Publicado no DOE - MA em 30 mai 2016
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para recadastramento dos produtores rurais alcançados pelas exigências contidas na Resolução Administrativa nº 08/2016.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 578 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 19714/2003 .
Resolve:
Art. 1º Prorrogar até o dia 17.07.2016, o prazo para os produtores rurais alcançados pelas exigências previstas na Resolução Administrativa 08/2016, promoverem o seu recadastramento junto a esta Secretaria, apresentando os arquivos magnéticos exigidos no Art. 1º, § 1º da Portaria 120/2016.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
