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Instrução Normativa SF/SUREM Nº 12 DE 23/05/2016

 Publicado no DOM - São Paulo em 24 mai 2016


Aprova a Declaração Eletrônica da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.


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O Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando o disposto na Lei nº 13.479 , de 30 de dezembro de 2002, no artigo 4º , § 6º, da Lei nº 14.125 , de 29 de dezembro de 2005, e nos artigos 12 a 15 do Anexo Único do Decreto nº 56.751 , de 29 de dezembro de 2015;

Resolve:

Art. 1º Aprovar a Declaração Eletrônica da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, destinada ao envio de informações pela concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, na qualidade de responsável tributário pelo referido tributo.

Art. 2º A Declaração Eletrônica da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP deverá ser enviada mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente ao mês de referência, ou ainda, quando solicitada pela Administração Tributária.

§ 1º A declaração deverá observar o leiaute estabelecido no Anexo Único desta Portaria e ser enviada eletronicamente cabendo ao responsável tributário a garantia do envio dos arquivos, respeitando, em conjunto com a PMSP, os atributos de integridade, confidencialidade, autenticidade, disponibilidade e não repúdio, evitando vulnerabilidade, ameaças, risco e incidente.

§ 2º Integram a declaração os seguintes arquivos:

I - Arquivo de cadastro;

II - Arquivo de faturamento;

III - Arquivo de arrecadação;

IV - Arquivo de valores extraordinários;

V - Arquivo dos consumidores dos serviços de fornecimento de energia elétrica pelo sistema cashpower.

Art. 3º Caberá à Administração Tributária analisar os dados declarados e, no caso de detecção de inconsistências, solicitar que o responsável tributário promova correções e envie uma declaração retificadora, no mesmo formato da declaração original, no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 4º A declaração será considerada entregue com a recepção integral pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico de todos os arquivos eletrônicos listados no § 2º do art. 2º desta instrução normativa, verificada sua consistência e respeitados os atributos constantes do § 1º do referido artigo.

Art. 5º A não entrega da declaração, ou ainda, a entrega da declaração em desconformidade com o leiaute estabelecido nesta portaria, sujeitará o responsável tributário às penalidades previstas na legislação, consoante dispõe o art. 4º , § 7º, da Lei nº 14.125 , de 29 de dezembro de 2005.

Art. 6º A concessionária deve fornecer, até o primeiro dia útil de novembro de cada ano, a tarifa de energia elétrica aplicada à classe Iluminação Pública B4a, mensalmente, desde o mês de dezembro do ano anterior até novembro do ano corrente, assim como de qualquer parcela que componha ou afete o valor da tarifa aplicada no período, juntamente com o ato normativo da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL que ampara as variações de tarifa.

Art. 7º Esta instrução normativa entrará em vigor 180 dias após a sua publicação. (Redação do anexo dada pela Instrução Normativa SF/SUREM Nº 19 DE 22/09/2016).

(Redação do anexo dada pela Instrução Normativa SF/SUREM Nº 16 DE 12/11/2021):

ANEXO ÚNICO - Integrante da Instrução Normativa SF/SUREM nº 16 , de 12 de novembro de 2021 (Substitui o Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM nº 12 , de 23 de maio de 2016)

I - ESTRUTURA DOS ARQUIVOS

1. Registro Header (preencher em todos os arquivos)

Registro cabeçalho obrigatório em todos os arquivos.

Nº CAMPO DESCRIÇÃO OBR TIPO TAM POS REGRA DE PREENCHIMENTO
1 Tipo_registro Tipo de linha. Valores possíveis:
H-Header
D-Body
F-Footer		 S C 1 1-1 H
2 Tipo_arquivo Identificação do tipo de arquivo S C 1 2-2 C - Cadastro
F - Faturamento
A - Arrecadação
E - Valores Extraordinários
P - Cash Power
3 Versão Versão do arquivo S N 2 3-4 Número com zeros à esquerda.
4 Ano_mes_apuracao Ano e mês da apuração. S C 6 5-10 Formato AAAAMM
5 Data_arquivo Data da geração do arquivo S C 8 11-18 Formato AAAAMMDD

2. Registro Footer (preencher nos arquivos Faturamento, Arrecadação)

Registro rodapé obrigatório em todos os arquivos

Nº CAMPO DESCRIÇÃO OBR TIPO TAM POS REGRA DE PREENCHIMENTO
1 Tipo_registro Tipo de linha. S C 1 1-1 F
2 Tipo_arquivo Identificação do tipo de arquivo S C 1 2-2 F - Faturamento
A - Arrecadação
3 Num_linhas Quantidade de linhas do arquivo sem contar o registro cabeçalho nem o footer S N 10 3-12 Número com zeros à esquerda
4 Soma_COSIP Soma do valor principal da COSIP S N 13 13-25 Número com zeros à esquerda

3. Registro Footer (preencher no arquivo Valores Extraordinários)

Registro rodapé obrigatório em todos os arquivos.

Nº CAMPO DESCRIÇÃO OBR TIPO TAM POS REGRA DE PREENCHIMENTO
1 Tipo_registro Tipo de linha. S C 1 1-1 F
2 Tipo_arquivo Identificação do tipo de arquivo S C 1 2-2 E - Valores Extraordinários
3 Num_linhas Quantidade de linhas do arquivo sem contar o registro cabeçalho nem o footer S N 10 3-12 Número com zeros à esquerda
4 Soma_COSIP Soma do valor principal da COSIP S N 13 13-25 Número com zeros à esquerda
5 Soma_atualiz Soma dos valores da atualização monetária S N 13 26-38 Número com zeros à esquerda
6 Soma_juros Soma dos valores dos juros S N 13 39-51 Número com zeros à esquerda
7 Soma_multa Soma dos valores da multa S N 13 52-64 Número com zeros à esquerda

4. Registro Footer (preencher no arquivo Cadastro e Cash Power)

Registro rodapé obrigatório em todos os arquivos.

Nº CAMPO DESCRIÇÃO OBR TIPO TAM POS REGRA DE PREENCHIMENTO
1 Tipo_registro Tipo de linha. Valores possíveis: S C 1 1-1 F
2 Tipo_arquivo Identificação do tipo de arquivo S C 1 2-2 C - Cadastro
P - Cash Power
3 Num_linhas Quantidade de linhas do arquivo sem contar o registro cabeçalho nem o footer S N 10 3-12 Número com zeros à esquerda

5. Leiaute do arquivo de Cadastro

Arquivo mensal, contendo o cadastro das instalações conforme leiaute definido, padrão de codificação UTF-8, no formato txt.

1 Tipo Tipo de linha. Valores possíveis:
D - Body		 S C 1 1-1 D
2 Num_linha Número sequencial que identifica a linha do arquivo. S C 8 2-9 Iniciada com 1 no primeiro registro e mantida a sequência em +1 para todos os demais registros, preenchidos com zeros à esquerda.
3 Instalação Código da instalação S C 10 10-19 Alfanumérico
4 Classe Informa a classe da instalação. Valores possíveis:
1-Residencial
2-Não Residencial
3-Consumo Próprio Eletropaulo		 S N 1 20-20 1, 2 ou 3
5 Inicio_vig_classe Início da vigência da Classe S D 8 21-28 Formato YYYYMMDD (AnoMesDia). Se ausente, preencher com a data 19000101.
6 Final_vig_classe Final da vigência da Classe N D 8 29-36 Formato YYYYMMDD (AnoMesDia)
7 NIS Número de identificação social N N 12 37-48 Somente números. Preencher com zeros à esquerda.
8 BPC Número do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social N N 12 49-60 Somente números. Preencher com zeros à esquerda.
9 Tipo_pessoa Tipo de pessoa
F - Pessoa Física
J - Pessoa Jurídica
I - Indígena com RANI		 S C 1 61-61 F, J ou I
10 CPF_CNPJ_RANI CPF ou CNPJ ou RANI do contribuinte S C 15 62-76 Somente números. Preencher com zeros à esquerda. Se ausente, preencher com zeros.
11 Contribuinte Nome do contribuinte S C 100 77-176 Se ausente, preencher com o valor "Não identificado".
12 Inicio_vig_contrib Início da vigência do Contribuinte S D 8 177-184 Formato YYYYMMDD (AnoMesDia). Se ausente, preencher com a data 19000101.
13 Final_vig_contrib Final da vigência do Contribuinte N D 8 185-192 Formato YYYYMMDD (AnoMesDia)
14 Situacao Situação do relógio. Os valores possíveis são:
0-Não definida
1-Ligada com medidor
2-Ligada direto
3-Desligada com medidor
4-Desligada sem medidor
5-Excluída		 S N 1 193-193 0 a 5. Se ausente, preencher com zero.
15 Inicio_vig_situacao Início da vigência da Situação do relógio S D 8 194-201 Formato YYYYMMDD (AnoMesDia). Se ausente, preencher com a data 19000101.
16 Final_vig_situacao Final da vigência da Situação do relógio N D 8 202-209 Formato YYYYMMDD (AnoMesDia)
17 Contrato Situação do contrato. Os valores possíveis são:
1-Vigente
2-Não vigente		 S N 1 210-210 1 ou 2. Se ausente, preencher com o valor "1".
18 Inicio_vig_contrato Início da vigência da Situação do contrato S D 8 211-218 Formato YYYYMMDD (AnoMesDia). Se ausente, preencher com a data 19000101.
19 Final_vig_contrato Final da vigência da Situação do contrato N D 8 219-226 Formato YYYYMMDD (AnoMesDia)
20 Isencao Código de Isenção. Os valores possíveis são:
0-Não isento
1-Logradouro sem iluminação
2-Baixa renda (que não se enquadra nos itens 3 a 6)
3- Baixa renda indígena;
4-Baixa renda quilombola;
5-Baixa renda benefício de prestação continuada da assistência social - BPC;
6-Baixa renda multifamiliar.		 S N 1 227-227 0 a 6. Se ausente, preencher com zero.
21 Inicio_vig_isencao Início da vigência da Isenção S D 8 228-235 Formato YYYYMMDD (AnoMesDia). Se ausente,
preencher com a data 19000101.
22 Final_vig_isencao Final da vigência da Isenção N D 8 236-243 Formato YYYYMMDD
(AnoMesDia).
23 Tipo_logradouro Código da designação do Logradouro da instalação (vide seção III deste documento) N C 3 244-246 Utilizar somente caracteres ASCII
24 Preposicao Preposição presente entre tipo e nome do logradouro da instalação N C 3 247-249 Utilizar somente caracteres ASCII.
Possíveis valores: "DE", "DA", "DAS", ?DO? ou ?DOS?
25 Titulo_logradouro Código do título presente no nome do logradouro da instalação (vide seção IV deste documento) N C 5 250-254 Utilizar somente caracteres ASCII
26 Nome_logradouro Nome do logradouro da instalação S C 120 255-374 Utilizar somente caracteres ASCII
27 Numero Número do logradouro da instalação N N 5 375-379 Preencher com zeros à esquerda.
28 Complemento Complemento do logradouro da instalação N C 80 380-459 Utilizar somente caracteres ASCII
29 Bairro Bairro do logradouro da instalação N C 25 460-484 Utilizar somente caracteres ASCII
30 Municipio Município do logradouro da instalação S C 25 485-509 Utilizar somente caracteres ASCII
31 CEP CEP do logradouro da instalação N N 8 510-517 Preencher com zeros à esquerda
32 UF Estado do logradouro da instalação N C 2 518-519 ?SP?
33 Lote Lote do faturamento N N 2 520-521 Preencher com zeros à esquerda.
34 Indicador_uso_misto Indicador de uso misto com classe residencial.
S - existe uso residencial e não residencial
N - não existe mais de um uso		 S C 1 522-522 S ou N. Se ausente, preencher com o valor "N".
35 Bloqueio Suspensão da cobrança por decisão judicial
S - suspenso
N - não suspenso		 S C 1 523-523 S ou N. Se ausente, preencher com o valor "N".
36 Inicio_vig_bloqueio Início da vigência da suspensão N D 8 524-531 Formato YYYYMMDD (AnoMesDia).
37 Final_vig_bloqueio Final da vigência da suspensão N D 8 532-539 Formato YYYYMMDD (AnoMesDia).
38 Num_acao Número da ação judicial que originou a suspensão de exigibilidade N C 40 540-579 Preencher nos casos de suspensão de exigibilidade.

6. Leiaute do arquivo de Faturamento

Arquivo mensal, contendo informações de faturamento conforme leiaute definido, padrão de codificação UTF-8, no formato txt.

Nº CAMPO DESCRIÇÃO OBR TIPO TAM POS PREENCHIMENTO
1 Tipo Tipo de linha. D-body S C 1 1-1 D
2 Num_linha Número sequencial que identifica a linha do arquivo. S N 8 2-9 Iniciada com 1 no primeiro registro e mantida a sequência em +1 para todos os demais registros, preenchidos com zeros a esquerda.
3 Instalação Código da instalação S N 10 10-19 Caracteres alfa numéricos
4 Codigo_fatura Código de identificação da fatura S C 16 20-35 Caracteres alfa numéricos (deve permitir ASTERISCO e #)
5 Data_emissao Data de emissão da fatura S D 8 36-43 Formato YYYYMMDD (Ano Mês Dia)
6 Mes_ano_referencia Mês/Ano de referência do faturamento S D 6 44-49 Formato YYYYMM (Ano Mês)
7 Data_vencimento Data de vencimento da fatura mês/ano de referência atual S D 8 50-57 Formato YYYYMMDD (AnoMesDia)
8 COSIP Valor principal da COSIP S N 13 58-70 Somente números, sem pontos ou vírgulas e com 2 casas decimais. Preencher com zeros à esquerda.
9 Classe Classe da instalação. Informa a classe da referência. Valores possíveis:
1-Residencial
2-Não Residencial
3-Consumo Próprio Eletropaulo		 S N 1 71-71 1, 2 ou 3.
10 Situação Situação do relógio. Os valores possíveis são:
0-Não definida
1-Ligada com medidor
2-Ligada direto
3-Desligada com medidor
4-Desligada sem medidor
5-Excluída		 S N 1 72-72 0 a 5
Se ausente, preencher com zero.
11 Situação do Contrato Os valores possíveis são:
1-Vigente
2-Não vigente		 S N 1 73-73 1 ou 2
Se ausente, preencher com o valor "1".
12 Isenção Código de Isenção. Os valores possíveis são:
0-Não isento
1-Logradouro sem iluminação
2-Baixa renda (que não se enquadra nos itens 3 a 6)
3- Baixa renda indígena;
4-Baixa renda quilombola;
5-Baixa renda benefício de prestação continuada da assistência social - BPC;
6-Baixa renda multifamiliar.		 S N 2 74-75 0 a 6
Se ausente, preencher com zeros.
13 Lote Lote do faturamento S N 2 76-77 Preencher com zeros à esquerda. Se ausente, preencher com o valor "99".
14 TIPO_TARIFA Código do tipo de tarifa (exemplo: B1_RESID) S C 10 78-87 Se ausente, preencher com o valor "TIPO_TARFA".
15 Consumo Consumo em kWh do mês de referência S N 10 88-97 Somente números, sem pontos ou vírgulas e com 2 casas decimais. Preencher com zeros à esquerda. Se ausente, preencher com zeros.
16 Documento_fiscal_modelo Modelo do documento fiscal S N 2 98-99 Somente números. Preencher com zeros à esquerda.
Se ausente, preencher com zeros.
17 Documento_fiscal_serie Série do documento fiscal S C 3 100-102 Se ausente, preencher com o valor "NNN".
18 Documento_fiscal_numero Número do documento fiscal S N 9 103-111 Somente números. Preencher com zeros à esquerda. Se ausente, preencher com zeros.

7. Leiaute do arquivo de Arrecadação

Arquivo mensal, contendo informações de arrecadação conforme leiaute definido, padrão de codificação UTF-8, no formato txt.

Nº CAMPO DESCRIÇÃO OBR TIPO TAM POS PREENCHIMENTO
1 Tipo Tipo de linha. Valores possíveis: D-body S C 1 1-1 D
2 Num_linha Número sequencial que identifica a linha do arquivo. S N 8 2-9 Iniciada com 1 no primeiro registro e mantida a sequência em +1 para todos os demais registros, preenchidos com zeros a esquerda.
3 Instalação Código da instalação S N 10 10-19 Código numérico com zeros à esquerda.
4 Codigo_fatura Código de identificação da fatura S C 16 20-35 Caracteres alfa numéricos (deve permitir ASTERISCO e #)
5 Data_emissao Data de emissão da fatura S D 8 36-43 Formato YYYYMMDD (Ano Mês Dia)
6 Mes_ano_referencia Mês/Ano de referência do faturamento S D 6 44-49 Formato YYYYMM (Ano Mês )
7 Data_vencimento Data de vencimento do mês/ano de referência S D 8 50-57 Formato YYYYMMDD (AnoMesDia)
8 COSIP Valor principal da COSIP S N 13 58-70 Somente números, sem pontos ou vírgulas e com 2 casas decimais. Preencher com zeros à esquerda.
9 Classe Informa a classe da instalação. Valores possíveis:
1-Residencial
2-Não Residencial
3-Consumo Próprio Eletropaulo		 S N 1 71-71 1, 2 ou 3
10 Situacao Situação do relógio. Os valores possíveis são:
0-Não definida
1-Ligada com medidor
2-Ligada direto
3-Desligada com medidor
4-Desligada sem medidor
5-Excluída		 S N 1 72-72 0 a 5
Se ausente, preencher com zero.
11 Contrato Situação do contrato. Os valores possíveis são:
1-Vigente
2-Não vigente		 S N 1 73-73 1 ou 2
Se ausente, preencher com o valor "1".
12 Código de Isenção Código de Isenção. Os valores possíveis são:
0-Não isento
1-Logradouro sem iluminação
2-Baixa renda (que não se enquadra nos itens 3 a 6)
3- Baixa renda indígena;
4-Baixa renda quilombola;
5-Baixa renda benefício de prestação continuada da assistência social - BPC;
6-Baixa renda multifamiliar.		 S N 1 74-74 0 a 6
Se ausente, preencher com zero.
13 Data_pagamento Data do pagamento da fatura S D 8 75-82 Formato YYYYMMDD (AnoMesDia)
14 Decendio Decêndio do repasse (1, 2 ou 3) S N 1 83-83 1,2 ou 3. Se ausente, preencher com o valor "1".

8. Leiaute do arquivo de Valores Extraordinários

Nº CAMPO DESCRIÇÃO OBR TIPO TAM POS PREENCHIMENTO
1 Tipo Tipo de linha. Valores possíveis: D- body S C 1 1-1 D
2 Registro Tipo do registro:
F- faturado
A- arrecadado
R- repasse extraordinário
E- Estorno		 S C 1 2-2  
3 Num_linha Número sequencial que identifica a linha do arquivo. S N 8 3-10 Iniciada com 1 no primeiro registro e mantida a sequência em +1 para todos os demais registros, preenchidos com zeros a esquerda.
4 Instalação Código da instalação S N 10 11-20 Alfanumérico
5 Ano_mes_incidencia Mês/Ano de incidência do registro S D 6 21-26 Formato YYYYMM (Ano Mês)
6 Código da Fatura Fatura atual se registro F
Fatura que foi arrecadado se registro A
Fatura que contém o repasse extraordinário se registro R
Fatura que contém o estorno se registro E		 S C 16 27-42 Caracteres alfa numéricos (deve permitir ASTERISCO e #)
7 Data_atividade Data da emissão da fatura original se registro F
Data do pagamento da fatura se registro A
Data do repasse extraordinário se registro R
Data do vencimento da fatura que contém o estorno se registro E		 S D 8 43-50 Formato YYYYMMDD (AnoMesDia)
8 COSIP Valor principal da COSIP N N 13 51-63 Somente números, sem pontos ou vírgulas e com 2 casas decimais. Preencher com zeros à esquerda.
9 Atualização_Monetaria Atualização Monetária do valor da COSIP N N 13 64-76 Somente números, sem pontos ou vírgulas e com 2 casas decimais. Preencher com zeros à esquerda.
10 Juros Juros aplicáveis à COSIP N N 13 77-89 Somente números, sem pontos ou vírgulas e com 2 casas decimais. Preencher com zeros à esquerda.
11 Multa Multa aplicável à COSIP N N 13 90-102 Somente números, sem pontos ou vírgulas e com 2 casas decimais. Preencher com zeros à esquerda.

9. Leiaute do arquivo de Cash Power

Arquivo mensal, contendo informações de cash power conforme leiaute definido, padrão de codificação UTF-8, no formato txt.

Nº CAMPO DESCRIÇÃO OBR TIPO TAM POS PREENCHIMENTO
1 Tipo Tipo de linha. Valores possíveis: D-body S C 1 1-1 D
2 Num_linha Número sequencial que identifica a linha do arquivo. S N 8 2-9 Iniciada com 1 no primeiro registro e mantida a sequência em +1 para todos os demais registros, preenchidos com zeros a esquerda.
3 Instalação Código da instalação S C 10 10-19 Código numérico com zeros à esquerda.
4 Mes_ano_incidencia Mês/Ano de incidência da COSIP S D 6 20-25 Formato YYYYMM (Ano Mês )
5 Codigo_contrato Código do contrato S C 8 26-33 Código numérico com zeros à esquerda.
6 Contrato Situação do contrato. Os valores possíveis são:
1-Vigente
2-Não vigente		 S N 1 34-34 1 ou 2
Se ausente, preencher com o valor "1".
7 Inicio_vig_contrato Início da vigência da Situação do contrato S D 8 35-42 Formato YYYYMMDD (AnoMesDia). Se ausente, preencher com a data 19000101.
8 Final_vig_contrato Final da vigência da Situação do contrato N D 8 43-50 Formato YYYYMMDD (AnoMesDia)
9 Tipo_pessoa Tipo de pessoa
F - Pessoa Física
J - Pessoa Jurídica
I - Indígena com RANI		 S C 1 51-51  
10 CPF_CNPJ_RANI CPF ou CNPJ ou RANI do contribuinte S C 15 52-66 Somente números. Preencher com zeros à esquerda. Se ausente, preencher com zeros.
11 Contribuinte Nome do contribuinte S C 40 67-106 Se ausente, preencher com o valor "Não identificado".
12 Data_inicio Data de início de CashPower S D 8 107-114 Formato YYYYMMDD (AnoMesDia). Se ausente, preencher com a data 19000101.
13 Data_desligamento Data de desligamento do Cash Power N D 8 115-122 Formato YYYYMMDD (AnoMesDia)
14 Tipo_logradouro Código da designação do Logradouro da instalação (vide seção III deste documento) N C 3 123-125 Utilizar somente caracteres ASCII
15 Preposicao Preposição presente entre tipo e nome do logradouro da instalação N C 3 126-128 Utilizar somente caracteres ASCII.Possíveis valores: ?DE?, ?DA?, ?DAS?, ?DO? ou ?DOS?
16 Titulo_logradouro Código do título presente no nome do logradouro da instalação (vide seção IV deste documento) N C 5 129-133 Utilizar somente caracteres ASCII
17 Nome_logradouro Nome do logradouro da instalação S C 120 134-253 Utilizar somente caracteres ASCII
18 Numero Número do logradouro da instalação N N 5 254-258 Preencher com zeros à esquerda.
19 Complemento Complemento do logradouro da instalação N C 80 259-338 Utilizar somente caracteres ASCII
20 Bairro Bairro do logradouro da instalação N C 25 339-363 Utilizar somente caracteres ASCII
21 Municipio Município do logradouro da instalação S C 25 364-388 Utilizar somente caracteres ASCII
22 CEP CEP do logradouro da instalação N C 8 389-396 Preencher com zeros à esquerda
23 UF Estado do logradouro da instalação N C 2 397-398 ?SP?
24 Compra_recarga Total de energia em kWh contratado S N 10 399-408 Somente números, sem pontos ou vírgulas e com 2 casas decimais. Preencher com zeros à esquerda. Se ausente, preencher com zeros.
25 Data_compra_recarga Data da compra ou da última recarga S D 8 409-416 Formato YYYYMMDD (AnoMesDia). Se ausente, preencher com a data 19000101.
26 Consumo Consumo, em kWh, no mês de referência S N 10 417-426 Somente números, sem pontos ou vírgulas e com 2 casas decimais. Preencher com zeros à esquerda. Se ausente, preencher com zeros.
27 Classe Informa a classe da instalação. Valores possíveis:
1-Residencial
2-Não Residencial
3-Consumo Próprio Eletropaulo		 S N 1 427-427 1, 2 ou 3

II - LEGENDAS

TÍTULO NOME DESCRIÇÃO
Nº Número Indica o número do campo.
Campo Campo Indica o mnemônico do campo.
Descrição Descrição Indica a descrição da informação requerida no campo respectivo.
Obr Obrigatório Obrigatoriedade de preenchimento. "S" -> obrigatório e "N" -> não obrigatório
Tipo Tipo N - Numérico. Somente caracteres numéricos e os valores devem ser preenchidos com zeros a esquerda até completar o número de caracteres. Quando houver casas decimais, as últimas duas casas devem ser reservadas para esta finalidade. Assim, números redondos devem ser enviados com "00" no final. Ex: "123", enviar como "12300"; "123,50", enviar como "12350".
C - Caracteres alfanuméricos.
D - A data completa equivale a numérico de 8 caracteres, padrão "AnoMesDia", formato aaaammdd, excluindo-se quaisquer caracteres de separação (tais como ".", "/", "-" etc.)
Campos cujo padrão é "AnoMes" (aaaamm), excluindo-se quaisquer caracteres de separação (tais como ".", "/", "-");
Devem ser informados conforme o padrão "Ano" (aaaa);
Tam Tamanho Quantidade máxima de caracteres.
Pos Posição Posição no registro
Preenchimento Regra de preenchimento Descrição das regras complementares para preenchimento do campo.

III - DOMÍNIOS DO CAMPO "TIPO_LOGRADOURO"

AC Acesso
AL Alameda
AV Avenida
AVJ Avenida projetada
BC Beco
BLR Balão retorno
CM Caminho
CMP Caminho particular
CP Caminho de pedestre
CV Complexo viário
DIV Divisa
DV Desvio
EF Estrada de ferro
EL Espaço livre
ENT Entrada
EPL Esplanada
ER Estrada de rodagem
ES Estrada
ESC Escada
ESJ Estrada projetada
EST Estacionamento
GL Galeria
JD Jardim
LD Ladeira
LG Largo
PA Passarela
PC Praça
PCJ Praça projetada
PCM Praça manobra
PCR Praça retorno
PP Passagem de pedestre
PQ Parque
PQE Parque ecológico
PQM Parque municipal
PRO Prolongamento
PS Passagem
PSJ Passagem projetada
PSP Passagem particular
PSS Passagem subterrânea
PT Pátio
PTE Ponte
PTL Pontilhão
R Rua
RP Rua particular
RPJ Rua projetada
RV Rodovia
SV Servidão
TN Túnel
TPJ Travessa projetada
TV Travessa
TVP Travessa particular
VCP Via circular de pedestre
VD Viaduto
VE Viela
VEJ Viela projetada
VEL Via elevada
VEP Viela particular
VER Vereda
VES Viela sanitária
VIA Via
VL Vila
VLP Vila projetada
VP Via de pedestre

IV - DOMÍNIOS DO CAMPO "TITULO_LOGRADOURO"

Código Descrição
ABADE Abade
ACD Acadêmico
ADV Advogado
AGRIM Agrimensor
AGTE Agente
AJUD Ajudante
ALF Alferes
ALM Almirante
APOST Apostolo
ARC Arcebispo
ARQ Arquiteto
ARQA Arquiteta
ARQPR Arquiteto profes sor
ASP Aspirante
AVI Aviador
AVIA Aviadora
BAND Bandeirante
BANQ Banqueiro
BEL Bacharel
BEMAV Bem aventurado
BEPDE Beato padre
BISP Bispo
BNTO Benemérito
BR Barão
BRA Baronesa
BRIG Brigadeiro
CABO Cabo
CABPM Cabo PM
CAD Cadete
CAMP Campeador
CAP Capitão
CAPFR Capitão de fragata
CAPG Capitão general
CAPM Capitão mor
CAPMG Capitão de mar e
CAPPM Capitão PM
CAPT Capitão tenente
CARD Cardeal
CAV Cavalheiro
CD Conde
CDSSA Condessa
CEL Coronel
CELPM Coronel PM
CIN Cineasta
COMED Comediante
COMEN Comendador
COMIA Comissária
COMIS Comissário
COMP Compositor
COMTE Comandante
COM Conego
CONS Conselheiro
CONSU Consul
CPALM Capitão almirante
CRG Corregedor
DEL Delegado
DENT Dentista
DEP Deputado
DEPA Deputada
DESEM Desembargador
DOM Dom
DONA Dona
DR Doutor
DRA Doutora
DUQ Duque
DUQSA Duquesa
EDIT Editor
EDUC Educador
BEM Embaixador
EMBA Embaixadora
ENG Engenheiro
ENGA Engenheira
ESC Es cravo
ESCOT Escoteiro
ESCR Escritor
EXP Expedicionário
FIS Físico
FREI Frei
GAL General
GCM Guarda civil metropolitana
GOV Governador
GRUM Grumete
IMAC Imaculada
IMP Imperatriz
IMPD Imperador
INF Infante
INSP Inspetor
IRMA Irmã
IRMAO Irmão
IRMAS Irmãs
IRMOS Irmãos
JORN Jornalista
LIB Libertador
LIDCO Líder comunitário
LIVR Livreiro
LORD Lorde
MADRE Madre
MAEST Maestro
MAJ Major
MAL Marechal
MALAR Marechal do ar
MAQ Maquinista
MARQ Marques
MARQA Marquesa
MERE Mere
MEST Mestre
MIL Militante
MIN Ministro
MJAVI Major aviador
MJBRI Major brigadeiro
MME Madame
MONGE Monge
MONS Monsenhor
MTRAS Mestras
MTRES Mestres
MUNIC Municipal
MUS Musico
NS Nosso senhor
NSRA Nossa senhora
OUVID Ouvidor
PABL Presidente da Academia Brasileira de Letras
PAI Pai
PAPA Papa
PAST Pas tor
PATR Patriarca
PDE Padre
PDES Padres
POETA Poeta
POTSA Poetisa
PREF Prefeito
PRES Presidente
PREVR Presidente vereador
PRINC Príncipe
PROC Procurador
PRODR Professor doutor
PROEN Professor engenheiro
PROF Professor
PROFA Professora
PROM Promotor
PROTA Profeta
PROV Provedor
PRSA Princesa
PRVM Provedor mor
PSARG Primeiro sargento
PSGPM Primeiro sargento PM
PTEPM Primeiro tenente PM
PTTE Primeiro tenente
RAB Rabino
RADTA Radialista
RAINH Rainha
REG Regente
REI Rei
REV Reverendo
S São
SARG Sargento
SARGM Sargento mor
SBTTE Sub tenente
SCT Sacerdote
SDPM Soldado PM
SEN Senador
SERT Sertanista
SGPM Sargento PM
SIN Sinhá
SIR Sir
SOLD Soldado
SOROR Soror
SR Senhor
SRA Senhora
SSARG Segundo sargento
SSGPM Segundo sargento PM
STA Santa
STTE Segundo tenente
TEO Teólogo
TSARG Terceiro sargento
TSGPM Terceiro sargento PM
TTAVI Tenente aviador
TTBRI Tenente brigadeiro
TTCEL Tenente coronel
TTCPM Tenente coronel PM
TTE Tenente
VALM Vice almirante
VER Vereador
VIG Vigário
VISC Visconde
VISCA Viscondessa
VOL Voluntario
VREI Vice rei