Portaria GSER Nº 84 DE 13/04/2015

Publicado no DOE em 14 abr 2015

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

O Secretário de Estado da Receita, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB , aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997,

Resolve:

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 40,28 (quarenta reais e vinte oito centavos), para R$ 40,81 (quarenta reais e oitenta e um centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2015.

João Pessoa, 13 de abril de 2015.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Receita

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