O Diretor Geral da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, no uso de suas atribuições previstas no artigo 16 e inciso I do art. 19 da Lei nº 6.099 de 30 de dezembro de 1997, de acordo com a deliberação da Diretoria, e;

Considerando que a Resolução CONERC - Nº 09/2016, de 29 de dezembro de 2016, do Conselho Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - CONERC, fixou em 9,59% (noveinteiros e cinquenta e nove centésimos percentuais), o reajuste tarifário sobre os valores atuais das tarifas do serviço de transporte hidroviário intermunicipal da travessia Belém - Arapari;

Considerando que estes percentuais serão cobrado a partir de 30 de janeiro de 2017.

Considerando que o art. 2º da Resolução CONERC Nº 09/2016 determina que a ARCON adote os procedimentos necessários para a atualização das tarifas nas condições estabelecidas.

Resolve:

Art. 1º Estabelecer, na forma do ANEXO I, a tabela especificando os novos valores das tarifas a serem cobradas pelas empresas Henvil Transportes Ltda, Bannach Navegação Ltda, Arapari Navegação Ltda e Celte Navegação Ltda., na exploração do serviço de transporte hidroviário por balsa e ferry-boat, na travessia Belém Arapari, as quais entrarão em vigor a partir de 30 de janeiro de 2017.

Art. 2º Para fins de divulgação dos novos valores junto aos usuários dos serviços, as empresas Henvil Transportes Ltda, Bannach Navegação Ltda, Arapari Navegação Ltda e Celte Navegação Ltda. ficam obrigadas a afixar a nova tabela de preços em local visível, nos postos de venda dos bilhetes de passagens e no interior dos equipamentos vinculados aos serviços em referência, no dia 23 de janeiro de 2017.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Bruno Henrique Reis Guedes

Diretor Geral da ARCON-PA

ANEXO I