Portaria RFB Nº 2189 DE 06/06/2017


 Publicado no DOU em 8 jun 2017


Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.


Simulador Planejamento Tributário

(Revogado pela Portaria RFB Nº 167 DE 14/04/2022, com efeitos a partir de 01/05/2022):

O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016,

Resolve:

Art. 1º Fica o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, autorizado a disponibilizar para terceiros, nos termos da Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, acesso a dados e informações sob gestão da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) constantes do Anexo Único a essa Portaria.

§ 1º A disponibilização de acesso a dados e informações destina-se à complementação de políticas públicas, voltadas ao fornecimento de informações à Sociedade, através de soluções tecnológicas complementares às oferecidas pela RFB.

§ 2º Os dados e informações apenas serão disponibilizados mediante a apresentação do argumento de consulta estabelecido no Anexo Único, para cada conjunto de dados e informações.

§ 3º A autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros fica revogada a partir do dia 1º de junho de 2022. (Redação do parágrafo dada pela Portaria Nº 147 DE 25/02/2022).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

(Redação do anexo dada pela Portaria RFB Nº 153 DE 11/03/2022):

ANEXO

1 - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)

a) Argumentos de consulta

I - Número do CPF

b) Dados e informações de resposta

I - Número do CPF

II - Nome

III - Situação (código e descrição)

IV - Data de nascimento

V - Ano de óbito

2 - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)

a) Argumentos de consulta

I - Número do CNPJ

b) Dados e informações de resposta CNPJ

I - Identificador matriz/filial

II - Razão social/nome empresarial

III - Nome fantasia

IV - Situação cadastral

V - Data situação cadastral

VI - Motivo situação cadastral

VII - Nome da cidade no exterior

VIII - Código do país

IX - Nome do país

X - Código natureza jurídica

XI - Data início atividade

XII - CNAE-fiscal (código da atividade econômica principal do estabelecimento)

XIII - Dispensa de alvarás

XIV - Descrição do tipo de logradouro onde se encontra o estabelecimento

XV - Nome do logradouro onde se encontra o estabelecimento

XVI - Número de localização do estabelecimento

XVII - Complemento para o endereço de localização do estabelecimento

XVIII - Bairro de localização do estabelecimento

XIX - CEP do logradouro

XX - UF onde se encontra o estabelecimento

XXI - Código do município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento

XXII - Município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento

XXIII - DDD-1

XXIV - Telefone-1

XXV - DDD-2

XXVI - Telefone-2

XXVII - DDD-fax

XXVIII - DDD-fax

XXIX - Número-fax

XXX - Correio eletrônico

XXXI - Qualificação do responsável

XXXII - Capital social da empresa

XXXIII - Porte-empresa

XXXIV - Opção pelo Simples Nacional

XXXV - Data de opção pelo Simples Nacional

XXXVI - Data de exclusão do Simples Nacional

XXXVII - Opção pelo MEI

XXXVIII - Situação especial

XXXIX - Data da situação especial

XL - Ente Federativo Responsável Sócio

XLI - Identificador de sócio

XLII - Nome do sócio (no caso de PF) ou razão social (no caso de PJ)

XLIII - CNPJ/CPF do sócio

XLIV - Código de qualificação do sócio

XLV - Data de entrada na sociedade

XLVI - Código do país do sócio estrangeiro

XLVII - Nome do país do sócio estrangeiro

XLVIII - CPF do representante legal

XLIX - Nome do representante

L - Código de qualificação do representante legal CNAES Secundárias

LI - CNAE-secundária

LII - Dispensa de alvarás

3 - Certidão Negativa de Débitos (CND)

a) Argumentos de consulta

I - Número do CPF, CNPJ ou ITR

b) Dados e informações de resposta

I - Certidão (negativa, positiva ou efeito de negativa, ou não é possível emitir)

II - Data de validade

III - Número de controle

4 - Conhecimento de Embarque-Mercante - Consulta da Data da Última Atualização a - Argumentos de consulta

I - Número do Conhecimento de Embarque-Mercante b - Dados e informações de resposta

I - Número do Conhecimento de Embarque-Mercante

II - Data da última atualização no Conhecimento de Embarque-Mercante

5 - Manifesto - Consulta da Data da Última Atualização a - Argumentos de consulta

I - Número do manifesto b - Dados e informações de resposta

I - Número do manifesto

II - Data da última atualização no manifesto

6 - Escala - Consulta da Data da Última Atualização

a) Argumentos de consulta

I - Número da escala

b) Dados e informações de resposta

I - Número da escala

II - Data da última atualização na escala

7 - Consulta a Dados Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)

a) Argumentos de consulta

I - Número do Conhecimento de Embarque-Mercante

II - Número do CPF do usuário b - Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário)

Dados Gerais do Conhecimento

I - Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)

II - Número do CE-Mercante Master

III - CNPJ da agência ou empresa de navegação

IV - CNPJ da agência desconsolidadora

V - CNPJ da empresa desconsolidadora

VI - Tipo de conhecimento

VII - Categoria da carga

VIII - Data de emissão

IX - Conhecimento de embarque

X - Cubagem (m³)

XI - Peso bruto (Kg)

XII - Porto de origem

XIII - Porto de destino

XIV - Porto da atracação atual

XV - Recinto de armazenamento da carga

XVI - Unidade local do destino final

XVII - Recinto de armazenamento da carga final

XVIII - Data de chegada no destino final

XIX - Identificação do embarcador (shipper/exporter)

XX - Descrição da mercadoria

XXI - Observações

XXII - Situação da carga

XXIII - Data da situação da carga

XXIV - BL de serviço

XXV - Número do BL de serviço

XXVI - País de procedência da carga

XXVII - País de destino final da carga

XXVIII - UF de destino da carga

XXIX - Valor da TUM devida

XXX - Valor da TUM pago

XXXI - Tipo de consignatário

XXXII - CPF/CNPJ

XXXIII - Passaporte do consignatário

XXXIV - Nome do consignatário estrangeiro

XXXV - Dados complementares

XXXVI - Notify part CNPJ/CPF

XXXVII - Data de emissão do BL do 1º transporte

XXXVIII - Conhecimento de embarque/BL do 1º transporte

XXXIX - Navio do 1º transporte Indicadores do Conhecimento

XL - Pendência de AFRMM

XLI - Revisão de AFRMM

XLII - Bloqueio/desbloqueio situação

XLIII - Bloqueio impede vinculação despacho

XLIV - Bloqueio impede entrega da carga

XLV - Retificação pendente de análise

XLVI - Situação da análise de retificação

XLVII - Pendência de trânsito marítimo

XLVIII - Motivo da pendência de trânsito marítimo

XLIX - Endosso do conhecimento

L - Motivo do endosso do conhecimento

LI - Situação da pendência do frete

LII - Inconsistência de peso master

LIII - Inconsistência de frete master

LIV - Inconsistência de cubagem master

LV - Indicador de ofício Frete

LVI - Valor do frete total

LVII - Valor do frete básico

LVIII - Moeda

LIX - Pagamento

LX - Modalidade Componentes do Frete

LXI - Tipo do componente

LXII - Valor

LXIII - Moeda

LXIV - Recolhimento Transbordo/Baldeação no Exterior

LXV - Portos

LXVI - Navios Dados do Item Dados do Item Contêiner

LXVII - Número do item

LXVIII - Tipo do item contêiner

LXIX - Tipo contêiner

LXX - Identificação

LXXI - Tara

LXXII - Peso bruto

LXXIII - Cubagem

LXXIV - Código da mercadoria perigosa

LXXV - Classe de mercadoria perigosa

LXXVI - Uso parcial

LXXVII - Lacres

LXXVIII - Situação do bloqueio/desbloqueio do item

LXXIX - Indicador de utilização de embalagem de madeira

LXXX - Embalagens de madeira

LXXXI - Código do tipo de embalagem de madeira

LXXXII - Descrição do tipo de embalagem de madeira

LXXXIII - Código RA da operação

LXXXIV - Data da operação

LXXXV - Descrição da operação NCM

LXXXVI - Código Dados do Item Carga Solta

LXXXVII - Número do item

LXXXVIII - Tipo de embalagem

LXXXIX - Quantidade

XC - Cubagem

XCI - Peso bruto (Kg)

XCII - Marca

XCIII - Contramarca

XCIV - Código indicador de mercadoria perigosa

XCV - Classe de mercadoria perigosa

XCVI - Situação do bloqueio/desbloqueio do item

XCVII - Indicador de utilização de embalagem de madeira

XCVIII - Embalagens de madeira

XCIX - Código do tipo de embalagem de madeira

C - Descrição do tipo de embalagem de madeira

CI - Código RA da operação

CII - Data da operação

CIII - Descrição da operação NCM

CIV - Código Dados do item granel

CV - Número do item

CVI - Tipo de granel

CVII - Cubagem

CVIII - Peso bruto (Kg)

CIX - Código indicador de mercadoria perigosa

CX - Classe de mercadoria perigosa

CXI - Situação do bloqueio/desbloqueio do item

CXII - Indicador de utilização de embalagem de madeira

CXIII - Embalagens de madeira

CXIV - Código do tipo de embalagem de madeira

CXV - Descrição do tipo de embalagem de madeira NCM

CXVI - Código Dados do Item Veículo

CXVII - Número do item

CXVIII - Marca

CXIX - Contramarca

CXX - Peso bruto (Kg)

CXXI - Chassi

CXXII - Situação do bloqueio/desbloqueio do item

CXXIII - Indicador de utilização de embalagem de madeira

CXXIV - Embalagens de madeira

CXXV - Código do tipo de embalagem de madeira

CXXVI - Descrição do tipo de embalagem de madeira

CXXVII - Código RA da operação

CXXVIII - Data da operação

CXXIX - Descrição da operação NCM

CXXX - Código Histórico de Bloqueio/Desbloqueio do Item

CXXXI - Código do tipo

CXXXII - Data/hora

CXXXIII - Descrição do tipo

CXXXIV - Justificativa

CXXXV - Motivo Eventos do Conhecimento

CXXXVI - Modalidade

CXXXVII - Motivo

CXXXVIII - Peso líquido

CXXXIX - Valor do frete

CXL - Valor do AFRMM

CXLI - Data do Evento

CXLII - Valor da conta fundo

CXLIII - Valor vinculado

CXLIV - Valor da conta especial AFRMM Devido

CXLV - Valor do AFRMM

CXLVI - Total devido

CXLVII - Valor dos juros

CXLVIII - Valor da multa Manifesto Vinculado

CXLIX - Número do manifesto marítimo

CL - Porto de carregamento

CLI - Terminal de carregamento

CLII - Porto de descarregamento

CLIII - Terminal de descarregamento Histórico de Bloqueio/Desbloqueio do CE

CLIV - Código do tipo

CLV - Data/hora

CLVI - Descrição do tipo

CLVII - Justificativa

CLVIII - Motivo Histórico de Registro de Pendência de Frete

CLIX - Pendência de frete

CLX - Data

CLXI - Responsável Número/Tipo do Documento de Despacho

CLXII - Número

CLXIII - Tipo

8 - Consulta a Dados do Manifesto Marítimo a - Argumentos de consulta

I - Número do manifesto

II - Número do CPF do usuário b - Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário)

Informações do Manifesto

I - Número do manifesto

II - Tipo de tráfego

III - Data de emissão

IV - Empresa de navegação

V - CNPJ da agência de navegação

VI - Data de encerramento do manifesto

VII - Data de operação

VIII - Código da embarcação

IX - Número da viagem

X - Porto de carregamento

XI - Porto de descarregamento

XII - Conhecimentos informados

XIII - Conhecimentos incluídos

XIV - Situação do bloqueio/desbloqueio

XV - Terminal de carregamento

XVI - Terminal de descarregamento

XVII - Identificação do contêiner vazio

XVIII - Embarcação do comboio Informações da Escala

XIX - Número da escala

XX - Data da vinculação Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante) Vinculado

XXI - Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)

Histórico de Bloqueio/Desbloqueio

XXII - Código do tipo

XXIII - Data/hora

XXIV - Descrição do tipo

XXV - Justificativa

XXVI - Motivo

9 - Consulta a Dados do Manifesto Marítimo a - Argumentos de consulta

I - Número da escala

II - Número do CPF do usuário b - Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário)

Informações da Escala

I - Número da escala

II - Inclusão da escala

III - Tipo de operação prevista

IV - CNPJ da agência de navegação

V - Porto da escala

VI - Embarcação

VII - Número da viagem do armador

VIII - Bandeira da embarcação

IX - Responsável pela embarcação

X - Empresa de navegação

XI - Nacionalidade do transportador

XII - Data prevista da atracação

XIII - Data da Atracação

XIV - Responsável pela atracação

XV - Termo de responsabilidade

XVI - Efetiva atracação/terminal de atracação

XVII - Local da atracação

XVIII - Previsão de solicitação do passe de saída

XIX - Data do passe de saída

XX - Situação da escala

XXI - Data da situação

XXII - Situação do bloqueio/desbloqueio

XXIII - Indicador de escala encerrada Empresas Parceiras

XXIV - CNPJ

Portos de Procedência

XXV - Código do porto

XXVI - Data de desatracação Portos Subsequentes

XXVII - Porto

XXVIII - Data da previsão de atracação Lista de Operadores Portuários Indicados pela Agência/Empresa

XXIX - CNPJ do operador portuário Lista de Operações Registradas

XXX - CNPJ do operador portuário

XXXI - Terminal

XXXII - Situação da embarcação

XXXIII - Local

XXXIV - Responsável

XXXV - Data/hora

XXXVI - Responsável final

XXXVII - Data/hora final

XXXVIII - Concluída Manifestos Vinculados à Escala

XXXIX - Número do manifesto marítimo Histórico de Bloqueio/Desbloqueio

XL - Código do tipo

XLI - Data/hora

XLII - Descrição do tipo

XLIII - Justificativa

XLIV - Motivo

10 - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

a) Argumentos de consulta

I - Chave da NF-e

b) Dados e informações de resposta Informações da NF-e

I -/TNFe - Tipo de NF-e

II -/TNFe/infNFe - informações da NF-e

III -/TNFe/infNFe/ide - identificação da NF-e

IV -/TNFe/infNFe/emit - identificação do emitente

V -/TNFe/infNFe/avulsa - emissão de avulsa informar os dados do Fisco emitente

VI - /TNFe/infNFe/dest - identificação do destinatário

VII -/TNFe/infNFe/retirada - identificação do local de retirada,

VIII - /TNFe/infNFe/entrega - identificação do local de entrega

IX - /TNFe/infNFe/autXML - pessoas autorizadas para o download do XML da NF-e

X - /TNFe/infNFe/det - dados dos detalhes da NF-e

XI - /TNFe/infNFe/total - dados dos totais da NF-e

XII - /TNFe/infNFe/transp - dados dos transportes da NF-e

XIII - /TNFe/infNFe/cobr - dados da cobrança da NF-e

XIV - /TNFe/infNFe/pag - dados de pagamento

XV - /TNFe/infNFe/infAdic - informações adicionais da NF-e

XVI - /TNFe/infNFe/exporta - informações de exportação

XVII - /TNFe/infNFe/compra - informações de compras

XVIII - /TNFe/infNFe/cana - informações de registro aquisições de cana Eventos da NF-e

XIX - /envEvento - esquema XML de validação do lote de envio do evento

XX - /envEvento/idLote

XXI - /envEvento/evento

XXII -/envEvento/evento/infEvento/cOrgao - código do órgão de recepção do evento

XXIII - /envEvento/evento/infEvento/tpAmb - identificação do ambiente

XXIV - /envEvento/evento/infEvento/CNPJ - número do CNPJ

XXV -/envEvento/evento/infEvento/CPF - número do CPF

XXVI - /envEvento/evento/infEvento/chNFe - chave de acesso da NF-e vinculada ao evento

XXVII - /envEvento/evento/infEvento/dhEvento - data e hora do evento

XXVIII - /envEvento/evento/infEvento/tpEvento - tipo do evento

XXIX - /envEvento/evento/infEvento/nSeqEvento - sequencial do evento para o mesmo tipo de evento

XXX - /envEvento/evento/infEvento/verEvento - versão do tipo do evento

XXXI - /envEvento/evento/infEvento/detEvento - detalhes do evento

Tipos de Evento da NF-e

XXXII - Evento de cancelamento

XXXIII - Evento de carta de correção

XXXIV - Eventos de manifestação do destinatário

XXXV - Eventos da Suframa (vistoria/internalização)

XXXVI - EPEC

XXXVII - Eventos de pedido de prorrogação de prazo

XXXVIII - Eventos do Fisco em resposta ao pedido de prorrogação

XXXIX - Evento de averbação

11 - Declaração de Importação - Consulta à Data da Última Atualização

a) Argumentos de consulta

I - Número da declaração de importação

b) Dados e informações de resposta

I - Número da declaração de importação

II - Data da última atualização na declaração de importação

12 - Consulta à Declaração de Importação

a) Argumentos de consulta

I - Número da declaração de importação

II - Número do CPF do usuário

b) Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário e Tipo 1 a 15, Tipo 16, 17, 18, 20 e 21 e Tipo 19)

I - Número da declaração de importação

II - Sequencial de retificação

III - Total de Adições

IV - Situação do despacho

V - Data da situação do despacho

VI - Hora da situação do despacho

VII - Situação da entrega da carga

VIII - Unidade de despacho

IX - Operação Fundap

X - Data do registro

XI - Hora do registro

XII - Data do desembaraço

XIII - Hora do desembaraço

XIV - Data da autorização de entrega

XV - Hora da autorização de entrega

XVI - Tipo da autorização de entrega

XVII - Nome da modalidade

XVIII - Tipo de declaração

XIX - Canal de parametrização

XX - Tipo de importador

XXI - Número do importador

XXII - Nome do importador

XXIII - Endereço do importador

XXIV - Telefone do importador

XXV - Representante legal

XXVI - Nome do representante legal

XXVII - Descrição do tipo de caracterização da operação

XXVIII - Número do adquirente

XXIX - Nome do adquirente

XXX - Número transportador porta a porta

XXXI - Nome transportador porta a porta

XXXII - Tipo de documento de instrução do despacho

XXXIII - Identificação do documento de instrução do despacho

XXXIV - Número do dossiê vinculado

XXXV - Data da vinculação

XXXVI - Hora da vinculação

XXXVII - Tipo do processo vinculado

XXXVIII - Identificação do processo vinculado

XXXIX - País de procedência

XL - Data da chegada da carga

XLI - Unidade de entrada

XLII - Agente de transporte

XLIII - Peso bruto

XLIV - Peso líquido

XLV - Número do documento de carga

XLVI - Recinto aduaneiro

XLVII - Setor

XLVIII - Armazém

XLIX - Quantidade de volumes

L - Tipo de embalagem

LI - Moeda negociada do frete

LII - Frete prepaid

LIII - Frete collect

LIV - Valor total do frete na moeda

LV - Valor total do frete em dólar

LVI - Valor total do frete em real

LVII - Valor total do frete em território nacional

LVIII - Moeda negociada do seguro

LIX - Valor total do seguro na moeda

LX - Valor total do seguro em real

LXI - Valor total do seguro em dólar

LXII - Valor total em dólares no local de embarque

LXIII - Valor total em reais no local de embarque

LXIV - Valor total em dólares no local de desembarque

LXV - Valor total em reais no local de desembarque

LXVI - Número da Declaração Estrangeira (DE)

LXVII - Faixa de item inicial

LXVIII - Faixa de item final

LXIX - Via de transporte

LXX - Indicador multimodal

LXXI - Nome transportador

LXXII - Código do país do transportador

LXXIII - Nome do veículo

LXXIV - Número do veículo (placa)

LXXV - Tipo de documento de chegada da carga

LXXVI - Descrição do tipo de documento de chegada da carga

LXXVII - Local de embarque

LXXVIII - Data do embarque

LXXIX - Tipo de conhecimento

LXXX - Tipo de utilização do conhecimento

LXXXI - Id - master do conhecimento

LXXXII - Id - de conhecimento

LXXXIII - Multa ao deferimento da Licença de Importação (LI)

LXXXIV - Multa ao deferimento da LI com ajuste

LXXXV - Sequencial de retificação que ocorreu o pagamento

LXXXVI - Código de receita do pagamento

LXXXVII - Valor da receita

LXXXVIII - Valor dos juros/encargos

LXXXIX - Valor da multa

XC - Valor total do pagamento

XCI - Data do pagamento

XCII - Tipo do pagamento

XCIII - Nome do tipo de pagamento

XCIV - Banco

XCV - Agência

XCVI - Conta

XCVII - Situação do ICMS

XCVIII - CPF que declarou o ICMS

XCIX - Data do registro do ICMS

C - Hora do registro do ICMS

CI - Nº sequencial do ICMS

CII - Tipo de recolhimento

CIII - UF do ICMS

CIV - Banco do ICMS

CV - Agência do ICMS

CVI - Conta corrente do ICMS

CVII - Data do pagamento do ICMS

CVIII - Valor do ICMS

CIX - Protocolo do débito em conta do ICMS

CX - Mandado judicial do ICMS

CXI - Texto das informações complementares

Adição da Declaração de Importação

CXII - Número da declaração de importação

CXIII - Número sequencial de retificação

CXIV - Número da adição

CXV - Número da LI

Relação/Vínculo entre Comprador e Vendedor

CXVI - Código e descrição da relação entre comprador e vendedor

CXVII - Código e descrição do vínculo entre comprador e vendedor Exportador

CXVIII - Código do país de aquisição da mercadoria

CXIX - Nome ou razão social

CXX - Endereço Fabricante ou Produtor

CXXI - Código do país de origem da mercadoria

CXXII - Nome ou razão social

CXXIII - Endereço Mercadoria

CXXIV - Código da NCM

CXXV - Código Naladi SH

CXXVI - Código Naladi NCCA

CXXVII - Peso líquido da adição

CXXVIII - Aplicação da mercadoria

CXXIX - Indicativos da condição da mercadoria

CXXX - Unidade de medida estatística

CXXXI - Quantidade na medida estatística

Detalhamento da Mercadoria - Relação de Itens da Adição

CXXXII - Código da abrangência da NCM (nível)

CXXXIII - Código do atributo da NCM

CXXXIV - Código da especificação da NCM

Destaque NCM

CXXXV - Número do destaque para anuência Condição de Venda da Mercadoria

CXXXVI - Incoterm

CXXXVII - Método de valoração

CXLIV - Código da moeda negociada

CXXXVIII - Local da condição

CXXXIX - Valor na moeda negociada

CXL - Valor em real Documentos Vinculados

CXLI - Tipo e descrição do documento vinculado

CXLII - Número identificador do documento vinculado Certificado Mercosul

CXLIII - Tipo de certificado

CXLIV - Número da DE

CXLV - Faixa de itens (item inicial e final)

CXLVI - Código do país do certificado

CXLVII - Número do certificado

CXLVIII - Item do certificado

CXLIX - Quantidade na unidade estatística do certificado Dados da Carga

CL - Código da via de transporte

CLI - Código do país de procedência da carga

CLII - Código da unidade aduaneira de entrada Frete - Custo do Transporte Internacional

CLIII - Código da moeda negociada

CLIV - Valor na moeda negociada

CLV - Valor em real

CLVI - Frete internacional - valor em real Seguro

CLVII - Código da moeda negociada

CLVIII - Valor na moeda negociada

CLIX - Valor em real

CLX - Seguro internacional - valor em real Acréscimos

CLXI - Código do acréscimo

CLXII - Código da moeda negociada

CLXIII - Valor na moeda negociada

CLXIV - Valor em real Deduções

CLXV - Código da dedução

CLXVI - Código da moeda negociada

CLXVII - Valor na moeda negociada

CLXVIII - Valor em real Informações Complementares do Valor Aduaneiro

CLXIX - Texto complementar do valor aduaneiro Imposto de Importação (II)

CLXX - Código e descrição do regime de tributação

CLXXI - Código e denominação do fundamento legal

CLXXII - Código e denominação motivo da admissão temporária

CLXXIII - Base de cálculo do II

CLXXIV - Código e descrição do EX tarifário do II

CLXXV - EX Tarifário do II - ato legal

CLXXVI - EX Tarifário do II - órgão emissor do ato legal

CLXXVII - EX Tarifário do II - número do ato legal

CLXXVIII - EX Tarifário do II - ano do ato legal

CLXXIX - Acordo tarifário - código e denominação do tipo do acordo

CLXXX - Acordo tarifário Aladi - código e denominação

CLXXXI - Acordo tarifário - código e denominação do ato legal

CLXXXII - Acordo tarifário - órgão emissor do ato legal

CLXXXIII - Acordo tarifário - número do ato legal

CLXXXVI - Acordo tarifário - ano do ato legal

CLXXXV - Acordo tarifário - ato legal do EX tarifário

CLXXXVI - Alíquota II - alíquota ad valorem

CLXXXVII - Alíquota II - alíquota do acordo tarifário

CLXXXVIII - Alíquota II - alíquota reduzida

CLXXXIX - Alíquota II - percentual de redução do imposto

CXC - Alíquota II - valor calculado

CXCI - Alíquota II - valor devido

CXCII - Alíquota II - valor reduzido

CXCIII - Alíquota II - valor a recolher Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

CXCII - Código e descrição do regime de tributação

CXCIII - Código e descrição do EX tarifário do IPI

CXCIV - EX tarifário do IPI - ato legal

CXCV - EX tarifário do IPI - órgão emissor do ato legal

CXCVI - EX tarifário do IPI - número do ato legal

CXCVII - EX tarifário do IPI - ano do ato legal

CXCVIII - Benefício fiscal do IPI - código e denominação do ato legal

CXCIX - Benefício fiscal do IPI - órgão emissor do ato legal

CC - Benefício fiscal do IPI - número do ato legal

CCI - Benefício fiscal do IPI - ano do ato legal

CCII - Benefício fiscal do IPI - ato legal do EX tarifário

CCIII - Alíquota do IPI - nota complementar TIPI

CCIV - Alíquota do IPI - alíquota ad valorem

CCV - Alíquota do IPI - alíquota reduzida

CCVI - Alíquota do IPI - valor devido

CCVII - Alíquota do IPI - valor a recolher

CCVIII - Alíquota específica do IPI - valor na unidade de medida

CCIX - Alíquota específica do IPI - unidade de medida

CCX - Alíquota específica do IPI - quantidade na unidade de medida

CCXI - Alíquota específica do IPI - tipo de recipiente

CCXII - Alíquota específica do IPI - capacidade do recipiente PIS/Cofins - Dados Comuns

CCXIII - Valor da base de cálculo

CCXIV - Alíquota do ICMS

CCXV - Percentual de redução

CCXVI - Código e denominação do fundamento legal da redução

CCXVII - Código e descrição do regime de tributação

CCXVIII - Código e denominação do fundamento legal da base de cálculo Contribuição para o PIS/Pasep

CCXIX - Alíquota PIS/Pasep - alíquota ad valorem

CCXX - Alíquota PIS/Pasep - alíquota reduzida

CCXXI - Alíquota PIS/Pasep - valor devido

CCXXII - Alíquota PIS/Pasep - valor a recolher

CCXXIII - Alíquota específica PIS/Pasep - valor em real

CCXXIV - Alíquota específica PIS/Pasep - unidade de medida

CCXXV - Alíquota específica PIS/Pasep - quantidade na unidade de medida Cofins

CCXXVI - Alíquota da Cofins - alíquota ad valorem

CCXXVII - Alíquota da Cofins - alíquota reduzida

CCXXVIII - Alíquota da Cofins - valor devido

CCXXIX - Alíquota da Cofins - valor a recolher

CCXXX - Alíquota específica da Cofins - valor em real

CCXXXI - Alíquota específica da Cofins - unidade de medida

CCXXXII - Alíquota específica da Cofins - quantidade na unidade de medida Direitos Antidumping ou Compensatórios

CCXXXIII - Código e denominação do ato legal

CCXXXIV - Órgão emissor do ato legal

CCXXXV - Número do ato legal

CCXXXVI - Ano do ato legal

CCXXXVII - Ato Legal do EX tarifário

CCXXXVIII - Alíquota antidumping - alíquota ad valorem

CCXXXIX - Alíquota antidumping - alíquota da base de cálculo

CCXL - Alíquota antidumping - valor devido

CCXLI - Alíquota antidumping - valor a recolher

CCXLI - Alíquota específica antidumping - valor em real

CCXLII - Alíquota específica antidumping - unidade de medida

CCXLIII - Alíquota específica antidumping - quantidade na unidade de medida Demonstrativo do Coeficiente de Redução

CCXLIV - Identificação

CCXLV - Coeficiente de redução

CCXLVI - Valor em dólar

CCXLVII - Valor em real

CCXLVIII - Valor devido

CCXLIX - Valor a recolher CIDE

CCL - Valor na alíquota específica

CCLI - Quantidade CIDE

CCLII - Valor devido

CCLIII - Valor a recolher Multa Administrativa por Embarque Anterior ao Deferimento da LI

CCLIV - Valor a recolher da multa

CCLV - Valor a recolher da multa com ajuste Dados Cambiais

CCLVI - Código e denominação da cobertura cambial

CCLVII - Motivo da importação sem cobertura cambial

CCLVIII - Número do ROF/Bacen

CCLIX - Código da instituição financiadora

CCLX - Valor vinculado em real

CCLXI - Protocolo de envio da declaração de importação

13 - Declaração de Importação - Consulta Avulsa do Vicomex

a) Argumentos de consulta

I - CPF/CNPJ do importador

II - Número da declaração de importação

III - protocolo de envio da declaração de importação

b) Dados e informações de resposta:

I - Número da declaração de importação

II - Sequencial de retificação

III - Total de Adições

IV - Situação do despacho

V - Data da situação do despacho

VI - Hora da situação do despacho

VII - Data do registro

VIII - Hora do registro

IX - Data do desembaraço

X - Hora do desembaraço

XI - Data da autorização de entrega

XII - Hora da autorização de entrega

XIII - Tipo da autorização de entrega

XIV - Número do importador

XV - Nome do importador

XVI - Descrição do tipo de caracterização da operação

XVII - Número do adquirente

XVIII - Nome do adquirente

XIX - Peso bruto

XX - Peso líquido

XXI - Tipo de documento de instrução do despacho

XXII - Identificação do documento de instrução do despacho

XXIII - Moeda negociada do frete

XXIV - Valor total do frete na moeda

XXV - Valor total do frete em dólar

XXVI - Valor total do frete em real

XXVII - Valor total do frete em território nacional

XXVIII - Moeda negociada do seguro

XXIX - Valor total do seguro na moeda

XXX - Valor total do seguro em real

XXXI - Valor total do seguro em dólar

XXXII - Valor total em dólares no local de embarque

XXXIII - Valor total em reais no local de embarque

XXXIV - Valor total em dólares no local de desembarque

XXXV - Valor total em reais no local de desembarque

XXXVI - País de procedência

XXXVII - Data da chegada da carga

XXXVIII - Unidade de entrada

XXXIX - Via de transporte

XL - Indicador multimodal

XLI - Nome transportador

XLII - Código do país do transportador

XLIII - Nome do veículo

XLIV - Número do veículo (placa)

XLV - Local de embarque

XLVI - Data do embarque

XLVII - Tipo de conhecimento

XLVIII - Tipo de utilização do conhecimento

XLIX - Id - master do conhecimento

L - Id - de conhecimento

LI - Número da adição

LII - Código e descrição do vínculo entre comprador e vendedor Exportador

LIII - Código do país de aquisição da mercadoria

LIV - Nome ou razão social

LV - Endereço Fabricante ou Produtor

LVI - Código do país de origem da mercadoria

LVII - Nome ou razão social

LVIII - Endereço Mercadoria

LIX - Código da NCM

LX - Peso líquido da adição

LXI - Unidade de medida estatística

LXII - Quantidade na medida estatística

LXIII - Número da LI

Condição de Venda da Mercadoria

LXIV - Incoterm

LXV - Método de valoração

LXVI - Código da moeda negociada

LXVII - Local da condição

LXVIII - Valor na moeda negociada Dados Cambiais

LXIX - Código e denominação da cobertura cambial

LXX - Motivo da importação sem cobertura cambial

LXXI - Número do ROF/Bacen

LXXII - Código da instituição financiadora

LXXIII - Valor vinculado em real