Portaria DENATRAN Nº 3 DE 06/01/2016


 Publicado no DOU em 8 jan 2016


Altera a Portaria DENATRAN nº 59 de 2007, que estabelece os campos de informações que deverão constar do Auto de Infração, os campos facultativos e o preenchimento, para fins de uniformização em todo o território nacional.


Portal do SPED

(Revogado pela Portaria SENATRAN Nº 354 DE 31/03/2022):

O Diretor do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução CONTRAN nº 217, de 14 de dezembro de 2006;

Considerando a elaboração dos Volumes I e II do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito;

Considerando o que consta dos processos administrativos nº 80000.024578/2014-02 e nº 80000.033183/2015-73,

Resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo IV - Tabela de Enquadramentos, da Portaria DENATRAN nº 59, de 25 de outubro de 2007, conforme Anexo I da presente Portaria.

Art. 2º Os órgãos e entidades de trânsito terão até o dia 02 de fevereiro de 2016 para se adequarem às disposições desta Portaria.

Art. 3º Ficam revogados o Anexo I da Portaria DENATRAN nº 276, de 24 de maio de 2012, e as Portarias DENATRAN nº 375, de 27 de julho de 2012, nº 219, de 19 de novembro de 2014, nº 101, de 04 de agosto de 2015, nº 102, de 06 de agosto de 2015, nº 220, de 11 de novembro de 2015, nº 221, de 12 de novembro de 2015 e nº 225, de 19 de novembro de 2015.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO ANGERAMI

ANEXO

ALTERA O ANEXO IV DA PORTARIA DENATRAN Nº 59, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

Código da Infração Desdob. Descrição da Infração Amparo Legal (CTB) Infrator Gravidade Órgão Competente
748-0 1 Aprovar proj edificação pólo atrativo trânsito s/anuência órgão/entid trânsito 93 c/c 95, § 4º Serv público --- MUNICIPAL/RODOV
748-0 2 Aprovar proj edificação pólo atrativo trâns s/estacion/indicação vias de acesso 93 c/c 95, § 4º Serv público --- MUNICIPAL/RODOV
749-8 0 Ñ sinalizar devida/imed obstáculo à circul/segurança veíc/pedestre pista/calçada 94 Serv público --- MUNICIPAL/RODOV
750-1 0 Utilizar ondulação transversal/sonorizador fora padrão/critério estab p/Contran 94, § único Serv público --- MUNICIPAL/RODOV
751-0 1 Iniciar obra perturbe/interrompa circulação/segurança veíc/pedestres s/permissão 95 PF ou PJ --- MUNICIPAL/RODOV
751-0 2 Iniciar evento perturbe/interrompa circulaç/segurança veíc/pedestres s/permissão 95 PF ou PJ --- MUNICIPAL/RODOV
752-8 1 Não sinalizar a execução ou manutenção da obra 95, § 1º PF ou PJ --- MUNICIPAL/RODOV
752-8 2 Não sinalizar a execução ou manutenção do evento 95, § 1º PF ou PJ --- MUNICIPAL/RODOV
753-6 0 Não avisar comunidade c/48h antec interdição via indicando caminho alternativo 95, § 2º Serv público --- MUNICIPAL/RODOV
501-0 0 Dirigir veículo sem possuir CNH ou Permissão para Dirigir 162, I Condutor 7 - Gravíss 3X ESTADUAL/RODOV
502-9 1 Dirigir veículo com CNH ou PPD cassada 162, II Condutor 7 - Gravíss 5X ESTADUAL/RODOV
502-9 2 Dirigir veículo com CNH ou PPD com suspensão do direito de dirigir 162, II Condutor 7 - Gravíss 5X ESTADUAL/RODOV
503-7 1 Dirigir veículo com CNH de categoria diferente da do veículo 162, III Condutor 7 - Gravíss 3X ESTADUAL/RODOV
503-7 2 Dirigir veículo com PPD de categoria diferente da do veículo 162, III Condutor 7 - Gravíss 3X ESTADUAL/RODOV
504-5 0 Dirigir veículo com validade de CNH/PPD vencida há mais de 30 dias 162, V Condutor 7 - Gravíss ESTADUAL/RODOV
505-3 1 Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão 162, VI Condutor 7 - Gravíss ESTADUAL/RODOV
505-3 2 Dirigir veículo sem usar aparelho auxiliar de audição 162, VI Condutor 7- Gravíss ESTADUAL/RODOV
505-3 3 Dirigir veículo sem usar aparelho auxiliar de prótese física 162, VI Condutor 7- Gravíss ESTADUAL/RODOV
505-3 4 Dirigir veículo s/adaptações impostas na concessão/renovação licença conduzir 162, VI Condutor 7 - Gravíss ESTADUAL/RODOV
506-1 0 Entregar veículo a pessoa sem CNH ou Permissão para Dirigir 163 c/c 162, I Proprietário 7 - Gravíss 3X ESTADUAL/RODOV
507-0 1 Entregar veículo a pessoa com CNH ou PPD cassada 163 c/c 162, II Proprietário 7 - Gravíss 5X ESTADUAL/RODOV
507-0 2 Entregar veículo a pessoa com CNH ou PPD com suspensão do direito de dirigir 163 c/c 162, II Proprietário 7 - Gravíss 5X ESTADUAL/RODOV
508-8 1 Entregar veículo a pessoa com CNH de categoria diferente da do veículo 163 c/c 162, III Proprietário 7 - Gravíss 3X ESTADUAL/RODOV
508-8 2 Entregar veículo a pessoa com PPD de categoria diferente da do veículo 163 c/c 162, III Proprietário 7 - Gravíss 3X ESTADUAL/RODOV
509-6 0 Entregar veículo a pessoa com CNH/PPD vencida há mais de 30 
dias
163 c/c 162, V Proprietário 7 - Gravíss ESTADUAL/RODOV
510-0 1 Entregar o veículo a pessoa sem usar lentes corretoras de visão 163 c/c 162, VI Proprietário 7 - Gravíss ESTADUAL/RODOV
510-0 2 Entregar o veículo a pessoa sem usar aparelho auxiliar de audição 163 c/c 162, VI Proprietário 7 - Gravíss ESTADUAL/RODOV
510-0 3 Entregar o veículo a pessoa sem aparelho de prótese física 163 c/c 162, VI Proprietário 7 - Gravíss ESTADUAL/RODOV
510-0 4 Entregar veíc pessoa s/adaptações impostas concessão/renovação licença conduzir 163 c/c 162, VI Proprietário 7 - Gravíss ESTADUAL/RODOV
511-8 0 Permitir posse/condução do veículo a pessoa sem CNH ou PPD 164 c/c 162, I Proprietário 7 - Gravíss 3X ESTADUAL/RODOV
512-6 1 Permitir posse/condução do veículo a pessoa com CNH ou PPD cassada 164 c/c 162, II Proprietário 7 - Gravíss 5X ESTADUAL/RODOV
512-6 2 Permitir posse/condução veíc pessoa com CNH/PPD c/suspensão direito de dirigir 164 c/c 162, II Proprietário 7 - Gravíss 5X ESTADUAL/RODOV
513-4 1 Permitir posse/condução veíc a pessoa com CNH categoria diferente da do veículo 164 c/c 162, III Proprietário 7 - Gravíss 3X ESTADUAL/RODOV
513-4 2 Permitir posse/condução veíc a pessoa com PPD categoria diferente da do veículo 164 c/c 162, III Proprietário 7 - Gravíss 3X ESTADUAL/RODOV
514-2 0 Permitir posse/condução do veíc a pessoa com CNH/PPD vencida há mais de 30 dias 164 c/c 162, V Proprietário 7 - Gravíss ESTADUAL/RODOV
515-0 1 Permitir posse/condução do veículo a pessoa sem usar lentes corretoras de visão 164 c/c 162, VI Proprietário 7 - Gravíss ESTADUAL/RODOV
515-0 2 Permitir posse/condução do veículo a pessoa s/usar aparelho auxiliar de audição 164 c/c 162, VI Proprietário 7 - Gravíss ESTADUAL/RODOV
515-0 3 Permitir posse/condução do veículo a pessoa sem usar aparelho de prótese física 164 c/c 162, VI Proprietário 7 - Gravíss ESTADUAL/RODOV
515-0 4 Permitir posse/cond veíc s/adaptações impostas concessão/renovação licença cond 164 c/c 162, VI Proprietário 7 - Gravíss ESTADUAL/RODOV
516-9 1 Dirigir sob a influência de álcool 165 Condutor Gravíss 10X ESTADUAL/RODOV
516-9 2 Dirigir sob a influência de qquer substância psicoativa que deter. dependência 165 Condutor Gravíss 10X ESTADUAL/RODOV
517-7 0 Confiar/entregar veíc pess c/estado físico/psíquico s/condições dirigir segur 166 Proprietário 7 - Gravíss ESTAD/RODOV
518-5 1 Deixar o condutor de usar o cinto segurança 167 Condutor 5 - Grave ESTAD/MUNIC/RODOV
518-5 2 Deixar o passageiro de usar o cinto segurança 167 Condutor 5 - Grave ESTAD/MUNIC/RODOV
519-3 0 Transportar criança sem observância das normas de segurança estabelecidas p/CTB 168 Condutor 7 - Gravíss ESTAD/MUNIC/RODOV
520-7 0 Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança 169 Condutor 3 - Leve ESTAD/MUNIC/RODOV
521-5 1 Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública 170 Condutor Gravíss ESTAD/MUNIC/RODOV
521-5 2 Dirigir ameaçando os demais veículos 170 Condutor Gravíss ESTAD/MUNIC/RODOV
522-3 1 Usar veículo para arremessar sobre os pedestres água ou detritos 171 Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
522-3 2 Usar veículo para arremessar sobre os veículos água ou detritos 171 Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
523-1 1 Atirar do veículo objetos ou substâncias 172 Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
523-1 2 Abandonar na via objetos ou substâncias 172 Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
524-0 0 Disputar corrida 173 Condutor Gravíss 10X ESTAD/MUNIC/RODOV
525-8 1 Promover na via competição sem permissão 174 PF ou PJ Gravíss 10X MUNICIPAL/RODOV
525-8 2 Promover na via eventos organizados sem permissão 174 PF ou PJ Gravíss 10X MUNICIPAL/RODOV
525-8 3 Promover na via exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo s/perm 174 PF ou PJ Gravíss 10X MUNICIPAL/RODOV
526-6 1 Participar na via como condutor em competição sem permissão 174 Condutor Gravíss 10X MUNICIPAL/RODOV
526-6 2 Participar na via como condutor em eventos organizados sem permissão 174 Condutor Gravíss 10X MUNICIPAL/RODOV
526-6 3 Participar como condutor exib/demonst perícia em manobra de veic s/permissão 174 Condutor Gravíss 10X MUNICIPAL/RODOV
527-4 1 Utiliz veíc demonst/exibir manobra perigosa mediante arrancada brusca 175 Condutor Gravíss 10X ESTADUAL/RODOV
527-4 2 Utiliz veíc dem/exibir manob perig med derrap/frenag c/desliz/arrast pneus 175 Condutor Gravíss 10X ESTADUAL/RODOV
528-2 0 Deixar o cond envolvido em acidente, de prestar ou providenciar socorro a vítima 176, I Condutor Gravíss 5X ESTADUAL/RODOV
529-0 0 Deixar o cond envolvido em acid, de adotar provid p/evitar perigo p/o trânsito 176, II Condutor Gravíss 5X ESTADUAL/RODOV
530-4 0 Deixar o cond envolvido em acidente, de preservar local p/trab policia/pericia 176, III Condutor Gravíss 5X ESTADUAL/RODOV
531-2 0 Deixar o cond envolvido em acid, de remover o veíc local qdo determ polic/agente 176, IV Condutor Gravíss 5X ESTADUAL/RODOV
532-0 0 Deixar o cond envolvido em acid, de identificar-se policial e prestar inf p/o BO 176, V Condutor Gravíss 5X ESTADUAL/RODOV
533-9 0 Deixar o cond de prestar socorro vítima acid de trânsito, qdo solicit p/agente 177 Condutor 5 - Grave ESTAD/MUNIC/RODOV
534-7 0 Deixar o condutor envolvido em acidente s/vítima, de remover o veículo do local 178 Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
535-5 0 Fazer ou deixar que se faça reparo em veíc, em rodovia e via de 
trânsito rápido
179, I Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
536-3 0 Fazer/deixar que se faça reparo em veíc nas vias (q não rodovia/transito rapido) 179, II Condutor 3 - Leve MUNICIPAL/RODOV
537-1 0 Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível 180 Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
538-0 0 Estacionar nas esquinas e a menos de 5m do alinhamento da via transversal 181, I Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
539-8 0 Estacionar afastado da guia da calçada (meio-fio) de 50cm a 1m 181, II Condutor 3 - Leve MUNICIPAL/RODOV
540-1 0 Estacionar afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de 1m 181, III Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
541-0 0 Estacionar em desacordo com as posições estabelecidas no CTB 181, IV Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
542-8 1 Estacionar na pista de rolamento das estradas 181, V Condutor 7 - Gravíss MUNICIPAL/RODOV
542-8 2 Estacionar na pista de rolamento das rodovias 181, V Condutor 7 - Gravíss MUNICIPAL/RODOV
542-8 3 Estacionar na pista de rolamento das vias de trânsito rápido 181, V Condutor 7 - Gravíss MUNICIPAL/RODOV
542-8 4 Estacionar na pista de rolamento das vias dotadas de acostamento 181, V Condutor 7 - Gravíss MUNICIPAL/RODOV
543-6 0 Estacionar junto/sobre hidr de incêndio, reg de água/tampa de poço visit gal sub 181, VI Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
544-4 0 Estacionar nos acostamentos 181, VII Condutor 3 - Leve MUNICIPAL/RODOV
545-2 1 Estacionar no passeio 181, VIII Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
545-2 2 Estacionar sobre faixa destinada a pedestre 181, VIII Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
545-2 3 Estacionar sobre ciclovia ou ciclofaixa 181, VIII Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
545-2 4 Estacionar nas ilhas ou refúgios 181, VIII Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
545-2 5 Estacionar ao lado ou sobre canteiro central/divisores de pista de rolamento 181, VIII Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
545-2 6 Estacionar ao lado ou sobre marcas de canalização 181, VIII Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
545-2 7 Estacionar ao lado ou sobre gramado ou jardim público 181, VIII Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
546-0 0 Estacionar em guia de calçada rebaixada destinada à entrada/saída de veículos 181, IX Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
547-9 0 Estacionar impedindo a movimentação de outro veículo 181, X Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
548-7 0 Estacionar ao lado de outro veículo em fila dupla 181, XI Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
549-5 0 Estacionar na área de cruzamento de vias 181, XII Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
550-9 0 Estacionar no ponto de embarque/desembarque de passageiros transporte coletivo 181, XIII Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
551-7 1 Estacionar nos viadutos 181, XIV Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
551-7 2 Estacionar nas pontes 181, XIV Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
551-7 3 Estacionar nos túneis 181, XIV Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
556-8 0 Estacionar local/horário de estacionamento e parada proibidos pela sinalização 181, XIX Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
552-5 0 Estacionar na contramão de direção 181, XV Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
553-3 0 Estacionar aclive/declive ñ freado e sem calço segurança, PBT superior a 3500kg 181, XVI Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
554-1 1 Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização 181, XVII Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
554-1 2 Estacionar em desacordo com a regulamentação - estacionamento rotativo 181, XVII Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
554-1 3 Estacionar em desacordo com a regulamentação - ponto ou vaga de táxi 181, XVII Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
554-1 4 Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga de carga/descarga 181, XVII Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
554-1 5 Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga portador necessid especiais 181, XVII Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
554-1 6 Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga idoso 181, XVII Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
554-1 7 Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga de curta duração 181, XVII Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
555-0 0 Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização 181, XVIII Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
557-6 0 Parar nas esquinas e a menos 5m do bordo do alinhamento da via transversal 182, I Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
558-4 0 Parar afastado da guia da calçada (meio-fio) de 50cm a 1m 182, II Condutor 3 - Leve MUNICIPAL/RODOV
559-2 0 Parar afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de 1m 182, III Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
560-6 0 Parar em desacordo com as posições estabelecidas no CTB 182, IV Condutor 3 - Leve MUNICIPAL/RODOV
561-4 1 Parar na pista de rolamento das estradas 182, V Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
561-4 2 Parar na pista de rolamento das rodovias 182, V Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
561-4 3 Parar na pista de rolamento das vias de trânsito rápido 182, V Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
561-4 4 Parar na pista de rolamento das demais vias dotadas de acostamento 182, V Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
562-2 1 Parar no passeio 182, VI Condutor 3 - Leve MUNICIPAL/RODOV
562-2 2 Parar sobre faixa destinada a pedestres 182, VI Condutor 3 - Leve MUNICIPAL/RODOV
562-2 3 Parar nas ilhas ou refúgios 182, VI Condutor 3 - Leve MUNICIPAL/RODOV
562-2 4 Parar nos canteiros centrais/divisores de pista de rolamento 182, VI Condutor 3 - Leve MUNICIPAL/RODOV
562-2 5 Parar nas marcas de canalização 182, VI Condutor 3 - Leve MUNICIPAL/RODOV
563-0 0 Parar na área de cruzamento de vias 182, VII Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
564-9 1 Parar nos viadutos 182, VIII Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
564-9 2 Parar nas pontes 182, VIII Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
564-9 3 Parar nos túneis 182, VIII Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
565-7 0 Parar na contramão de direção 182, IX Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
566-5 0 Parar em local/horário proibidos especificamente pela sinalização 182, X Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
567-3 1 Parar sobre faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso 183 Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
567-3 2 Parar sobre faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso (fisc eletrônica) 183 Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
568-1 0 Transitar na faixa/pista da direita regul circulação exclusiva determ veículo 184, I Condutor 3 - Leve MUNICIPAL/RODOV
569-0 0 Transitar na faixa/pista da esquerda regul circulação exclusiva determ veículo 184, II Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
758-7 0 Transitar na faixa ou via exclusiva regulam. p/transp. públ. coletivo passag. 184, III Condutor 7-Gravíss MUNICIPAL/RODOV
570-3 0 Deixar de conservar o veículo na faixa a ele destinada pela sinalização de regul 185, I Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
571-1 0 Deixar de conservar nas faixas da direita o veículo lento e de maior porte 185, II Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
572-0 0 Transitar pela contramão de direção em via com duplo sentido de circulação 186, I Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
573-8 0 Transitar pela contramão de direção em via c/sinalização de regul sentido único 186, II Condutor 7 - Gravíss MUNICIPAL/RODOV
574-6 1 Transitar em local/horário não permitido pela regul estabelecida p/autoridade 187, I Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
574-6 2 Transitar em local/horário não permitido pela regulamentação - rodízio 187, I Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
574-6 3 Transitar em local/horário não permitido pela regulamentação - caminhão 187, I Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
576-2 0 Transitar ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o trânsito 188 Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
577-0 1 Deixar de dar passagem a veíc precedido de batedores devidamente identificados 189 Condutor 7 - Gravíss ESTAD/MUNIC/RODOV
577-0 2 Deixar de dar passagem a veíc socorro incêndio/salv serv urgência devid identif 189 Condutor 7 - Gravíss ESTAD/MUNIC/RODOV
577-0 3 Deixar de dar passagem a veíc de polícia em serviço de urgência devid identif 189 Condutor 7 - Gravíss ESTAD/MUNIC/RODOV
577-0 4 Deixar de dar passagem a veíc de operação e fiscalização de trânsito devid ident 189 Condutor 7 - Gravíss ESTAD/MUNIC/RODOV
577-0 5 Deixar de dar passagem a ambulância em serviço de urgência devid identificada 189 Condutor 7 - Gravíss ESTAD/MUNIC/RODOV
578-9 0 Seguir veículo em serv urgência devid identific p/alarme sonoro/ilum vermelha 190 Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
579-7 0 Forçar passagem entre veícs trans sent opostos na iminência realiz ultrapassagem 191 Condutor Gravíss 10X MUNICIPAL/RODOV
580-0 0 Deixar guardar dist segurança lat/front entre seu veíc e demais e ao bordo pista 192 Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
581-9 1 Transitar com o veículo em calçadas, passeios 193 Condutor 7 - Gravíss 3X MUNICIPAL/RODOV
581-9 2 Transitar com o veículo em ciclovias, ciclofaixas 193 Condutor 7 - Gravíss 3X MUNICIPAL/RODOV
581-9 3 Transitar com o veículo em ajardinamentos, gramados, jardins públicos 193 Condutor 7 - Gravíss 3X MUNICIPAL/RODOV
581-9 4 Transitar com o veículo em canteiros centrais/divisores de pista de rolamento 193 Condutor 7 - Gravíss 3X MUNICIPAL/RODOV
581-9 5 Transitar com o veículo em ilhas, refúgios 193 Condutor 7 - Gravíss 3X MUNICIPAL/RODOV
581-9 6 Transitar com o veículo em marcas de canalização 193 Condutor 7 - Gravíss 3X MUNICIPAL/RODOV
581-9 7 Transitar com o veículo em acostamentos 193 Condutor 7 - Gravíss 3X MUNICIPAL/RODOV
581-9 8 Transitar com o veículo em passarelas 193 Condutor 7 - Gravíss 3X MUNICIPAL/RODOV
582-7 0 Transitar em marcha ré, salvo na distância necessária a pequenas manobras 194 Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
583-5 0 Desobedecer às ordens emanadas da autorid compet de trânsito ou de seus agentes 195 Condutor 5 - Grave ESTAD/MUNIC/RODOV
584-3 1 Deixar de indicar c/antec, med gesto de braço/luz indicadora, início da marcha 196 Condutor 5 - Grave ESTAD/MUNIC/RODOV
584-3 2 Deixar de indicar c/antec, med gesto de braço/luz indicadora, manobra de parar 196 Condutor 5 - Grave ESTAD/MUNIC/RODOV
584-3 3 Deixar de indicar c/antec, med gesto de braço/luz indicadora, mudança direção 196 Condutor 5 - Grave ESTAD/MUNIC/RODOV
584-3 4 Deixar de indicar c/antec, med gesto de braço/luz indicadora, mudança de faixa 196 Condutor 5 - Grave ESTAD/MUNIC/RODOV
585-1 1 Deixar de deslocar c/antecedência veíc p/faixa mais à esquerda qdo for manobrar 197 Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
585-1 2 Deixar de deslocar c/antecedência veíc p/faixa mais à direita qdo for manobrar 197 Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
586-0 0 Deixar de dar passagem pela esquerda quando solicitado 198 Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
587-8 0 Ultrapassar pela direita, salvo qdo veíc da frente der sinal p/entrar esquerda 199 Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
588-6 0 Ultrap pela direita veíc transp colet/escolar parado para emb/desemb passageiros 200 Condutor 7 - Gravíss MUNICIPAL/RODOV
589-4 0 Deixar de guardar a distância lateral de 1,50m ao passar/ultrapassar bicicleta 201 Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
590-8 0 Ultrapassar pelo acostamento 202, I Condutor 7 - Gravíss 5X MUNICIPAL/RODOV
591-6 1 Ultrapassar em interseções 202, II Condutor 7 - Gravíss 5X MUNICIPAL/RODOV
591-6 2 Ultrapassar em passagem de nível 202, II Condutor 7 - Gravíss 5X MUNICIPAL/RODOV
592-4 1 Ultrapassar pela contramão nas curvas sem visibilidade suficiente 203, I Condutor 7 - Gravíss 5X MUNICIPAL/RODOV
592-4 2 Ultrapassar pela contramão nos aclives ou declives, sem visibilidade suficiente 203, I Condutor 7 - Gravíss 5X MUNICIPAL/RODOV
593-2 0 Ultrapassar pela contramão nas faixas de pedestre 203, II Condutor 7 - Gravíss 5X MUNICIPAL/RODOV
594-0 1 Ultrapassar pela contramão nas pontes 203, III Condutor 7 - Gravíss 5X MUNICIPAL/RODOV
594-0 2 Ultrapassar pela contramão nos viadutos 203, III Condutor 7 - Gravíss 5X MUNICIPAL/RODOV
594-0 3 Ultrapassar pela contramão nos túneis 203, III Condutor 7 - Gravíss 5X MUNICIPAL/RODOV
595-9 1 Ultrapassar pela contramão veículo parado em fila junto sinal luminoso 203, IV Condutor 7 - Gravíss 5X MUNICIPAL/RODOV
595-9 2 Ultrapassar pela contramão veículo parado em fila junto a cancela/porteira 203, IV Condutor 7 - Gravíss 5X MUNICIPAL/RODOV
595-9 3 Ultrapassar pela contramão veículo parado em fila junto a cruzamento 203, IV Condutor 7 - Gravíss 5X MUNICIPAL/RODOV
595-9 4 Ultrapassar pela contramão veíc parado em fila junto qq impedimento à circulação 203, IV Condutor 7 - Gravíss 5X MUNICIPAL/RODOV
596-7 0 Ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela 203, V Condutor 7 - Gravíss 5X MUNICIPAL/RODOV
597-5 0 Deixar de parar no acostamento à direita, p/cruzar pista ou entrar à esquerda 204 Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
598-3 0 Ultrapassar veículo em movimento que integre cortejo/desfile/formação militar 205 Condutor 3 - Leve MUNICIPAL/RODOV
599-1 0 Executar operação de retorno em locais proibidos pela sinalização 206, I Condutor 7 - Gravíss MUNICIPAL/RODOV
600-9 1 Executar operação de retorno nas curvas 206, II Condutor 7 - Gravíss MUNICIPAL/RODOV
600-9 2 Executar operação de retorno nos aclives ou declives 206, II Condutor 7 - Gravíss MUNICIPAL/RODOV
600-9 3 Executar operação de retorno nas pontes 206, II Condutor 7 - Gravíss MUNICIPAL/RODOV
600-9 4 Executar operação de retorno nos viadutos 206, II Condutor 7 - Gravíss MUNICIPAL/RODOV
600-9 5 Executar operação de retorno nos túneis 206, II Condutor 7 - Gravíss MUNICIPAL/RODOV
601-7 1 Executar operação de retorno passando por cima de calçada, passeio 206, III Condutor 7 - Gravíss MUNICIPAL/RODOV
601-7 2 Executar operação de retorno passando por cima de ilha, refúgio 206, III Condutor 7 - Gravíss MUNICIPAL/RODOV
601-7 3 Executar operação de retorno passando por cima de ajardinamento 206, III Condutor 7 - Gravíss MUNICIPAL/RODOV
601-7 4 Executar operação de retorno passando por cima de canteiro de divisor de pista 206, III Condutor 7 - Gravíss M U N I C I PA L/RODOV
601-7 5 Executar operação de retorno passando por cima de faixa de pedestres 206, III Condutor 7 - Gravíss MUNICIPAL/RODOV
601-7 6 Executar operação de retorno passando por cima de faixa de veíc não motorizados 206, III Condutor 7 - Gravíss MUNICIPAL/RODOV
602-5 0 Executar retorno nas interseções, entrando na contramão da via transversal 206, IV Condutor 7 - Gravíss MUNICIPAL/RODOV
603-3 0 Executar retorno c/prejuízo da circulação/segurança ainda que em local permitido 206, V Condutor 7 - Gravíss MUNICIPAL/RODOV
604-1 1 Executar operação de conversão à direita em local proibido pela sinalização 207 Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
604-1 2 Executar operação de conversão à esquerda em local proibido pela sinalização 207 Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
605-0 1 Avançar o sinal vermelho do semáforo 208 Condutor 7 - Gravíss MUNICIPAL/RODOV
605-0 2 Avançar o sinal de parada obrigatória 208 Condutor 7 - Gravíss MUNICIPAL/RODOV
605-0 3 Avançar o sinal vermelho do semáforo - fiscalização eletrônica 208 Condutor 7 - Gravíss MUNICIPAL/RODOV
606-8 1 Transpor bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares 209 Condutor 5 - Grave ESTAD/MUNIC/RODOV
606-8 2 Deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos 209 Condutor 5 - Grave ESTAD/MUNIC/RODOV
606-8 3 Evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio 209 Condutor 5 - Grave ESTAD/MUNIC/RODOV
607-6 0 Transpor bloqueio viário policial 210 Condutor Gravíss ESTAD/MUNIC/RODOV
608-4 1 Ultrapassar veículos motorizados em fila, parados em razão de sinal luminoso 211 Condutor 5 - Grave ESTAD/MUNIC/RODOV
608-4 2 Ultrapassar veículos motorizados em fila, parados em razão de cancela 211 Condutor 5 - Grave ESTAD/MUNIC/RODOV
608-4 3 Ultrapassar veíc motorizados em fila parados em razão de bloqueio viário parcial 211 Condutor 5 - Grave ESTAD/MUNIC/RODOV
608-4 4 Ultrapassar veículos motorizados em fila, parados em razão de qualquer obstáculo 211 Condutor 5 - Grave ESTAD/MUNIC/RODOV
609-2 0 Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea 212 Condutor 7 - Gravíss MUNICIPAL/RODOV
610-6 0 Deixar de parar sempre que a marcha for interceptada por agrupamento de pessoas 213, I Condutor 7 - Gravíss MUNICIPAL/RODOV
611-4 0 Deixar de parar sempre que a marcha for interceptada por 
agrupamento de veículos
213, II Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
612-2 0 Deixar de dar preferência a pedestre/veic ñ motorizado na faixa a ele destinada 214, I Condutor 7 - Gravíss MUNICIPAL/RODOV
613-0 0 Deixar de dar preferência a pedestre/veic ñ mot que ñ haja concluído a travessia 214, II Condutor 7 - Gravíss MUNICIPAL/RODOV
614-9 0 Deixar de dar preferência a pedestre port deficiência fís/criança/idoso/gestante 214, III Condutor 7 - Gravíss MUNICIPAL/RODOV
615-7 0 Deixar de dar preferência a pedestre/veic ñ mot qdo iniciada travessia s/sinaliz 214, IV Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
616-5 0 Deixar de dar preferência a pedestre/veic não mot atravessando a via transversal 214, V Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
617-3 1 Deixar de dar preferência em interseção ñ sinaliz, a veíc circulando por rodovia 215, I, a Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
617-3 2 Deixar de dar preferência em interseção ñ sinaliz, veíc circulando por rotatória 215, I, a Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
617-3 3 Deixar de dar prefer em interseção não sinalizada, a veículo que vier da direita 215, I, b Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
618-1 0 Deixar de dar preferência nas interseções com sinalização de Dê a Preferência 215, II Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
619-0 0 Entrar/sair área lindeira sem precaução com a segurança de pedestres e veículos 216 Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
620-3 0 Entrar/sair de fila de veículos estacionados sem dar pref a pedestres/veículos 217 Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
745-5 0 Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% 218, I Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
746-3 0 Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50% 218, II Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
747-1 0 Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50% 218, III Condutor Gravíss 3X MUNICIPAL/RODOV
625-4 0 Transitar em velocidade inferior à metade da máxima da via, salvo faixa direita 219 Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
626-2 0 Deixar de reduzir a veloc qdo se aproximar de passeata/aglomeração/desfile/etc 220, I Condutor 7 - Gravíss MUNICIPAL/RODOV
627-0 0 Deixar de reduzir a veloc onde o trânsito esteja sendo controlado pelo agente 220, II Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
628-9 1 Deixar de reduzir a velocidade do veículo ao aproximar-se da guia da calçada 220, III Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
628-9 2 Deixar de reduzir a velocidade do veículo ao aproximar-se do acostamento 220, III Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
629-7 0 Deixar de reduzir velocidade do veículo ao aproximar-se interseção ñ sinalizada 220, IV Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
630-0 0 Deixar reduzir velocidade nas vias rurais cuja faixa domínio não esteja cercada 220, V Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
631-9 0 Deixar de reduzir a velocidade nos trechos em curva de pequeno raio 220, VI Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
632-7 0 Deixar de reduzir veloc ao aproximar local sinaliz advert de obras/trabalhadores 220, VII Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
633-5 0 Deixar de reduzir a velocidade sob chuva/neblina/cerração/ventos fortes 220, VIII Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
634-3 0 Deixar de reduzir a velocidade quando houver má visibilidade 220, IX Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
635-1 0 Deixar de reduzir veloc qdo pavimento se apresentar escorreg/defeituoso/avariado 220, X Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
636-0 0 Deixar de reduzir a velocidade à aproximação de animais na pista 220, XI Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
637-8 0 Deixar de reduzir a velocidade de forma compatível com a segurança, em declive 220, XII Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
638-6 0 Deixar de reduzir veloc de forma compatível c/segurança ao ultrapassar ciclista 220, XIII Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
639-4 1 Deixar de reduzir a velocidade nas proximidades de escolas 220, XIV Condutor 7 - Gravíss MUNICIPAL/RODOV
639-4 2 Deixar de reduzir a velocidade nas proximidades de hospitais 220, XIV Condutor 7 - Gravíss MUNICIPAL/RODOV
639-4 3 Deixar de reduzir veloc na proxim estação embarque/desembarque passageiros 220, XIV Condutor 7 - Gravíss MUNICIPAL/RODOV
639-4 4 Deixar de reduzir veloc onde haja intensa movimentação de pedestres 220, XIV Condutor 7 - Gravíss MUNICIPAL/RODOV
640-8 0 Portar no veículo placas de identificação em desacordo c/especif/modelo Contran 221 Proprietário 4 - Média ESTADUAL/RODOV
641-6 0 Confec/distribuir/colocar veíc próprio/terceiro placa identif desacordo Contran 221, § único PF ou PJ Média ESTADUAL/RODOV
642-4 0 Deixar de manter ligado em emerg sist ilum vermelha intermitente ainda q parado 222 Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
643-2 1 Transitar com farol desregulado perturbando visão outro condutor 223 Condutor 5 - Grave ESTADUAL/RODOV
643-2 2 Transitar com o facho de luz alta perturbando visão outro condutor 223 Condutor 5 - Grave ESTADUAL/RODOV
644-0 0 Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública 224 Condutor 3 - Leve MUNICIPAL/RODOV
645-9 1 Deixar de sinalizar via p/tornar visível local qdo tiver remover veíc 
da pista
225, I Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
645-9 2 Deixar de sinalizar a via p/tornar visível o local qdo permanecer acostamento 225, I Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
646-7 0 Deixar de sinalizar a via p/tornar visível o local qdo a carga for derramada 225, II Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
647-5 0 Deixar de retirar qualquer objeto utilizado para sinalização temporária da via 226 Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
648-3 0 Usar buzina que não a de toque breve como advertência a pedestre ou condutores 227, I Condutor 3 - Leve MUNICIPAL/RODOV
649-1 0 Usar buzina prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto 227, II Condutor 3 - Leve MUNICIPAL/RODOV
650-5 0 Usar buzina entre as vinte e duas e as seis horas 227, III Condutor 3 - Leve MUNICIPAL/RODOV
651-3 0 Usar buzina em locais e horários proibidos pela sinalização 227, IV Condutor 3 - Leve MUNICIPAL/RODOV
652-1 0 Usar buzina em desacordo c/os padrões e freqüências estabelecidas pelo Contran 227, V Proprietário 3 - Leve MUNICIPAL/RODOV
653-0 0 Usar no veículo equip c/som em volume/freqüência não autorizados pelo Contran 228 Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
654-8 0 Usar no veíc alarme/aparelho produz som perturbe sossego púb desac norma Contran 229 Condutor 4 - Média ESTADUAL/RODOV
655-6 1 Conduzir o veículo com o lacre de identificação violado/falsificado 230, I Proprietário 7 - Gravíss ESTADUAL/RODOV
655-6 2 Conduzir o veículo com a inscrição do chassi violada/falsificada 230, I Proprietário 7 - Gravíss ESTADUAL/RODOV
655-6 3 Conduzir o veículo com o selo violado/falsificado 230, I Proprietário 7 - Gravíss ESTADUAL/RODOV
655-6 4 Conduzir o veículo com a placa violada/falsificada 230, I Proprietário 7 - Gravíss ESTADUAL/RODOV
655-6 5 Conduzir o veículo com qualquer outro elem de identificação violado/falsificado 230, I Proprietário 7 - Gravíss ESTADUAL/RODOV
656-4 0 Conduzir o veículo transportando passageiros em compartimento de carga 230, II Condutor 7 - Gravíss MUNICIPAL/RODOV
657-2 0 Conduzir o veículo com dispositivo antirradar 230, III Proprietário 7 - Gravíss ESTADUAL/RODOV
658-0 0 Conduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificação 230, IV Proprietário 7 - Gravíss ESTADUAL/RODOV
659-9 1 Conduzir o veículo que não esteja registrado 230, V Proprietário 7 - Gravíss ESTADUAL/RODOV
659-9 2 Conduzir o veículo registrado que não esteja devidamente licenciado 230, V Proprietário 7 - Gravíss ESTADUAL/RODOV
660-2 0 Conduzir o veículo com qualquer uma das placas sem legibilidade e visibilidade 230, VI Proprietário 7 - Gravíss ESTADUAL/RODOV
661-0 1 Conduzir o veículo com a cor alterada 230, VII Proprietário 5 - Grave ESTADUAL/RODOV
661-0 2 Conduzir o veículo com característica alterada 230, VII Proprietário 5 - Grave ESTADUAL/RODOV
662-9 0 Conduzir veículo s/ter sido submetido à inspeção seg veicular, qdo obrigatória 230, VIII Proprietário 5 - Grave ESTADUAL/RODOV
663-7 1 Conduzir o veículo sem equipamento obrigatório 230, IX Proprietário 5 - Grave ESTADUAL/RODOV
663-7 2 Conduzir o veículo com equipamento obrigatório ineficiente/inoperante 230, IX Proprietário 5 - Grave ESTADUAL/RODOV
664-5 0 Conduzir o veículo com equip obrigatório em desacordo com o estab pelo Contran 230, X Proprietário 5 - Grave ESTADUAL/RODOV
665-3 1 Conduzir o veículo com descarga livre 230, XI Proprietário 5 - Grave ESTADUAL/RODOV
665-3 2 Conduzir o veículo com silenciador de motor defeituoso/deficiente/inoperante 230, XI Proprietário 5 - Grave ESTADUAL/RODOV
666-1 0 Conduzir o veículo com equipamento ou acessório proibido 230, XII Proprietário 5 - Grave ESTADUAL/RODOV
667-0 0 Conduzir o veículo c/equip do sistema de iluminação e de sinalização alterados 230, XIII Proprietário 5 - Grave ESTADUAL/RODOV
668-8 0 Conduzir veíc c/registrador instan inalt de velocidade/tempo viciado/defeituoso 230, XIV Proprietário 5 - Grave ESTADUAL/RODOV
669-6 1 Conduzir c/inscr/adesivo/legenda/símbolo afixado pára-brisa e extensão traseira 230, XV Proprietário 5 - Grave ESTADUAL/RODOV
669-6 2 Conduzir c/inscr/adesivo/legenda/símbolo pintado pára-brisa e extensão traseira 230, XV Proprietário 5 - Grave ESTADUAL/RODOV
670-0 0 Conduzir veíc com vidro total/parcialmente coberto por película, painéis/pintura 230, XVI Proprietário 5 - Grave ESTADUAL/RODOV
671-8 0 Conduzir o veículo com cortinas ou persianas fechadas 230, XVII Proprietário 5 - Grave ESTADUAL/RODOV
672-6 1 Conduzir o veículo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança 230, XVIII Proprietário 5 - Grave ESTADUAL/RODOV
672-6 2 Conduzir o veículo reprovado na avaliação de inspeção de segurança 230, XVIII Proprietário 5 - Grave ESTADUAL/RODOV
672-6 3 Conduzir o veículo reprovado na avaliação de emissão de poluentes e ruído 230, XVIII Proprietário 5 - Grave ESTADUAL/RODOV
673-4 0 Conduzir o veículo sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva 230, XIX Condutor 5 - Grave ESTADUAL/RODOV
674-2 0 Conduzir o veículo sem portar a autorização para condução de escolares 230, XX Proprietário 5 - Grave ESTADUAL/RODOV
675-0 0 Conduzir o veíc de carga c/falta inscrição da tara e demais previstas no CTB 230, XXI Proprietário 4 - Média ESTADUAL/RODOV
676-9 0 Conduzir veíc c/defeito no sist de iluminação, sinaliz ou lâmpadas queimadas 230, XXII Proprietário 4 - Média ESTADUAL/RODOV
756-0 0 Conduzir veíc de transp passag ou carga em desacordo c/as cond do art. 67-C CTB 230, XXIII Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
677-7 0 Transitar com o veículo danificando a via, suas instalações e equipamentos 231, I Condutor 7 - Gravíss MUNICIPAL/RODOV
678-5 1 Transitar com veículo derramando a carga que esteja transportando 231, II, a Condutor 7 - Gravíss MUNICIPAL/RODOV
678-5 2 Transitar com veículo lançando a carga que esteja transportando 231, II, a Condutor 7 - Gravíss MUNICIPAL/RODOV
678-5 3 Transitar com veículo arrastando a carga que esteja transportando 231, II, a Condutor 7 - Gravíss MUNICIPAL/RODOV
679-3 0 Transitar com veíc derramando/lançando combustível/lubrif que esteja utilizando 231, II, b Condutor 7 - Gravíss MUNICIPAL/RODOV
680-7 0 Transitar c/veíc derraman/lançando/arrastando objeto possa acarretar risco acid 231, II, c Condutor 7 - Gravíss MUNICIPAL/RODOV
681-5 0 Transitar com veículo produzindo fumaça, gases ou partículas em desac c/Contran 231, III Proprietário 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
682-3 1 Transitar c/veíc e/ou carga c/dimensões superiores limite legal s/autorização 231, IV Proprietário 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
682-3 2 Transitar c/veíc e/ou carga c/dimensões superiores est p/sinalização s/autoriz 231, IV Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
683-1 1 Transitar com o veículo com excesso de peso PBT/PBTC 231, V Emb/Transp Média MUNICIPAL/RODOV
683-1 2 Transitar com o veículo com excesso de peso - Por Eixo 231, V Emb/Transp Média MUNICIPAL/RODOV
683-1 3 Transitar com o veículo com excesso de peso - PBT/PBTC e Por Eixo 231, V Emb/Transp Média MUNICIPAL/RODOV
684-0 1 Transitar em desacordo c/autorização expedida p/veículo c/dimensões excedentes 231, VI Proprietário 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
684-0 2 Transitar com autorização vencida, expedida p/veículo c/dimensões excedentes 231, VI Proprietário 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
685-8 0 Transitar com o veículo com lotação excedente 231, VII Condutor 4 - Média ESTAD/MUNIC/RODOV
686-6 1 Transitar efetuando transporte remunerado de pessoas qdo ñ licenciado p/esse fim 231, VIII Proprietário 4 - Média ESTAD/MUNIC/RODOV
686-6 2 Transitar efetuando transporte remunerado de bens qdo não licenciado p/esse fim 231, VIII Proprietário 4 - Média ESTAD/MUNIC/RODOV
687-4 1 Transitar com o veículo desligado em declive 231, IX Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
687-4 2 Transitar com o veículo desengrenado em declive 231, IX Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
688-2 0 Transitar com o veículo excedendo a CMT em até 600 kg 231, X Proprietário 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
689-0 0 Transitar com o veículo excedendo a CMT entre 601 e 1.000 kg 231, X Proprietário 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
690-4 0 Transitar com o veículo excedendo a CMT acima de 1.000 kg 231, X Proprietário 7 - Gravíss MUNICIPAL/RODOV
691-2 0 Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos no CTB 232 Condutor 3 - Leve ESTADUAL/RODOV
692-0 1 Deixar de efetuar registro do veículo em 30 dias, qdo for transf a propriedade 233 c/c 123, I Proprietário 5 - Grave ESTADUAL
692-0 2 Deixar de efetuar reg do veíc em 30 dias, qdo mudar o munic de domicilio/resid 233 c/c 123, II Proprietário 5 - Grave ESTADUAL
692-0 3 Deixar de efetuar reg de veíc em 30 dias, qdo for alterada qquer caract do veic 233 c/c 123, III Proprietário 5 - Grave ESTADUAL
692-0 4 Deixar de efetuar registro de veículo em 30 dias, qdo houver mudança de categoria 233 c/c 123, IV Proprietário 5 - Grave ESTADUAL
693-9 1 Falsificar ou adulterar documento de habilitação 234 Condutor 7 - Gravíss ESTADUAL/RODOV
693-9 2 Falsificar ou adulterar documento de identificação do veículo 234 Condutor 7 - Gravíss ESTADUAL/RODOV
694-7 1 Conduzir pessoas nas partes externas do veículo 235 Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
694-7 2 Conduzir animais nas partes externas do veículo 235 Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
694-7 3 Conduzir carga nas partes externas do veículo 235 Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
695-5 0 Rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda 236 Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
696-3 0 Trans c/veíc desac c/especificação/falta de inscr/simbologia necessária identif 237 Proprietário 5 - Grave ESTADUAL/RODOV
697-1 0 Recusar-se a entregar CNH/CRV/CRLV/outros documentos 238 Condutor 7 - Gravíss ESTADUAL/RODOV
698-0 0 Retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem permissão 239 Condutor 7 - Gravíss ESTAD/MUNIC/RODOV
699-8 0 Deixar responsável de promover baixa registro de veíc irrecuperável/desmontado 240 Proprietário 5 - Grave ESTADUAL
700-5 1 Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo 241 Proprietário 3 - Leve ESTADUAL
700-5 2 Deixar de atualizar o cadastro de habilitação do condutor 241 Condutor 3 - Leve ESTADUAL
701-3 1 Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro/licenciamento 242 Proprietário 7 - Gravíss ESTADUAL
701-3 2 Fazer falsa declaração de domicílio para fins de habilitação 242 Condutor 7 - Gravíss ESTADUAL
702-1 0 Deixar seguradora de comunicar ocorrência perda total veíc e devolver placas/doc 243 P Jurídica Grave ESTADUAL
703-0 1 Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem capacete de segurança 244, I Condutor Gravíss ESTAD/MUNIC/RODOV
703-0 3 Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem vestuário aprovado pelo Contran 244, I Condutor Gravíss ESTAD/MUNIC/RODOV
704-8 1 Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando passageiro s/capacete 244, II Condutor Gravíss MUNICIPAL/RODOV
704-8 3 Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor transportando pas. fora do assento 244, II Condutor Gravíss MUNICIPAL/RODOV
705-6 1 Conduzir motoc/moton/ciclomotor fazendo malabarismo/equilibrando-se em uma roda 244, III Condutor Gravíss MUNICIPAL/RODOV
705-6 2 Conduzir ciclo fazendo malabarismo ou equilibrando-se em uma roda 244, III c/c § 1º Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
706-4 0 Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis apagados 244, IV Condutor Gravíss MUNICIPAL/RODOV
707-2 1 Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor transportando criança menor de 7 anos 244, V Condutor Gravíss MUNICIPAL/RODOV
707-2 2 Conduzir motoc/moton/ciclom transp criança s/condição cuidar própria segurança 244, V Condutor Gravíss MUNICIPAL/RODOV
708-0 0 Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor rebocando outro veículo 244, VI Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
709-9 1 Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor sem segurar o guidom com ambas as mãos 244, VII Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
709-9 2 Conduzir ciclo sem segurar o guidom com ambas as mãos 244, VII c/c § 1º Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
710-2 1 Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando carga incompatível 244, VIII Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
710-2 2 Conduzir ciclo transportando carga incompatível 244, VIII c/c § 1º Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
710-2 3 Conduzir motoc/moton/transportando carga em desacordo c/§ 2º do Art 139-A CTB 244, VIII Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV
755-2 1 Conduzir motoc/moton/efetuando transp remun mercadoria desac c/art. 139-A CTB 244, IX Condutor 5 - Grave ESTAD/MUNIC/RODOV
755-2 2 Conduzir motoc/moton/efet transp remun desac normas ativid profic mototaxistas 244, IX Condutor 5 - Grave ESTAD/MUNIC/RODOV
711-0 0 Conduzir ciclo transportando passageiro fora da garupa/assento a ele destinado 244, § 1º, a Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
712-9 1 Conduzir ciclo via de trâns rápido ou rodovia salvo se houver acostam/fx própria 244, § 1º, b Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
713-7 0 Conduzir ciclo transportando criança s/condição de cuidar própria segurança 244, § 1º, c Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
712-9 2 Conduzir ciclomotor em via de trânsito rápido 244, § 2º Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
712-9 3 Conduzir ciclomotor em rodovia salvo se houver acostamento ou faixa própria 244, § 2º Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
714-5 0 Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos 245 PF ou PJ Grave MUNICIPAL/RODOV
715-3 1 Deixar de sinalizar obstáculo à circulação/segurança calçada/pista-s/agravamento 246 PF ou PJ Gravíss MUNICIPAL/RODOV
715-3 2 Obstaculizar a via indevidamente-s/agravamento 246 PF ou PJ Gravíss MUNICIPAL/RODOV
716-1 1 Deixar de sinalizar obstáculo circulação/segurança calçada/pista-agravamento 2X 246 PF ou PJ Gravíss 2X MUNICIPAL/RODOV
716-1 2 Obstaculizar a via indevidamente-agravamento 2X 246 PF ou PJ Gravíss 2X MUNICIPAL/RODOV
717-0 1 Deixar de sinalizar obstáculo circulação/segurança calçada/pista-agravamento 3X 246 PF ou PJ Gravíss 3X MUNICIPAL/RODOV
717-0 2 Obstaculizar a via indevidamente-agravamento 3X 246 PF ou PJ Gravíss 3X MUNICIPAL/RODOV
718-8 1 Deixar de sinalizar obstáculo circulação/segurança calçada/pista-agravamento 4X 246 PF ou PJ Gravíss 4X MUNICIPAL/RODOV
718-8 2 Obstaculizar a via indevidamente-agravamento 4X 246 PF ou PJ Gravíss 4X MUNICIPAL/RODOV
719-6 1 Deixar de sinalizar obstáculo circulação/segurança calçada/pista-agravamento 5X 246 PF ou PJ Gravíss 5X MUNICIPAL/RODOV
719-6 2 Obstaculizar a via indevidamente-agravamento 5X 246 PF ou PJ Gravíss 5X MUNICIPAL/RODOV
720-0 1 Deixar de conduzir pelo bordo pista em fila única veíc tração/propulsão humana 247 Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
720-0 2 Deixar de conduzir pelo bordo da pista em fila única veículo de tração animal 247 Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
721-8 0 Transportar em veíc destinado transp passageiros carga excedente desac art. 109 248 Condutor 5 - Grave ESTADUAL/RODOV
722-6 1 Deixar de manter acesas à noite as luzes posição qdo o veículo estiver parado 249 Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
722-6 2 Deixar de manter acesas à noite as luzes de posição veic fazendo carga/descarg a 249 Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
723-4 0 Em movimento, deixar de manter acesa a luz baixa durante à noite 250, I, a Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
724-2 0 Em movimento de dia, deixar de manter acesa luz baixa túnel com iluminação públ 250, I, b Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
725-0 0 Em mov, deixar de manter acesa luz baixa veíc transp coletivo faixa/pista excl 250, I, c Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
726-9 0 Em movimento, deixar de manter acesa luz baixa do ciclomotor 250, I, d Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
727-7 0 Em mov deixar de manter acesas luzes de posição sob chuva forte/neblina/cerração 250, II Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
728-5 0 Em movimento, deixar de manter a placa traseira iluminada à noite 250, III Condutor 4 - Média ESTADUAL/RODOV
729-3 0 Utilizar o pisca-alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência 251, I Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
730-7 0 Utilizar luz alta e baixa intermitente, exceto quando permitido pelo CTB 251, II Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
731-5 0 Dirigir o veículo com o braço do lado de fora 252, I Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
732-3 1 Dirigir o veículo transport pessoas à sua esquerda ou entre os braços e pernas 252, II Condutor 4 - Média ESTADUAL/RODOV
732-3 2 Dirigir o veículo transport animais à sua esquerda ou entre os braços e pernas 252, II Condutor 4 - Média ESTADUAL/RODOV
732-3 3 Dirigir o veículo transport volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas 252, II Condutor 4 - Média ESTADUAL/RODOV
733-1 0 Dirigir o veículo com incapacidade física ou mental temporária 252, III Condutor 4 - Média ESTADUAL/RODOV
734-0 0 Dirigir o veíc usando calçado que ñ se firme nos pés/comprometa utiliz pedais 252, IV Condutor 4 - Média ESTADUAL/RODOV
735-8 0 Dirigir o veículo com apenas uma das mãos, exceto quando permitido pelo CTB 252, V Condutor 4 - Média ESTADUAL/RODOV
736-6 1 Dirigir o veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conec a aparelhagem sonora 252, VI Condutor 4 - Média ESTAD/MUNIC/RODOV
736-6 2 Dirigir veículo utilizando-se de telefone celular 252, VI Condutor 4 - Média ESTAD/MUNIC/RODOV
759-5 0 Dirigir veículo realizando cobrança de tarifa com veículo em movimento 252, VII Condutor Média ESTAD/MUNIC/RODOV
737-4 0 Bloquear a via com veículo 253 Condutor 7 - Gravíss MUNICIPAL/RODOV
761-7 1 Usar veículo para, deliberadamente, interromper a circulação na via 253-A Condutor Gravíss 30 X MUNICIPAL/RODOV
761-7 2 Usar veículo para, deliberadamente, restringir a circulação na via 253-A Condutor Gravíss 30 X MUNICIPAL/RODOV
761-7 3 Usar veículo para, deliberadamente, perturbar a circulação na via 253-A Condutor Gravíss 30 X MUNICIPAL/RODOV
760-9 0 Organizar as condutas previstas no caput do art. 253-A 253-A, § 1º PF ou PJ Gravíss 100X MUNICIPAL/RODOV
738-2 0 É proib ao pedestre permanecer/andar pista, exceto p/cruzá-las onde permitido 254, I Pedestre 3 - Leve 50% MUNICIPAL/RODOV
739-0 1 É proibido ao pedestre cruzar pista de rolamento de viaduto exc onde permitido 254, II Pedestre 3 - Leve 50% MUNICIPAL/RODOV
739-0 2 É proibido ao pedestre cruzar pista de rolamento de ponte exceto onde permitido 254, II Pedestre 3 - Leve 50% MUNICIPAL/RODOV
739-0 3 É proibido ao pedestre cruzar pista de rolamento de túneis exceto onde permitido 254, II Pedestre 3 - Leve 50% MUNICIPAL/RODOV
740-4 0 É proib ao pedestre atravessar via área cruzamento exc onde permitido p/sinaliz 254, III Pedestre 3 - Leve 50% MUNICIPAL/RODOV
741-2 0 É proib pedestre utilizar via em agrupam que perturbe trâns/prát esporte/desfile 254, IV Pedestre 3 - Leve 50% MUNICIPAL/RODOV
742-0 1 É proibido ao pedestre andar fora da faixa própria 254, V Pedestre 3 - Leve 50% MUNICIPAL/RODOV
742-0 2 É proibido ao pedestre andar fora da passarela 254, V Pedestre - Leve 50% MUNICIPAL/RODOV
742-0 3 É proibido ao pedestre andar fora da passagem aérea 254, V Pedestre 3 - Leve 50% MUNICIPAL/RODOV
742-0 4 É proibido ao pedestre andar fora da passagem subterrânea 254, V Pedestre 3 - Leve 50% MUNICIPAL/RODOV
743-9 0 É proibido ao pedestre desobedecer a sinalização de trânsito específica 254, VI Pedestre 3 - Leve 50% MUNICIPAL/RODOV
744-7 1 Conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação desta 255 Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
744-7 2 Conduzir bicicleta de forma agressiva 255 Condutor 4 - Média MUNICIPAL/RODOV
500-2 0 Multa, por não identificação do condutor infrator, imposta à pessoa jurídica 257, § 8º Proprietário --- EST/MUNIC/RODOV
757-9 0 Cond que se recusar a se submeter a qq dos proc prev no art. 277 do CTB 277, § 3º, c/c 165 Condutor Gravíss 10X ESTADUAL/RODOV
754-4 1 Falta de escrituração livro registro entrada/saída e de uso placa de experiência 330, § 5º PF ou PJ Gravíss ESTADUAL
754-4 2 Atraso escrituração livro registro entrada/saída e de uso placa de experiência 330, § 5º PF ou PJ Gravíss ESTADUAL
754-4 3 Fraude escrituração livro registro entrada/saída e de uso placa de experiência 330, § 5º PF ou PJ Gravíss ESTADUAL
754-4 4 Recusa da exibição do livro registro entrada/saída e de uso placa de experiência 330, § 5º PF ou PJ Gravíss ESTADUAL

(*) Publicada nesta data por ter sido omitida no DOU de 07.01.2016, Seção 1.