O Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, à vista das alterações introduzidas no artigo 99 da Lei nº 13.478 , de 30 de dezembro de 2002, pela Lei nº 16.398 , de 9 de março de 2016,

Resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas, na forma dos Anexos 1 e 2 desta Instrução Normativa, as novas tabelas de códigos de tributação aplicáveis à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS, a seguir relacionadas:

I - Anexo 1 - Tabela de códigos de tributação da TRSS sem a aplicação do Fator de Correção Social ("Fator K");

II - Anexo 2 - Tabela de códigos de tributação da TRSS com a aplicação do Fator de Correção Social ("Fator K").

Parágrafo único. Quando o inicio de atividade do estabelecimento ocorrer no último mês de cada trimestre, o primeiro vencimento da TRSS ocorrerá na mesma data de vencimento do trimestre subsequente.

Art. 2º Ficam criados os códigos de tributação 45011, 45012, 45013, 45006 e 45021, aplicáveis à TRSS, que passarão a integrar os Anexos 1 e 2 desta Instrução Normativa.

Art. 3º Os contribuintes poderão ser enquadrados de ofício em um dos novos códigos relativos à TRSS, conforme dados disponíveis em cadastros da Prefeitura do Município de São Paulo.

Parágrafo único. Na hipótese de o enquadramento procedido pela Administração na forma deste artigo não corresponder à situação do contribuinte, o mesmo deverá promover a atualização cadastral para o código mais adequado.

Art. 4º A partir do dia 10 de março de 2016, fica extinto o código de tributação 45000 aplicável à TRSS.

§ 1º Os contribuintes inscritos sob o código 45000 serão enquadrados de ofício no código 45013 - EGRS especial - III, a partir do dia 10 de março de 2016.

§ 2º Excepcionalmente, até o dia 10 de abril de 2016, os contribuintes a que se refere o § 1º deste artigo poderão alterar o enquadramento, por ato declaratório, em link disponível no site da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico na internet.

§ 3º Após o prazo previsto no § 2º deste artigo, as alterações serão efetuadas conforme determina a legislação vigente.

Art. 4º-A. Os contribuintes a que se refere o § 1º do artigo 4º desta Instrução Normativa poderão alterar seu enquadramento na forma do § 2º daquele dispositivo, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de abril de 2016, até o dia 10 de maio de 2016. (Artigo acrescentado pela Instrução Normativa SF/SUREM Nº 8 DE 14/04/2016).

Art. 5º Para os contribuintes enquadrados na nova faixa EGRS 6, sob os códigos de tributação 45006 ou 45021, o valor da TRSS até a incidência de dezembro de 2016 será o mesmo atribuído à faixa EGRS 5.

Art. 6º Os valores correspondentes a cada faixa de EGRS previstos nos Anexos 1 e 2 desta instrução normativa serão atualizados a partir de 1º de janeiro de 2017, na forma do disposto no artigo 2º e seu parágrafo único da Lei nº 13.105 , de 29 de dezembro de 2000.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de março de 2016, revogando-se a Instrução Normativa SF/SUREM nº 02, de 6 de janeiro de 2011, a partir da mesma data.

(Redação do anexo dada pela Instrução Normativa SF/SUREM Nº 8 DE 14/04/2016):

ANEXO 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 3, de 28 de março de 2016

Tabela de códigos de tributação da TRSS sem a aplicação do Fator de Correção Social ("Fator K")

Nota 1: Valor válido somente até a incidência de dezembro de 2016.

Nota 2: Valor válido a partir da incidência de janeiro de 2017, que será atualizado monetariamente na forma do artigo 6º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 3, de 2016.

(Redação do anexo dada pela Instrução Normativa SF/SUREM Nº 8 DE 14/04/2016):

Anexo 2 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 3, de 28 de março de 2016

Tabela de códigos de tributação da TRSS com a aplicação do Fator de Correção Social ("Fator K")

Nota 1: Valor válido somente até a incidência de dezembro de 2016.

Nota 2: Valor válido a partir da incidência de janeiro de 2017, que será atualizado monetariamente na forma do artigo 6º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 3, de 2016.