Que foi ratificado o Convênio ICMS 44/00, celebrado na 98ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Boa Vista, RR, no dia 07 de julho de 2000, e publicado no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2000.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
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