Publicado no DOU em 2 out 2015
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 94, de 30 de setembro de 2015.
(Revogada pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):
O Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 94, de 30 de setembro de 2015,
Resolve:
Art. 1º O inciso XXVII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"XXVII - Resolução CAMEX nº 94, de 30 de setembro de 2015, publicada no DOU de 1º de outubro de 2015:
| CÓDIGO NCM | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA DO II | QUANTIDADE | VIGÊNCIA | |
| 5402.46.00 | -- Outros, de poliésteres, parcialmente orientados | 2% | 120.600 toneladas |
|
.....
b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 10 mil toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LIs seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;
....." (NR)
Art. 2º Fica revogada a alínea "e" do inciso XXVII, do artigo 1º, do Anexo III, da Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 9 de outubro de 2015.
DANIEL MARTELETO GODINHO
