Portaria SECEX Nº 70 DE 01/10/2015


 Publicado no DOU em 2 out 2015


Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 94, de 30 de setembro de 2015.


Substituição Tributária

O Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 94, de 30 de setembro de 2015,

Resolve:

Art. 1º O inciso LXIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"LXIII - Resolução CAMEX nº 94, de 30 de setembro de 2015, publicada no DOU de 1º de outubro de 2015:

CÓDIGO NCM  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA DO II  QUANTIDADE  VIGÊNCIA 
3920.91.00  -- De poli (butiral de vinila)  2%  5.692.698 kg 
27.02.2016 a 26.08.2016 


....." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 27 de fevereiro de 2016.

DANIEL MARTELETO GODINHO