
SEÇÃO XXVI - DA CARTA DE CORREÇÃO (art. 224)
TÍTULO III - DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL  
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS (arts. 225 e 226)
CAPÍTULO II - DO DOCUMENTO  
SEÇÃO I - DAS ESPÉCIES (art. 227)
SEÇÃO II - DO RESUMO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES/ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS/ICMS - PROGRAMA RESUMO (art. 228)
SEÇÃO III - DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS/OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - GIA (art. 229)
SEÇÃO IV - DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - GIAM (art. 230)
SEÇÃO V - DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS - GIAF (art. 231)
SEÇÃO VI - DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO MENSAL DO ISS - GISS (art. 232)
SEÇÃO VII - DA GUIA DE INFORMAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - GIDC (art. 233)
SEÇÃO VIII - DA GUIA DE INFORMAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL - GISN (art. 234)
TÍTULO IV - DOS LIVROS FISCAIS  
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS  
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 235 a 245)
SEÇÃO II - DA OBRIGATORIEDADE (art. 246)
SEÇÃO III - DA DISPENSA (art. 247)
SEÇÃO IV - DO EXTRAVIO OU PERDA (art. 248)
SEÇÃO V - DAS ESPÉCIES (art. 249)
CAPÍTULO II - DO REGISTRO DE ENTRADAS (arts. 250 e 251)
CAPÍTULO III - DO REGISTRO DE SAÍDAS (arts. 252 e 253)
CAPÍTULO IV - DO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE (art. 254)
CAPÍTULO V - DO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 255 e 256)
CAPÍTULO VI - DO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIA - RUDFTO (art. 257)
CAPÍTULO VII - DO REGISTRO DE INVENTÁRIO (arts. 258 a 262)
CAPÍTULO VIII - DO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS (art. 263)
CAPÍTULO IX - DO REGISTRO DE VEÍCULOS (art. 264)
CAPÍTULO X - DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - LMC (art. 265)
TÍTULO V - DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS UTILIZADO PARA REGISTROS FISCAIS  
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 266 e 267)
CAPÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO RELATIVA À UTILIZAÇÃO DO SISTEMA (art. 268)
CAPÍTULO III - DA ESCRITA FISCAL (art. 269)
TÍTULO VI - DO CREDENCIAMENTO, DESCREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO  
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 270 e 271)
CAPÍTULO II - DO CREDENCIAMENTO (arts. 272 e 273)
CAPÍTULO III - DO DESCREDENCIAMENTO (art. 274)
CAPÍTULO IV - DO RECREDENCIAMENTO (art. 275)
CAPÍTULO V - DO CREDENCIAMENTO, DESCREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO PARA POSTERGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (arts. 276 e 277)
PARTE ESPECÍFICA  
LIVRO I - DAS SISTEMÁTICAS ESPECÍFICAS DE TRIBUTAÇÃO  
TÍTULO I - DAS OPERAÇÕES COM ALGODÃO, MAMONA E SISAL  
CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (art. 278)
CAPÍTULO II - DA MERCADORIA PROCEDENTE DESTE ESTADO (arts. 279 a 281)
CAPÍTULO III - DA IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR RELATIVA A ALGODÃO (arts. 282 e 283)
TÍTULO II - DAS OPERAÇÕES COM GIPSITA, GESSO E SEUS DERIVADOS  
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (art. 284)
CAPÍTULO II - DA OPERAÇÃO INTERNA COM GIPSITA (art. 285)
CAPÍTULO III - DA OPERAÇÃO INTERESTADUAL  
SEÇÃO I - DO CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO À SAÍDA DE GESSO E SEUS DERIVADOS (arts. 286 e 287)
SEÇÃO II - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTES DA SAÍDA (arts. 288 e 289)
TÍTULO II-A - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES COM GIPSITA, GESSO E SEUS DERIVADOS E À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DAS REFERIDAS MERCADORIAS  
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (art. 289-A)
CAPÍTULO II - DA APLICABILIDADE (art. 289-B)
CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES COM GIPSITA, GESSO E PRODUTOS DERIVADOS DO GESSO  
SEÇÃO I - DA RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO (art. 289-C)
SEÇÃO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO ANTECIPADO (arts. 289-D e 289-E)
SEÇÃO III - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO (art. 289-F)
SEÇÃO IV - DA LIBERAÇÃO DAS SAÍDAS INTERNAS E INTERESTADUAIS (arts. 289-G e 289-H)
CAPÍTULO IV - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE GIPSITA, GESSO E PRODUTOS DERIVADOS DO GESSO (art. 289-I)
CAPÍTULO V - DO ESTOQUE DE MERCADORIA (art. 289-J)
CAPÍTULO VI - DAS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS (art. 289-K)
TÍTULO III - DAS OPERAÇÕES COM LEITE  
CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (art. 290)
CAPÍTULO II - DA SAÍDA INTERNA DESTINADA À INDUSTRIALIZAÇÃO (art. 291)
CAPÍTULO III - DAS DEMAIS SAÍDAS (arts. 292 e 293)
CAPÍTULO IV - DA IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR (art. 293-A)
TÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES COM SUCATA, LINGOTE E TARUGO DE METAL NÃO FERROSO  
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (art. 294)
CAPÍTULO II - DA MERCADORIA PROCEDENTE DESTE ESTADO (art. 295)
CAPÍTULO III - DA AQUISIÇÃO A CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO NO CACEPE (art. 296)
CAPÍTULO IV - DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (art. 297)
TÍTULO V - DAS OPERAÇÕES COM CAMARÃO  
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 298 e 299)
CAPÍTULO II - DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO E DO CRÉDITO PRESUMIDO  
SEÇÃO I - DA OPERAÇÃO REALIZADA POR PRODUTOR (arts. 300 e 301)
SEÇÃO II - DA OPERAÇÃO REALIZADA POR INDUSTRIAL (art. 302)
TÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES COM MILHO EM GRÃO  
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (art. 303)
CAPÍTULO II - DO MILHO DESTINADO À INDUSTRIALIZAÇÃO  
SEÇÃO I - DO MILHO PROCEDENTE DESTE ESTADO (art. 304)
SEÇÃO II - DO MILHO PROCEDENTE DE OUTRA UF (arts. 305 e 306)
SEÇÃO III - DO MILHO IMPORTADO DO EXTERIOR (art. 307)
CAPÍTULO III - DO MILHO IMPORTADO POR AVICULTOR (art. 308)
CAPÍTULO IV - DA SAÍDA INTERNA DE MILHO PROMOVIDA PELA CONAB OU PELO CEASA (arts. 309 e 310)
CAPÍTULO V - DA SAÍDA INTERESTADUAL DE MILHO (art. 311)
TÍTULO VII - DA VENDA POR TELEMARKETING OU INTERNET (arts. 312 a 314)
TÍTULO VIII - DO PROGRAMA DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA - PROINFRA (arts. 315 a 320)
TÍTULO IX - DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO  
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 321 a 328)
CAPÍTULO II - DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF  
SEÇÃO I - DA APLICABILIDADE (art. 329)
SEÇÃO II - DA INAPLICABILIDADE (art. 330)
SEÇÃO III - DA AQUISIÇÃO PROMOVIDA POR COMERCIANTE (arts. 331 a 333)
SEÇÃO IV - DA AQUISIÇÃO PROMOVIDA POR INDUSTRIAL (arts. 334 a 336)
SEÇÃO V - DA AQUISIÇÃO PROMOVIDA POR PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE (art. 337)
SEÇÃO VI - DA AQUISIÇÃO PROMOVIDA POR OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL (arts. 338 a 340)
SEÇÃO VII - DA AQUISIÇÃO PROMOVIDA POR CONTRIBUINTE COM AS ATIVIDADES SUSPENSAS (arts. 341 a 343)
SEÇÃO VIII - DA AQUISIÇÃO PROMOVIDA POR CONTRIBUINTE IRREGULAR OU COM INDÍCIO DE IRREGULARIDADE (arts. 344 a 346)
SEÇÃO IX - DA AQUISIÇÃO PROMOVIDA POR CONTRIBUINTE QUE NÃO MANTENHA ESCRITA FISCAL (art. 347)
CAPÍTULO III - DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA NA AQUISIÇÃO DE LEITE E QUEIJO EM OUTRA UF (arts. 348 a 350)
CAPÍTULO IV - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO RELATIVO À AQUISIÇÃO EM OUTRA UF (arts. 351 a 353)
CAPÍTULO V - DA CONTESTAÇÃO DO DÉBITO CONSTANTE DE EXTRATO DE NOTAS FISCAIS (arts. 354 a 358)
CAPÍTULO VI - DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE MERCADORIA NO EXTERIOR (arts. 359 e 360)
TÍTULO X - DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA COM SUBSTITUIÇÃO (art. 361)
TÍTULO XI - DO SIMPLES NACIONAL  
CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (art. 362)
CAPÍTULO II - DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF (art. 363)
CAPÍTULO III - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO NA IMPORTAÇÃO (art. 364)
CAPÍTULO IV - DA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E ANTECIPAÇÃO - DESTDA (arts. 365 e 366)
CAPÍTULO V - DO INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 367)
SEÇÃO II - DO TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL (art. 368)
SEÇÃO III - DA IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL (art. 369)
CAPÍTULO VI - DO DESENQUADRAMENTO DO MEI  
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 370)
SEÇÃO II - DO TERMO DE DESENQUADRAMENTO DO MEI (art. 371)
SEÇÃO III - DA IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE DESENQUADRAMENTO (art. 372)
CAPÍTULO VII - DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL  
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 373 e 374)
SEÇÃO II - DA EXCLUSÃO DE OFÍCIO (art. 375)
SEÇÃO III - DO TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL (art. 376)
SEÇÃO IV - DA IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL (arts. 377 e 378)
SEÇÃO V - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL (art. 379)
SEÇÃO VI - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS (art. 380)
SUBSEÇÃO I - DA APURAÇÃO DO ICMS NORMAL (art. 381)
SUBSEÇÃO II - DO SISTEMA OPCIONAL PARA APURAÇÃO DO ICMS NORMAL (arts. 382 a 384)
TÍTULO XII - DA SISTEMÁTICA RELATIVA A OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PADARIA E CONFEITARIA  
CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (art. 385)
CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES SUJEITAS À SISTEMÁTICA (art. 386)
CAPÍTULO III - DAS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA (arts. 387 e 388)
CAPÍTULO IV - DO CÁLCULO DO IMPOSTO ANTECIPADO (arts. 389 a 391)
CAPÍTULO V - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO (art. 392)
CAPÍTULO VI - DO ESTOQUE DE MERCADORIA (art. 393)
TÍTULO XIII - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA  
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS (arts. 394 a 397)
CAPÍTULO II - DA EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA  
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 398 a 400)
SEÇÃO II - DO IMPOSTO RELATIVO ÀS SUBVENÇÕES ECONÔMICAS  
SUBSEÇÃO I - DO IMPOSTO SOBRE A PARCELA DE SUBVENÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA NO FORNECIMENTO A CONSUMIDOR RESIDENCIAL DE BAIXA RENDA (art. 401)
SUBSEÇÃO II - DO IMPOSTO SOBRE A SUBVENÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA NO FORNECIMENTO AOS USUÁRIOS REFERIDOS NO ARTIGO 1 DO DECRETO FEDERAL N 7.891/2013 (arts. 402 a 404)
CAPÍTULO III - DA ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE  
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (art. 405)
SEÇÃO II - DA RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (art. 406)
SEÇÃO III - DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 407 a 409)
SEÇÃO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO DESTINATÁRIO DA ENERGIA ELÉTRICA  
SUBSEÇÃO I - DA DECLARAÇÃO DO VALOR DE AQUISIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - DEVEC (arts. 410 e 411)
SUBSEÇÃO II - DO DOCUMENTO FISCAL EMITIDO POR CONSUMIDOR CONECTADO À REDE BÁSICA (art. 412)
SEÇÃO V - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DA EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA  
SUBSEÇÃO I - DO ARQUIVO DIGITAL RELATIVO AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE (art. 413)
SUBSEÇÃO II - DO ARQUIVO DIGITAL GERADO PELA SEFAZ (art. 414)
SUBSEÇÃO III - DAS INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS NA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA (art. 415)
SEÇÃO VI - DA INFORMAÇÃO PRESTADA POR TERCEIRO (art. 416)
TÍTULO XIV - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, COMBUSTÍVEL, LUBRIFICANTE E OUTRAS MERCADORIAS  
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 417 e 418)
CAPÍTULO II - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DA APLICAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 110/2007  
SEÇÃO I - DA APLICABILIDADE (arts. 419 a 422)
SEÇÃO II - DA INAPLICABILIDADE (arts. 423 e 424)
SEÇÃO III - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS AO RESSARCIMENTO (arts. 425 a 427)
CAPÍTULO III - DA SISTEMÁTICA RELATIVA AO ÁLCOOL COMBUSTÍVEL  
SEÇÃO I - DO ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL - AEHC  
SUBSEÇÃO I - DO CRÉDITO PRESUMIDO (art. 428)
SUBSEÇÃO II - DA SAÍDA INTERNA (art. 429)
SUBSEÇÃO III - DA SAÍDA INTERESTADUAL (art. 430)
SUBSEÇÃO IV - DA ENTRADA PROVENIENTE DE OUTRA UF (arts. 431 e 432)
SUBSEÇÃO V - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 433)
SEÇÃO II - DO ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL - AEAC (arts. 434 e 435)
CAPÍTULO IV - DO ÓLEO DIESEL DESTINADO AO CONSUMO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PESSOAS (arts. 436 a 440)
CAPÍTULO V - DOS OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS  
SEÇÃO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (art. 441)
SEÇÃO II - DA ISENÇÃO DO IMPOSTO (art. 442)
SEÇÃO III - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO (art. 443)
SEÇÃO IV - DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO (art. 444)
CAPÍTULO VI - OUTROS DIFERIMENTOS DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (art. 445)
CAPÍTULO VII - DAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES PROMOVIDAS POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL POR MEIO DE BOMBA DE COMBUSTÍVEL  
SEÇÃO I - DAS CARACTERÍSTICAS DA BOMBA (art. 446)
SEÇÃO II - DA OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA DO ENCERRANTE (arts. 447 a 449)
SEÇÃO III - DO SISTEMA MEDIDOR DE VAZÃO (arts. 450 e 451)
SEÇÃO IV - DO CREDENCIAMENTO PARA VENDA OU INTERVENÇÃO EM BOMBA DE COMBUSTÍVEL (arts. 452 e 453)
SEÇÃO V - DA INTERVENÇÃO NOS EQUIPAMENTOS REALIZADA POR EMPRESA CREDENCIADA (arts. 454 a 458)
SEÇÃO VI - DO DESCREDENCIAMENTO PARA VENDA OU INTERVENÇÃO EM BOMBA DE COMBUSTÍVEL (arts. 459 e 460)
SEÇÃO VII - DO RECREDENCIAMENTO PARA VENDA OU INTERVENÇÃO EM BOMBA DE COMBUSTÍVEL (art. 461)
SEÇÃO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 462 e 463)
CAPÍTULO VIII - DA OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO SELO QUÍMICO (art. 464)
CAPÍTULO IX - DA OBRIGATORIEDADE DO LACRE ELETRÔNICO (art. 465)
CAPÍTULO X - DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE RELATIVOS AO TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL (arts. 466 e 467)
TÍTULO XV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM ÁLCOOL PARA FIM NÃO COMBUSTÍVEL  
CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (art. 468)
CAPÍTULO II - DA SAÍDA DA MERCADORIA (arts. 469 a 472)
CAPÍTULO III - DA ENTRADA DA MERCADORIA NESTE ESTADO (arts. 473 e 474)
LIVRO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS  
TÍTULO I - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À ARMAZENAGEM DE MERCADORIA  
CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (art. 475)
CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO OU COM ARMAZÉM-GERAL  
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 476 a 479)
SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES INTERNAS COM DEPÓSITO FECHADO E COM ARMAZÉM-GERAL  
SUBSEÇÃO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (art. 480)
SUBSEÇÃO II - DA ENTREGA DA MERCADORIA DIRETAMENTE EM DEPÓSITO FECHADO OU EM ARMAZÉM-GERAL (arts. 481 a 483)
SUBSEÇÃO III - DA SAÍDA DA MERCADORIA DO DEPÓSITO FECHADO OU DO ARMAZÉM-GERAL COM DESTINO A ESTABELECIMENTO DIVERSO DAQUELE DO DEPOSITANTE (arts. 484 e 485)
SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ARMAZÉM-GERAL  
SUBSEÇÃO I - DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ARMAZÉM-GERAL (art. 486)
SUBSEÇÃO II - DA ENTREGA DA MERCADORIA DIRETAMENTE EM ARMAZÉM-GERAL DESTE ESTADO (arts. 487 a 489)
SUBSEÇÃO III - DA SAÍDA DA MERCADORIA DO ARMAZÉM-GERAL PARA ESTABELECIMENTO DIVERSO DAQUELE DO DEPOSITANTE (arts. 490 a 492)
SEÇÃO IV - DA MERCADORIA QUE PERMANEÇA EM ARMAZÉM-GERAL APÓS A RESPECTIVA TRANSMISSÃO (art. 493)
CAPÍTULO III - DA ARMAZENAGEM DE MERCADORIA DE TERCEIRO, EM ÁREA COMUM, POR LOCADOR INSCRITO NO CACEPE  
SEÇÃO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (art. 494)
SEÇÃO II - DO PROCEDIMENTO OPCIONAL DE SIMPLIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (arts. 495 a 499)
TÍTULO II - DA VENDA À ORDEM  
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 500)
CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS (art. 501)
TÍTULO III - DA VENDA PARA ENTREGA FUTURA (art. 502)
TÍTULO IV - DA OPERAÇÃO REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO  
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 503 a 507)
CAPÍTULO II - DA OPERAÇÃO INTERNA  
SEÇÃO I - DA REMESSA PARA VENDA DA MERCADORIA (arts. 508 e 509)
SEÇÃO II - DA VENDA EFETIVA DA MERCADORIA (art. 510)
SEÇÃO III - DO RETORNO DA MERCADORIA (art. 511)
CAPÍTULO III - DA OPERAÇÃO INTERESTADUAL  
SEÇÃO I - DA REMESSA PARA VENDA DA MERCADORIA EM OUTRA UF (art. 512)
SEÇÃO II - DO RETORNO DA MERCADORIA (art. 513)
CAPÍTULO IV - DA MERCADORIA PROVENIENTE DE OUTRA UF PARA VENDA A DESTINATÁRIO INCERTO DESTE ESTADO  
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (art. 514)
SEÇÃO II - DA ENTRADA DA MERCADORIA (arts. 515 e 516)
SEÇÃO III - DA VENDA EFETIVA DA MERCADORIA (art. 517)
TÍTULO V - DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA  
CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (art. 518)
CAPÍTULO II - DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (art. 519)
CAPÍTULO III - DO RETORNO DA MERCADORIA INDUSTRIALIZADA (art. 520)
CAPÍTULO IV - DA INDUSTRIALIZAÇÃO REALIZADA POR MAIS DE UM ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR (art. 521)
CAPÍTULO V - DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA E ORDEM DO ENCOMENDANTE (art. 522)
CAPÍTULO VI - DA REMESSA DA MERCADORIA INDUSTRIALIZADA POR CONTA E ORDEM DO ENCOMENDANTE (art. 523)
TÍTULO VI - DA REMESSA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INCLUSIVE CONSERTO OU REPARO  
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (art. 524)
CAPÍTULO II - DA REMESSA DE MERCADORIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM OUTRO ESTABELECIMENTO  
SEÇÃO I - DA REMESSA DA MERCADORIA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (art. 525)
SEÇÃO II - DO RETORNO DA MERCADORIA APÓS A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (art. 526)
CAPÍTULO III - DA REMESSA DE BEM DO ATIVO PERMANENTE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO REMETENTE FORA DO SEU ESTABELECIMENTO  
SEÇÃO I - DA REMESSA DO BEM DO ATIVO PERMANENTE (art. 527)
SEÇÃO II - DO RETORNO DO BEM DO ATIVO PERMANENTE APÓS A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (art. 528)
TÍTULO VII - DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA  
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 529 e 530)
CAPÍTULO II - DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO À DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA (art. 531)
CAPÍTULO III - DO IMPOSTO RELATIVO A MERCADORIA DEVOLVIDA POR CONTRIBUINTE (art. 532)
TÍTULO VIII - DA MERCADORIA NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO  
CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (art. 533)
CAPÍTULO II - DA MERCADORIA QUE TENHA SAÍDO DO ESTABELECIMENTO  
SEÇÃO I - DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO ESTABELECIMENTO REMETENTE DA MERCADORIA (art. 534)
SEÇÃO II - DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO TRANSPORTADOR DA MERCADORIA (art. 535)
CAPÍTULO III - DA MERCADORIA QUE NÃO TENHA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO (art. 536)
TÍTULO IX - DO PROCEDIMENTO RELATIVO A BRINDE  
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 537)
CAPÍTULO II - DA EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO À SAÍDA (art. 538)
CAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO EFETIVA DO BRINDE (arts. 539 e 540)
TÍTULO X - DA REMESSA PARA DEMONSTRAÇÃO OU PARA MOSTRUÁRIO  
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 541)
CAPÍTULO II - DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO (art. 542)
CAPÍTULO III - DO DOCUMENTO FISCAL (art. 543)
CAPÍTULO IV - DA OPERAÇÃO INTERESTADUAL (arts. 544 e 545)
TÍTULO XI - DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇA EM GARANTIA  
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 546)
CAPÍTULO II - DO RECEBIMENTO DA PEÇA DEFEITUOSA E DA SUBSTITUIÇÃO (art. 547)
CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PEÇA NOVA PELO PRESTADOR DE SERVIÇO (art. 548)
CAPÍTULO IV - DA REMESSA DA PEÇA DEFEITUOSA AO FABRICANTE (art. 549)
CAPÍTULO V - DA REMESSA DA PEÇA NOVA PROMOVIDA PELO FABRICANTE (art. 550)
TÍTULO XII - DOS PROCEDIMENTOS PARA RECOLHIMENTO DO VALOR ADICIONAL DO IMPOSTO DESTINADO AO FECEP (arts. 550-A a 550-I)

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

(arts. 550-A a 550-C)
CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES SUJEITAS AO RECOLHIMENTO DO VALOR ADICIONAL DO IMPOSTO DESTINADO AO FECEP (art. 550-D)

CAPÍTULO III - DA NÃO APLICAÇÃO DO VALOR ADICIONAL DO IMPOSTO DESTINADO AO FECEP A BENEFÍCIOS FISCAIS

(art. 550-E)
CAPÍTULO IV - DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR ADICIONAL DO IMPOSTO DESTINADO AO FECEP (art. 550-F)

CAPÍTULO V - DO CÁLCULO DO VALOR ADICIONAL DO IMPOSTO DESTINADO AO FECEP

(art. 550-G)

CAPÍTULO VI - DO RECOLHIMENTO DO VALOR ADICIONAL DO IMPOSTO DESTINADO AO FECEP

(art. 550-H)

CAPÍTULO VII - DOS AJUSTES DECORRENTES DO RECOLHIMENTO DO VALOR ADICIONAL DO IMPOSTO DESTINADO AO FECEP

(art. 550-I)
LIVRO III - DOS REGIMES ESPECIAIS  
TÍTULO I - DO REGIME ESPECIAL A PEDIDO DO SUJEITO PASSIVO (arts. 551 a 553)
TÍTULO II - DOS REGIMES ESPECIAIS ESPECÍFICOS  
CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (art. 554)
CAPÍTULO II - DA VENDA DE MERCADORIA EM AERONAVE EM VOO DOMÉSTICO (art. 555)
CAPÍTULO III - DA REMESSA DE PRODUTO MÉDICO-HOSPITALAR PARA HOSPITAL OU CLÍNICA (art. 556)
CAPÍTULO IV - DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (art. 557)
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS  
DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 558 a 564)
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (arts. 565 a 569)
Anexo 1 - SIGLÁRIO
Anexo 2 - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM CRÉDITO PRESUMIDO - SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 11
Anexo 3 - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 13
Anexo 4 - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM CRÉDITO PRESUMIDO REDUTOR DO SALDO DEVEDOR - SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 1
Anexo 5 - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 18
Anexo 6 - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM CRÉDITO PRESUMIDO - SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 19
Anexo 7 - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 30
Anexo 7-A - PRODUTOS HORTIFRUTÍCOLAS BENEFICIADOS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO
Anexo 8 - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS AO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 34
Anexo 8-A - INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
Anexo 8-B - INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE TUBOS E CONEXÕES EM EPÓXI
Anexo 8-C - MERCADORIAS IMPORTADAS A GRANEL CONTEMPLADAS COM DIFERIMENTO DO ICMS
Anexo 9 - MÁQUINAS PESADAS BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO E CRÉDITO PRESUMIDO
Anexo 10 - MERCADORIAS IMPORTADAS BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO E CRÉDITO PRESUMIDO
Anexo 11 - CONTRIBUINTES SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF
Anexo 12 - CONTRIBUINTES SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF, RELACIONADOS POR CNAE E MVA
Anexo 13 - ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF RELACIONADOS POR CNAE
Anexo 14 - ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF, COM RECOLHIMENTO MÉDIO MENSAL DO ICMS DE RESPONSABILIDADE DIRETA INFERIOR A 5% DA MÉDIA ARITMÉTICA MENSAL DAS ENTRADAS, RELACIONADOS POR CNAE
Anexo 15 - ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF PARA USO, CONSUMO OU ATIVO PERMANENTE, RELACIONADOS POR CNAE
Anexo 16 - Revogado pelo Decreto N 44826 DE 04/08/2017
Anexo 17 - PERCENTUAIS UTILIZADOS PARA APURAÇÃO DO ICMS NORMAL NO SISTEMA OPCIONAL NOS TERMOS DO ART. 382
Anexo 18 - MERCADORIA BENEFICIADA COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de regulamentar a Lei nº 15.730 , de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,

Decreta:

Art. 1º A Lei nº 15.730 , de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fica regulamentada pelo presente Decreto.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Salvo disposição expressa em contrário, as referências feitas neste Decreto:

I - à Administração Pública, somente se aplicam ao Poder Executivo;

II - ao termo "operação", na hipótese de não especificação do respectivo fato gerador relativo à mercadoria, aplicam-se às seguintes hipóteses:

a) saída interna ou interestadual;

b) importação do exterior;

c) aquisição interestadual cujo fato gerador ocorra neste Estado; e

d) saída interestadual, iniciada em outra UF, destinada a consumidor final não contribuinte do imposto;

III - à mercadoria em estado natural, aplicam-se apenas àquela não submetida a qualquer processo de industrialização, observado o disposto no § 1º; e

IV - à mercadoria usada, aplicam-se a:

a) móvel e máquina com mais de 1 (um) ano de uso, comprovado pelo documento fiscal relativo à primeira aquisição; e

b) veículo com mais de 1 (um) ano de uso ou mais de 20.000 (vinte mil) quilômetros rodados.

V - a optante do Simples Nacional não se aplicam ao contribuinte cujo recolhimento do ICMS deva ocorrer na forma do regime normal de apuração aplicável às demais pessoas jurídicas, em virtude de extrapolação, a partir de 1º de janeiro de 2018, do sublimite de receita previsto no § 4º do artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do referido Simples Nacional. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 45066 DE 29/09/2017).

§ 1º Considera-se, para efeito do disposto no inciso III do caput, em estado natural a mercadoria submetida apenas ao resfriamento necessário à respectiva conservação ou transporte.

§ 2º Na hipótese da alínea "a" do IV do caput, para efeito de comprovação da carência ali referida, a cada transmissão da propriedade do bem, o alienante deve identificar o documento fiscal relativo à primeira aquisição, indicando data, número, série, subsérie, nome e endereço do emitente.

Art. 3º Na hipótese de a concessão de benefício fiscal ou diferimento do recolhimento do imposto:

I - ser condicionada, comprovado a qualquer tempo o descumprimento da respectiva condição, o sujeito passivo que deu causa ao mencionado descumprimento deve recolher o imposto devido, com os acréscimos legais cabíveis; e

II - referir-se à operação ou prestação destinada a um tipo específico de estabelecimento, não se estende às operações intermediárias, mesmo que a destinação final seja o mencionado estabelecimento específico, salvo disposição expressa em contrário.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 46933 DE 26/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019):

Art. 3º-A. Salvo disposição expressa em contrário, ficam estabelecidos os seguintes termos finais para utilização dos benefícios fiscais, inclusive diferimento, previstos neste Decreto, de acordo com a natureza da operação ou prestação ou do estabelecimento beneficiados, conforme o caso, concedidos por este Estado sem a observância do disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal (Convênio ICMS 190/2017):

I - importação do exterior vinculada às atividades portuária e aeroportuária, bem como a saída subsequente promovida pelo importador:

a) 31 de dezembro de 2032, quando promovida por estabelecimento produtor ou industrial, desde que a mercadoria seja insumo utilizado na industrialização ou produção; ou

b) 31 de dezembro de 2025, nos demais casos;

II - 31 de dezembro de 2020, relativamente à operação ou à prestação de serviço de transporte interestadual com produtos agropecuários e extrativos vegetais em estado natural; e

III - demais operações ou prestações:

a) 31 de dezembro de 2032, quando promovida por estabelecimento produtor ou industrial, relativamente às correspondentes produção ou industrialização; ou

b) 31 de dezembro de 2022, quando promovida por estabelecimento:

1. comercial; ou

2. produtor ou industrial, relativamente à saída de mercadoria adquirida de terceiros; ou

c) 31 de dezembro de 2018, nos demais casos.

Parágrafo único. O disposto na alínea "b" do inciso III do caput somente se aplica, relativamente às operações de saída, quando o estabelecimento beneficiário for o real remetente da mercadoria.

Art. 4º A Sefaz, no interesse da fiscalização do imposto, pode:

I - determinar a utilização, por parte do sujeito passivo, de dispositivo de controle, inclusive eletrônico, para monitorar ou registrar operações ou prestações, bem como as correspondentes atividades de produção, armazenamento e o transporte; e

II - estabelecer obrigatoriedade de fornecimento de informação relativa ao imposto, por parte de órgãos e entidades da Administração Pública direta ou indireta, bem como de fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

Art. 5º O significado das siglas utilizadas neste Decreto encontra-se no siglário constante do Anexo 1.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 46636 DE 23/10/2018, efeitos a partir de 01/12/2018):

Art. 5º-A. O acesso ao sistema eletrônico de transmissão de dados que viabiliza serviços de atendimento ao contribuinte, sob a denominação de ARE Virtual, é realizado por meio do e-Fisco, na página da Sefaz na Internet:

I - mediante certificado digital da pessoa jurídica, do titular ou responsável pelo estabelecimento ou do contabilista registrado no CRC, encarregado da escrituração fiscal do referido estabelecimento; ou

II - sem exigência de certificado digital, por qualquer pessoa, vedadas as informações disponibilizadas sobre a situação econômica e financeira do contribuinte, nos termos do disposto no artigo 198 do CTN.

Parágrafo único. O certificado de que trata o caput é emitido por autoridade certificadora credenciada, segundo as normas da ICP - Brasil.